Ficha Limpa, CNJ e mensalão estarão na pauta do Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou os temas de maior relevância que devem ser julgados pelo plenário da Corte em 2012. Entre eles, estão os processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa, os que tratam sobre a validade do sistema de cotas em universidades públicas, além da ação do mensalão. Na lista também pode ser incluída a polêmica envolvendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sua atuação.
A legalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa é discutida em duas ações declaratórias de constitucionalidade e na ação direta de inconstitucionalidade 4578. A norma estabeleceu novas hipóteses e prazos de inelegibilidade. Em dezembro, o julgamento conjunto das ações foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, após o voto do relator, Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa que decidiram pela constitucionalidade integral da lei.
Outro processo que pode entrar na pauta de julgamentos é a Ação Penal 470, o processo do mensalão. Nele, o Ministério Público Federal aponta a existência de “um plano criminoso voltado para a compra de votos dentro do Congresso Nacional”. O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, concluiu, em dezembro, o relatório do processo.
As ações que discutem a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas por critérios raciais também podem ser apreciadas pelos ministros em 2012. A questão foi debatida em audiência pública realizada em fevereiro de 2010 com a participação de especialistas de entidades governamentais e não governamentais.
A validade jurídica da desaposentação também pode ser apreciada pelos ministros do Supremo até o final de 2012. Se o instituto for declarado válido, passará a ser permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, por meio da renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira aposentadoria.
Também pode entrar na pauta de julgamentos do STF ainda este ano a ADI 4103, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como Lei Seca. A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. Haverá audiência pública sobre a matéria no primeiro semestre.
O aborto de fetos anencéfalos, a competência do Ministério Público para realizar investigações e os quilombolas, além da correção monetária nas cadernetas de poupança em razão dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II (ADPF 165) também são temas que podem entrar na pauta.
Fonte: DCI/SP
