Comissão de Direitos Humanos da AL quer debate sobre orçamento para o sistema socieducativo do RN
Um dos principais problemas do sistema socioeducativo no RN foi alvo de promessa, durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizada nesta segunda-feira (13) na Assembleia Legislativa. As obras de reforma e entrega do prédio do Centro Educacional do Pitimbu, o Ceduc de Parnamirim devem ser concluídas em até 120 dias, segundo o presidente da Fundac, Getúlio Batista, com a criação de 72 novas vagas.
O encontro convocado pela presidente da CDH e deputada estadual Márcia Maia (PSB) para discutir o sistema socioeducativo no RN teve ainda participação do integrante da comissão, o deputado estadual Gilson Moura, e a coordenadora da assessoria técnica da Sethas, Lilian de Oliveira.
O representante da Fundac garantiu também que nos próximos dias, uma licitação para a reforma das unidades de Mossoró, Caicó e de Nazaré, em Natal, será realizada. Batista se comprometeu ainda que o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciad) de Natal, que está fechado para obras desde o ano passado, deve ser entregue. As obras estariam atrasadas, segundo ele, devido à falta de pagamento às empresas responsáveis pelo serviço.
O titular da Fundac admitiu a falta de autonomia financeira e prioridade em investimentos pelo Executivo. A informação da Secretaria de Planejamento do Estado, confirmada por ele, é de que não haverá recomposição do orçamento reduzido nos últimos dois anos. “O problema é que não se dá prioridade à Criança e Adolescente, mas isso não acontece apenas no Rio Grande do Norte, mas em todo o país”, afirmou.
A representante da Sethas, Lilian de Oliveira, afirmou que a pasta do Trabalho e Assistência Social tem tentado trabalhar de forma articulada com os munícipios para que os jovens possam receber as medidas em regime aberto. No âmbito da prevenção, apontou a reserva de vagas para adolescentes em conflito com lei e situações de risco social para cursos no Pronatec como a principal medida do Governo do Estado.
Para a presidente da CDH da Casa Legislativa, no entanto, a situação tende a piorar, mesmo com a expectativa dos investimentos apontados. “A redução do orçamento da Sethas, por exemplo, foi de 39,44% entre 2012 e 2013 com a perda de R$ 62 milhões em capacidade de investimento. Se forem levadas em conta as variações desde o primeiro ano do governo Rosalba, a queda passa de R$ 100 milhões”, alertou Márcia Maia.
Segundo a deputada, em relação a Fundac, a redução foi menor, mas o valor integral do orçamento ainda é baixo para a administração das medidas socioeducativas. “A Fundac tem pouco mais de R$ 40 milhões. Como executar uma política pública eficiente sem um orçamento decente? Pior, o presidente da entidade sequer tem autonomia para administrar e depende da secretaria de planejamento, o que torna ainda mais lenta a ação e o resultado”, questionou Márcia que promete levar o debate ao plenário da Casa.
Na semana passada, o juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, José Dantas, em entrevista coletiva, denunciou a interdição de todas as unidades de internação do Estado, por falta de investimentos e de prioridade pelo Governo do Estado no setor. Há ainda a informação de que um documento revelando a situação ‘caótica’ do sistema socioeducativo do RN será entregue aos organizadores da Copa do Mundo de 2014, entre eles a Fifa.
