TCE dá prazo de 72 horas à Prefeitura para se pronunciar sobre o pedido de nulidade feito pelo MPJTCE do contrato com o ITCI para o combate à dengue
A Prefeitura do Natal terá um prazo de 72 horas, após ser notificada, para se pronunciar sobre as acusações de irregularidades apontadas no pedido cautelar feito nesta quinta-feira(5) pelo (MPJTCE). O prazo foi concedido pela conselheira do Tribunal de Contas do Estado(TCE) Adélia de Arruda Sales.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado fez uma representação pedindo que fosse declarada a nulidade do contrato firmado entre a Prefeitura de Natal e o Instituto de tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI) para o combate à dengue, no valor de R$ 8.116.675,72.
Na Recomendação, também é pedida a suspensão imediata de qualquer pagamento à empresa, sob pena de multa diária.
Entre as ilegalidades apontadas pelo MPJTCE estão:
– Contrato com a dispensa de licitação e sem a devida publicidade pela imprensa oficial;
– Ausência de justificativa para a escolha técnica do ITCI;
– Fabricação de um estado de emergência; e
– Preço do contrato abusivo e ausência dos anexos técnicos do contrato.
A defesa da Prefeitura de Natal deverá ser anexada ao processo e, em sessão extraordinária na próxima quinta-feira (12), o assunto volta ao Plenário da Primeira Câmara de Contas para votação pelos membros da Corte.
A Primeira Câmara tem como presidente o conselheiro Alcimar Torquato e como membros conselheiros Getúlio Nóbrega e Adélia Sales.
Fonte:Blog do Oliveira
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado fez uma representação pedindo que fosse declarada a nulidade do contrato firmado entre a Prefeitura de Natal e o Instituto de tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI) para o combate à dengue, no valor de R$ 8.116.675,72.
Na Recomendação, também é pedida a suspensão imediata de qualquer pagamento à empresa, sob pena de multa diária.
Entre as ilegalidades apontadas pelo MPJTCE estão:
– Contrato com a dispensa de licitação e sem a devida publicidade pela imprensa oficial;
– Ausência de justificativa para a escolha técnica do ITCI;
– Fabricação de um estado de emergência; e
– Preço do contrato abusivo e ausência dos anexos técnicos do contrato.
A defesa da Prefeitura de Natal deverá ser anexada ao processo e, em sessão extraordinária na próxima quinta-feira (12), o assunto volta ao Plenário da Primeira Câmara de Contas para votação pelos membros da Corte.
A Primeira Câmara tem como presidente o conselheiro Alcimar Torquato e como membros conselheiros Getúlio Nóbrega e Adélia Sales.
Fonte:Blog do Oliveira
