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Covid-19: maioria dos estados segue sem aulas presenciais

Veja a evolução da retomada em todos os estados brasileiros

Sala de aula

© REUTERS / Amanda Perobelli / Direitos reservados

Com um indício de queda nas curvas de mortes e casos por covid-19, um dos principais temas nos processos de reabertura econômica e flexibilização do isolamento nos estados tem sido a situação das aulas nas redes de ensino. Até o momento, a maioria dos estados segue sem aulas presenciais.

As atividades pedagógicas presenciais recomeçaram primeiramente no estado do Amazonas, em agosto. Lá, a preocupação agora é com o monitoramento dos profissionais de educação e alunos, que vem ensejando uma disputa judicial entre professores e o governo estadual. A contenda também ocorre no Rio de Janeiro, em relação às aulas na rede privada.

No Rio Grande do Sul o calendário iniciou-se em setembro pela educação infantil, com previsão de término para novembro. No Pará, o governo autorizou aulas presenciais nas regiões classificadas nas bandeiras Amarela, Verde e Azul.

Rondônia adiou o início das aulas até o dia 3 de novembro. O Rio Grande do Norte suspendeu as aulas até o fim do ano. Em outros estados não há definição de data de retorno. Estão neste grupo Distrito Federal, Goiás, Pernambuco, Ceará, Alagoas, Maranhão, Bahia, Paraná, Mato Grosso, Acre e Roraima.

Contudo, em alguns estados foi decretado o retorno das atividades pedagógicas remotas. O governo de Mato Grosso havia determinado a volta nessa modalidade para a educação básica no início de agosto, mesma situação do Amapá. No estado, as aulas em casa foram permitidas também para os alunos da Universidade Estadual (Ueap).

No Tocantins, o ensino remoto foi definido para os alunos do ensino fundamental da rede estadual no dia 10 de setembro. Em Alagoas, a retomada por meio de aulas remotas ocorreu no dia 17 de setembro. Em Minas Gerais, foi autorizado o retorno das aulas práticas dos cursos de saúde apenas, que passaram a ser consideradas serviço essencial.

No Rio de Janeiro, a volta às aulas na rede particular está em disputa judicial, enquanto a região metropolitana teve piora nos indicadores de risco para covid-19 e pode retroceder na classificação.

Veja abaixo o levantamento completo:
(Clique nos estados para ver o conteúdo)

Região Norte

Região Nordeste

As aulas presenciais na rede pública continuam suspensas até o final do ano. O anúncio foi feito pelo governo no dia 8, conforme orientação do Comitê Científico de Especialistas, do Comitê setorial da Educação no Rio Grande do Norte (RN) e da União dos Dirigentes Municipais de Educação, além do resultado de pesquisa feita com a população, em que mais de 70% disseram que a volta das aulas presenciais só deve ocorrer após a disponibilidade de vacina para covid-19. A rede pública mantém atividades não presenciais, por meio virtual, televisivo e escrito.

O governo iniciou, na semana passada, a testagem sorológica dos servidores públicos, dentro do Plano de Ampliação da Jornada de Trabalho Presencial do Poder Executivo Estadual. A testagem será feita durante três meses, para traçar o perfil epidemiológico dos servidores ativos e ampliar o plano de retorno gradativo das atividades presenciais.

Na segunda-feira passada (14) o isolamento social no estado estava em 44%, com taxa de transmissibilidade da covid-19 em 0,87. Porém, três regiões ainda apresentam taxa acima de 1: Alto Oeste (1,09), Oeste (1,11) e Seridó (1,09). O estado permanece na terceira e última etapa do Plano de Retomada das Atividades Econômicas, com a autorização de funcionamento para todos os setores econômicos, cumprindo os protocolos sanitários estabelecidos.

As visitas a internos do sistema penitenciário foram autorizadas a partir do dia 31 de agosto nas unidades menores. Nas que tem mais de 600 presos, as visitas serão reiniciadas entre 23 de setembro e 9 de outubro. A Unidade de Conservação do Parque Estadual Dunas do Natal, reaberta no último dia 2, teve horário e capacidade ampliada desde o dia 17. O número de visitantes diários passou de 225 para 300 durante a semana e até 500 pessoas nos fins de semana.

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SETEMBRO CIDADÃO: DESAFIOS DA CULTURA FORAM DISCUTIDOS EM LIVE DA AL

Dando continuidade à série de entrevistas ao vivo na TV Assembleia, a respeito do Setembro Cidadão, na manhã desta segunda-feira (21) foi a vez da pauta “Cidadania e Cultura”, em que foram discutidas as adaptações dos artistas e produtores culturais para continuar trabalhando a cultura do Estado na pandemia. Participaram do debate a diretora de produção da Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte, Tatiane Fernandes; a diretora Legislativa da ALRN, Tatiana Mendes Cunha; a cineasta e produtora do Setembro Cidadão, Suerda Morais; a jornalista e apresentadora da TV Assembleia, Cristiane Rodrigues; e o mediador Gerson de Castro.

Iniciando os debates, Tatiane Fernandes falou da importância das lives para o reconhecimento da arte no auxílio à saúde mental das pessoas. “Desde que há registro da humanidade, há expressão artística do homem. E, nessa pandemia, muitos de nós tivemos a nossa saúde mental mais equilibrada por causa da arte. Mas isso não precisaria ser apenas nesse período. Infelizmente, fomos treinados a cuidar do corpo e muito pouco treinados a cuidar da essência da existência humana. E, sem a arte, nós perdemos parte do que somos em essência. Mas a pandemia nos deixará esse legado de valorização da arte e consequentemente da nossa essência”, destacou.

Na sequência, a diretora legislativa da Assembleia Legislativa do RN, Tatiana Mendes, falou das mudanças que o isolamento social causou na sua relação com a cultura. “Eu continuei trabalhando normalmente, mas deixei de sair para ter lazer. E nesse aspecto as lives me ajudaram bastante. Elas foram a verdadeira concretização de que Cultura é um direito humano, pois nós passamos a perceber que não conseguimos viver sem ela. E infelizmente existe um preconceito em relação a isso, porque as pessoas dão mais valor à Saúde, Educação, Segurança. E nesse período de pandemia houve essa conscientização da Cultura com direito, pois não houve nada mais marcante do que as lives ajudando as pessoas a superarem mentalmente o isolamento social”, ressaltou.

O mediador Gerson de Castro indagou Suerda Morais sobre a área de produção cultural durante as medidas de distanciamento e quais os desafios para o pós-pandemia.

“O cinema, por exemplo, é a arte mais coletiva. E ele não é só entretenimento; é também uma indústria que gera milhões de empregos. Então quando eu olho para o cinema enquanto indústria, que já não era tão forte, com a pandemia ele piorou. Eu fico imaginando como estão as pessoas que trabalhavam nos bastidores. Mas as lives foram janelas abertas para que pudéssemos nos reinventar e criar uma nova comunicação. E eu sei que iremos sair dessa. Quem estava com seus projetos em andamento teve que dar uma parada, até porque não tinha como sair para campo e filmar. Mas, diante de tudo que aconteceu, nós vamos voltar ainda mais fortes. Se havia coisas que nos limitavam, a gente aprendeu a ‘se virar’ e agora nós iremos pensar diferente. A gente com certeza sai mais amadurecido para filmar e produzir conteúdo audiovisual”, detalhou a cineasta e produtora.

Falando sobre os desafios enfrentados pelo jornalismo cultural, Cristiane Rodrigues disse que foi preciso se reinventar e buscar alternativas na internet e nas mídias sociais. “A gente também teve que procurar alternativas, porque não tinha mais aquela equipe externa. Daí começamos um garimpo nas redes sociais dos artistas e produtores culturais, para que pudéssemos adaptar o nosso programa e mostrar um pouco do que estava acontecendo. E eu até me surpreendi com a quantidade e a qualidade dos projetos. Eu, sinceramente, não estou tendo dificuldades para colocar o programa ‘Momento Cultural’ no ar”, contou.

A jornalista da TV Assembleia também falou da necessidade de dar voz às campanhas de financiamento, que, segundo ela, contribuíram para o sustento de muita gente.

“Essas campanhas pesaram muito para nós. Procurávamos mostrar as lives dos artistas, claro, mas também demos visibilidade às campanhas de financiamento coletivo, por exemplo, para lançamento de livros e para apoiar a economia informal do beco da lama. Então nós procuramos pensar de que forma poderíamos ajudar os artistas e produtores que de uma hora para outra perderam o espaço colaborativo e criativo, que é a rua”, explicou.

Em seguida, Tatiane Fernandes abordou os projetos da Orquestra Sinfônica do Estado durante e após a pandemia. “Quando veio o fechamento de tudo em meados de março, nós estávamos com a temporada da orquestra marcada para começar no dia 31 de março. Então tivemos que nos reinventar. E conseguimos fazer um programa online. No primeiro episódio já tivemos um público de 4 mil pessoas. E isso nos mostrou que nosso público presencial de 1.500 pessoas poderia ser muito ampliado”, disse.

Tatiane explicou que, além disso, foi lançado um concurso para jovens instrumentistas. “Apesar das dificuldades, nós sabíamos que o estudo não poderia parar. E agora em setembro estamos fazendo um concurso internacional de canto, que teve 258 inscrições e conta com 60 jurados, de 12 países. Fora outros projetos que estão sendo preparados. Então a gente se reinventou em muita coisa”, concluiu.

Dando continuidade ao debate, Suerda Morais respondeu à pergunta do mediador: “Você acha que a pandemia vai ser tema de filme?”.

“Eu não tenho a menor dúvida de que, quando virar a década, nós teremos filmes e documentários por todo o mundo contando as histórias da pandemia. É claro que já houve outras pandemias, mas essa nos trouxe uma série de aprendizados. Por exemplo, a natureza. Durante esse tempo que ela ficou livre de ação humana, ela se recuperou bastante. Outra coisa: as pessoas viviam dentro de shopping. Mas com a pandemia nós percebemos que podemos viver sem estar consumindo o tempo inteiro”, opinou.

Com relação às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores da Cultura no Rio Grande do Norte, Suerda disse que “a batalha é diária e imensa. Aqui no RN a gente ainda luta muito para produzir, em todos os setores. Somos verdadeiros guerreiros. Um exemplo disso é o Teatro Alberto Maranhão fechado. Eu acho que os empresários precisam incentivar mais a cultura. Nós contamos com o apoio do Legislativo também, na implantação de regras de incentivo e financiamento, por exemplo, porque se os artistas, produtores e pessoal dos bastidores não tiverem essa receptividade vai ficar muito difícil”, alertou.

Já a respeito do reconhecimento da cultura como atividade econômica, Tatiane Fernandes disse que existem estudos europeus e asiáticos sobre o potencial econômico da Cultura.

“O K-pop, por exemplo, estilo musical da Coreia do Sul, leva milhares de pessoas todo ano para lá. E os investidores precisaram apostar e investir na Cultura para perceber o seu valor econômico. Nos Estados Unidos, o cinema e a indústria bélica se ajudam mutuamente. É por isso que os filmes tratam muito de violência, mostrando armas, explosões em larga escala etc. E eu espero que no Brasil também haja esse reconhecimento”, externou a produtora.

Tatiane acrescentou esperar que a população brasileira reconheça que antes da pandemia não se vivia de modo normal. “Havia uma sociedade anômala. Por isso eu acho que precisamos construir uma coletividade que entenda o verdadeiro potencial econômico da Arte e da Cultura”.

Por fim, a diretora legislativa Tatiana Mendes falou da importância do Estado cumprir seu papel de incentivador cultural perante a população. “Nós temos investimento em Cultura, mas é muito pouco e sempre o que sobra da Saúde, Educação, Segurança. E não pode ser assim. É preciso ter políticas consistentes para essa área. Hoje em dia, por exemplo, muita gente tem acesso fácil à internet, mas não é todo mundo. Então o Estado deve pensar em modelos que levem a Cultura também para as populações mais pobres. Eu acho que nesse momento pós-pandêmico não é preciso só pensar em fortalecer a Cultura enquanto direito, mas prover o acesso universal”, finalizou.

A próxima e última live da série “Setembro Cidadão Entrevista” acontece no dia 28 deste mês, abordando detalhadamente o projeto Setembro Cidadão. Participarão da transmissão a advogada Lígia Limeira, idealizadora do projeto; o diretor da Escola da Assembleia Legislativa, professor João Maria de Lima; a diretora de comunicação institucional do Legislativo Potiguar, Marília Rocha; e, novamente como mediador, o jornalista e gerente executivo da TV Assembleia, Gerson de Castro.

Setembro Cidadão

O projeto Setembro Cidadão, idealizado pelo juiz Jarbas Bezerra e a advogada Lígia Limeira, é regulamentado pela Lei Complementar nº 494/2013, a qual, além de instituir o mês da cidadania (Setembro Cidadão), criou o 10 de Setembro como sendo o Dia Estadual da Educação Cidadã.

À época, o programa foi objeto de Proposta de Lei Complementar enviada ao Governo do Estado, tendo sido submetida e aprovada à unanimidade pela Assembleia Legislativa do RN.

Estudo da FGV aponta que pandemia provocou queda de renda de 20,1%

Teletrabalho, home office ou trabalho remoto.

Levantamento aponta que desigualdade cresceu no período

O primeiro trimestre da pandemia de covid-19, declarada oficialmente em 11 de março, ocasionou uma perda média de 20,1% na renda dos brasileiros, baixando o valor de R$ 1.118 para R$ 893 mensais. No cálculo, consideram-se mercados formal e informal e também a parcela de trabalhadores sem emprego. 

No período, o coeficiente de Gini, usado para mensurar o nível de desigualdade social, aumentou 2,82%. Os apontamentos constam da pesquisa Efeitos da pandemia sobre o mercado de trabalho brasileiro, coordenada pelo economista Marcelo Neri, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Conforme demonstra o estudo, observa-se que tanto a queda média na renda como o índice Gini atingiram nível recorde quando analisadas variações da série histórica, iniciada em 2012. Enquanto os mais pobres viram a renda encolher 27,9% – de R$ 199 para R$ 144 -, o impacto foi de 17,5% – de R$ 5.428 para 4.476 -, entre os 10% mais ricos do país.

Os pesquisadores atribuem a queda de mais de um quarto da renda à redução da jornada de trabalho, que foi de 14,34% na média nacional, e a outros fatores, como a própria diminuição na oferta de vagas. A taxa de ocupação, isto é, a parcela da força de trabalho que possui um emprego, também caiu 9,9%.

O estudo afirma que a situação pesou mais entre indígenas, analfabetos e jovens de 20 a 24 anos. De acordo com os pesquisadores, mulheres foram mais afetadas, com 20,54% de queda na renda, contra 19,56% dos homens.

Agência Brasil

Saúde atualiza números da pandemia: Brasil tem 363 novos óbitos

O chefe do médico da UTI, Everton Padilha Gomes, examina uma radiografia de tórax de um paciente em um hospital de campo criado para tratar pacientes que sofrem da doença por coronavírus (COVID-19) em Guarulhos, São Paulo

© REUTERS / Amanda Perobelli/direitos reservados

Taxa de recuperação é de 85%; óbitos chegam a 136.895 desde março

Segundo a última atualização do Ministério da Saúde, mais 363 pessoas morreram por causa da covid-19 no Brasil neste domingo (20). Com isso, o total de óbitos chega a 136.895 desde 27 de março. 

A taxa de letalidade (número de mortes pelo total de casos) ficou em 3%. A mortalidade (quantidade de óbitos por 100 mil habitantes) atingiu 65,1. A incidência dos casos de covid-19 por 100 mil habitantes é de 2.162,6. As informações são do Ministério da Saúde e estão disponíveis na internet.

De acordo com a atualização de dados feita às 18h, 16.389 pessoas tiveram confirmadas novas contaminações hoje. O balanço totaliza 4.544.629 casos de contaminação pelo novo coronavírus Segundo o ministério, 3.851.227 de pessoas recuperaram a saúde depois da infecção – cerca de 85% dos casos.

A Região Sudeste registra um total de 1,581 milhão de casos de infecção pela covid-19, seguida pela Região Nordeste com 1,272 milhão de casos. No Norte do país, somam 600,8 mil casos. No Sul, 545,2 mil. E no Centro-Oeste, mais de 544 mil casos.

O Estado de São Paulo, o mais populoso é o com maior número de contaminações. Desde o início da pandemia no Brasil, a região registra 935.300. Nesse período, 33.952 mortes ocorreram no estado por causa da covid-19.

Eleições 2020: TSE libera ferramenta para consulta de candidaturas

Fachada do edifício sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Sistema pode ser consultado por qualquer cidadão

Consultas por município e cargo, acesso à informações detalhadas sobre a situação dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, que pediram registro para concorrer às Eleições Municipais de 2020 já estão disponíveis na plataforma DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ferramenta traz ainda todos os dados declarados à Justiça Eleitoral, inclusive informações relativas às prestações de contas dos concorrentes

Acesso

O sistema é aberto a todos os cidadãos, sem necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário. Na consulta, basta selecionar a unidade da federação no mapa ou a sigla do estado que quiser informações.

Na página principal do sistema, o interessado encontrará o quantitativo total de candidaturas por cargo (prefeito, vice-prefeito e vereador). No mapa do Brasil, é possível filtrar a pesquisa clicando na unidade da Federação e depois no cargo desejado. Em seguida, aparecerá uma lista com todos os políticos que concorrem ao cargo no estado.

Selecionado o nome do candidato, é possível obter informações sobre o seu número, partido, composição da coligação que o apoia (se for o caso), nome que usará na urna, grau de instrução, ocupação, site do candidato, limite de gasto de campanha, proposta de governo, descrição e valores dos bens que possui, além de eventuais registros criminais. Também é possível acompanhar a situação do pedido de registro e eleições anteriores das quais o candidato tenha participado.

Prazo

A ferramenta é atualizada toda hora à medida em que chegam solicitações de registros à Justiça Eleitoral. No dia 26 de setembro, às 19h, termina o prazo para os partidos políticos e coligações apresentarem o requerimento de registro de candidatos e chapas à Justiça Eleitoral.

Caso os partidos políticos ou coligações não tenham requerido o registro de algum candidato escolhido em convenção, a data-limite para a formalização individual do registro perante o TSE ou algum Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o dia 1º de outubro, também até as 19h.

Situação da candidatura

A situação do registro do candidato aparece ao lado da foto, além do tipo de eleição à qual ele está concorrendo e um guia sobre os termos, inclusive os jurídicos, utilizados para definir a situação dele perante a Justiça Eleitoral.

Quando o processo é registrado na Justiça Eleitoral, é informada a palavra “cadastrado” e, em seguida, “aguardando julgamento”. Isso significa que o candidato enviou o pedido de registro de candidatura, mas o pedido ainda não foi julgado, ou seja, o processo está tramitando e aguarda análise.

Após o processo ser apreciado, o registro pode ser considerado “apto” ou “inapto”. Caso o candidato não tenha nenhuma contestação e o pedido tenha sido acatado, a situação que aparecerá no sistema será “apto” e “deferido”. Candidatos que aparecem como aptos, mas houve impugnações e a decisão é no sentido de negar o registro. Nesse caso, a situação será “apto” e o complemento será “indeferido com recurso”.

Há ainda candidatos que apresentaram o registro e as condições de elegibilidade avaliadas foram deferidas pelo juiz e, no entanto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ou o partido recorreu da decisão. Nessa hipótese, a condição será “apto” e “deferido com recurso”.

Na situação de registro julgado como apto, ainda há possibilidades de situações como “cassado com recurso” ou “cancelado com recurso”. Isso ocorre quando o candidato teve o registro cassado ou cancelado pelo partido ou por decisão judicial, porém apresentou recurso e aguarda uma nova decisão.

Por fim, também consta do sistema a condição de “inapto”, com os complementos: “cancelado”, quando o candidato teve o registro cancelado pelo partido; “cassado”; “falecido”; “indeferido”, quando o candidato não reuniu as condições necessárias ao registro; “não conhecimento do pedido”, candidato cujo o pedido de registro não foi apreciado pelo juiz eleitoral; e “renúncia”.

Contas

O sistema também disponibiliza as informações relativas às prestações de contas dos candidatos das eleições. O usuário pode fazer a pesquisa das receitas dos concorrentes por doadores e fornecedores, além de acessar a relação dos maiores doadores e fornecedores de bens e/ou serviços a candidatos e partidos políticos.

Agência Brasil

Centrais do Cidadão ampliam atendimentos presenciais em nove cidades a partir desta segunda (21) com agendamento prévio

A partir desta segunda-feira (21), em algumas Centrais do Cidadão serão retomados os atendimentos do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) e Sistema Nacional de Emprego (Sine). Por enquanto, apenas os serviços previamente agendados são realizados, como medida de biossegurança da Covid-19, a fim de evitar aglomerações.

Para prestação dos serviços do Detran, os usuários poderão agendar atendimento nas Centrais do Cidadão localizadas em Assú, Currais Novos, Nova Cruz, Parelhas e São Paulo do Potengi. O horário de funcionamento será das 7h às 13h. As unidades da Zona Norte de Natal (Shopping Estação), Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e João Câmara também foram reativadas para apoiar as atividades do Detran desde o dia 14 de setembro.

A partir do dia 21, em Assú e Currais Novos vão funcionar os serviços de registro e vistoria. Em Nova Cruz, Parelhas e São Paulo do Potengi, as unidades vão reabrir para o serviço de provão inicialmente. Já no dia 28 de setembro os serviços de habilitação e clínica serão ampliados para Assú, Currais Novos, Parelhas e São Paulo do Potengi, além de João Câmara.

Deputados querem cortar benefícios de juízes, procuradores e promotores em reforma administrativa

Foto: Ana Volpe/Agência Senado/Arquivo

O chamado alto escalão do funcionalismo público está na mira de deputados dispostos a ampliar o alcance da reforma administrativa, que prevê alterações na forma como os servidores públicos são contratados, promovidos e demitidos. Mudanças como limitar as férias de todos os agentes públicos a 30 dias por ano, inclusive para juízes, além do fim de privilégios, como aposentadoria compulsória como punição para quem já está trabalhando, estão entre as emendas (sugestões de alterações do texto) que devem ser incluídas na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Entregue depois de muita espera, o texto do governo foi considerado tímido por alguns parlamentares. Um dos motivos é que juízes, promotores, procuradores, desembargadores, deputados e senadores ficaram de fora das mudanças propostas.

Como os novos membros do Judiciário e Legislativo não serão atingidos, eles manterão benefícios que devem ser extintos para os futuros servidores, como as férias superiores a 30 dias, licença-prêmio (direito a três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal a cada cinco anos) e adicionais por tempo de serviço. Isso significa, por exemplo, que um juiz não poderá ser atingido, mas o servidor da área administrativa de um tribunal terá de obedecer às novas regras.

Já os parlamentares ficaram de fora da reforma administrativa porque são cargos políticos eletivos, com duração fixa (oito ano para senadores e quatro anos para deputados federais e estaduais e vereadores).

“Entendemos ser razoável e oportuno incluir todos os agentes públicos nas vedações propostas. Certo de que é desejo da sociedade que a reforma alcance todos os Poderes”, disse o líder do Podemos na Câmara, Léo Moraes (RO).

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) também quer a inclusão de magistrados na reforma administrativa e o fim de privilégios para essas categorias. O Novo vai apresentar cinco emendas para “preencher as lacunas deixadas no texto”. Além da inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público, o partido quer que os servidores que já estão na ativa também passem a cumprir as novas regras, mantendo os “direitos adquiridos”. Também quer estipular o teto (hoje em R$ 39,2 mil) como o limite das remunerações, incluindo verbas indenizatórias e seleção para cargos de confiança e proibição da venda de férias.

Da base do governo, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) vai na mesma linha, para inclusão de políticos, juízes e membros do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público na reforma. Em sua justificativa, a parlamentar afirma que essas categorias não podem passar ao largo das novas regras. “Não há elemento razoável para se supor que as categorias listadas estejam liberadas de dar sua cota de sacrifício para que a máquina administrativa seja mais eficiente e menos onerosa para o cidadão”, disse.

Os deputados precisam ainda reunir 171 assinaturas para cada uma das emendas, para que os pedidos possam ser analisadas pelo relator da PEC. Todos estão em fase inicial de busca desse apoio.

A bancada do Cidadania está preparando um pacote de emendas. O principal ponto é fazer com que as regras que irão valer para servidores em geral alcancem magistrados e membros do Ministério Público. “Precisamos acabar com as distorções no serviço público brasileiro. Nesse sentido, apresentaremos emenda estendendo as mesmas regras, previstas no texto original da reforma, para juízes e procuradores. Todos estes agentes servem ao povo e, como tais, precisam se adaptar ao texto constitucional que estamos apreciando”, disse o líder da bancada na Câmara, Arnaldo Jardim (SP).

A equipe econômica tem se defendido de não ter incluído membros de outros Poderes na reforma sob o argumento de que a Constituição não permite ao Poder Executivo propor uma nova regra para membros de outros Poderes, como é o caso de juízes, magistrados, parlamentares e procuradores. A inclusão dessas categorias ficaria a cargo do próprio Congresso Nacional durante a tramitação do texto.

O advogado Maurício Zockun, sócio do Zockun & Fleury Advogados e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), rechaça o argumento do governo. “É equivocada essa ideia de que uma Proposta de Emenda à Constituição que pretenda mudar o regime funcional de magistrados, membros do Ministério Público deveria partir desses poderes. Isso não é verdade. A história demonstra o contrário”, afirma.

Zockun lembra que a reforma do Judiciário promulgada em 2004 foi feita a partir de uma PEC apresentada pelo então deputado Hélio Bicudo – o texto teve apensadas outras propostas, incluindo uma do próprio Executivo para ampliar atribuições da Justiça Federal. Em 2005, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e declarou a inexistência de qualquer “vício formal” na proposta apresentada por outros Poderes que não o Judiciário.

Estadão Conteúdo

PRESIDENTE DA ALRN COBRA MELHORIAS EM DIVERSAS ÁREAS PARA CIDADE DO TRAIRI

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou uma série de requerimentos solicitando melhorias em diversas áreas para a região Trairi potiguar, mais especificamente para o município de Coronel Ezequiel. As medidas vão desde o abastecimento de água até o acesso à cidade.

Em requerimento encaminhado à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e ao Governo, o deputado pede a realização de um estudo de viabilidade técnica para iniciar a extensão no sistema da rede de distribuição de água para a Comunidade de Cachoeira, que fica localizada na zona Rural do município de Coronel Ezequiel. De acordo com o deputado, o fornecimento está comprometido e prejudica aproximadamente 100 famílias.

“São moradores que estão sem receber água, tendo que recorrer à compra de carros-pipas. Durante muitos anos, os investimentos em adutoras se voltaram apenas para as sedes dos municípios, deixando as zonas rurais sem água. A Caern tem corrigido esta distorção, garantindo que a água, que é um bem essencial, chegue a todos, seja no campo ou nas cidades. Portanto, com o objetivo de inserir neste projeto a Comunidade de Cachoeira, é que solicito a realização da extensão da rede de distribuição de água”, justificou o parlamentar.

Para a área de segurança, Ezequiel solicitou ao Governo que proceda o aumento do efetivo da Polícia Militar e a reforma do prédio onde funciona a delegacia do município. Segundo o deputado, o prédio está em situação “constrangedora”. “A situação da única delegacia do município está precária, apresentando rachaduras nas paredes e deterioração da parte hidráulica e elétrica. A reforma abrange reparos em banheiros, obras de manutenção, pintura, entre outras intervenções”, explicou o deputado.

Sobre o efetivo da PM, o deputado diz que as estatísticas em Coronel Ezequiel revelam um aumento significativo no número de vítimas de crimes. Ele destacou a situação da Zona Rural, que tem pouco mais de três mil habitantes, onde o fluxo de drogas é associado a outros crimes de preocupante extensão regional.

“A população de Coronel Ezequiel está sendo atormentada por uma verdadeira sequência de assaltos. Bandidos andam tranquilamente nas ruas, pois o policiamento na região é falho, não tem como atender toda demanda do importante município da região Trairi. Com isso, os comerciantes estão sendo os mais prejudicados, pois têm que fechar seus estabelecimentos mais cedo, prejudicando o desenvolvimento econômico local. A população está presa em suas casas, e as ruas à noite estão desertas. Solicito ações ostensivas para contenção da criminalidade, como o aumento de efetivo policial, hoje reduzido”, justificou o deputado.

Ainda para Coronel Ezequiel, mas também atendendo a população de municípios vizinhos, o presidente da Assembleia solicitou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a recuperação do trecho da BR-226 que liga os municípios de Santa Cruz e Coronel Ezequiel. De acordo com Ezequiel, a via está em péssimas condições para o tráfego seguro de veículos e pedestres, devido à falta de manutenção. Segundo ele, com o elevado número de buracos, a população é posta em eminente risco de acidentes, bem como o trânsito fica mais lento no trecho.

“Por esses motivos, e levando em consideração a necessidade de restauração da estrada em prol dos anseios da população, é que solicito o início da recuperação desse trecho da BR-226, a fim de que o problema no referido fragmento não se agrave e torne a via intransitável, vindo a comprometer a vida da população do município e, sobretudo, dos trabalhadores e estudantes que precisam utilizar a rodovia pela madrugada”, justificou Ezequiel.

Em audiência, Ezequiel Ferreira discute obras e investimentos no RN com ministro Rogério Marinho

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), se reuniu nesta sexta-feira (18) com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Na pauta da audiência, a continuidade de obras importantes para o Estado.

“O RN tem uma série de projetos estruturantes com obras em andamento que são fundamentais para o desenvolvimento do nosso Estado. Além da retomada de obras habitacionais paralisadas, também falamos de ações hídricas como a Barragem de Oiticica, que dará segurança no abastecimento de água e a interligação das bacias do Seridó, que vai garantir o abastecimento da população”, disse Ezequiel.

Outro assunto do encontro foi o investimento de R$ 50 milhões em geração de emprego por meio das facções têxteis que integram o Pró-Sertão. O programa representa hoje 3.720 empregos diretos gerados no RN com 124 oficinas de costura distribuídas por 46 municípios.

Mais uma pauta importante na audiência foi o projeto das obras de implantação do perímetro irrigado Santa Cruz, em Apodi. “Conversamos sobre o canal que trará a Transposição das águas do São Francisco para o nosso Estado, e ações de infraestrutura para alavancar o desenvolvimento dos municípios da Grande Natal, Agreste, Seridó, Mato Grande, Central, Potengi, Trairi, Região Salineira e Costa Branca, além do Alto, Médio e Oeste Potiguar”, finalizou Ezequiel.

SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA DA ALRN É DESTAQUE EM EVENTO DIGITAL INTERNACIONAL

Apresentar o Sistema de Deliberação Remota (SDR) integrado ao eLegis (Sistema do Processo Legislativo Eletrônico) para 20 Parlamentos de diferentes países e 21 Casas Legislativas brasileiras. Foi o que fez a Diretoria de Gestão Tecnológica da Assembleia Legislativa do RN, nesta sexta-feira (18), durante a Semana Internacional da Democracia, em evento digital denominado “Legistech pela democracia – unindo Legislativos e ideias inovadoras”.

O evento objetivou apresentar experiências de Casas Legislativas do Brasil e do mundo, que implementaram projetos de deliberação remota para manter o funcionamento do Poder Legislativo durante a pandemia da Covid-19.

Na ocasião, o diretor de Gestão Tecnológica do Legislativo Potiguar, Mário Sérgio Gurgel, expôs detalhadamente o processo de implementação, as características e o funcionamento do SDR, em integração com o eLegis.

“Esses dois sistemas, desenvolvidos pela própria Diretoria de Gestão Tecnológica da Assembleia Legislativa do RN, passaram a permitir a votação dos deputados estaduais de forma remota, contribuindo para a continuidade dos trabalhos legislativos mesmo durante o isolamento social”, ressaltou Mário Sérgio.

O diretor destacou ainda a importância de relatar a experiência de transformação digital do Legislativo Potiguar num evento de porte internacional. “Além do nosso, apenas dois Legislativos Estaduais foram convidados, Rio de Janeiro e São Paulo. Isso mostra a nossa relevância dentro do cenário nacional, nesse contexto de inovação parlamentar”, enfatizou.

A programação continua até às 18h desta sexta-feira, de forma online, trazendo apresentações e debates a respeito dos projetos de transformação digital nos Legislativos de todo o mundo, e como isso pode ajudar a preservar os valores democráticos e as instituições, em tempos de pandemia. Os interessados em acompanhar a Semana Internacional da Democracia podem se inscrever através do link: https://brasil.legistechfordemocracy.co/

CONVENÇÃO DO PROGRESSISTAS HOMOLOGA CANDIDATURAS EM NOVA CRUZ

O Partido Progressita – PP de Nova Cruz realizou sua convenção na tarde desta quarta feira, 16 de setembro, na Escola Municipal Antonio Peixoto Mariano – bairro do Salgado, encerrando o pool de convenções partidárias no município com vistas às eleições 2020. Na oportunidade confirmou através de seus membros a aliança com o PSD, PSB, PC do B e PT, além do DEMOCRATAS e a composição da “chapa” majoritária em que configurará com o nome de Germano Targino (PP) como vice da candidata Valéria Arruda (PSD), portanto unindo as oposições em Nova Cruz. Estiveram presentes, dentre muitas lideranças, Cid Arruda, a pré candidata a prefeita Valéria Arruda(PSD), deputado estadual Kleber Rodrigues, também esteve presente falando para o público e várias lideranças politicas do município  que representam a união dos dois grupos políticos.
Também foram homologados os nomes dos seus candidatos a vereador e a vereadora.

Serasa oferece renegociação de dívidas para inadimplentes

Cartões de crédito

© Marcello Casal Jr/Agência Brasi

Ação pode beneficiar cerca de 20 milhões de consumidores

A Serasa lança a partir de hoje (16) uma ação para facilitar o pagamento de dívidas, com desconto de até 50% nos valores devidos. Segundo a consultoria, a ação tem potencial para que até 20 milhões de consumidores deixem de ter o nome negativado.

A iniciativa possibilita a renegociação de dívidas especialmente com lojas, bancos e empresas de telefonia e internet. As renegociações acontecem exclusivamente com dois parceiros da Serasa: a Ativos S.A e a Recovery.

Para consultar as possibilidades de negociação, o consumidor deve acessar a plataforma da Serasa Limpa Nome. Lá é possível consultar se há dívidas pendentes a partir do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). É possível também fazer a negociação por aplicativo de celular.

Inadimplência

Segundo balanço divulgado no início do mês pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 26,7% das famílias brasileiras tinham contas em atraso em agosto e 67,5% estavam endividadas.

*Matéria editada para acréscimo de informações.

Agência Brasil

CCJ APROVA PROJETO QUE PERMITE RECEBIMENTO DE CARTÕES PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS

Inaugurando as novas instalações das Salas das Comissões, a Assembleia Legislativa realizou mais uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta terça-feira (15), com a presença dos deputados Kleber Rodrigues (PL), Hermano Morais (PSB), Francisco do PT e Cristiane Dantas (SDD).

Em pauta, matérias de interesse da população potiguar como o Projeto de Lei nº 177/2020, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) que dispõe sobre o recebimento de cartões de crédito e débito pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. “A matéria foi aprovada à unanimidade. O parecer favorável se dá por entender que a matéria deve continuar a tramitar nesta Casa pela semelhança com outro projeto – que dispõe sobre o recebimento de cartões de crédito e débito pela Caern –  e que já recebeu parecer favorável desta comissão e foi aprovado nesta Casa”, disse Hermano Morais, relator da matéria na CCJ.

Outra matéria aprovada à unanimidade pela Comissão foi o Projeto de Lei nº 169/2020, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que institui, no calendário oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Refugiado. “Esse é um projeto de muita importância social e que faz a sociedade voltar o seu olhar para essa população”, disse a relatora da matéria, Cristiane Dantas.

Também recebeu parecer favorável dos membros da CCJ, o Projeto de lei nº 151/2020 que dispõe sobre a instalação de placas em braile com a relação das linhas de ônibus e seus respectivos roteiros de viagens nos terminais rodoviários do RN, de autoria do deputado Kleber Rodrigues. “Esse projeto vem beneficiar a população com deficiência visual e possui um grande alcance social”, comentou o autor da matéria.

Também foi aprovado à unanimidade o Projeto de Lei nº 163/2020, de autoria do deputado Kleber Rodrigues, que dispõe sobre o direito à prioridade de transferência, nas escolas da rede pública e privada, de filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no Rio Grande do Norte. “Parabenizo o deputado pela matéria e ressalto a importância para as mulheres vítimas de violência e para a criança, que muitas vezes precisam sair do ambiente de violência e que com esse projeto terá seu direito de estar em sala de aula, mesmo que precise mudar de bairro ou até de cidade”, ressaltou Cristiane Dantas.

Durante a reunião, receberam parecer favorável pela admissibilidade da matéria e continuidade de tramitação o Projeto de Lei nº 150/2020 que estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), de autoria do deputado Kleber Rodrigues; o PL nº150/2020 que cria a cartilha informativa sobre direitos do consumidor, de autoria do deputado Francisco do PT; o PL nº 204/2020 de autoria do deputado José dias e de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL) foram analisadas as seguintes matérias: PL nº 157/2020, que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração pública do RN; PL nº 158/2020 que institui a semana estadual de sensibilização, proteção e conservação da tartaruga de pente, no calendário oficial do RN e o PL nº 159/2020 que institui no calendário oficial de eventos o dia Estadual da tartaruga marinha.

Senadora Zenaide: “Sem regulamentação, o novo Fundeb não sairá do papel”

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A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) defendeu que o Congresso dê prioridade à regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Fundeb, que precisa ser aprovada até o fim do ano, quando acaba a vigência do atual Fundo. “A regulamentação da Emenda Constitucional 108 é fundamental para poder operacionalizar a distribuição dos recursos, levando em conta o aumento dos repasses da União e os cálculos do investimento por aluno”, argumentou a senadora, ao citar o conceito de Custo Aluno Qualidade (CAQ), que poderá ser usado como ponto de partida para redimensionar os gastos por estudante necessários para um bom aprendizado. “Sem regras bem definidas, o novo Fundeb não sairá do papel”, reforçou Zenaide.

No Congresso, há dois projetos de lei que tratam da regulamentação do novo Fundeb: o PL 4519, do senador Randolfe Rodrigues, e o PL 4372, da deputada professora Dorinha, que foi relatora da PEC que deu origem à EC 108, que constitucionalizou o Fundeb, tornando-o permanente e que aumentou de 10% para 26% a participação da União no Fundo, de forma gradual, até 2026.

Um dos pontos de expectativa é sobre quanto o governo será obrigado a repassar ao Fundo em 2021, ano da volta às aulas presenciais pós-pandemia, o que demandará mais recursos para garantir segurança à comunidade escolar.

Sesap atualiza dados da Covid-19 no RN

Em nova atualização da incidência da covid-19 no Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), nesta terça-feira (15), registra taxa geral de ocupação de leitos críticos de 39%. Por região, a ocupação é de 36% na Metropolitana e no Oeste, no Mato Grande e Agreste há 0% de ocupação. Já no Alto Oeste a ocupação é de 70%, enquanto na região Trairi/Potengi é 18%; e Seridó, 64%.

No sistema Regula RN, até às 11h40, quatro pacientes aguardavam avaliação do prestador para ser transferido a um leito crítico e um aguardava avaliação para ser encaminhado a um leito clínico. Atualmente, 243 pessoas estão internadas em leitos críticos e clínicos em unidades públicas e privadas.

Os dados epidemiológicos apontam para 65.647 casos confirmados da doença no Estado. Os suspeitos chegam a 30.054, enquanto 127.108 foram descartados. A Covid-19 já causou a morte de 2.324 potiguares (2 nas últimas 24 horas) e 282 óbitos estão em investigação.

Em relação à taxa de transmissibilidade, o site do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde aponta para uma R(t) de 0,87. Três regiões de saúde continuam com o indicador acima de um (Oeste, Alto Oeste e Seridó).

Acordo entre MPF e Governo do RN vai combater fraudes em auxílio aos trabalhadores da cultura

Sistema utilizará inteligência artificial para cruzamento de bancos de dados

O Ministério Público Federal (MPF), no Rio Grande do Norte, firmou acordo de cooperação com o Governo do Estado para combater fraudes no pagamento da renda básica emergencial destinada aos trabalhadores da cultura. O objetivo é o compartilhamento de bancos de dados para verificação dos requisitos exigidos para recebimento do auxílio.

MPF e governo estadual irão desenvolver sistema de informação, com inteligência artificial, específico para o cruzamento e análise de dados dos beneficiários. Integrarão o sistema as bases de dados da Fundação José Augusto (FJA), secretarias do Planejamento e Finanças, da Administração, da Tributação e da Administração Penitenciária, Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), Departamento Estadual de Trânsito – Detran/RN, além da Caern e Cosern.

O procurador da República Fernando Rocha destaca o pioneirismo da iniciativa. “A cooperação entre os órgãos e o emprego da inteligência artificial são aliados no combate a fraudes como as que foram identificadas no auxílio emergencial”, explicou.

Renda básica – O auxílio específico para os trabalhadores do setor cultural está previsto na Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 29 de junho de 2020). Podem receber o benefício de três parcelas de R$ 600 os profissionais do setor que tiveram as atividades paralisadas durante a pandemia. O valor é o dobro para mulheres provedoras de família. É necessário ter mais de 18 anos e renda pessoal de até meio salário mínimo, ou renda familiar de até três salários. Profissionais que já receberam o auxílio emergencial não poderão acumular os benefícios.

Vinte e um partidos já estão aptos a obter recursos do Fundo Eleitoral para as Eleições 2020

Imagem de dinheiro para uso geral

Legendas deverão receber R$ 1,39 bilhão, o que equivale a 68,53% do valor integral do FEFC, que atinge o montante de R$ 2,03 bilhões

Diretórios nacionais de 21 dos 33 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já estão aptos a receber os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, para as Eleições 2020. O total de verbas destinado a essas legendas soma R$ 1,39 bilhão, o que equivale a 68,53% do valor de R$ 2,03 bilhões do Fundo, disponibilizados ao TSE pelo Tesouro Nacional em 1º de junho deste ano.

As 21 agremiações aptas encaminharam ao TSE petições com os critérios para a distribuição do FEFC, cumprindo o que prevê a legislação eleitoral. Confira a seguir os valores que cada uma dessas legendas receberá:

• Avante – 28,1 milhões;
• Cidadania – R$ 35,8 milhões;
• Democracia Cristã (DC) – R$ 4 milhões;
• Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – R$ 148,2 milhões;
• Patriota – R$ 35,1 milhões;
• Partido Comunista do Brasil (PC do B) – R$ 30,9 milhões;
• Partido da Causa Operária (PCO) – R$ 1,2 milhão;
• Partido Liberal (PL) – R$ 117,6 milhões;
• Partido da Mulher Brasileira (PMB) – R$ 1,2 milhão;
• Partido Republicano da Ordem Social (Pros) – R$ 37,1 milhões;
• Partido Social Cristão (PSC) – R$ 33,2 milhões;
• Partido Social Democrático (PSD) – R$ 138,8 milhões;
• Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – R$ 130,4 milhões;
• Partido Social Liberal (PSL) – R$ 199,4 milhões;
• Partido dos Trabalhadores (PT) – 201,2 milhões;
• Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – R$ 46,6 milhões;
• Partido Trabalhista Cristão (PTC) – R$ 9,4 milhões;
• Partido Verde (PV) – R$ 20,4 milhões;
• Rede – R$ 28,4 milhões
• Republicanos – R$ 100,6 milhões;
• Solidariedade – R$ 46 milhões.

Os partidos Progressistas (PP), com R$ 140,6 milhões, e Democratas (DEM), que receberá R$ 120,8 milhões, já encaminharam as petições com os critérios à Corte eleitoral. Contudo, os documentos ainda estão em fase de diligência.

Critérios

Segundo a Resolução TSE nº 23.605/2019, após a reunião da executiva nacional que deliberar sobre os critérios de distribuição do FEFC, o diretório nacional do partido deve enviar petição por meio eletrônico à Presidência do TSE comunicando os critérios estabelecidos para a divisão do Fundo Eleitoral.

A petição deve ser acompanhada de: ata da reunião, assinada pelos membros da executiva nacional da sigla, com reconhecimento de firma em cartório ou certificação digital; prova material de ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC; e indicação dos dados bancários de uma única conta corrente, aberta somente em nome do diretório nacional do partido para movimentar os recursos do Fundo.

Os critérios de distribuição do FEFC devem estabelecer a obrigatoriedade da aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio da campanha de candidatas do partido ou da coligação. Além disso, esses recursos devem ser fixados, em valores absolutos ou percentuais, para possibilitar o controle da Justiça Eleitoral quanto à sua distribuição. A lei determina, ainda, a ampla divulgação dos critérios pelos partidos.

Após o envio dos documentos pelas legendas, cabe à Presidência do TSE certificar se as petições das agremiações cumprem todos os requisitos exigidos para a liberação do FEFC, determinar a transferência dos recursos do Fundo Eleitoral para as contas bancárias informadas e publicar os critérios fixado.

Renúncias

O partido Novo, que teria direito a R$ 36,5 milhões, e o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), que obteria R$ 1,2 milhão, comunicaram ao TSE que não desejam receber verbas do Fundo Eleitoral para o pleito deste ano. As decisões foram tomadas internamente pelas agremiações políticas.

Nenhum outro partido abriu mão dos recursos. Segundo a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), as verbas do FEFC que não forem usadas pelos partidos durante as campanhas eleitorais deverão ser devolvidas ao Tesouro Nacional, de maneira integral, no momento da entrega da respectiva prestação de contas.

Regras

De acordo com a Lei das Eleições, as verbas do FEFC devem ser distribuídas, em parcela única, aos diretórios nacionais dos partidos, a partir dos seguintes critérios: 2% divididos igualitariamente entre todas as agremiações com estatutos registrados no TSE; 35% divididos entre aquelas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por elas obtidos na última eleição geral para a Câmara; 48% divididos entre as siglas, na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares; e 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

Em recente julgamento, o TSE revisou os critérios para a divisão do Fundo nas Eleições 2020. Para o cálculo de distribuição, a Corte Eleitoral decidiu considerar o número de representantes eleitos para a Câmara e para o Senado na última eleição geral, bem como o número de senadores filiados ao partido que, na data do pleito, estavam no primeiro quadriênio de seus mandatos.

Confira as 21 petições dos partidos que já estão aptos a receber os recursos do FEFC: PSLPSDPSDBPLPTBSolidariedadePatriotaPSCRedePVPMBAvanteCidadaniaDCMDBPCdoBPCOProsPTPTC e Republicanos.

EM/LC

TSE recebe lista com mais de 7 mil gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU

Cerimônia de entrega da lista de gestores com contas rejeitadas pelo TCU em 14.09.2020

Relação pode ser usada para análise de registros de candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu uma lista com mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As informações foram entregues nesta segunda-feira (14) ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pelo presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro.

Para o presidente do TSE, o compartilhamento dessas informações com a Justiça Eleitoral é um passo importante para a lisura das Eleições Municipais de 2020. “Nós estamos aqui cuidando de dar o máximo de transparência a essas decisões do Tribunal de Contas da União que impactam a Lei da Ficha Limpa”, explicou.

Barroso também chamou a atenção para que os gestores que ocupam cargos públicos façam as suas prestações de contas nos prazos e na forma prevista na lei, para que não corram o risco de, inadvertidamente, acabarem incluídos na lista do TCU.

“Tenham cuidado com a prestação de contas. Cerquem-se de profissionais que possam orientá-los a encaminhar essas contas da melhor maneira. A pior coisa que tem é sofrer as penas da Justiça sem ter cometido uma infração”, aconselhou o ministro.

Por fim, o presidente do TSE fez um apelo para que os eleitores votem conscientemente, pesquisando sobre a trajetória dos candidatos antes de escolher em quem votar. Segundo ele, cabe aos eleitores, além das barreiras que a legislação eleitoral impõe, escolher os melhores representantes.

Ao entregar a listagem com os nomes dos gestores públicos, o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, considerou o compartilhamento das informações com a Justiça Eleitoral um avanço da democracia. Ele destacou que nela constam pessoas que tiveram suas contas rejeitadas ou que, ainda, não prestaram contas como é exigido pela lei.

“O dinheiro público precisa ser gasto e é preciso prestar contas do dinheiro público. Precisa que se comprove que a despesa aconteceu”, explicou o presidente do TCU.

Tribunais Regionais Eleitorais

A partir de agora a relação será enviada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), a quem cabe julgar os pedidos de registro de candidaturas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais de 2020.

Essas informações poderão instruir eventuais pedidos de impugnação das candidaturas, porque a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) declara inelegíveis pessoas que tiverem “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

A entrega da lista ao TSE consta do calendário eleitoral e originalmente acontece até o dia 15 de agosto de cada ano de eleição; em 2020, contudo, com o adiamento do pleito em virtude da Emenda Constitucional nº 107/2020, a data-limite foi prorrogada para o dia 26 de setembro.

Contas irregulares

A listagem contempla todos os gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado nos últimos oito anos, isto é, a partir de 15 de novembro de 2012. A inclusão de nomes é dinâmica e será atualizada diariamente até o último dia do ano.

Nesta segunda-feira (14), a região Nordeste aparece com 2.924 nomes de gestores com contas rejeitadas pelo TCU, seguida pela região Sudeste, com 1.685 gestores. As regiões Norte e Centro-Oeste trazem, respectivamente, 1.317 e 826 nomes. Já no Sul, aparecem 582 pessoas nessa situação.

A relação entregue ao TSE pode ser consultada na página “Contas Irregulares” do Portal do TCU na internet. As consultas podem ser feitas pelo número do processo, nome (inteiro ou parte dele) ou CPF.

Veja como foi a cerimônia de entrega da lista do TCU.

RG/LC, DM

RN registrou a maior redução na média diária de mortes por covid em 8 dos últimos 10 dias

Foto: reprodução/TV Globo

Foto: reprodução/TV Globo

Pelo 10º dia seguido o RN registrou queda na média diária de mortes por Covid-19, de acordo com os dados das secretarias estaduais de Saúde compilados pelo consórcio dos veículos de imprensa. Nesta segunda-feira, a redução de óbitos por covid-19 no Rio Grande do Norte foi de 68%.

Em 8 dos últimos 10 dias o RN ficou em primeiro lugar na redução de número de óbitos causados pelo coronavírus. O comparativo é sempre feito em relação aos dados registrados 14 dias atrás.

Brasil

Após uma semana registrando queda, Brasil volta à estabilidade na média de mortes por Covid-19. A média móvel de novas mortes no Brasil nos últimos 7 dias foi de 731 óbitos, uma queda de 15% em relação aos dados registrados em 14 dias.

A média móvel de casos foi de 28.849 por dia, uma redução de 28 % em relação aos casos registrados em 14 dias.

Com informações do Blog do BG

Guamaré é o primeiro Município a transmitir sessões on-line em prática sugerida pelo MPRN

Certame foi transmitido pela página do Facebook da Prefeitura que já conta mais de 750 visualizações
A primeira sessão de licitação nos moldes da campanha “Licitação Transparente” foi realizada no dia (10). A iniciativa foi lançada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), e pretende sensibilizar os gestores públicos para adotarem essa postura cada vez mais transparente e responsável.
A primeira licitação transmitida ao vivo pelos meios digitais foi o pregão para a contratação de empresa especializada do ramo pertinente para executar os serviços de reforma do centro de referência de assistência social-cras, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Guamaré.
O certame foi transmitido pela página do Facebook da Prefeitura que já conta mais de 750 visualizações.
Projeto
A proposta do “Licitação Transparente” é que os órgãos e entidades públicas municipais e estaduais do RN implementem, mediante lei, a transmissão ao vivo e online dos seus processos licitatórios presenciais. A ideia é que essas transmissões contemplem todas as fases da licitação consideradas públicas, desde a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, até o julgamento e classificação das propostas.
Para o coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor de Justiça Rafael Silva Paes Pires Galvão, “a iniciativa busca ampliar a transparência e assegurar a legitimidade e o exercício da cidadania, já que nesses novos tempos da administração pública, calcados no avanço tecnológico, busca-se cada vez mais a exposição do uso do dinheiro público de forma mais proativa e pela utilização de ferramentas que aproximem os cidadãos dos atos públicos”.
O Caop Patrimônio Público disponibilizou um pequeno tutorial de como realizar uma transmissão online pelo YouTube. Além disso, preparou uma minuta de projeto de lei para auxiliar os legisladores a buscarem a regulamentação legal dessas transmissões.
Clique nos links e confira o material: