REFIS do ICMS pode ser feito até dia 29 de fevereiro

Transitar as mercadorias em todo o Estado sem o perigo de ficarem retidas nas transportadoras, obter certidão negativa, poder vender imóveis em nome da empresa ou do particular. Esses são alguns dos benefícios que o empresário obtém na regularização dos débitos fiscais junto a Secretaria de Tributação. Para isso, o Governo do Estado continua com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), onde os benefícios são válidos para aqueles que possuem débitos constituídos até 31 de dezembro de 2010, conforme o Decreto 22.532, de 28 de dezembro de 2011, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini.

Com o Programa, o contribuinte tem até dia 29 de fevereiro para quitar seus débitos com redução da multa e dos juros, e em parcela única. Através deste programa, o contribuinte que pagar sua dívida à vista terá uma redução de 95% na multa e de 80% nos juros de mora. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com redução de 65% na multa e de 50% nos juros. A adesão para parcela única é realizada no site www.set.rn.gov.br/uvt e em seguida o devedor se dirige a 1° Unidade Regional da Tributação (URT), localizada na avenida Capitão Mor Gouveia, 2354, Cidade da Esperança, ou em alguma das sedes espalhadas pelo estado. Nos casos de parcelamentos de débitos, o contribuinte deve se dirigir diretamente a uma das URT´s.

Endereços das Unidades da Tributação no Estado:
1ª URT – Natal – Avenida Interventor Mário Câmara, 2.550 – Cidade da Esperança.
Tel. 84 3232 4060

2ª URT – Nova Cruz – Rua Presidente Getúlio Vargas, 20 – centro.
Tel. 84 3281 5917 e 5918

3ª URT – Currais Novos – Avenida Getúlio Vargas, 1.008 – centro.
Tel. 84 3405 3611 e 3624

4ª URT – Macau – Rua Amaro Cavalcanti, 38 – centro.
Tel. 84 3521 6464 e 6468

5ª URT – Caicó – Avenida Coronel Martiniano, 723 – centro.
Tel. 84 3421 6012 e 6010

6ª URT – Mossoró – Largo Humberto Brunning – centro.
Tel. 84 3315 3773, 3772 e 3775

7ª URT – Pau dos Ferros – Avenida Praça da Matriz, 225 – centro.
Tel. 84 3351 2017

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