Nova Cruz/RN -

Arquivo do Autor

Administração pública terá novas regras para cessão de pessoal

Decreto foi publicado nesta terça no Diário Oficial da União

Esplanada dos Ministérios

Por Agência Brasil  Brasília

“O novo decreto viabiliza a criação de mecanismos de controle sobre os gastos decorrentes de cessões e requisições de empregados públicos, promovendo os devidos cuidados com o equilíbrio fiscal e ainda com o planejamento da força de trabalho da União”, afirma Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, em nota.

Segundo a norma, as cessões que impliquem reembolso pela administração pública somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. Ainda de acordo com o decreto, os valores que excedem o teto constitucional remuneratório aplicável à administração pública federal continuarão não sendo reembolsáveis.

A partir de agora, se um empregado público já cedido for nomeado para exercício em cargo de comissão ou função de confiança, não será mais necessário um novo ato de cessão. Além disso, caso o empregado público seja nomeado em cargo ou função diverso do ato de cessão, basta uma comunicação ao órgão cedente.

Com o decreto, as cessões e requisições passam a ser regulamentadas também por ato conjunto da Secretaria Especial de Fazenda e da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Governo recebe grupo polonês de investidores em turismo

Os investidores responsáveis pelo projeto Eco Estrela apresentaram à governadora Fátima Bezerra e o secretariado do Governo do RN o plano de investimentos do grupo em Baía Formosa. O projeto é o maior investimento em turismo no Rio Grande do Norte, aproximadamente 1,5 bilhão de dólares e geração de mais de quatro mil empregos diretos e indiretos.
Ana Maria da Costa, titular da pasta estadual de turismo, participou da reunião junto com a governadora Fátima Bezerra; o vice governador Antenor Roberto, o secretário de desenvolvimento econômico, Jaime Calado; o superintendente do Idema Leonlene Aguiar; o secretário de segurança pública, Francisco Canindé de Araújo; o diretor-adjunto da Fundação José Augusto Lima e o secretário de infraestrutura, Gustavo Coelho.
˜Precisamos buscar cada vez mais investidores para o Rio Grande do Norte, a cadeia produtiva do turismo gera emprego e renda de forma muito eficaz. Porém isso precisa ser feito dentro de todos os tramites legais e ambientais. Essa foi uma primeira visita oficial do grupo polonês, que pretende investir no município de Baía Formosa, à nova gestão do Governo do RN˜, explicou Ana Maria da Costa.

MPF obtém condenação de ex-prefeita de Baraúna por improbidade que gerou mais de R$ 2 milhões em prejuízos

Antônia Luciana da Costa Oliveira e mais quatro pessoas foram consideradas culpadas por envolvimento em esquema de contratos irregulares, superfaturamento, desvio de verbas e transferências ilegais

A Justiça Federal julgou procedente uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró e condenou a ex-prefeita de Baraúna Antônia Luciana da Costa Oliveira e outras quatro pessoas pela prática de improbidade administrativa. Durante a gestão de 2014 a 2016, a ex-prefeita decretou estado de emergência no município, sob a alegação de instabilidade financeira e administrativa decorrente de atos da administração anterior. Sob esse argumento, ela praticou diversas irregularidades em processos de licitação para aquisição de materiais e prestação de serviços.

Os contratos trouxeram valores muito acima dos cobrados no mercado e resultaram em prejuízo de, no mínimo, R$ 2.283.255,77 aos cofres públicos. As irregularidades foram constatadas pela Controladoria Geral da União (CGU), que apontou a existência de um esquema fraudulento na aplicação de recursos federais destinados à educação do município.

As investigações concluíram que a ex-prefeita e o então secretário municipal de Finanças e Tributação, Adjano Bezerra da Costa, foram responsáveis por contratação direta ilegal, superfaturamento e desvio de verbas nos processos para aquisição de fardamento escolar, materiais paradidáticos e pedagógicos, e de alimentos. Além disso, transferiram – sem respaldo legal e sem prestação de contas – recursos do Fundeb para o Fundo de participação do Município (FPM).

“O fato de o Município de Baraúna ter estado em momento de instabilidade política nos anos de 2014 e 2015, ou de o Decreto de Calamidade Pública que embasou os citados processos licitatórios não ter sido questionado judicialmente ou declarado ilegal, não são justificativas para a prática das condutas ímprobas praticadas pelos réus. Nada, repita-se, nada justifica o desvio de verbas públicas para o favorecimento de quem quer que seja”, destaca a sentença.

Fardamento – Em 2014, a gestão de Antônia Luciana da Costa Oliveira realizou a dispensa de licitação para aquisição de fardamento escolar. A investigação constatou, dentre outras irregularidades, que a pesquisa de mercado foi feita após a abertura do processo de dispensa e que as empresas registradas não existiam, conforme inspeção realizada no Ceará.

Enquanto havia empresas em Baraúna e em Mossoró que confeccionavam tais fardamentos, a contratada se localizava no estado vizinho e a mais de 300 km do município administrado pela ré. Constatou-se, ainda, superfaturamento dos preços e que a empresa contratada sequer fornecia fardamentos. Somado a tudo isso, as roupas foram entregues aos alunos somente um ano após a compra, o que descaracteriza a situação de emergência.

Livros – O município adquiriu, por meio de inexigibilidade de licitação, livros e projetos pedagógicos. A empresa foi contratada como se tivesse exclusividade dos objetos, entretanto a investigação indicou que outras também forneciam os produtos. Além disso, houve pagamento dos materiais antes que fossem entregues.

Os livros e kits não foram encontrados na maior parte das escolas de Baraúna. Por fim, parte do valor pago (R$ 350 mil) foi repassado da conta da empresa Tecnologia Educacional para a de José Alves de Oliveira, com quem a empresa não possuía relação comercial. José Alves, no entanto, vendeu no mesmo período um terreno na cidade de Baraúna a Adjano Bezerra, Francisco Gilson de Oliveira (marido da então prefeita) e outros, pelo valor de R$ 2 milhões. A verba pública, portanto, foi utilizada para pagamento do terreno adquirido pelos réus.

Transferências – O MPF apontou a transferência ilegal de R$ 1.759.255,77 de recursos do Fundeb para o FPM, sem prestação de contas, o que não permite sequer saber como o dinheiro foi aplicado. Além disso, em 3 de março de 2014 foram feitas transferências no montante de R$ 119.650,94, que foram devolvidos à origem mais de quatro meses depois. Essa prática é irregular pois caracterizou um “empréstimo” ao município por período superior a trinta dias, sem amparo legal.

Os responsáveis pelas movimentações financeiras – sem a devida comprovação de destino – foram Antônia Luciana da Costa Oliveira, seu marido Francisco Gilson e o ex-secretário Adjano Bezerra, que detinham posse dos tokens necessários para realizar as transferências, conforme apurado na investigação.

Alimentos – A escolha da empresa e a contratação se deram através de pregão presencial que, segundo o MPF, não passou de um procedimento simulado, montado para dar aparência de legalidade à contratação direta da Nordeste Distribuidora. Por conta da fraude, foi possível promover altos gastos com recursos públicos, nos moldes do que ocorreu com a compra do fardamento.

Antônia Luciana da Costa Oliveira, Adjano Bezerra e Francisco Gilson de Oliveira foram condenados ao ressarcimento dos danos (no montante mínimo de R$ 2.283.255,87 para a ex-prefeita e o ex-secretário; e de R$ 2.109.255,77 em relação ao último, em solidariedade com os dois primeiros); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 10 anos; e proibição de contratar com o poder público também por 10 anos.

Os empresários e suas empresas também foram condenados por improbidade, juntamente com os agentes públicos. Bruno Paixão de Gois e a empresa Tecnologia Educacional Editora e Distribuidora de Projetos para educação Ltda. foram sentenciados a ressarcimento no valor de R$ 350 mil (em solidareidade com a ex-prefeita e o ex-secretário) e proibição de contratar com o poder público por 10 anos.

Já Alef Douglas Arrais de Lima e a empresa Nordeste Distribuidora Comercio Ltda. terão que ressarcir R$ 174 mil e ficarão proibidos de contratar com o poder público por cinco anos. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0801947-38.2016.4.05.8401.

Governadora empossa novos diretores da Emater e orienta fortalecimento da agricultura familiar

Ao dar posse nesta terça-feira, 12, aos novos diretores do Instituto de Extensão Rural do RN – Emater-RN, a governadora Fátima Bezerra disse que o órgão tem papel fundamental na estruturação e implementação das ações de convivência com o semiárido, condição em que está inserido 90% dos municípios do estado.

Fátima Bezerra se referiu à criação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar – Sedraf.  “Vamos atuar de mãos dadas, a Sape, a Sedraf e a Emater pelo desenvolvimento do RN. Vamos fazer a agricultura, a pecuária e a agricultura familiar crescer, gerar emprego, renda e construir a cidadania”, declarou a governadora, reforçando que o atual governo “é do diálogo. Diálogo com os setores produtivos, com os trabalhadores, com os sindicatos, com os movimentos sociais e com toda a sociedade”.

O diretor-geral empossado, Cesar Oliveira ressaltou o compromisso da administração estadual com a agricultura familiar e com a Emater. “A Emater tem um forte papel neste governo. Temos 71 mil estabelecimentos da agricultura familiar e 31 mil têm área média de 1,5 hectare, equivalente a um campo de futebol”, informou para complementar: “Apesar disso e das nossas condições climáticas a agricultura familiar é responsável por 87% da produção de frutos do cajueiro e por quase 90% da produção de arroz e feijão no RN”.

Ainda explicando a importância da agricultura familiar no RN, Cesar Oliveira destacou a sustentabilidade no manejo da terra e das culturas. “A necessidade de fortalecimento e expansão da agricultura familiar não é só econômica, mas também para a melhoria da saúde pública e do meio ambiente”, destacou.

A orientação da governadora Fátima Bezerra é que o fortalecimento da agricultura familiar contemple também maior inserção dos produtores e da produção em feiras regionais, participação na Centrais de Comercialização, nos programas de compra direta. “A agricultura familiar está incluída nos programas do nosso governo por que ela é uma estratégia de desenvolvimento rural sustentável, promove a inserção na economia de milhares de famílias e produtores”, afirmou a governadora.

A solenidade de posse aconteceu no auditório da EMATER, no Centro Administrativo, em Natal, e contou com a presença do vice-governador, Antenor Roberto, dos secretários de estado de Gestão e Projetos, Fernando Mineiro, da Educação, Getúlio Marques, da Segurança e Defesa Social, Coronel Araújo, da Seara, Alexandre Lima, da Sape, Guilherme Saldanha, diretor do IPERN, Nereu Linhares, diretora da Degepol, Ana Cláudia, deputada estadual Isolda Dantas, vereadora em Natal Divaneide Basílio, prefeito de Jardim de Piranhas, Elídio Medeiros.

COMPOSIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DA EMATER-RN

Para diretor-geral, foi nomeado o agrônomo Cesar José de Oliveira. Cesar Oliveira é natural de Parelhas, formado pela Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), especialista em Cooperativismo pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), pós-graduado em Formulação e Análise de Políticas Agrícola e Agrária (Instituto de Economia da Unicamp), mestre e doutorando em Ciências Sociais (UFRN), onde realiza estudos sobre a agricultura familiar do Rio Grande do Norte.

Ele também atuou como superintendente do INCRA no Rio Grande do Norte de 2003 a 2005, diretor nacional do INCRA entre 2005 e 2011 e assessor especial do Ministério do Desenvolvimento Agrário entre 2011 e 2013.

O novo diretor administrativo-financeiro da Emater-RN é Franki da Silva Souza, técnico agrícola, administrador público e servidor de carreira da instituição desde 2006. Franki, nascido em Parelhas, atuava no município de Jardim do Seridó, pertencente à unidade regional de Caicó.

Para a direção técnica da Emater, foi nomeada Silvana Patrícia Fernandes. Natural de Pau dos Ferros, ela é engenheira agrônoma, advogada, pós-graduada em Ciência e Tecnologia de Alimentos (UFPB), em Gestão e Perícia Ambiental, e educadora popular (Enfoc/Contag).

O agrônomo e especialista em engenharia sanitária, Francisco Auricélio de Oliveira Costa, natural de Luís Gomes, atuará como coordenador de Planejamento e Execução.

Fotos: Elisa Elsie

PARA JOSÉ DIAS, FÁTIMA BEZERRA COMETEU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Foto:João Gilberto

Em pronunciamento realizado nesta terça-feira (12), o deputado estadual José Dias (PSDB) afirmou que a governadora Fátima Bezerra (PT) cometeu improbidade administrativa. Segundo o parlamentar, a chefe do executivo estadual não poderia priorizar o pagamento do próprio salário e o de cargos comissionados em detrimento dos atrasados de servidores concursados. O ato foi impedido pelo juiz Marcus Vinicius Pereira Júnior por meio de liminar.

“Quero aqui exaltar a decisão desse juiz. Eu respeito as dificuldades do Estado, mas o ato da governadora é um ato de improbidade administrativa. Ao priorizar o pagamento de janeiro de 2019, ela deixou de pagar concursados com salários atrasados para pagar o salário dos seus correligionários em dia”, discursou José Dias em sua fala na Assembleia Legislativa.

O deputado declarou ainda que, caso o mesmo fosse praticado na iniciativa privada, o Ministério Público do Trabalho (MPT) teria ingressado uma ação contra quem tivesse a mesma iniciativa. “Estou confiante de que a decisão do juiz será mantida, para que se estabeleça o mínimo de justiça e isonomia no Rio Grande do Norte”, concluiu ele, encerrando seu pronunciamento.

Em liminar, juiz proíbe Fátima de pagar folhas de 2019 do funcionalismo na frente dos atrasados

Apesar de haver quatro folhas salariais abertas parcial ou totalmente (novembro e dezembro de 2018, além de 13° salários de 2017 e 2018), herdadas da gestão Robinson Faria, novo governo tem priorizado folhas vencidas a partir de janeiro de 2019

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, determinou nesta segunda-feira, 11, ao Governo do Estado que obedeça a ordem cronológica de pagamentos do funcionalismo público. Com isso, a gestão da governadora Fátima Bezerra está proibida de pagar folhas de 2019 em detrimento do passivo existente.

Há quatro folhas salariais abertas parcial ou totalmente: novembro e dezembro de 2018 e 13° salário de 2017 e 2018. A despeito disso, o novo governo – que assumiu em 1° de janeiro – priorizou no mês passado o pagamento da folha de janeiro. Nesta segunda-feira, 11, dando sequência ao calendário de pagamentos divulgado, servidores que ganham acima de R$ 6 mil receberam 30% dos seus salários de fevereiro antecipadamente. O governo tem dito que não tem previsão de quando vai quitar o passivo.

A decisão de Marcus Vinícius atende a pedido do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, de Currais Novos. “Servidores nomeados em 2019 estão tendo seus salários adiantados em detrimento dos demais, que permanecem percebendo em atraso (…). Esta antecipação, além de injustificável a esses servidores e à própria governadora, causa prejuízo ao erário público”, assinalou o vereador, na peça encaminhada à Justiça.

Na decisão, o juiz disse que “as dívidas do Estado do Rio Grande do Norte não são vinculadas aos gestores Robinson Faria [ex-governador] ou Fátima Bezerra, mas sim ao próprio Estado do Rio Grande do Norte”. Por causa disso, o pagamento de folhas atuais em detrimento das atrasadas seria uma prática “ilegal”.

O juiz escreveu ainda que o descumprimento das determinações implicará na suspensão de despesas com o pagamento de cargos em comissão e funções de confiança. “Caso comprovado o descumprimento da decisão judicial, será possível a imediata determinação de suspensão dos contratos que gerem pagamento de cargos em comissão e funções de confiança”, finalizou.

TCE considera legal antecipação de salários de servidores do Estado do RN

Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) respondeu consulta formulada pela Controladoria Geral do Estado e considerou que o pagamento fracionado antecipado dos salários dos servidores públicos é legal, desde que os valores sejam pagos durante o mês trabalhado e o pagamento seja feito de forma indistinta para todos, sem priorizar um grupo ou categoria em detrimento de outro.

Segundo o voto do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi aprovado por maioria na sessão do Pleno realizada na quinta-feira (07), “há permissivo jurídico para que as remunerações devidas aos servidores públicos estaduais sejam quitadas fracionadamente, por meio da prévia fixação de uma ou várias datas de pagamento distribuídas dentro do mesmo mês laborado”.

O conselheiro entendeu, no entanto, que a antecipação só pode ser feita caso seja formalizado e divulgado previamente um cronograma de pagamentos e “sobretudo, que cada ato de pagamento salarial beneficie todos os servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta indistintamente, de maneira uniforme e isonômica, vedando-se a priorização casuística do pagamento em prol de um grupo ou categoria de servidores públicos de forma antecipada aos demais”.

GAC reforça cumprimento do decreto que limita uso de veículos

Nesta segunda-feira (11), o Gabinete Civil do Governo do Estado reforçou junto aos secretários e titulares dos órgãos da administração direta e indireta as medidas para disciplinar o uso da frota veicular, conforme decreto 28.700/2019. A mudança visa a otimização dos gastos públicos com controle de abastecimento, resultando na queda de despesas.

De acordo com o decreto, os veículos de representação podem ser utilizados exclusivamente pela governadora, vice-governador, secretários de Estado, titulares de órgãos da Administração Direta e titulares das entidades da Administração Indireta. Segundo o secretário-chefe do Gabinete Civil, o decreto estipula ainda que qualquer cidadão poderá comunicar o uso irregular de veículo oficial à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), sem prejuízo da fiscalização exercida pelas autoridades da polícia de trânsito. “A determinação da governadora Fátima Bezerra é a imediata apuração de toda e qualquer denúncia formalizada”, ressaltou.

Através de um software, a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) determina cotas e regula o gasto de combustível do sistema de segurança do Estado. Esse controle será ampliado para a frota veicular de todo o Estado por meio de gestão compartilhada com a Searh.

Segundo o coordenador do Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (CIOSP), coronel Macedo, os órgãos tiveram um prazo de 15 dias, a partir da data de publicação do decreto, para informar a listagem dos veículos que estão sob sua responsabilidade. Os veículos que não foram informados serão bloqueados e não poderão abastecer. “Ainda não sabemos o percentual de queda que poderemos ter porque estamos identificando a frota, mas posso adiantar que poderá ser bem acentuada”, afirmou.

Além da restrição no uso dos veículos, o decreto determina uma série de medidas como o registro de quilometragem inicial e final, após cada utilização; vistoria veicular no início e no término do expediente; recolhimento dos automóveis após uso em serviço; e a vedação do uso nos sábados, domingos, feriados ou em horário fora do expediente do órgão, exceto para os serviços de plantão e para o desempenho de outros serviços inerentes ao exercício da função pública do órgão.

Emparn confirma início do período chuvoso no semiárido potiguar

O monitoramento de chuvas, realizado pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) mostra que no último fim de semana (08 a 11/02) choveu em todas as regiões do Rio Grande do Norte. Nos 10 primeiros dias de fevereiro, o acumulado de chuvas mostra que está chovendo bem no interior do estado, situação que já vem favorável desde o mês de janeiro. Neste mês de fevereiro, até hoje (11), há registro de 1 município na categoria muito chuvoso, 7 na de chuvoso e 29 com volume acumulado na média. O que segundo o meteorologista da Emparn, Gilmar Bristot, confirma o início do período chuvoso no semiárido potiguar. Esse período começa normalmente na segunda quinzena de fevereiro e segue até o mês de maio, mas este ano as chuvas vieram mais cedo, levando esperança de um bom inverno para o agricultor potiguar, depois de 6 anos de seca severa.

Essa situação confirma a previsão climática feita pela Emparn, no mês passado, quando a análise das condições oceânicas/atmosféricas se mostrava favorável à ocorrência de chuva no semiárido nordestino. Fatores como a presença do Fenômeno El Niño fraco a moderado no Oceano Pacífico, e com tendência de apresentar uma diminuição na sua intensidade nos meses de fevereiro a maio. De acordo com Gilmar Bristot, esse comportamento, El Niño fraco, é favorável a ocorrência de chuvas na região Nordeste neste período do ano, e quando associado às boas condições apresentadas pelo Oceano Atlântico, o cenário é ainda mais favorável a ocorrência de boas chuvas na região.

Além das condições já citadas, outro importante fator para ter um bom inverno no interior do Estado, é a presença da Zona de Convergência Intertropical (ZCIT), principal sistema meteorológico que provoca chuva no sertão nordestino. Sistema que este ano começou a atuar mais cedo, desde janeiro e se intensificou nesses primeiros dias de fevereiro. As previsões indicam que as chuvas deverão continuar, mas com uma melhor distribuição espacial, quando comparado a janeiro de 2019, mês que registrou chuvas intensas, mas bem localizadas em alguns municípios. Essa melhor distribuição de chuva é porque a Zona de Convergência Intertropical (ZCIT) está atuando com mais frequência, associada à presença de Frentes Frias e Vórtices Ciclônicos de Ar Superior (VCANS). No boletim de chuvas do fim de semana divulgado hoje (11) pela Emparn, podemos notar essa situação, choveu em todas as regiões do RN.

Fotos: Márcia Elisa (Emparn)

 

Decreto que autoriza uso de CPF como documento único no país passa por ajustes finais

Carteira de identidade. Foto: Tony Winston/Agência Brasília

SIMPLIFICAÇÃO
Documento poderá substituir, por exemplo, carteira de trabalho e certificado de serviço militar

O presidente Jair Bolsonaro assinará decreto que autoriza a utilização do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como uma espécie de número geral para acesso a informações, benefícios e serviços públicos no país.

A proposta, que tem como objetivo simplificar o atendimento na estrutura federal, foi elaborada pelo Ministério da Economia e pela CGU (Controladoria-Geral da União) e passa por ajustes finais no Palácio do Planalto.

O texto elaborado pela equipe econômica prevê que o CPF poderá ser usado em substituição aos números da carteira de trabalho, do certificado de serviço militar, da carteira de habilitação, da inscrição no cadastro único de programas sociais e do registro do Pis-Pasep.

A nova regra exclui, no entanto, a substituição do número do CPF pelo da carteira de habilitação e do certificado de serviço militar no caso de trâmite de processos administrativos.

A previsão é de que a iniciativa seja publicada nesta semana no “Diário Oficial da União”. A nova regra terá vigor imediato, mas prevê um prazo de um ano para que a administração pública esteja totalmente adaptada.

Ao longo desse período, todos os órgãos que não usam o número de CPF em seus cadastros precisarão incluir essas informações nos bancos de dados e adaptar o atendimento ao cidadão. A mudança será automática e não exigirá solicitação do usuário do serviço para que o documento seja aceito.

O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Salin Monteiro, afirma que a simplificação é um passo para a futura adoção de um documento único para todos os brasileiros.

Monteiro pondera que o decreto não elimina os documentos existentes hoje. A mudança também não dispensará o uso de documentos em situações específicas previstas em lei. O motorista, por exemplo, não poderá deixar a carteira nacional de habilitação em casa. Isso porque o Código de Trânsito prevê que ele carregue o documento enquanto dirige.

O condutor poderá, entretanto, usar o número do CPF para consultar na internet a situação de sua habilitação, como a pontuação de multas na carteira. De acordo com o secretário, também será possível, por exemplo, que o cidadão vá a uma agência do INSS e solicite extratos usando o CPF, sem precisar lembrar os números de benefícios.

“Para o cidadão, vai ficar muito mais fácil. Ele vai ter que aprender um número só a vida inteira. Os outros números, o governo pode ter na base de dados, mas o cidadão não precisa saber”, disse. No caso de consultas de informações e solicitação de benefício em programas sociais, o CPF também será aceito.

Entretanto, por se tratar de uma movimentação financeira, o saque do benefício do Bolsa Família ainda exigirá o cartão usado atualmente. Monteiro explica que essa unificação dos sistemas é parte do processo de criação da ICN (Identificação Civil Nacional).

Nela, os documentos hoje existentes serão unificados em torno do CPF, com previsão ainda de um documento único digital, que está em fase de implementação. “O que estamos fazendo agora é unificar as bases de dados a partir do CPF. A unificação de documentos é uma segunda etapa”, afirmou. (FolhaPress)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA VAI DEBATER MANUTENÇÃO DE BARRAGENS NESTA SEGUNDA

Diante das tragédias recentes envolvendo barragens do Brasil e pensando nos riscos da falta de manutenção das construções públicas no Rio Grande do Norte, o deputado Kelps Lima (Solidariedade) propôs audiência pública com o tema “O estado de conservação das barragens do RN”, que acontecerá nesta segunda-feira (11), às 9h, no auditório deputado Cortez Pereira, na sede do Legislativo Potiguar.

A audiência irá tratar de um projeto de lei apresentado pelo parlamentar no final de 2018, por sugestão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), obrigando o poder público a fazer manutenção em prédios, obras e barragens.

“Quando acontecem tragédias como as de Mariana e Brumadinho, que levam vidas, é que a gente lembra a necessidade de se fazer manutenção”, alertou Kelps Lima. Para o deputado, dados mostram que dos acidentes registrados em obras e prédios públicos, 66% ocorrem por falta de manutenção.

“O Rio Grande do Norte tem cinco reservatórios hídricos que apresentam risco de desabamento”, disse Kelps, reportando-se ao relatório de 2017 da Agência Nacional de Águas (ANA), depois de analisar 515 barragens e açudes do RN.  “O estudo aponta que os reservatórios potiguares que mais preocupam são de Barbosa de Baixo em Caicó, Riacho do Meio em Equador, Passagem das Traíras em Jardim do Seridó, Marechal Dutra (Gargalheiras), em Acari, e Calabouço em Passa e Fica”, afirmou o deputado.

ASSEMBLEIA RECEBE MAIS DE 40 PROPOSITURAS NA PRIMEIRA SEMANA DE TRABALHO

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu mais de 40 projetos de leis, de autoria parlamentar, na primeira semana de abertura dos trabalhos legislativos. Desse total, 15 já foram publicados na edição desta sexta-feira (8) do Diário Oficial Eletrônico, sendo 14 de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL).

Entre as propostas apresentadas pelo deputado estão a que cria o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores, a que institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, a que concede uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal para que o egresso do sistema prisional volte para seu domicílio, a que estabelece penalidades para quem contratar serviço clandestino de vigilância patrimonial e transporte de valores, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal entre outras.

Na defesa dos animais destaca-se a proposta que proíbe o uso de fogos de artifício com barulho no Estado e a que cria espaços públicos destinados ao lazer e socialização de cães, por exemplo.

Depois de publicadas, as propostas apresentadas pelos deputados são distribuídas paras as comissões permanentes que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições, submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

Reforma da previdência tem apoio de mais de 80% do Congresso

A FSB fez uma pesquisa sobre a reforma previdenciária com 235 deputados federais e 27 senadores.

O apoio à reforma é esmagador: 82% dos deputados e 87% dos senadores.

Política&Políticos-Por Lenilson Costa

Alcolumbre quer repetir nas comissões variedade de partidos da Mesa Diretora

Mercado da Moda cresce no Alto Oeste com novas oportunidades

Conclusão da primeira turma de Design de Moda da UnP é um dos marcos na qualificação dos profissionais da área

Com um mercado em ascensão no Alto Oeste potiguar e recebendo influências de parte do Ceará, a Moda é um dos segmentos promissores na região. Dentro dessa evolução, a necessidade de profissionais capacitados para atuar na área é cada vez maior. Porém, essa lacuna vem sendo preenchida rapidamente há dois anos e deve se consolidar cada vez com a formação da primeira turma de Design de Moda da UnP, integrante da rede Laureate, no Campus Mossoró.

O curso é pioneiro no Estado e a única Graduação oferecida na área por uma Instituição de Ensino Superior privada, começou a revolucionar o empreendedorismo na Capital do Oeste. “A chegada do Curso de Design de Moda foi um marco importante para a região justamente porque não havia exatamente um perfil de profissionais com esse nível de qualificação”, explica a Profa. Gigi Nascimento.

Por isso, ela lembra que a primeira turma foi formada, principalmente, por profissionais que já atuavam na área, mas que queriam agregar conhecimento ao seu trabalho. “Tínhamos uma turma extremamente atuante e capacitada, com um histórico na área de confecções ou mesmo com empresários da área”. Gigi avalia que o curso ajudou ao aluno aplicar os conhecimentos da sala de aula em suas empresas.

Marcas desenvolvidas pelos próprios alunos, que estavam iniciando na região quando o curso foi aberto, e que hoje já têm uma evolução. O aprendizado acadêmico ajudou os empresários-estudantes a terem uma visão diferenciada, inclusive trazendo ideias do mercado cearense que é forte em produtos locais. A docente cita como exemplo a marca M.Morena confeccionada em Mossoró e que hoje já conta com uma segunda loja no shopping Partage Mossoró.

APERFEIÇOAMENTO
Dentre os 27 concluintes que colaram grau no dia 31 de janeiro, Georgiano Azevedo respira a moda desde que era criança: a mãe foi lojista do ramo por 38 anos e ele sempre se interessou pela área. Com um currículo gigantesco que passa pelos trabalhos com a Tráfego Models, produção, desfile, styling e editorias de moda, ele diz que procurou o curso com o intuito de se aperfeiçoar.

“As pessoas me diziam: ‘mas você já é da moda, para que estudar?’. Mas foi uma experiência incrível para mim. Aprendi muito e passei minha experiência para muitas pessoas, dei a muitos a oportunidade de participar dos backstages de desfiles, trazendo essa prática para mais perto”, conta.

Ele acredita que, embora tenha muitos segmentos, o mercado de Moda na região Oeste deve continuar crescendo com o empreendedorismo local. “Hoje uma das melhores opções é trabalha com seu próprio negócio. Eu mesmo tenho vontade de terminar a coleção que montamos para o Trabalho de Conclusão de Curso e começar a vender através de pedidos”, revela.

Foto: Ênio Freire

Primeiros concluintes de Design de Moda trazem para o mercado local mais qualificação

NOVA CRUZ: 3ª DIREC ABRE ANO LETIVO COM ENCONTRO PEDAGOGICO.

A imagem pode conter: 7 pessoas, criança

A imagem pode conter: 2 pessoas, pessoas em pé e atividades ao ar livre

A imagem pode conter: uma ou mais pessoas, pessoas sentadas e atividades ao ar livre

A 3ª Diretoria Regional de Educação e Cultura – DIREC deu o início ao ano letivo 2019, com a realização da primeira etapa da semana pedagógica na ultima quinta e sexta feira na quadra de esportes da escola estadual Rosa Pignataro, cujo tema deste ano é: fiar saberes inovar experiências e construir identidades – princípios básicos para a elaboração do currículo que foi abordado durante os debates por professores tecnicos da SEEC e da UFRN durante os dois dias.

A abertura foi feita pelo diretor Prof. Marcelo Junior de Assis que em sua explanação enfatizou que a 3ª DIREC se enquadra nos anseios propostos pela governadora recém eleita Fátima Bezerra para a educação do estado. O Padre Aerton Sales, pároco de Nova Cruz, realizou uma reflexão bíblica em relação a educação e em seguida os técnicos iniciaram os trabalhos pedagógicos, debates e oficinas que servirão de base para a segunda etapa da semana pedagógica que ocorrerá nas escolas com os professores, equipes gestoras e pedagógicas das mesmas.

É importante destacar que um dos principais eixos de ação do atual governo do estado na educação será a continuidade e ampliação da escola em tempo integral em todo o RN. Em Nova Cruz a escola pioneira da rede estadual foi a do Rosa Pignataro desde 2017.

A imagem pode conter: 6 pessoas, pessoas em pé e atividades ao ar livre

Fonte:(matéria e fotos: Claudio Lima)

TSE divulga quais partidos políticos terão acesso ao Fundo Partidário em 2019

imagem TSE-tre-am

Dos 35 partidos registrados, 14 vão ficar sem receber recursos do Fundo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (29) portaria com a relação dos partidos políticos que atingiram a cláusula de desempenho e, portanto, terão direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário a partir do dia 1° de fevereiro deste ano.

Instituído pela Emenda Constitucional nº 97/2017, o mecanismo, também conhecido como cláusula de barreira, estabeleceu novos critérios para acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

Segundo a norma, têm direito aos valores as legendas que, na legislatura seguinte ao pleito de 2018, obtiveram no mínimo 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas. Ou as que elegeram pelo menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das 27 unidades da Federação.

Do total de 35 partidos registrados no TSE, 21 terão acesso aos recursos do Fundo, cujo valor global para 2019 foi estabelecido em R$ 927.750.560,00 pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Ficaram de fora da divisão dos recursos as legendas que não cumpriram, nas Eleições 2018, os requisitos fixados na cláusula de desempenho.

As 21 agremiações que terão acesso aos recursos do Fundo, com os respectivos percentuais de votos válidos a serem utilizados para fins de cálculo do valor a ser recebido, são as seguintes: PSL, 12,81%; PT, 11,32%; PSDB 6,60%; PSD, 6,43%; PP, 6,12%; PSB, 6,02%; MDB, 6,08%; PR, 5,84%; PRB, 5,58%; DEM, 5,12%; PDT, 5,08%; PSOL, 3,11%; NOVO, 3,07%; PODE, 2,51%; PROS, 2,28%; PTB, 2,26%; SOLIDARIEDADE, 2,18%; AVANTE, 2,06%; PPS, 1,78%; PSC, 1,97%; e PV 1,78%.

Deixarão de receber, a partir de fevereiro, recursos provenientes do Fundo Partidário os seguintes partidos: Rede, Patriota, PHS, DC, PCdoB, PCB, PCO, PMB, PMN, PPL, PRP, PRTB, PSTU e PTC.

Composição do Fundo

Dividido em 12 cotas repassadas mensalmente pelo TSE aos partidos, o valor global do Fundo Partidário em 2019 é composto de duas partes. A primeira, por dotações orçamentárias da União (duodécimos orçamentários) que totalizam R$ 810.050.743,00. A segunda, por valores provenientes da arrecadação de multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral. Estimado em R$ 117.699.817,00, esse valor pode sofrer variação.

De acordo com o artigo 41-A da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos; e outros 95% na proporção dos votos obtidos pelas legendas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Em qualquer circunstância, só terão direito aos valores as agremiações que cumpriram os requisitos de acesso da cláusula de desempenho.

A impossibilidade de recebimento, a partir do dia 1° de fevereiro, de recursos do Fundo Partidário pelas legendas que não atingiram a cláusula de barreira foi reafirmada no dia 19 de dezembro do ano passado pelo TSE no julgamento de uma petição protocolada pela Rede Sustentabilidade (REDE).

Em um outro julgamento, no dia anterior, 18 de dezembro de 2018, a Corte havia determinado que o resultado obtido nas Eleições 2018 para a composição da Câmara dos Deputados seria o considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2023.

Prestação de Contas

Em 2018, como previsto na LOA, foram distribuídos R$ 888.735.090,00 relativos ao Fundo Partidário às 35 legendas políticas com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, R$ 780.357.505,00 referiam-se a dotações orçamentárias da União, e mais R$ 108.377.585,00 a multas e penalidades aplicadas.

Os repasses do Fundo podem ser suspensos caso o partido não realize a prestação de contas anual ou suas contas sejam reprovadas pela Justiça Eleitoral. Segundo a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.

As prestações de contas devem conter a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do fundo; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Os valores repassados aos partidos políticos são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Com informações do TSE.

Senador Jorge Kajuru (PSB) enaltece tom de voz ‘apaixonante’ do Capitão Styvenson

E falando do pronunciamento do senador Styvenson Valentim, a assessoria do parlamentar editou um vídeo, numa linguagem mais publicitária, que mostra trechos do pronunciamento dele ontem onde ele falou de critérios para punição de pessoas jurídicas por prática de crimes ambientais, falou de seu trabalho numa escola de Natal…

Num aparte, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) disse a Styvenson que foi o tom de voz que fez a mulher do Capitão se apaixonar por ele…

Confira o vídeo editado pela assessoria do Capitão.

Governo do RN inaugura cozinha comunitária em Vera Cruz

Dia de festa no município de Vera Cruz. Na tarde desta quinta-feira (07), foi inaugurada a unidade de beneficiamento de alimentos e cozinha comunitária para a fabricação de doces, salgados, pães, bolos, biscoitos; todos derivados da mandioca. O investimento é do Governo do RN, por meio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, com recursos do Projeto Governo Cidadão via Banco Mundial.

“ Hoje estamos vivendo um sonho. Para se chegar até aqui foram muitas dificuldades. Inaugurar nossa cozinha comunitária é um orgulho. Recentemente, com apoio do Governo do RN, participamos da FIART e já estamos comercializando nossos produtos nas escolas. É muito gratificante ouvir das mães que os filhos comeram nossos biscoitos e gostaram”, comemora Dos Anjos, uma das integrantes da Associação de Proteção e Apoio à Maternidade, à Infância e ao Meio Rural de Vera Cruz (APAMI).

O secretário extraordinário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro, participou da inauguração e destacou a importância desse espaço para economia solidária e disse que por determinação da Governadora Fátima vai articular para que outras secretarias integrem projetos como esse. “Esse aqui é um dos equipamentos mais bonitos que a gente tem no Estado. Fui o primeiro a experimentar o sonho que tem como base a mandioca, e posso garantir que aqui é de fato a concretização de um sonho. O Governo vai articular com as equipes da Sethas, Emater e Sape para que projetos como esses tenham vida longa”, garantiu.

O prefeito Marcos Cabral afirmou que essa obra já está fomentando a economia do município e lembrou que durante o Festival Gastronômico do município todos os produtos ofertados pela APAMI foram comercializados.

“Em 2018 participamos do PNAE e estamos nos capacitando para alcançar novos mercados”, comentou o Pres. da APAMI José Generoso.

Também participaram da inauguração a técnica Lidiane Freire (Subcoordenadora da Sethas), José Edilson ( Pres. do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, Lídia Macêdo (Pres. do Sindicato Rural), Dayro Rios (Articulador territorial), Rita de Cássia( UES Sethas), vereadores e secretários de Vera Cruz.

 SAIBA MAIS:

A Associação de Proteção e Apoio à Maternidade, à Infância e ao Meio Rural de Vera Cruz (APAMI), foi beneficiada através do Edital de Economia Solidária do Governo do RN, com R$ 423.314,77, os recursos são do Projeto Governo Cidadão via Banco Mundial.

Com investimentos foi construída uma unidade de beneficiamento de alimentos e cozinha comunitária. Além da estrutura padronizada pela legislação de vigilância sanitária, a unidade recebeu os itens como insumos, EPIs, máquinas e equipamentos necessários para o estoque de matéria prima, como embalagens e rótulos, certificação e criação da logomarca dos produtos.

Dança das cadeiras: 12 senadores trocam de partido e novas legendas ganham poder

Mesmo após uma eleição marcada pelo discurso de novas práticas políticas, 12 senadores já trocaram de partido desde outubro do ano passado. O troca-troca partidário mudou a dinâmica de forças entre as bancadas da Casa, diminuindo a importância de siglas tradicionais, como o PSDB, e colocando em destaque novos grupos partidários, a exemplo do Podemos e do PSD.

A forte renovação obtida em 2018 – apenas 8 dos 54 senadores foram reeleitos – não evitou que uma parcela significativa desses parlamentares protagonizasse ‘traições’ partidárias ou acordos envolvendo 12 partidos. A dança das cadeiras envolve tanto figuras tradicionais, como o ex-presidente Fernando Collor (AL), como os estreantes Jorge Kajuru (GO) e o Capitão Styvenson (RN). Com as mudanças, cinco siglas foram “expulsas” do Senado: PTC, PRP, PHS, PTB e Solidariedade. Todas saíram das urnas com pelo menos um senador, mas começaram o ano legislativo esvaziadas.

PTB, partido do ex-deputado Roberto Jefferson, conhecido pelo envolvimento no caso do “mensalão”, é o mais prejudicado. A legenda elegeu dois novos senadores em outubro e, como já tinha um parlamentar em meio de mandato, terminou 2018 projetando uma bancada de três parlamentares, o que lhe garantiria uma estrutura de liderança partidária – com gabinete próprio e cargos em comissão. Nesses 90 dias, porém, a sigla perdeu seus três senadores, sendo dois deles para o PSD, e perdeu representação na Casa. O Broadcast Político apurou que Roberto Jefferson, irritado, tentou reverter as saídas, mas não conseguiu.

Na outra ponta está o PSD, de Gilberto Kassab. O ex-ministro articulou a ampliação da bancada durante o recesso e conseguiu atrair três nomes, elevando de sete para dez o número de senadores filiados ao partido que criou. Os novatos na legenda são Nelsinho Trad (MS) e Lucas Barreto (AP), ambos originários do PTB, além do Carlos Viana (MG), do PHS. Em compensação, a sigla perdeu o senador Lasier Martins (RS) para o Podemos. Ainda assim, o PSD ultrapassou o PSDB em tamanho e força. Os tucanos não conseguiram seduzir nenhum novo senador e permaneceram com uma bancada de oito parlamentares, contra nove do PSD.

A ofensiva de Kassab serviu para que o partido pudesse requisitar mais espaço no Senado, devido à regra da proporcionalidade. Nas negociações, a sigla conseguiu garantir a primeira-secretaria do Senado, além da presidência de uma das mais importantes comissões, a de Assuntos Econômicos (CAE).

O Podemos, partido do senador Álvaro Dias (PR), também se fortaleceu. A sigla filiou, além de Lasier Martins, o senador Eduardo Girão (CE), que era do PROS, e o Capitão Styvenson (RN), ex-Rede. Com isso, a legenda subiu de cinco parlamentares, após as eleições, para oito nomes agora. O crescimento fez com que Álvaro Dias garantisse a indicação para a segunda vice-presidência do Senado, um dos cargos mais importantes da Mesa Diretora.

O assédio dos partidos sobre os eleitos foi tanto que houve quem atuasse para evitar uma debandada. A articulação de Álvaro Dias representou um duro golpe, por exemplo, para a Rede, partido de Marina Silva. A saída de Styvensson foi a segunda baixa na sigla, que já havia perdido o Delegado Alessandro Vieira (SE) para o PPS. As mudanças enxugaram a bancada da legenda, que deixou de ter cinco senadores, como definido pelas urnas em outubro, para reunir apenas três parlamentares.

Um dos principais aliados de Marina, o senador Randolfe Rodrigues atuou para evitar que a debandada fosse maior. Se perdesse três senadores, a Rede não teria direito, por exemplo, a uma estrutura de liderança na Casa. A chamada cláusula de barreira, válida para a eleição da Câmara dos Deputados, explica as mudanças. Como o partido não alcançou o número mínimo  de cadeiras exigido pela legislação eleitoral, perdeu o direito de ter acesso a fundos públicos com verbas para financiar as atividades partidárias e eleitorais.

Renovação histórica

Em outubro, o Senado renovou 2/3 de seu plenário – 54 parlamentares foram eleitos. Foi a maior renovação desde o fim da ditadura militar, com a entrada de 46 novos senadores. Dos 32 parlamentares que tentaram a reeleição, somente oito conseguiram novo mandato, entre eles Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, Ciro Nogueira, do PP do Piauí e Humberto Costa, do PT de Pernambuco.

Nomes tradicionais como Romero Jucá (MDB-RR), Valdir Raupp (MDB-RO), Eunício Oliveira (MDB-CE), Roberto Requião (MDB) do Paraná, o ex-líder do governo Michel TemerLindbergh Farias (PT-RJ) e Magno Malta (PR-ES) ficaram de fora.

ESTADÃO CONTEÚDO