Aumento do índice de remanejamento de recursos do OGE é votado nesta quarta
Foto: João Gilberto
Dois Projetos de Lei estão na pauta para votação na sessão plenária desta quarta feira. As matérias, anunciadas hoje (20) pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS), após acordo entre as lideranças partidárias, tratam do aumento do índice de remanejamento do Orçamento Geral do Estado (OGE), para este ano, e da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A proposição de remanejamento encaminhada pelo governo do Estado altera o artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) para aumentar de 5% para 15% o limite para abertura de crédito suplementar. No encaminhamento do projeto, a governadora Rosalba Ciarlini informa que a pretendida ampliação da margem de remanejamento constitui medida necessária para a execução orçamentária até o final do presente exercício financeiro.
O Projeto, que já passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização tem uma emenda de deputados que estabelece o aumento do percentual para 9%.
O Projeto de Lei Complementar 13/2014, de iniciativa do Tribunal de Contas que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração do TCE foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e depois tramitou pelas comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho.
