CCJ recebe explicações do secretário de Desenvolvimento sobre lei do PROADI
A presença do secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Flávio Azevedo, na reunião administrativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta quinta-fei8ra (24) foi considerada importante pelos parlamentares pela discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado (PROADI).
“Demos um passo importante para a análise da matéria que está nesta Comissão. Agora será possível fazer um estudo mais aprofundado antes da sua discussão e votação. O secretário Flávio Azevedo se dispôs a mandar as informações como o número de empregos gerados até agora e o impacto financeiro do novo projeto”, disse a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSB).
O Projeto encaminhado pelo Executivo altera a Lei Estadual 7.075/1997, que terá o seu prazo de vigência em 30 de dezembro deste ano. Por esse motivo, estão sendo feitas modificações em seu texto, para permitir a prorrogação dos benefícios já concedidos até o ano de 2040.
O secretário Flávio Azevedo explicou que é necessária rapidez na tramitação para que a matéria seja aprovada antes da nova lei federal do Imposto sobre Consumo de Mercadorias e Serviços (ICMS) que está tramitando no Congresso Nacional.
O incentivo do PROADI é de 75% do ICMS, por um período de 20 anos, prazo que será encerrado em dezembro próximo. “Completados os 20 anos, as empresas que estão instaladas no Rio Grande do Norte ficam de fora. Por isso me propus vir aqui para explicar a necessidade de uma nova lei” afirmou Flávio Azevedo.
Pelo Projeto que está na CCJ para relatoria do deputado Albert Dickson (PROS), equiparam-se às empresas industriais, as unidades industriais implantadas por sociedades cooperativas.
Além das empresas industriais, também têm direito ao financiamento previsto no novo projeto, a atividade microempreendedora de desenvolvida em todos os setores da economia; os programas e projetos de apoio ao microempreendedor e a capacitação profissional e gerencial do microempreendedor.
Participaram da reunião os integrantes da CCJ, Márcia Maia, Hermano Morais (PMDB), Albert Dickson (PROS), Dison Lisboa (PSD), Carlos Augusto (PTdoB) e Kelps Lima (SDD) e mais o deputado Fernando Mineiro (PT) e o Procurador Geral da Assembleia, Washington Fontes.
