Rogério Marinho comemora aprovação, em primeiro turno, da PEC que prevê o fim da DRU
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira(16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da Desvinculação de Receita da União (DRU) para a Educação.
O texto, que foi relatado pelo deputado potiguar Rogério Marinho, permite que a Educação tenha um aporte de R$ 7,5 bilhões nos investimentos do Governo Federal já em 2010 e mais de R$ 10 bilhões em 2011.
A Constituição Federal de 1988 prevê que 18% dos recursos arrecadados pelo Governo Federal através dos impostos sejam destinados à Educação.
Contudo, em 1994 o mecanismo da DRU passou a permitir que o Governo desvincule e gaste em outras áreas até 20% dos recursos arrecadados pela União com os impostos, sem levar em consideração a vinculação dos gastos que são previstas na Constituição.
Com isso, os 18% só eram calculados após a retirada dos 20% do total de recursos.
A PEC, apresentada em forma de substitutivo em comissão especial da Câmara, também determina que o direito ao ensino básico obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos seja implantado progressivamente até 2016, com a observância do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o apoio técnico e financeiro da União, viabilizado pelos recursos adicionais.
Hoje, a universalização abrange apenas o ensino fundamental. A educação básica inclui a infantil e os ensinos fundamental e médio.
De acordo com Rogério Marinho, a mudança permitirá o acesso de quase 3,5 milhões de crianças e jovens à escola pública.
