MPF quer implantação de serviços de inspeção nos municípios do Alto Oeste

Funcionamento do serviço é fundamental para agricultores familiares comercializarem seus produtos, porém apenas 11 cidades editaram as leis e somente duas regulamentaram

O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros emitiu uma recomendação aos municípios do Alto Oeste Potiguar para que constituam, no prazo de 90 dias, os serviços de inspeção municipal (SIM) e, dentro de mais quatro meses, se integrem ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). O objetivo é o fortalecimento da agricultura familiar, já que sem este serviço os agricultores não podem vender seus produtos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Além disso, o SIM fortalecerá o controle de higiene e qualidade dos alimentos produzidos e comercializados nessas cidades.

A legislação do PNAE determina que pelo menos 30% dos recursos do programa devem ser destinados à aquisição de alimentos produzidos pelos agricultores familiares. Porém os municípios e as redes de ensino ficam desobrigados desse percentual se não houver na localidade produção com o selo de inspeção. Dessa forma, não criar o SIM é se auto exonerar da obrigação legal. No entanto, como condição para receber recursos do programa, todos prefeitos assinaram no início dos mandatos um termo de compromisso com o FNDE para manter o controle sanitário dos alimentos.

Além de criar o SIM, as Prefeituras devem promover sua regulamentação, com a edição das normas necessárias para detalhar a operação, o formato do sistema de informações e registros a ser utilizado, além de definir o modelo de laudo, de relatório de visitas e de infrações. O serviço de inspeção deve ter a estrutura de laboratórios e recursos humanos necessária, com a devida capacitação dos seus integrantes.

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