Projeto de Lei obriga Detran a informar fundamentação de decisões sobre multas
O deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) apresentou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que obriga o Departamento Estadual de Trânsito e Transportes (Detran-RN) a disponibilizar, para os condutores, a fundamentação das decisões referentes às multas de trânsito. O Projeto foi lido no plenário e passará a tramitar nas comissões temáticas da Casa.
Atualmente, quando um condutor faz sua defesa referente a algum ato de infração, o Detran-RN divulga, simplesmente, se foi deferida ou não. Com a Lei, o órgão será obrigado a informar os argumentos que o levaram a tal decisão, por meio do seu site. A iniciativa, de acordo com Gustavo, visa dar maior transparência ao processo.
“Somente com amplo acesso aos fundamentos e às razões que levaram o julgador a decidir por determinado resultado, pode-se garantir o cumprimento do mandamento constitucional. Nessa linha, a Administração Pública tem o dever de disponibilizar tais informações de maneira simples e com transparência”, justificou o parlamentar.
Tendo acesso à decisão na íntegra, será possível para o condutor recorrer. “A ideia é termos o processo mais transparente possível, garantindo assim aos condutores o direito constitucional à ampla defesa”, finalizou o parlamentar.
