Número de reformas políticas se iguala à quantidade de eleições feitas no País
Da Agência Estado:
Com a aprovação do fim das coligações para 2020 e de cláusula de desempenho para limitar o acesso dos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV, o Congresso Nacional sacramenta nesta semana um marco na legislação eleitoral brasileira: o número de reformas políticas vai se igualar à quantidade de eleições realizadas no País em quase três décadas.
Enquanto o número de eleições diretas chegará a 15 em 2018, a quantidade de alterações na Lei Geral das Eleições, de 1997, e na Lei dos Partidos Políticos, de 1995, deve também chegar a 15 até o próximo dia 7, o que representa a média de uma lei diferente para cada eleição desde a promulgação da Constituição, em 1988.
Além do fim das coligações e a cláusula de desempenho, os parlamentares devem aprovar ainda um fundo público bilionário para financiamento de campanha. Até o dia 7, prazo limite para que as alterações sejam feitas a ponto de serem validadas para as próximas eleições presidenciais, as mudanças devem ser editadas em uma lei e enviadas para sanção do Palácio do Planalto.
Para o professor da Faculdade de Direito do Mackenzie Diogo Rais, especialista em Direito Eleitoral, o Brasil vive um “estado latente de reformas eleitorais”, em que mudanças são discutidas e realizadas constantemente, mas de forma fragmentada, sem existir necessariamente coesão entre as alterações feitas ao longo do tempo.
Pela Constituição, qualquer mudança nas regras deve ser feita até um ano antes do pleito, obedecendo ao chamado princípio da anualidade. “Isso criou, na verdade, uma espécie de limitador. O País discute por pouco tempo essa legislação nova e percebemos pouca continuidade desse trabalho de mudanças”, afirma o especialista.
O jurista aponta que o cenário acaba gerando insegurança jurídica para as eleições. “A cada momento as regras são modificadas e isso acaba dando um tom casuístico às reformas eleitorais”, diz.
Diogo Rais aponta que a reforma feita em 2015 foi uma das que mais transformou o jogo eleitoral nos últimos anos. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir as doações de empresas a candidatos, estancando a principal fonte de recursos para as eleições, o Congresso fez uma reforma que diminuiu o tempo oficial de campanha de 90 para 45 dias, além da redução na duração dos programas eleitorais no rádio e na TV.
