Lei de incentivo a politicas públicas para criança e adolescente aguarda regulamentação há cinco anos
Aprovada na Assembleia Legislativa em 2010, a Lei 9.455 de 04 fevereiro de 2011, conhecida como Prêmio Zilda Arns Neumann, aguarda regulamentação há mais de cinco anos no Rio Grande do Norte.
A Lei é uma ferramenta de incentivo a politicas públicas para crianças, de autoria da deputada estadual Márcia Maia, é destinada aos municípios que se destacarem nas políticas públicas direcionadas ao segmento da criança e adolescência.
Segundo a deputada estadual, em seu quinto mandato no Legislativo, o longo tempo sem regulamentação mostra a ausência de prioridade nas políticas públicas voltadas para o segmento.
De acordo com a Lei, a forma e os critérios para a concessão do prêmio devem ser estabelecidos e regulamentados por uma comissão especial a ser criada pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
“É importante a regulamentação desta lei para que o Governo do Estado possa fomentar e estimular os gestores dos municípios a desenvolverem essas políticas públicas”, destaca Márcia, coordenadora para a região Nordeste da Frente Parlamentar Nacional de Mobilização Pró-Criança e Adolescente.
