Comissão de Administração aprova matéria sobre reordenamento fundiário
Em reunião realizada nesta terça-feira (7) a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho aprova o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que modifica a Lei Estadual que institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim e promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado.
A matéria recebeu duas emendas aditivas e duas supressivas, apresentadas pelo relator e presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa (PSD). O projeto beneficia 110 agricultores dos municípios de Ipanguaçu, Alto do Rodrigues e Afonso Bezerra.
“As emendas que apresentamos foram para beneficiar os agricultores com relação à regularização fundiária, um benefício que era esperado há mais de 20 anos. Também foram estabelecidos deveres e responsabilidades dos irrigantes, bem como sanções às desobediências”, afirma Dison.
Ainda na reunião de hoje foi aprovado Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça que trata de Divisão e da Organização Judiciárias. O Projeto altera a Lei Complementar 165/1999.
Ao final dos trabalhos, o presidente da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho marcou uma reunião para esta quarta-feira (8) em conjunto com a Comissão de Finanças e Fiscalização.
