Nova Cruz/RN -

STF protege Lula contra jurisprudência do STF

Por JOSIAS DE SOUZA

O Supremo Trribunal Federal esteve mais surrealista do que o habitual nesta quinta-feira. Reunido para julgar um habeas corpus de Lula, decidiu adiar a decisão para 4 de abril. Mas havia o risco de Lula ser preso a partir de segunda-feira. Então, por 6 votos a 5, o Supremo proibiu o TRF-4 de aplicar contra Lula a resolução do próprio Supremo que autoriza o encarceramento de condenados na segunda instância. Atingiu-se a suprema esculhambação: o Supremo ofereceu a Lula, pelo período de pelo menos 13 dias, um escudo contra sua própria jurisprudência. Coisa costurada no cafezinho, durante um intervalo da sessão.

A concessão do salva-conduto que livra Lula de uma ordem de prisão de Sergio Moro, liberando-o para passar a Páscoa com os netos, foi precedida de um exaustivo debate hamletino: tomar conhecimento ou desconhecer o habeas corpus?, eis a questão. Por um placar de 7 a 4, a maioria decidiu que o pedido de Lula deveria, sim, ser julgado. Mas a discussão se arrastou por mais de quatro horas. E já era noite. Marco Aurélio precisava tomar um avião. Ricardo Lewandowski tinha compromisso. Exausto, o Supremo optou por não resolver nada —exceto servir refresco a Lula.

Relator do habeas corpus, Edson Fachin já havia negado aos advogados de Lula duas liminares. Antes, o habeas corpus fora indeferido um par de vezes pelo Superior Tribunal de Justiça —primeiro em decisão individual, depois por um colegiado de cinco ministros —decisão unânime. Fachin recordou aos colegas que, em 2016, o plenário do Supremo autorizou a prisão em segunda instância em um, dois, três julgamentos. Embora um pedaço da Corte sonhe com a reversão da jurisprudência, ela continua vigorando.

“Ressalto que, até o momento, não há neste plenário colegiado orientação majoritária que tenha alterado esses três julgamentos”, disse Fachin. “E não havendo modificação daquela orientação expressa na apreciação das medidas cautelares e também a repercussão geral, das quais resultei vencedor, em homenagem à colegialidade, deferir a liminar neste momento seria subverter esses três julgamentos do colegiado”.

Alexandre de Moraes ecoou Fachin: “Entendo que conceder essa medida liminar pleiteada agora, em verdade, é conceder uma liminar contra a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”

Luís Roberto Barroso foi na mesma toada: “Eu não considero irrelevante que é ex-presidente da República. Republicanamente, deve ser tratado como qualquer brasileiro. E não tenho conforto de abrir exceção nesse caso de uma jurisprudência em vigor. Eu sinceramente não vejo razão da concessão de medida liminar.”

E Luis Fux: “Tendo em vista que a nossa jurisprudência ainda autoriza a execução [da prisão em segunda instância], eu não fico confortável em ter uma posição de mérito já manifestada e conceder essa medida.”.

Cármen Lúcia, a presidente da Corte, seguiria a posição dos quatro colegas. Mas Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello optaram por colocar os interesses de um condenado em duas instâncias acima da jurisprudência da Suprema Corte. Alegaram que há precedentes que autorizam a extravagância. Mas não se dignaram a mencionar um mísero caso.

“Tem precedente, só que não me lembro agora o número do processo”, disse Rosa Weber. Ela realçou que não se pode prejudicar o autor do pedido de habeas corpus por conta da incapacidade do Supremo de deliberar. Como se Lula estivesse prestes a se tornar vítima de grave injustiça. “Já concedemos liminar, infelizmente não lembro o número do processo”, insistiu Rosa. Gilmar Mendes e Celso de Mello também mencionaram os tais precedentes, sem especificá-los.

Embora se declarasse “absolutamente confortável” em fornecer a Lula proteção contra uma jurisprudência que ajudou a criar no Supremo, Gilmar invovou em sua defesa um argumento inusitado: “Estou absolutamente confortável, porque é difícil me imputar simpatia pelo PT.” Resta saber se o magistrado cogita declarar-se suspeito quando lhe chegarem às mãos processos do interesse de amigos como Michel Temer, Aécio Neves ou José Serra.

Chega um momento na vida em que as pessoas precisam tomar uma decisão definitiva. Não se trata de uma escolha qualquer. Não é como escolher uma gravata ou um vestido entre muitos. É bem mais do que isso. É como escolher uma personalidade entre muitas. Os ministros do Supremo vivem um desses momentos.

Se mantiverem a regra da prisão em segunda instância, permitindo que a lei alcance os poderosos da República, estarão fazendo a coisa sensata. Impedirão que a Lava Jato seja afundada por uma sequência de casuísmos. Se restabelecerem a sistemática que permite a corruptos endinheirados recorrerem em liberdade até a prescrição dos crimes, a única coisa que os ministros do Supremo têm a fazer é mandar abrir as portas das cadeias, soltando os mais de 220 mil brasileiros que mofam atrás das grades sem nenhum julgamento.

Nos últimos tempos, sempre que é convocado a optar entre o interesse público e a conveniência política, o Supremo decepciona. Dobrou-se para Renan Calheiros. Ajoelhou-se diante de Aécio Neves… Os magistrados tinham uma nova chance para demonstrar sua supremacia. Impor a lei a Lula seria um ótimo começo.

Entretanto, um ministro precisou viajar. Outro tinha compromisso inadiável. Trabalhar na sexta-feira estava fora de cogitação. Suspender o feriadão hipertrofiado da Páscoa, nem pensar. Melhor congelar o habeas corpus de Lula e livrar o condenado de Sergio Moro até que a regra da prisão em segundo grau seja revogada. A maioria do Supremo já decidiu o que deseja ser. E não é boa coisa.

Em Brasília, Robinson trata da liberação de R$ 100 milhões para a Segurança Pública e discute operações de crédito

O governador Robinson Faria participou de uma audiência na manhã desta quinta-feira (22) no Ministério do Planejamento, em Brasília, com os secretários executivos, Walter Baére e de Assuntos Internacionais (SEAIN), Carlos Lampert. Na ocasião, o chefe do Executivo Estadual tratou da liberação de uma ajuda emergencial de R$ 100 milhões assegurada pelo Governo Federal para investir na Segurança Pública do Rio Grande do Norte. “Estamos desde o início do ano pleiteando esses recursos que estão em andamento no Ministério da Justiça, sejam liberados o mais rápido possível para investir em melhorias de condições de trabalhos para nossas policiais, estruturas físicas, viaturas, armamentos e coletes”, ressaltou o governador.

Também foram discutidas as operações de crédito internacionais que o RN possui, como o programa Governo Cidadão, por meio de empréstimos com o Banco Mundial, assim como novas operações que estão em andamento. O SEAIN é o órgão responsável por autorizar e acompanhar essas operações de crédito junto aos bancos internacionais.

“O objetivo da reunião foi apresentar um panorama da fase atual do programa Governo Cidadão e discutir uma nova etapa desse projeto, após a execução do que já foi acordado”, informou Robinson Faria.

Participaram do encontro o Deputado Federal Fábio Faria e o secretário Extraordinário para Gestão de Projetos, Vagner Araújo.

**Foto cedida.

Adiar decisão de auxílio-moradia custa R$ 135,5 milhões por mês

Luiz Fux

A decisão do ministro Luiz Fux de adiar a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a concessão de auxílio-moradia a magistrados e procuradores vai representar um custo mensal de R$ 135 milhões para a União. É que, após segurar o tema por quatro anos, Fux aceitou na terça-feira pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e retirou da pauta do plenário do STF o julgamento de seis ações que discutem a constitucionalidade do benefício.

Como resultado da decisão do magistrado, o tema será alvo de uma mesa de diálogo de conciliação, por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU).

Na prática, o entendimento do ministro mantém em vigor a concessão de auxílio-moradia tanto para juízes federais como para membros do Ministério Público, no tempo em que durarem as negociações. A solução encontrada derruba a expectativa de que o STF pudesse acabar com o benefício, como indicavam os magistrados da Corte, o que motivou protestos de juízes em todo o País.

A cada mês, o benefício representará uma despesa de R$ 135.665.852,70 para os cofres públicos. Esse é o valor gasto mensalmente com juízes federais de primeira e segunda instância, ministros de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e membros do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.

No total, eles são 30.990 servidores com direito ao benefício e custam R$ 1,6 bilhão anualmente para o País. Os dados fazem parte de um estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado, no fim do ano passado, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O levantamento leva em conta o auxílio-moradia desses agentes, que corresponde a R$ 4.377,73.

Os moldes desta conciliação ainda estão sendo formulados pela AGU e não há ainda um prazo para que as negociações comecem. “O tempo de duração dos processos de conciliação depende da complexidade da matéria e das peculiaridades de cada caso. Como o caso está judicializado, será necessária a homologação judicial da conciliação pelo ministro relator no Supremo Tribunal Federal”, explicou o órgão por meio de sua assessoria de imprensa.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) comemorou a decisão de Fux e defendeu a legitimidade do auxílio-moradia. “Foi uma decisão acertada (do STF) e segue a tendência da solução de conflitos por meio da conciliação. A ajuda de custo para moradia tem previsão legal” , disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, por e-mail.

ESTADÃO CONTEÚDO

MPF denuncia perito do INSS por negar informações ao MPT

Marcos Klemig não remeteu laudo, mesmo após a assessoria jurídica do próprio INSS confirmar que o envio seria obrigatório

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma denúncia e uma ação de improbidade administrativa contra o perito médico do INSS Marcos Guimarães Klemig. Ele chefiava a Seção de Saúde do Trabalhador da Gerência Executiva de Natal (SST/GEXTNAT) e, contrariando uma requisição do Ministério Público do Trabalho (MPT), desde 2015 vinha se negando a fornecer um laudo que tratava da situação de saúde de um trabalhador.

A representação feita pela Procuradoria Regional do Trabalho ao MPF aponta que o laudo era necessário para subsidiar uma investigação sobre possíveis irregularidades trabalhistas, em um inquérito que envolve a empresa Pavblocos Comércio e Indústria de Premoldados Ltda. Pelo menos até julho de 2017, contudo, o documento ainda não havia sido entregue, gerando prejuízos a essa e a outras investigações.

Em um momento inicial, o INSS informou ao MPT que seria impossível a remessa do laudo, considerando que o mesmo seria sigiloso. Diante desse posicionamento, a Procuradoria Regional do Trabalho expediu novo ofício reiterando o pedido e reforçando que a autarquia não poderia alegar sigilo diante da solicitação de um membro do Ministério Público, conforme prevê a Lei Complementar 75/93.

Parecer – Ainda assim, Marcos Klemig continuou a se negar e o caso foi para análise da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (órgão pertencente ao Governo Federal e não ao Ministério Público). O parecer emitido confirmou o posicionamento do MPT e concluiu que é dever legal dos peritos médicos fornecer os laudos requisitados por procuradores do Trabalho.

O parecer acrescentava ainda que não seria “razoável, em nome do sigilo, obstruir ação pública investigativa de enorme proveito para a sociedade” e recomendava o imediato atendimento pela Gerência Executiva em Natal, independentemente de qualquer entendimento particular da SST – seção chefiada pelo denunciado -, uma vez que se tratava de requisição feita à autarquia, e não a determinado setor ou pessoa.

A Gerência Executiva do INSS informou o teor do parecer a Marcos Klemig e a todos os peritos lotados na SST em Natal. “(…) mesmo orientado juridicamente pelo INSS acerca do dever legal que lhe competia na espécie, simplesmente deixou (…) de acatar a requisição do MPT, bem como os pareceres da Procuradoria Federal Especializada, por entender ele (requerido) que a informação não poderia ser remetida ao MPT, alegando sigilo para tanto, ainda que advertido que tal sigilo não poderia ser oposto ao órgão ministerial”, relatam a denúncia e a ação de improbidade.

Prejuízos – A omissão do servidor, reforça o MPF, “causou prejuízo não só para a apuração do caso específico (…), como também para outras apurações em curso no MPT sobre saúde do trabalhador, de enorme proveito para a sociedade”. Marcos Klemig responderá por ato de improbidade (art. 11, inciso II, da Lei 8.429/92) e, caso a denúncia seja aceita, por recusa no fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público (art. 10 da Lei 7.347/1985).

As duas ações tramitam na Justiça Federal sob os números 0801920-87.2018.4.05.8400 (improbidade) e 0801577-91.2018.4.05.8400 (ação penal). Nessa última, o MPF propõe a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, caso existam os requisitos necessários e o réu se submeta às condições determinadas pela Justiça.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-denuncia-perito-do-inss-por-negar-informacoes-ao-mpt

 A imagem pode conter: 4 pessoas, pessoas sorrindo, texto

NOVA CRUZ:Prefeitura explana Programa de Aposentadoria Incentivada para servidores

Para explicar ponto a ponto e dirimir possíveis dúvidas sobre o Programa da Aposentadoria Incentivada – PAI, a Prefeitura Municipal via Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, promoveu nesta terça-feira (20) no Centro Profissionalizante Jessé Pinto Freire, importante reunião com servidores municipais. O programa, que conta com incentivo municipal, visa, acima de tudo, proporcionar ao servidor aderente a oportunidade de crescimento em outras atividades profissionais fora do serviço público.

Com a participação de significativo número de servidores, a reunião, que contara com explanação técnica e jurídica de secretários municipais, também contou com a participação do ex-prefeito de Solânea-PB, Beto Brasil, na oportunidade recepcionado pelo prefeito Targino Pereira, e que veio falar da experiência, eficácia e satisfação dos servidores do seu município quanto ao referido programa. O ex-prefeito também respondeu a diversos questionamentos e dúvidas dos presentes.

A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), não é um ato impositivo, mas de “livre arbítrio do servidor”. Entretanto, ao aderente, o programa prevê um incentivo para que servidores da ativa se aposentem e continuem recebendo até 30% do valor não contemplado pela aposentadoria do INSS. Aprovada pela Câmara Municipal, a regulamentação da referida lei se dará através de Decreto Municipal, a ser publicado no D.O. M.

Fonte:Portal Prefeitura Municipal de Nova Cruz – RN

Apagão no Norte e Nordeste foi causado por falha em disjuntor no Pará, diz ONS

Vladimir Platonow – Repórter da Agência Brasil

A queda no fornecimento de energia para as regiões Norte e Nordeste foi causada por falha em um disjuntor na Subestação Xingu, no Pará, responsável pela distribuição da maior parte da carga gerada pela Usina de Belo Monte para a Região Sudeste. A informação foi divulgada na noite desta quarta-feira (21), pelo diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Eduardo Barata Ferreira.

Segundo nota do ONS, o problema se iniciou às 15h48, e em todas as capitais do Norte e Nordeste ocorreu interrupção do suprimento de energia elétrica. De acordo com Ferreira, mais de 70 milhões de pessoas foram afetadas. As causas da falha no disjuntor estão sendo investigadas, mas o ONS descartou sobrecarga no sistema, fatores climáticos ou queimadas.

Com o desligamento do disjuntor, “houve um excesso de geração” para a Região Norte. Isso disparou uma proteção automática em todo o sistema, separando a região Norte da Nordeste e as duas do resto do país.

De acordo com Ferreira, o religamento do sistema teve de ser feito aos poucos, para garantir segurança no processo, evitando que nova queda.

O diretor-geral do ONS disse que o problema também afetou outras regiões do país, mas sem maior gravidade. “No Sistema Sul-Sudeste, nós tivemos uma pequena perturbação, que foi a atuação do primeiro estágio do esquema regional do alívio de carga, e rapidamente houve a recomposição das cargas. Praticamente, na Região Sudeste, não tivemos maiores repercussões.”

Uma reunião entre todas as empresas diretamente responsáveis pelo sistema afetado será realizada na sexta-feira (23) ou na segunda-feira (26), segundo o ONS, quando serão detalhados os fatores que contribuíram para a falha no disjuntor.

PT EXIGE MINISTROS PAGANDO NOMEAÇÃO PARA O STF COM A TOGA

ESPERANÇA PETISTA
SÃO 7 MINISTROS NOMEADOS PARA O STF NOS GOVERNOS DO PT

Os sete ministros nomeados nos governos do PT para o Supremo Tribunal Federal, incluindo Cármen Lúcia, estão sob pressão para conceder habeas corpus ao ex-presidente Lula, nesta quinta-feira (22). O problema para os ministros é encontrar razões para isso, depois de o habeas corpus ter sido negado por juízes federais, desembargadores federais e ministros da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Magistrados não pagam indicação com a toga. Lula nomeou o ministro Humberto Martins (STJ), por exemplo, que lhe negou habeas corpus.

Enquanto a Pátria distraída debatia a prisão após a condenação em segunda instância, o STF pautava o habeas corpus de Lula.

Lula nomeou Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski para o STF. Mas conta com os votos de Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

No governo petista de Dilma Rousseff foram nomeados Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Barroso e Edson Fachin como ministros do STF.

QUADRILHÃO DO PMDB: Procuradoria ratifica denúncia contra Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel, Padilha, Loures e Moreira Franco

Os procuradores da força-tarefa Greenfield ratificaram a denúncia oferecida pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, em setembro de 2017, contra integrantes do grupo político do MDB da Câmara. A acusação é resultado do inquérito que ficou conhecido como ‘quadrilhão do MDB’ e apura a atuação do grupo político do presidente Michel Temer e de seus aliados Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco.

O caso foi desmembrado e a parte referente a pessoas sem foro privilegiado, no caso Cunha, Alves, Vieira Lima e Loures, agora tramita na 12ª Vara Federal em Brasília, com o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, para quem a denúncia ratificada e aditada foi encaminhada nesta quarta-feira, 21.

A Procuradoria da República do DF não divulgou os nomes das cinco pessoas inseridas na nova denúncia.

Segundo o MPF, essas pessoas incluídas também teriam participado da organização criminosa que atuava na Caixa e em outros órgãos públicos cujos titulares de cargos de chefia teriam sido indicados pelo representantes do grupo político do MDB da Câmara dos Deputados.

“O aditamento traz novos e robustos elementos probatórios obtidos nas investigações conduzidas pela FT, a partir de documentos coletados na Operação Patmos, realizada em maio do ano passado”, afirmam os procuradores da força-tarefa em nota divulgada pela assessoria de imprensa do MPF..

Na denúncia, os procuradores ainda solicitam que o caso retorne à 10.ªª Vara Federal e ao juiz Vallisney de Souza Oliveira. O Estado revelou nesta terça-feira, 20, que os mesmos procuradores haviam solicitado, no pedido de revisão da liberdade de Joesley Batista, que o caso retornasse ao juiz da 10ª Vara.

No entendimento dos procuradores, há conexão entre o que é investigado no caso “quadrilhão do MDB” com que é alvo de apuração nas operações Sépsis e Cui Bono?. Ambas estão sob tutela do juiz Vallisney de Souza.

Os procuradores argumentam que a conexão foi apontada pelo próprio juiz, em decisão de 14 de dezembro, ao deferir o compartilhamento de informações da Sépsis e Cui Bono? com a investigação de Joesley Batista.

Tanto o ‘quadrilhão do MDB’ como o caso de Joesley Batista têm origem na Operação Patmos, desdobramento do acordo de colaboração dos executivos do Grupo J&F, que investiga o pagamento de propina a mais de 1 mil políticos.

A Sépsis, deflagrada em julho de 2015, investiga a atuação da suposta organização criminosa formada por integrantes do MDB da Câmara na vice-presidência de Fundos de Governo e Loterias da Caixa. Responsável por administrar o fundo de investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Fi-FGTS), a vice-presidência era comandada por Fabio Cleto, indicado pelo ex-deputado Eduardo Cunha.

Após ser alvo da Lava Jato, Cleto virou delator e entregou à Justiça detalhes sobre o pagamento de propina feito por grandes empresas para conseguir investimentos do Fi-FGTS.

A Cui Bono?, por sua vez, também tem como alvo uma vice-presidência da Caixa, a de Pessoa Jurídica, comandada à época do governo de Dilma Rousseff (PT) por Geddel Vieira Lima. De acordo com o MPF, o grupo político do MDB da Câmara cobrava propina de grandes empresas para liberar empréstimos milionários.

A reportagem pediu manifestação a todos os defensores dos citados – Délio Lins e Silva Júnior, defensor de Eduardo Cunha; Marcelo Leal, por Henrique Alves; Cezar Bittencourt, advogado de Rocha Loures; e Gamil Foppel, por Geddel.

ESTADÃO CONTEÚDO

BRASÍLIA — O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, descartou a possibilidade de novos apagões no país

BRASÍLIA — O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, descartou nesta quarta-feira a possibilidade de novos apagões no país, depois da queda de energia que atingiu as regiões Norte e Nordeste.

— De forma nenhuma (há riscos), porque não foi problema de abastecimento, foi um problema em uma linha de transmissão. Estamos completamente tranquilos quanto ao abastecimento — afirmou.

Fernando Coelho confirmou que o apagão foi causado por uma falha em uma linha de transmissão que distribui energia elétrica da usina hidrelétrica de Belo Monte (no Pará), para o restante do país. Ainda não há, porém, o motivo do problema na linha. O ministro afirmou que o abastecimento de energia estará totalmente restabelecido até às 20h30.

— Nós recebemos informações que uma tomada de carga de Belo Monte, que vinha operando em 2 mil megawatts para 4 mil megawatts. Essa linha saiu. No momento, a carga no país era de 80 gigawatts e o sistema perdeu 18 gigawatts, uma perda bastante significativa. Logo após o incidente a carga começou a ser restabelecida. Mas como a perda foi significativa isso leva um tempo — disse Fernando Coelho.

A linha foi inaugurada em dezembro e fazia testes desde o fim de semana.

— É uma linha que tem condições de suportar isso — garantiu.

O Globo

Governador recebe minuta de Lei da Micro e Pequena Empresa para o RN

O governador Robinson Faria recebeu na manhã desta terça-feira (20), uma minuta da Lei da Micro e Pequena Empresa para o Rio Grande do Norte. A proposta foi entregue por representantes do setor produtivo do estado, no Gabinete Civil.

No documento, são descritos 102 artigos com o objetivo de criar um instrumento para tratamento diferenciado e simplificado aos microempreendedores, microempresas e de pequeno porte. Dentre os projetos para desburocratizar o setor estão o incentivo ao crédito, educação empreendedora e participação em compras governamentais.

“Nosso governo é parceiro e tem muito a comemorar nesta área. Criamos o Escritório do Empreendedor e aprovamos as Leis das Queijeiras e dos Bombeiros, ações que beneficiam diretamente os empreendedores potiguares, gerando mais emprego e renda. Agradecemos a iniciativa do setor produtivo em apresentar minuta e agora vamos analisar com nossa equipe tributária a viabilidade do projeto apresentado hoje”, ressaltou Robinson Faria.

O superintendente do Sebrae/RN, José Ferreira de Melo Neto, explicou que a proposta “aponta avanços no setor, dando segurança jurídica aos empreendedores e incentivando a criação de novos negócios”.
Participaram também do encontro a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha; os presidentes da Junta Comercial, Sâmya Bastos; da Fecomércio, Marcelo Queiroz; da FCDL, Afrânio Miranda; da FAERN, José Vieira; os vice-presidentes da FIERN, Heycler Dantas; da FAERN, Ivanaldo Diniz; o diretor de Operações da Sebrae; Eduardo Viana; e diretor da ANORC, Marcelo Passos, e o representante da Secretaria Nacional das Micro e Pequenas Empresas, Conrado Fernandes.

Convênio renovado

Na ocasião, o governador Robinson Faria e o presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, assinaram a renovação do projeto RN Vida por mais um ano. Atualmente, cerca de 600 crianças e adolescentes da rede pública de ensino são atendidas pela ação, com aulas esportivas e artísticas que acontecem no antigo CAIC, em Lagoa Nova.
O projeto é coordenado pelo Gabinete Civil e é fruto de uma parceria entre Governo do RN, SESC/RN-Fecomércio, Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região (Amatra 21) e faculdades Maurício de Nassau, UNI-RN e FANEC.

Pré-candidato a deputado estadual, Kleber Rodrigues assina ficha de filiação do Avante

Pré-candidato a deputado estadual, Kleber Rodrigues assina ficha de filiação do Avante

Confirmada Filiação de Kleber Rodrigues ao AVANTE. O empresário, atualmente secretário da Prefeitura de Monte Alegre, disputará uma vaga na Assembleia Legislativa.

A presidente estadual Karla Veruska recebeu o novo postulante como um dos nomes do partido e uma das forças do Agreste. Kleber tem 37 anos, é empresário no ramo farmacêutico e de fraudas e é filho de Severino Rodrigues, prefeito de Monte Alegre.

Fonte: Politica em Foco

A imagem pode conter: 4 pessoas, pessoas sorrindo, texto

Brejinho: MPRN recomenda adoção de medidas para redução de despesas com pessoal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Monte Alegre, orientou ao prefeito de Brejinho que se abstenha de gerar despesas com pessoal. A recomendação também versa sobre rescisão de contratos temporários e sobre a realização de estudo para verificar a necessidade de criação e extinção de cargos efetivos. As medidas visam reduzir os gastos com pessoal a patamar inferior ao limite prudencial.

No documento, a Promotoria de Justiça recomenda que o prefeito não conceda vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; não crie cargo, emprego ou função; não proceda alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; não dê provimento a cargo público, admita ou contrate pessoal a qualquer título, inclusive temporários, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança e não contrate hora extra, salvo exceções dispostas na Constituição e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Devem ser rescindidos os contratos temporários e exonerados os ocupantes de cargos comissionados, até o montante necessário para que os gastos de despesa com pessoal sejam reduzidos a patamares inferiores ao limite prudencial.

O estudo recomendado pelo MPRN deve ser realizado no prazo de 90 dias. O objetivo é verificar quais são os cargos de natureza efetiva que precisam ser criados e preenchidos, bem como quais são os cargos, efetivos e comissionados que precisam ser extintos.

Com base no estudo, o MPRN também recomenda que a Prefeitura remeta um projeto de lei (PL) à Câmara de Vereadores que trate da criação dos cargos efetivos necessários, no prazo de 30 dias, após a entrega do levantamento. Contados outros 120 dias após a remessa do PL, caberá à Prefeitura deflagrar concurso público para o provimento dos cargos criados pela lei.

A recomendação fixa outros prazos em sequência, referentes à homologação do concurso, à rescisão dos contratos temporários e à exoneração dos profissionais que exercem cargo de provimento em comissão que não se enquadrem nas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA 19 MATÉRIAS E BAIXA TRÊS EM DILIGÊNCIA

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou 22 matérias em reunião realizada na manhã desta terça-feira (20), sendo 19 aprovadas e três baixadas em diligência. Entre os projetos mais importantes da pauta o pedido de autorização pelo governo do Estado para contrair um empréstimo no valor de 36 milhões de dólares, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências da Petrobrás, para o Estado.

A reunião contou com a presença do secretário de Tributação do Estado, André Horta que a convite da Comissão veio prestar esclarecimentos sobre a necessidade de aprovação das duas matérias.

“A nossa reunião foi bastante produtiva, contando com a colaboração dos integrantes da CCJ, que antes da discussão e votação das matérias, ouviram as explicações do secretário de Tributação, que mostrou a necessidade da aprovação das matérias. Inclusive a referente a remissão dos créditos, a  governança da  Petrobras tem até o dia 29 deste mês para depositar R$ 73 milhões na conta do Governo. Esses recursos serão utilizados  para pagamento dos servidores”, destacou o presidente da CCJ, deputado Dison Lisboa (PSD).

De acordo com os esclarecimentos do secretário de Tributação, dos recursos a serem recebidos pelo Estado, parte também será rateado entre os municípios, por constituírem receita tributária. Quanto a operação financeira com o BID, André Horta explicou que o empréstimo tem uma carência de cinco anos, com a garantia do Fundo de Participação do Estado (FPE).

Participaram da reunião os deputados Marcia Maia (PSDB), George Soares (PR), Larissa Rosado (PSB), José Adécio (DEM), Dison Lisboa e Nélter Queiroz (MDB).

Governo leva ações às áreas urbana e rural em São José de Campestre

O governador Robinson Faria recebeu no final da manhã desta terça-feira, 20, a prefeita de São José de Campestre, Alda Romão, secretários municipais e cinco vereadores. A reunião tratou de ações do Governo do Estado para aquele município como a construção de 30 casas dentro do programa Moradia Cidadã, manutenção da estrada de acesso, construção de creche e ginásio de esportes.

Também foi tratado o apoio ao homem do campo com a conclusão do programa de distribuição de sementes de milho, feijão e sorgo, do programa palma forrageira para alimentação animal e disponibilização de uma viatura 4 x 4 para o policiamento na zona rural.

“O município de São José de Campestre tem uma grande área rural. O nosso Governo está reforçando as ações e programas para atender a população, apoiar a produção e a renda das pessoas. Ainda vamos destinar um veículo 4 x 4 para facilitar o acesso da polícia aos vários acessos à área rural. Com isso vamos melhorar a segurança e dar tranquilidade à população”, afirmou o governador Robinson Faria.

SOLICITAÇÕES DE EZEQUIEL VÃO BENEFICIAR REGIÕES SERIDÓ E METROPOLITANA

Estradas, perfuração de poços tubulares, reforço policial, pavimentação e drenagem e dragagem de rio são itens contidos na pauta de reivindicações encaminhadas pelo deputado e presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) ao governo do Estado.

Essas solicitações, quando atendidas vão melhorar a qualidade de vida de moradores de municípios das regiões Metropolitana e Seridó, no tocante a escoamento de produção, segurança, abastecimento de água e interligação entre as cidades a serem beneficiadas.

“Estamos solicitando a recuperação do trecho rodoviário que interliga a RN-160 à RN-306, principal trecho de escoamento da produção, passando pelos distritos de Mucuripe, Rio dos Índios, Boa Vista e Coqueiros que está intransitável. Alguns buracos exigem a atenção redobrada dos motoristas para evitar acidentes. Por causa da situação em que se encontra a rodovia, está prejudicando o turismo da região”, justifica o deputado Ezequel.

O deputado também requereu providências para a solução do problema do avanço das dunas na RN-305 que liga as praias de Pitangui, em Extremoz e Jacumã em Ceará Mirim. Outro benefício incluído nos requerimentos do deputado Ezequiel Ferreira foi a dragagem do Rio Ceará Mirim, no município de Extremoz.

“O rio está assoreado há muitos anos, sem qualquer providência para a solução do problema. Por isso, o rio está bastante raso, provocando inundação em todo o vale.” Justifica o deputado.

Na área de segurança o deputado solicitou o aumento do efetivo policial e melhores condições de trabalho para a Polícia Militar, no município de Extremoz e um carro e efetivo policial para a comunidade Baixo Verde, no município de Ceará Mirim.

Para a região Seridó, o deputado Ezequiel solicitou uma operação tapa buracos no trecho rodoviário da RN-041 que liga os municípios de Lagoa Nova a Currais Novos. A construção de um trevo de acesso ao distrito Manoel Domingos, na RN- 087, no município de Lagoa Nova e a perfuração e instalação de poços tubulares na serra do Cajueiro, bem como a conclusão da pavimentação na Serra no município de Florânia.

PROCON MÓVEL SEGUE PRESTANDO ATENDIMENTOS EM PARNAMIRIM

O Procon Móvel da Assembleia Legislativa segue promovendo atendimentos durante esta terça-feira (20), em Parnamirim. O projeto do Legislativo Estadual se instalou desde ontem no município, onde vem prestando serviços e orientações a consumidores e fornecedores locais. A ação acontece no Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, das 8 às 13 horas.

“Por meio do Procon Móvel, temos ampliado e democratizado a atuação do órgão legislativo, levando o nosso atendimento gratuito em favor do consumidor potiguar”, explica o coordenador do Procon, Dary Dantas. Segundo o dirigente, o órgão busca solucionar os conflitos consumeristas por meio da conciliação entre as partes envolvidas, evitando assim que os processos demandem os tribunais judiciários.

Em Parnamirim, a ação chega a sua edição em parceria junto a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), Corregedoria Geral de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado (TJ). Esse ano o evento tem como tema: “Direitos, conhecer para construir”.

Desde o início das atividades, em 2017, o Procon Móvel já percorreu bairros de Natal, Parnamirim, Ceará-Mirim, Angicos e Macau. A expectativa é que, após a nova edição em Parnamirim, o projeto atenda ao município de Rodolfo Fernandes, no Oeste potiguar.

Além do atendimento itinerante, o Procon Legislativo atende de segunda a sexta-feira na rua Jundiaí, no bairro do Tirol, em Natal. O órgão também disponibiliza orientação por telefone 3615-9000 ou pelo whatsapp 98849-1189.

Serviço

Procon Móvel: 20 de março
Local: Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro (Parnamirim)
Atendimento: 8 às 13 horas

Vídeo: Deputado federal Fábio Faria fala sobre o pleito 2018 e a pré-candidatura de Robinson Faria

MP aponta que Prefeitura de Parnamirim faz cobrança ilegal

MP aponta que Prefeitura de Parnamirim faz cobrança ilegal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, encaminhou recomendação para que o prefeito e o secretário de Tributação adotem medidas urgentes e efetivas para cessar imediatamente a cobrança da Taxa de Serviços Diversos (TSD), quando da emissão de documentos de arrecadação municipal.

A cobrança já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a recomendação ainda expressa que o chefe do Executivo revogue o artigo do Código Tributário Municipal, que trata dessa taxa de serviços diversos.
A Promotoria de Justiça tomou conhecimento, por meio de denúncia feita por um cidadão, de que a Prefeitura estava impondo a cobrança de TSD no valor de R$ 3, no momento da cobrança do IPTU no carnê de 2018.
Para o MPRN, ficou claro que a expedição de documentos de arrecadação municipal é de interesse exclusivo da administração pública. Também não é uma oferta de serviço, pois não há contraprestação em favor do cidadão – ainda mais quando se considera a circunstância concernente ao pagamento de tributos por hipotético serviço não solicitado pelo contribuinte. A cobrança da TSD revela-se uma forma velada de transferência do custo administrativo ao munícipe contribuinte.

Prefeito oficializa doação de terreno para sede da Defensoria Pública de Nova Cruz

Para viabilizar a construção da sede própria da Defensoria Pública no município, o prefeito Targino Pereira recebeu em seu gabinete, o Defensor Público Geral do Rio Grande do Norte, Marcos Vinicius Soares Alves. Com o colega Thiago Souto, Marcos veio agilizar com o prefeito toda parte cartorial referente a documentação que efetiva a doação de terreno pela prefeitura e que fora aprovado pela Câmara Municipal através da Lei Nº 1.224/16. O terreno onde, futuramente, estará instalada a sede da Defensoria Pública, Comarca de Nova Cruz, tem uma área de 490 metros quadrados e compõe a área do complexo aonde hoje abriga o TRE, o Fórum Municipal e o INSS e outros, e está localizado no bairro Frei Damião.

A nova sede, que deverá ter fiscalização da Secretaria Estadual de Infraestrutura, quando pronta, ostentará todo um projeto arquitetônico que seguirá todas as normas técnicas, incluindo, inclusive, a acessibilidade para pessoas com deficiência. A construção da sede própria certamente atenderá os anseios de um trabalho realmente dignificante para que os defensores possam trabalhar de melhor forma, e ainda produzir mais e melhor em prol da população novacruzense.

Com instalação provisória em espaço cedido pela prefeitura, a Defensoria Pública, que funciona no Centro Profissionalizante Jessé Pinto Freire, se constitui como um instrumento do regime democrático que, segundo a Constituição, se traduz na expressão de que não se tem democracia enquanto existir um excluído da sociedade.

Fonte:Portal da Prefeitura Municipal de nova Cruz – RN

Deputado José Dias, em Angicos prestigia missa solene em homenagem ao Padroeiro São José

Deputado estadual, José Dias (PSDB) esteve nesta segunda – feira (19), no município de Angicos ao lado de lideranças políticas também marcou presença.

Deputado estadual, José Dias (PSDB) esteve nesta segunda – feira (19), no município de Angicos, prestigiando o Ato religioso em homenagem ao dia de São José. Oportunidade que participou da missa solene em homenagem ao Santo Padroeiro da cidade. Além do deputado José Dias, participaram os senadores Garibaldi Filho (MDB) e José Agripino Maia (DEM), o deputado federal Walter Alves (MDB), José Adécio (DEM), Gustavo Fernandes (MDB) e Nelter Queiroz (MDB).

O evento religioso foi presidido pelo arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, e concelebrada pelo arcebispo emérito Dom Matias de Macêdo e pároco de Angicos, padre Severino Neto.

Página 10 de 721« Primeira...89101112...203040...Última »