Nos autos do processo 942-85, a vereadora Ana Angélica Bezerra de Azevedo argumentou que teria se desfiliado do Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Serra Caiada em função de grave discriminação que teria sofrido e, ainda, que pretendia postular candidatura majoritária enquanto que o PDT apenas pretendia lançar candidatos na chapa proporcional. Também afirmou que existiam diversas incompatibilidades entre ela e os membros do partido, e que isto prejudicava a condução do seu mandato. Por fim, ainda alegou que o partido era desorganizado e que não teria condições de estar regularizado perante a Justiça Eleitoral para concorrer ao pleito de 2012, além do fato de que esse mesmo partido teria autorizado a sua saída.

Em seu voto, o juiz Nilo Ferreira, relator, rejeitou primeiramente a preliminar de intempestividade da ação, destacando, no mérito, que ao analisar o processo não reconheceu qualquer fato que pudesse se adequar àqueles elencados na resolução TSE n.º 22.610/07, configuradoras da justa causa que excepcionalizam a saída do mandatário do partido pelo qual se elegeu. Desta forma, sua decisão foi no sentido de deferir o recurso do Ministério Público Eleitoral, reconhecendo a infidelidade da vereadora e determinando, consequentemente, a perda de seu mandato. O voto do relator foi acompanhado à unanimidade pelos membros da Corte Eleitoral.

Ainda na sessão desta tarde, a Corte do TRE/RN julgou processo em que o Ministério Público Eleitoral pedia a perda do mandato de José Nazareno de Lemos, vereador eleito pelo Partido Progressista (PP) de Areia Branca, partido do qual se desfiliou em 2011, sem justa causa, para filiar-se ao Democratas (DEM), transgredindo dessa forma a legislação que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, assim como de justificação de desfiliação partidária.

Em sua defesa, o vereador alegou que houve desvio reiterado do programa partidário nacional e, ainda, que foi vítima de grave discriminação pessoal por parte do partido. Em seu voto, o relator do processo, desembargador Vivaldo Pinheiro, destacou que as provas trazidas aos autos não justificavam a desfiliação, votando assim decretação da perda do mandato do vereador. Acompanharam o relator os juízes Ricardo Procópio, Nilson Cavalcanti e Nilo Ferreira e o desembargador Saraiva Sobrinho. Apenas o juiz Jailsom Leandro divergiu do entendimento.

Reunião Governadores - Fotos:Demis Roussos

A governadora Rosalba Ciarlini participou nesta sexta-feira (18), em Fortaleza, da reunião dos governadores do Nordeste com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Luís Alberto Moreno, e com o presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Jurandir Santiago. No encontro realizado no Palácio da Abolição foram discutidos projetos de infraestrutura para atender aos estados nordestinos, além de ações para ajudar no combate à seca.

Durante a reunião “Nordeste do Brasil: Oportunidades e Investimentos”, os governadores assistiram um balanço dos projetos que o BID vem apoiando na região nos últimos 10 anos e conheceram o Programa de Desenvolvimento Produtivo (Prodepro), linha de crédito que o Banco do Nordeste tem em parceria com o BID, com foco na área do desenvolvimento do Nordeste.

O programa desenvolvido em parceria com o BID é voltado para a infraestrutura econômica, atração de investimentos, e ampliação das exportações e prevê recursos da ordem de US$ 1,2 bilhão para investimentos na região Nordeste.

A formatação dos recursos é de US$ 600 milhões do Banco do Nordeste e US$ 600 milhões do BID. A ideia dos governadores é que o BNDES integre nos próximos meses participação no Prodepro e faça um aporte de mais US$ 1,2 bilhão, o que representará algo em torno de R$ 5 bilhões à disposição dos estados e da iniciativa privada ao longo de três anos.

O Prodepro Nordeste atuará no financiamento das obras de infraestruturas produtivas, como implantação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e as empresas que nelas se instalarem, além de financiar a preparação da modelagem de projetos para concessão, Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou mesmo os projetos básicos e executivos das obras públicas.

De acordo com o presidente do BNB, Jurandir Santiago, a matriz dos projetos deve ser voltada para infraestrutura complementar e financiamento da iniciativa privada. Buscar a integração de todos os estados do NE para potencializar o programa e atração de investimentos internacionais.

A governadora Rosalba Ciarlini avaliou o encontro como sendo positivo e muito importante para a política de desenvolvimento do Rio Grande do Norte e destacou a iniciativa do BID em fortalecer a parceria com os estados do Nordeste. Atualmente cerca de 50% dos financiamentos do Banco Interamericano estão localizados na região.

Segundo a governadora Rosalba Ciarlini, a proposta dos do BID, Banco do Nordeste e do BNDES permitirá que o Rio Grande do Norte “possa fazer projetos e encaminhar pedidos de financiamentos voltados para questões importantes como a infraestrutura. Os investimentos serão voltados para a cadeia produtiva para trazer emprego e renda para o nosso estado. Esses projetos levarão o desenvolvimento humano, melhoria da qualidade de vida ao povo potiguar para minimizar a diferença entre o Sul e o Sudeste para o Nordeste”, ressaltou a governadora.

Durante o evento, a governadora Rosalba Ciarlini foi acompanhada dos secretários de Desenvolvimento Econômico, Benito Gama, e Obery Rodrigues do Planejamento e Finanças.

Na programação, o juiz de Direito Assistente do Tribunal de Justiça e ex-juiz eleitoral Jarbas Bezerra, falará sobre o tema “Propaganda Eleitoral nas Eleições de 2012”. Já a diretora geral do TRE-RN, Lígia Limeira abordará as particularidades da prestação de contas perante a justiça eleitoral.

Nova Cruz será a sexta e última cidade a receber o Seminário, que já aconteceu nas cidades de Natal, Açu, Caicó, Pau dos Ferros e Santa Cruz.

O Rio Grande do Norte terá audiência pública para discutir o Tráfico de Pessoas, na segunda-feira, 28 de maio, a partir das 9h, na Assembleia Legislativa (ALRN). A proposta para discutir essa preocupante temática partiu da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas (CPI do Tráfico de Pessoas) do Senado Federal, cuja presidente é a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o vice-presidente é o senador Paulo Davim (PV-RN). Além deles dois, estará presente também a relatora da CPI do Tráfico de Pessoas, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA). As discussões sobre o tráfico da pessoa humana têm ocorrido em vários estados brasileiros. Em março passado, a CPI foi até Manaus (AM) para investigar a recente onda de imigração de haitianos no Brasil.

“Recentemente estivemos no Rio de Janeiro (RJ), onde a CPI do Tráfico de Pessoas participou juntamente com a Polícia Federal de oitivas com suspeitos de praticarem esse tipo de crime. No final de maio viremos a Natal para realizar a audiência, onde esperamos que haja grande participação das entidades ligadas ao tema. O Senado Federal está convidando todos os atores, incluindo-se a governadora Rosalba Ciarlini e representantes dos órgãos do Executivo, toda a bancada estadual da ALRN, assim como também a bancada federal, bem como nos interessa a participação de ONG´s que representam a sociedade civil organizada. É nossa pretensão fazermos sugestões para o enfrentamento desse fenômeno no Estado, já que o RN faz parte da rota do tráfico de pessoas”, disse o senador Paulo Davim.

Segundo estimativas da comunidade internacional, o tráfico de pessoas é a terceira atividade mais rentável do crime organizado. Segundo dados do Escritório da ONU para o Controle de Drogas e Prevenção do Crime (ODCCP), são movimentados anualmente valores que giram em torno de sete a nove bilhões de dólares. E estima-se que por ano 2,5 milhões de pessoas sejam vítimas de tráfico de seres humanos em todo mundo. A maioria dessas pessoas, inclusive, são do sexo feminino, representando 66% dos casos, de acordo com dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

A CPI do Tráfico de Pessoas do Senado Federal foi criada para investigar o  tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis, no período de 2003 e 2011. Vanessa Grazziontin pediu prorrogação desse prazo e os trabalhos se estenderão em 2012.

Os agricultores familiares dos municípios atingidos pela estiagem no Rio Grande do Norte serão beneficiados por resoluções criadas pelo Banco Central do Brasil, que renegociam dívidas antigas nas operações de crédito rural e, também, instituem novas linhas de financiamento emergencial para minimizar as perdas trazidas pela falta de chuvas.

Fotos:PAULO JOSE

O assunto foi tratado durante todo o dia de hoje no Hotel Praiamar, em Ponta Negra, numa reunião promovida pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape), através da Emater-RN. O público foi, em sua maioria, formado por prefeitos e secretários de agricultura dos municípios reconhecidamente em estado de emergência pelo Ministério da Integração Nacional. Cento e trinta e nove municípios do Rio Grande do Norte estão nessa situação. O reconhecimento foi publicado no Diário Oficial da União em 27 de abril de 2012.

Participaram da reunião de hoje ainda representantes da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Sebrae-RN, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetarn), Incra, Secretaria Estadual de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar (Fetraf), além de extensionistas rurais da Emater-RN.

O superintendente da área de agricultura familiar e microfinanças rurais do BNB, Luiz Sérgio Farias Machado, falou sobre as novas normas de renegociação de dívidas rurais e acesso à linha de crédito emergencial, que vale para obras de infraestrutura hídrica e aquisição de alimentação para o rebanho durante a seca. O crédito deverá promover a recuperação ou preservação das atividades de agentes produtivos afetados, com financiamento no setor rural de investimentos fixos, semifixos e custeio. É vedado o financiamento para compra de novos animais.

As resoluções, de números 4.066 e 4.067, datam de 12 de abril de 2012 e são assinadas pelo presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Antonio Tombini. A primeira autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimentos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Ela prorroga para até 2 de janeiro de 2013 o vencimento de parcelas vencidas e vincendas, entre 1º de fevereiro de 2012 e 1º de janeiro de 2013. O saldo devedor será renegociado para reembolso até cinco parcelas anuais, com o primeiro fixado em até um ano após a data de formalização. A resolução 4067 trata do mesmo benefício, porém destinado ao produtor rural. Segundo Luiz Sérgio Farias, apenas renegociam aqueles que perderam mais de 30% da produção.
No que diz respeito às novas linhas de crédito, as resoluções de números 4.076 e 4.077, de 4 de maio de 2012, beneficiam respectivamente produtores rurais e agricultores familiares do Pronaf. No primeiro caso, o limite de financiamento é de R$ 100 mil e possui taxas de juros de 3,5% ao ano.

Na segunda linha oferecida, estão os agricultores familiares do grupo “B”, com renda bruta até R$ 6 mil mensais, cujo limite de empréstimo é de R$ 2.500,00. Para os demais agricultores familiares, o máximo a ser financiado é R$ 12 mil. A taxa efetiva de juros é de 1% ao ano, com bônus de adimplência de 40% sobre cada parcela paga. O prazo de reembolso é de até 10 anos e três anos de carência. O prazo de contratação do empréstimo é até 30 de dezembro de 2012, sem necessidade de avalista.

O secretário estadual da Agricultura, Betinho Rosado, ressaltou que esse encontro de hoje é “mais uma ação nessa luta incessante de diminuir e mitigar os efeitos da seca no Rio Grande do Norte”. Ele lembrou que no dia 23 de abril foi feita uma reunião com as prefeituras para orientá-las como se cadastrarem para receberem de forma direta os recursos para o enfrentamento da seca, através do cartão da Defesa Civil.

Luiz Sérgio Machado, do BNB, esclarece que para as novas linhas de crédito, serão usados recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). “A exigência é que os municípios devem estar reconhecidamente em estado de emergência pelo Ministério da Integração Nacional”, explicou.
Após a palestra sobre as novas linhas de crédito, foram realizadas oficinas simultâneas com o grupo, para debater as estratégias de mobilização para colocar em prática as ações e, de maneira direta e rápida, fazer chegar as informações até o agricultor familiar.

Entre as iniciativas que cabem ao BNB, está a realização de agências itinerantes nos municípios, o encaminhamento dos inadimplentes que se enquadram nas linhas de crédito e entregá-las à assessoria estadual de crédito da Emater até o dia 23 de maio.

A Sape/Emater ficará responsável por reuniões regionais com técnicos e parceiros, para divulgar as resoluções nas comunidades, além de elaborar projetos simplificados de crédito, emitir Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs), mobilizar sindicatos, prefeituras e lideranças e, até o dia 2 de junho, apresentar no mínimo dez propostas de clientes aptos. O técnico da Emater poderá enviar a proposta diretamente ao banco, bastando apenas informá-la ao assessor de crédito regional.

Os demais parceiros também terão papel de mobilização, divulgação das ações e acompanhamento dos processos de renegociação e acesso ao crédito emergencial.

Por Luciana de Oliveira

Nesta sexta-feira (19) o 28º Encontro dos Sindicatos Patronais, que ocorre desde a noite dessa quarta (16) no Centro de Convenções, chega ao seu último dia. E os debates em torno de “Reformas, o futuro já chegou” prometem muitos desdobramentos, principalmente no que diz respeito a cobranças destes executivos empresariais aos poderes executivo e legislativo.

As expectativas se concentram no início da manhã na palestra “Reforma tributária com enfoque no Simples Nacional”, a ser proferida pelo gerente nacional de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, tendo como debatedores: José Ferreira Melo (Sebrae RN) e Luiz Carlos Bohn (Fecomercio/RS), além de mediação de Itamar Manso Maciel Junior (Sincopeças/RN).

Já no final da manhã, as atenções se voltarão para o tema: Reforma Previdenciária, a ser proferida pelo ministro da Previdência Social, o senador potiguar Garibaldi Alves Filho. O debatedor é o presidente Fecomercio/RN, Marcelo Queiroz e o mediador é o anfitrião do evento, o presidente da Sicomercio/RN, George Ramalho.

Em seguida será apresentado o case do potiguar Durval José Dantas (do Grupo Maremansa), e palestra motivacional do também norte-rio-grandense Jussier Ramalho. Na parte da tarde ocorrerá o resumo dos trabalhos.

JÁ DEBATIDOS

Nesta quinta-feira, o evento recebeu o economista Stephen Kanitz, articulista de sucesso e famoso pelas inúmeras previsões corretas sobre a economia do Brasil, com publicação de livros elogiados. O consultor se mostrou otimista em relação à economia brasileira, e em especial com crescimento do nordeste.

Sobre a crise americana, não poupou. Kanitz criticou bastante os americanos, afirmou que estão totalmente perdidos, enxergam o mundo torto e em breve a economia deles deve entrar em colapso total. Na contramão, elogiou o Brasil. Disse que apesar de muitos economistas não acreditarem na estratégia de Dilma em relação aos juros, ele acredita que com a baixa das taxas o País pode transformar muitos investidores em empreendedores, e muitos projetos serão tirados da prateleira, fazendo nossa economia crescer. Ressaltou ainda que pela primeira vez na história o Brasil tem reservas internacionais e vai sair da crise com 300 bilhões para investir no país.

Logo em seguida o ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Vantuil Abdala,falou sobre a importância das negociações sindicais. E que é preciso a cada dia aperfeiçoar e especializar essa área dentro dos sindicatos, para que as negociações possam beneficiar tanto empregadores quanto trabalhadores.

Já o economista e chefe do departamento de planejamento da CNC, Daniel Mansur Lopes, debateu sobre as estratégias para o fortalecimento dos sindicatos patronais. Ele apresentou maneiras de tornar o sindicato auto-sustentável e ações realizadas pela CNC para auxiliar nesse contexto.

Além das palestras, o evento contou com vários trabalhos temáticos na parte da tarde. Dentre eles discussões sobre e-commerce, negociações com shopping center, e vários assuntos relacionados a como aprimorar os sindicatos e o movimento sindicalista.

A deputada federal Fátima Bezerra (PT) alocou emenda individual no valor de R$ 2 milhões ao Orçamento Geral da União (OGU) que vai possibilitar aquisição de 70 veículos para os Conselhos Tutelares do Rio Grande do Norte. Ao todo 70 municípios foram contemplados pela emenda e vão receber um veículo cada.

A ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, qualificou a deputada Fátima como ‘excepcional para o Brasil’. “A Fátima Bezerra tem contribuído e muito com sua postura atuante em favor da criança e do adolescente. A emenda destinada pela Fátima possibilita mais investimento nos Conselhos Tutelares do Rio Grande do Norte. Vamos comprar carros, computadores e demais itens que darão um maior suporte ao trabalho importantíssimo dos conselhos”, considerou a ministra.

Boa parte dos 171 Conselhos Tutelares existentes no Rio Grande do Norte ainda não possui veículo próprio ou o existente não oferece a mínima condição para atender a demanda gerada. Situação que compromete atuação do Conselho Tutelar na garantia dos direitos da criança e do adolescente no RN.

“Tem sido recorrente a reclamação de conselheiros e do Ministério Público da falta de estrutura para locomoção na execução de diligências que garantam os direitos da criança e do adolescente. Pretendemos garantir que até o próximo ano 100% dos conselhos de todos os municípios do Rio Grande do Norte estejam devidamente equipados com veículos novos”, espera Fátima Bezerra, autora da emenda.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Padre Antônio Murilo, comemora emenda de Fátima. “Essa emenda é fundamental para equipar os Conselhos Tutelares. Somos os campeões, infelizmente, de violência sexual contra a criança e o adolescente. Não podemos cumprir nossa missão sem estrutura. A deputada foi sensível ao atender prontamente o nosso apelo. A emenda vai possibilitar uma resposta mais imediata na cobertura das violações dos direitos da criança e do adolescente”, enfatiza.

Aquisição dos veículos populares será feita pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos – SNDH e entregues diretamente aos municípios.

Relação dos municípios: 

Pela primeira vez em Santa Cruz, o projeto Assembleia Itinerante foi elogiado pelo deputado Tomba Farias, filho da terra e propositor da sessão no município. Na ocasião, o parlamentar agradeceu a presença dos demais colegas da Casa e destacou as potencialidades da região, principalmente para o Turismo. “Hoje é um dia especial para mim, por receber em minha cidade a Assembleia Itinerante, um projeto de vanguarda desenvolvido com maestria pelo deputado Ricardo Motta”, afirmou.

O deputado federal Rogério Marinho, presidente estadual do PSDB, usou a tribuna da Câmara dos Deputados, na manhã desta quinta-feira (17) para criticar a atitude do Ibama em Natal. O parlamentar fez referência ao posicionamento adotado pelo órgão com relação às obras de empreendimentos privados na Via Costeira.

“O Ibama tenta inviabilizar a ocupação da Via Costeira por meio de ações na justiça de embargo de construções. Com isso, cria um clima de insegurança jurídica, gerador de enormes prejuízos à cidade do Natal”, disse Rogério Marinho.

Segundo o deputado, “um competente planejamento deve ser capaz de encontrar um meio termo para permitir e incentivar o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente”.

A polêmica envolvendo o Ibama e a Via Costeira diz respeito ao entendimento que a instituição possui sobre o local. Para o órgão federal, aquela é uma Área de Preservação Permanente (APP), o que vai de encontro ao definido pelo Plano Diretor de Natal. Para a lei municipal, a Via Costeira é uma Zona Especial de Interesse Turístico.

“A regulamentação define os tipos de usos permitidos, considerando as atividades ligadas ao turismo e determina regras bastante pormenorizadas de construções de hotéis, ao buscar o equilíbrio entre preservação da paisagem e desenvolvimento de empreendimentos”, disse Rogério.

Rogério Marinho acredita que este tipo de impasse precisa ser superado. “Não cabem radicalismos e ortodoxias na questão. Os prejuízos são cotidianos e a perda de oportunidades visível”.

Ainda em seu discurso, o parlamentar cobrou bom senso das instituições públicas para procurar o equilíbrio entre preservar e desenvolver a cidade. “Há sempre uma equação possível entre desenvolvimento e preservação ambiental. O que está faltando é bom senso”.

“Nos últimos dez anos faltaram investimentos no Turismo”

O deputado federal Rogério Marinho aproveitou ainda para criticar a escassez de investimentos em projetos turísticos em Natal. Para o parlamentar potiguar, as duas grandes marcas conquistas pela cidade nos últimos dez anos foram justamente “a falta de investimentos no setor e a exacerbação dos conflitos entre empreendimentos e preservação do meio ambiente”.

Segundo Rogério, “é fácil constatar que sucessivas administrações de Natal pecaram pela falta de por em prática um planejamento claro e objetivo, capaz de motivar investidores a empreender na cidade e preservar o meio ambiente. Hoje, há predominância de um ambiente de insegurança jurídica, que afasta o investidor, causa prejuízos das mais variadas ordens e empaca a geração de empregos e renda na cidade”.

A governadora Rosalba Ciarlini recebeu no final da manhã desta quinta-feira (17) representantes da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do RN (Fetraf-RN) para uma reunião na Governadoria. Na pauta, as reivindicações da entidade para amenizar os efeitos da seca nos municípios de abrangência da Fetraf-RN.

Entre as ações emergenciais solicitadas ao Governo do RN estava a questão da participação de um membro da Fetraf-RN no Comitê Integrado de Combate à Seca, o que foi acatado imediatamente pela governadora Rosalba Ciarlini. Ela solicitou que seja designado um representante para, a partir da próxima semana, participar das reuniões realizadas todas as segundas-feiras.

Além disso, outros assuntos foram abordados, como a urgência no abastecimento de água que, de acordo com a Governadora, já está sendo feito pelo Exército – com recursos federais – na zona rural de 71 municípios do RN. Já na zona urbana, o Governo do Estado, junto com a CAERN, está providenciando o abastecimento. Também se tratou sobre a construção e abastecimento de cisternas e da recuperação e instalação de poços de domínio público. Segundo o secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Gilberto Jales, o Rio Grande do Norte receberá do Governo Federal R$ 2,386 milhões para a recuperação de poços, com recursos da Defesa Civil Nacional. Hoje, o estado tem 810 poços apenas perfurados, ou seja, não instalados, e para que eles entrem em funcionamento a Semarh está fazendo um levantamento.

Os representantes da Fetraf-RN também solicitaram a estruturação dos escritórios da Emater no interior do estado, o que motivou a Governadora a solicitar um levantamento sobre as necessidades de cada município para adaptá-los à realidade do local onde atuam. Eles pediram, ainda, um maior repasse para a Bolsa Estiagem – que atualmente garante R$ 400 divididos em cinco parcelas de R$ 80. A governadora Rosalba Ciarlini disse que vai tentar, junto ao Governo Federal, a liberação de mais recursos para ampliar o valor da Bolsa, e aproveitou a oportunidade para reforçar e pedir o apoio da Fetraf-RN para solicitar aos Prefeitos mais empenho para atender as solicitações da Defesa Civil Estadual. Só assim os municípios receberão a ajuda que precisam para suprir as necessidades da população que sofre com os efeitos da seca.

A reunião com representantes da Fetraf-RN teve, também, a participação do coordenador geral da Defesa Civil, Cel. Josenildo Acioli, e dos secretários de Estado Anselmo Carvalho (Gabinete Civil), Betinho Rosado (Sape), Rodrigo Fernandes (Seara) e Luiz Eduardo Carneiro (Sethas).