Ex-prefeita da cidade de Pedro Velho, localizada na região Leste do RN, Dejerlane Macedo faleceu. A informação foi confirmada pela prefeitura do município, que emitiu nota de pesar, na manhã desta sexta-feira (15).
A prefeitura decretou um período de luto oficial na cidade. Dejerlane é filha do também ex-prefeito Jalmir Macedo. Ela é mãe de Manu Macedo.
A causa da morte e idade da ex-prefeita ainda não foram confirmadas.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante a sessão plenária desta quarta-feira (13) a criação da Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado. A iniciativa partiu do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) e teve apoio unânime dos presentes.
Conforme a matéria, Economia do Mar é o conjunto de atividades econômicas direta ou indiretamente relacionadas à utilização, à exploração ou ao aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, que geram trabalho, emprego e renda, de forma sustentável. Ao Poder Executivo caberá fazer esforços para ampliar a oferta de educação profissional com vistas à formação, em nível técnico e tecnológico, de pessoal qualificado para as diferentes atividades relacionadas ao setor.
“A matéria é, por essência, ampla, abrangente e difusa. Procura inovar no ordenamento jurídico com quadro geral de interligação entre recursos marítimos e desenvolvimento social sustentável”, disse o deputado Luiz Eduardo em sua justificativa para o projeto.
Antes dessa matéria, foram aprovadas quatro propostas de iniciativa da deputada estadual Divaneide Basílio (PT). O primeiro, cria o Selo Dignidade Menstrual, a ser concedido aos estabelecimentos públicos e privados que promovam medidas que implementem, assegurem ou estimulem a dignidade menstrual no RN. O segundo, estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde do Estado.
Em seguida, também passou a criação da Campanha Permanente de Combate à Misoginia no RN e a obrigatoriedade de instalação de Salas de Apoio à Amamentação em órgãos públicos potiguares. Do deputado Gustavo Carvalho, foi aprovada a prioridade de atendimento para pessoas transplantadas nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no RN.
Na sequência, foram aprovados outros projetos apresentados por Luiz Eduardo. Entre eles a criação do Programa RN Conecta, a inclusão do Dia Estadual do Terceiro Setor, Dia Estadual do Pet e da Semana Estadual da Visão nas Escolas Públicas no Calendário Oficial do Estado, e a instituição da Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo. Também do mesmo parlamentar, foi aprovado a instituição da Política “Praia Cidadã”.
Luiz Eduardo também propôs reconhecer como Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso a Festa de Nossa Senhora da Conceição no município de Jardim do Seridó; e como Patrimônio Cultural, Imaterial e Turístico o Fest Bossa e Jazz e o Cactus Moto Fest. Por fim, também passou o Programa Rotas Turísticas Sociais.
© arquivo/agênca brasil
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) proposta de emenda constitucional, em dois turnos, que isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto vai para análise da Câmara dos Deputados.
A regra irá atingir cinco estados, onde a isenção ainda não vigora – Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados onde já existe algum tipo de isenção, como Rondônia, não terá nenhuma mudança.
“A regra valerá para todo o território nacional. No caso daqueles estados onde já há isenção, a partir de dez ou 15 anos, a regra atual não muda, continua como está. A regra vai vincular seus efeitos a partir dos 20 anos, porque é uma proteção contra tributar”, disse o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO). Segundo o relator, a medida beneficia população com menor poder aquisitivo, que acaba por comprometer parte significativa da renda para custear o imposto.
A norma não incide para microônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Pesquisa do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças) aponta que a frota de veículos em circulação no Brasil é a mais velha desde 1995. De 2020 a 2021, o número de veículos com mais de 20 anos de uso cresceu de 2,5 milhões para 3,6 milhões.
* Com informações da Agência Senado
A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte teve sua primeira reunião de instalação nesta quarta-feira (13). Na oportunidade, os parlamentares oficializaram a escolha do deputado estadual Tomba Farias (PSDB) para presidir o colegiado, que terá como vice-presidente o deputado estadual Coronel Azevedo (PL).
Os demais membros do colegiado são os deputados Francisco do PT, Neilton Diógenes (PP), Luiz Eduardo (SDD), José Dias (PSDB) e Nelter Queiroz (PSDB). Os suplentes são os deputados Dr. Kerginaldo (PSDB), Divaneide Basílio (PT), Galeno Torquato (PSDB), Cristiane Dantas (SDD), Taveira Júnior (União), Dr. Bernardo (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB). “Nós vamos ter muito trabalho, há matérias a serem analisadas e vamos focar a pauta da próxima reunião no trabalho que vamos apresentar”, disse Tomba.
Logo em seu primeiro discurso no colegiado, o deputado Luiz Eduardo apresentou requerimento solicitando a Secretaria Estadual da Fazenda informações sobre o pagamento dos empréstimos consignados dos servidores. O documento foi deferido pelo presidente da Comissão.
Na sequência, o deputado José Dias levantou questionamentos sobre o aumento de arrecadação do ICMS nos primeiros meses do ano e apontou que o Executivo liberou emendas de 2024 destinadas ao Carnaval, mas não para a saúde. “É realmente um fenômeno a se pensar, como se dá essa prioridade”, criticou.
Líder do Governo na Casa, o deputado Francisco do PT respondeu aos questionamentos. Primeiro, disse que governos passados não foram devidamente fiscalizados em relação a suas finanças. “Situação não é de hoje, o presente é consequência de um passado recente”, rebateu. E, em seguida, confirmou que emendas destinadas ao período de Momo foram pagas porque “deputados desta Casa pediram, inclusive de oposição”.
Francisco ainda relatou que a queda na arrecadação do ICMS seria “trágica para o RN” e assegurou aos membros da Comissão que será apresentado um calendário para quitar as emendas de 2024.
Além dos citados, a reunião também contou com as presenças do deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) e Neilton Diógenes (PP).
Várias propostas estão em estudo; todas estabelecem 5 anos para os demais cargos e mandato único para prefeitos, governadores e presidente da República
PODER360
O Senado estuda várias propostas para acabar com a reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente da República, e todas ampliam o mandato de senadores de 8 para 10 anos. O plano é que os eleitos no Brasil passem a ter mandatos de 5 anos, com exceção dos senadores, que ficam no cargo por 2 legislaturas.
O relator do novo Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), está designado a trabalhar em cima de uma proposta pelo fim da reeleição do Poder Executivo. O congressista desenhou 3 opções de PEC (Proposta de Emenda a Constituição) para alterar os mandatos de cargos eletivos no país.
Castro já apresentou aos líderes partidários do Senado as 3 propostas. Inicialmente, o senador ia apresentar uma PEC baseada no que os líderes escolhessem. Agora, para acelerar a tramitação, o senador vai ser designado relator da PEC 12 de 2022, do líder do PSB, Jorge Kajuru (GO), que trata do fim da reeleição e está parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Castro vai apresentar um parecer baseado na proposta que tiver mais apoio.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defende que a proposta seja aprovada ainda em 2024. Como no 2º semestre haverá eleições municipais, o o plano é tentar aprovar o tema no Senado nos próximos meses.
Leia abaixo cada uma das propostas em discussão preliminar:
Guilherme Amado – Metrópoles
A TV Globo fez mudanças neste ano entre seus fornecedores de pesquisas eleitorais. Pela primeira vez depois de décadas, a emissora passará a divulgar pesquisas também da Quaest, além do Datafolha. Os levantamentos das disputas em Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Recife serão feitos pelos dois institutos apenas.
O Ipec (ex-Ibope) não terá mais contrato de exclusividade com a emissora, mas continuará fazendo as pesquisas eleitorais, que seguirão sendo divulgadas pelo jornalismo da Globo.
Segundo a TV Globo informou à coluna, entre as afiliadas, a ordem é que a empresa indicada como preferencial para a realização das pesquisas eleitorais seja a Quaest, mas, caso a afiliada opte em contar com mais um fornecedor, poderá contratar outro instituto já credenciado pela área de Pesquisa e Conhecimento da Globo.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
A proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas entrará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira, 13, afirmam o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN) e o relator do texto, Efraim Filho (União-PB).
A data foi definida em reunião de líderes do Senado nesta quinta-feira, 7. Efraim trabalhou ao longo da semana em dialogar com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a matéria entrasse em pauta. Ele já havia adiantado ao Estadão que a votação poderia ser na semana que vem.
A proposta é, até o momento, a principal resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou julgamento sobre a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal nesta quarta, 6. Em jogo está a interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas. O texto diz que quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal incorre em crime.
A análise do caso começou em agosto de 2015 e passou por sucessivos pedidos de vista. O último ocorreu na própria quarta, pelo ministro Dias Toffoli. Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio e três votos considerando válida a previsão. O tráfico continuaria sendo crime.
O Supremo avalia também uma dosimetria, ou seja, a partir de qual quantidade de maconha que uma pessoa porta pode definir se ele é um usuário, o que não implicaria em punição, ou traficante. Ainda não há consenso entre os juízes.
A PEC adiciona um trecho no artigo 5º da Constituição que afirma que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”.
No relatório, Efraim Filho admite a constitucionalidade e defende a proposta. “A droga popularmente conhecida como maconha possui um potencial extremamente lesivo e é considerada porta de entrada para a utilização de substâncias mais pesadas”, escreveu Efraim.
O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defende a proposta e fala que o STF “invade” algo que é de “competência do Congresso”. “A vingar a tese da inconstitucionalidade, o que se está fazendo é a descriminalização da conduta, numa invasão de competência do Congresso Nacional”, afirmou no plenário.
“O que nos motivou como reação principal foi uma declaração de inconstitucionalidade, que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta, era algo que não podíamos concordar porque isso cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, disse.
Oposicionistas aproveitaram a oportunidade para reforçarem críticas ao STF. “Essa é uma afirmação de que a sociedade representada no Senado pensa diferente do que está sendo decidido pelo STF”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN). “Não acredito que é um tema a ser decidido pelos tribunais, mas pelo Congresso Nacional”, disse Efraim.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diz não saber se haverá uma posição firmada de governo ou se o grupo liberará as bancadas para votarem. “A gente não tem uma posição formada de governo, os partidos terão posição. Esse é um tipo de tema que não adianta querer unidade da base”, afirmou.
fonte: Estadão Conteudo
© Marcelo Camargo/Agência Brasil
Entram em vigor nesta segunda-feira (11) as novas regras da publicidade médica estabelecidas na Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que foram aprovadas depois de três anos de estudos. O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), o advogado Raul Canal, alerta que, ao mesmo tempo que garante segurança jurídica aos médicos, o novo texto cria também pontos de atenção para suas condutas publicitárias nas esferas cível e criminal.
Em entrevista à Agência Brasil, ele disse que a principal inovação foi a autorização para os médicos e, sobretudo, aqueles que trabalham na área estética, como cirurgia plástica e dermatologia, exibirem imagens e fotografias com os resultados antes e depois. “Isso até agora era proibido. O médico, mesmo com consentimento do paciente, não poderia fazer isso. Agora, ele pode fazer”.
Canal advertiu que, nesse caso, o médico não pode “tratar ou maquiar” a fotografia, nem fazer um ‘photoshop’ (edição) na imagem. “Tem que ser a fotografia natural; mas, com consentimento do paciente, ele pode publicar isso na sua propaganda, nas suas mídias sociais. Esse foi o maior avanço”, indicou. Outro avanço foi a divulgação de preços de cirurgias, procedimentos e tratamentos. Antes, o médico não podia divulgar isso porque era considerado mercantilização da medicina. “A partir de agora, isso está autorizado a ser feito”.
Para evitar processos na Justiça, o presidente da Anadem destacou que o profissional da saúde deve prestar atenção para não tratar uma fotografia e prometer um resultado fantástico que poderá não ser alcançado. O profissional deve deixar claro na propaganda e nas mídias sociais que nem todo paciente vai atingir o mesmo resultado porque isso depende de predisposições orgânicas e até de questões comportamentais do paciente e de reações inflamatórias.
“Cada organismo reage de uma forma diferente. Se não, ele estaria prometendo um resultado e, se o paciente não atingir aquele resultado, poderá processá-lo por ter sido enganado. Ou seja, induziu o consumidor, e não mais o paciente, a um erro. Tem que deixar claro que aquele é um resultado específico e que nem todas as cirurgias atingirão o mesmo resultado. Esse é o principal cuidado que o médico deve ter. E sempre ele deve obter por escrito a autorização do uso da imagem do paciente. Porque não se trata apenas do Código de Ética Médica. Ele tem a Lei Geral de Proteção de Dados”, explica Canal.
Por isso, para divulgar um dado do paciente, inclusive um dado biométrico ou uma imagem, deve haver o consentimento, ou autorização, por escrito. “Esse é um cuidado fundamental”, sustentou.
As mesmas regras valem para clínicas ou hospitais. As novas normas permitem que um médico ou clínica divulgue a aquisição de um aparelho importado que não tem similar no Brasil. Antes, isso não era permitido porque gerava concorrência desleal em relação aos demais. “Hoje pode -se divulgar uma técnica, um equipamento, que só o médico possui, que é de última geração”.
O médico, em sua propaganda, deve preservar o caráter informativo e educativo da informação. Na publicidade feita, os médicos deverão incluir o nome; o número do Conselho Regional de Medicina (CRM); e, se for especialista, informar também o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Caso o profissional seja pós-graduado, poderá indicar o aperfeiçoamento profissional, desde que inclua a inscrição “não especialista”.
Já para clínicas e hospitais, serão exigidos o nome do diretor técnico médico, responsável pelo estabelecimento, com o respectivo CRM e do diretor técnico com o RQE, caso haja oferta de especialidades médicas. “Mesmo que seja uma pessoa jurídica, tem que ter uma pessoa física com CRM que responda tecnicamente por aquele Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), concluiu Raul Canal.
Transferência de domicílio, atualização de dados cadastrais e outros serviços devem ser feitos até 8 de maio
As Eleições Municipais de 2024 estão chegando, e quem quiser exercer o direito ao voto deve ficar atento a alguns prazos. Eleitoras e eleitores que já têm cadastro biométrico podem regularizar a situação eleitoral, solicitar transferência de domicílio e atualizar dados cadastrais até 8 de maio, pois no dia seguinte o cadastro eleitoral será fechado. Jovens que completam 16 anos na data da eleição também podem cadastrar sua biometria, tirar o primeiro título eleitoral e participar do pleito deste ano.
Mas não deixe para a última hora. De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência pode ser recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da votação. Por isso, o momento de resolver qualquer pendência é agora.
Veja a seguir como solicitar os serviços à JE:
Acesse o serviço on-line da Justiça Eleitoral e faça a solicitação. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos.
É possível tirar o título de eleitor a partir dos 15 anos de idade. No entanto, somente ao completar 16 anos, a pessoa poderá votar. Acesse esse serviço no campo Título Eleitoral. Mas atenção: jovens sem cadastro biométrico têm até 8 de abril para solicitar o alistamento.
De forma simples e rápida, pessoas travestis e transexuais podem incluir o nome social no título de eleitor, tanto no alistamento eleitoral quanto no momento de atualizar os dados. Nas Eleições Gerais de 2022, 37.646 pessoas incluíram a forma que preferem ser chamadas no documento. Se quiser solicitar o serviço, basta acessar o campo Título Eleitoral.
A correção de dados cadastrais – como telefone, endereço ou informações pessoais – pode ser feita no campo “Título Eleitoral” e “Atualize ou corrija erros no seu cadastro”. A opção é apenas para atualização ou correção, sem troca de local de votação ou de domicílio eleitoral.
Se você mudou de cidade e não quer perder o direito ao voto no novo local, basta pedir a transferência de domicílio eleitoral. Para solicitar o serviço, é preciso residir na localidade há pelo menos três meses ou ter completado no mínimo um ano da data do primeiro título de eleitor ou da última transferência do documento. Essa regra só não vale para servidores públicos civis, militares, autárquicos e familiares que, por motivo de remoção ou transferência, tenham mudado de domicílio.
Se você quer escolher um novo local para votar na cidade em que mora e na mesma zona eleitoral, não é necessário atualizar o endereço. É só clicar em “Título eleitoral” e, em seguida, em “Troque seu local de votação dentro do mesmo município”.
Se você ainda não fez a sua biometria na Justiça Eleitoral e quer iniciar o pedido sem sair de casa, pela internet, fique atento ao prazo de 8 de abril. Segundo a Resolução TSE nº 23.737/2024 – que trata do cronograma operacional do cadastro eleitoral –, essa é a data-limite para eleitoras e eleitores domiciliados no Brasil que não possuem cadastro biométrico na JE solicitarem operações de alistamento, transferência e revisão pelo serviço de Autoatendimento Eleitoral.
Você também deve se informar no Tribunal Regional Eleitoral do estado ou no cartório eleitoral da cidade onde mora sobre a necessidade de agendamento para atendimento presencial.
O cadastro biométrico é gratuito e muito rápido de fazer. Com ele, a Justiça Eleitoral garante ainda mais segurança ao voto de cada cidadã e cidadão. Mesmo assim, eleitora e eleitor sem biometria podem votar normalmente.
Fique quite com a JE: confira agora se você tem alguma dívida eleitoral. É só clicar em “Autoatendimento Eleitoral” e, depois, em “Multa Eleitoral”.
MS/LC, DM
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada do pagamento das pensões e aposentadorias de ex-governadores da Paraíba. A decisão, liminar, foi tomada nesta sexta-feira (8), como confirmado pelo ClickPB, e também determina o pagamento retroativo dos benefícios que haviam sido barrados em decisão judicial anterior.
O ClickPB observou que a suspensão dos pagamentos havia sido determinada pela Secretária de Administração da Paraíba em 2020. Na época, a Administração se acostou em uma decisão do próprio STF, que declarou inconstitucional uma normal que determinava o pagamento.
No processo analisado pelo ministro, os reclamantes alegaram má aplicação da decisão de 2020 do STF. Na decisão, Fux considerou que todos os reclamantes são “pessoas idosas”.
“Cumpre observar que os ora reclamantes são todos pessoas idosas. Julgo procedente esta reclamação, com fundamento nos artigos 992 do CPC e 161 do RISTF, para cassar a decisão administrativa constante do Ofício Circular de nº 0020/2020/GS/SEAD, da Secretaria de Estado a Administração do Estado da Paraíba, que suspendeu as aposentadorias e pensões dos reclamantes, determinando o restabelecimento dos benefícios concedidos e o pagamento retroativo dos valores não recebidos”, afirmou o ministro Luiz Fux na decisão, como notado pelo ClickPB.
Ao ClickPB, Iarley Maia, advogado dos ex-governadores e das viúvas, afirmou que a decisão obriga o Estado a pagar o retroativo das pensões e aposentadorias desde julho de 2020. Com isso, os ex-governadores vão receber a aposentadoria integral. Já as viúvas recebem cerca de 50% do valor do salário do governador.
O avanço da dengue pelo País tem causado preocupação também no Rio Grande do Norte. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou requerimentos com o objetivo de reforçar o combate ao inseto transmissor da doença, o aedes Aegipty.
O parlamentar requer o envio de carros fumacês para as cidades de Parnamirim, Mossoró, Ielmo Marinho, Acari, Porto do Mangue, Pendências, Florânia, Luís Gomes, Major Sales e São José do Campestre. Em sua justificativa, Ezequiel argumenta que a pulverização de inseticida é uma das principais formas e combate ao mosquito, que também transmite a zika e a chikungunya.
O fumacê, também conhecido como nebulização, é uma medida de controle de mosquitos que consiste na pulverização de inseticidas em áreas infestadas. Ele é geralmente usado como uma medida de emergência em situações onde há um surto de Dengue ou outras doenças transmitidas por mosquitos. É recomendado quando há evidências de uma epidemia de Dengue ou quando outros métodos de controle de mosquitos não foram eficazes o suficiente para reduzir a população de mosquitos vetores.
É importante notar que o fumacê não é uma solução permanente e não deve ser utilizado como a única medida de controle de mosquitos. Medidas preventivas, como eliminação de criadouros, uso de repelentes e proteção individual, são fundamentais para reduzir a proliferação do mosquito Aedes aegypti e prevenir a transmissão da Dengue e outras doenças.
“Há uma preocupação com a elevação do indicador epidemiológico para casos de dengue devido às chuvas, período em que há um aumento na proliferação dos mosquitos e, consequentemente, do risco da população ser acometida pela doença”, disse o presidente da Assembleia. A solicitação foi encaminhada a governadora Fátima Bezerra (PT) e a secretária estadual de Saúde Pública, Lyane Ramalho.
Foto: José Cruz/Agência Brasil e Mateus Bonomi/Agif – Agência de Fotografia/Estadão Conteúdo
De acordo com dados de uma nova pesquisa AtlasIntel divulgada nesta sexta-feira (8), 32% dos entrevistados se identificam como bolsonaristas. Outros 31,2% disseram que se identificam como petistas.
O levantamento considerou ainda aqueles que não se consideram petistas, mas disseram ser anti-bolsonaristas (16,5%); não se identificam como bolsonaristas, mas se consideram anti-petistas (8,6%); não se identificam com nenhuma das opções (11,4%) e não souberam responder (0,2%).
Responderam à pesquisa 2.122 pessoas, entre os dias 04 e 07 de março. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança da margem de erro de 95%.
“Você se identifica como petista ou bolsonarista?”
CNN Brasil
O relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública foi tema do horário das lideranças durante a sessão plenária desta quarta-feira (6). Os deputados Coronel Azevedo (PL) e Taveira Júnior (União) se pronunciaram sobre o tema. O deputado Adjuto Dias (MDB) tratou da questão das estradas do RN.
Primeiro a falar sobre o relatório, o deputado Coronel Azevedo (PL) disse que o RN ficou mal classificado. “O quadro do nosso estado é muito preocupante, porque temos a pior remuneração dos operadores de segurança pública, que estejamos juntos em defesa dos nossos operadores”, disse o deputado, que convidou os colegas para se fazerem presentes na Associação dos Subtenentes em assembleia da categoria, amanhã (7).
O deputado Adjuto Dias retomou a questão da má conservação das estradas. E questionou a ausência de representantes do governo estadual na audiência pública que seu mandato realizou em Caicó para tratar do tema. “O governo não enviou sequer um representante para esclarecer um tema importante, enquanto anunciou um empréstimo de mais de R$ 400 milhões para recuperar as rodovias”, disse.
O relatório do Fórum foi abordado por Taveira Júnior citando o aumento significativo de inquéritos e de homicídios sem solução. “As estatísticas deram um salto de 40% de 2021 em relação a 2022, um dado alarmante que revela que as famílias ainda clamam por justiça e mostram as lacunas do sistema de segurança do nosso Estado. São mais de 10 mil crimes sem solução, o que revela a diminuição da capacidade de investigação, da falta de tecnologia e do efetivo reduzido”, disse. Ao final, o parlamentar colocou o seu mandato à disposição para debater a questão.
Com o intuito de prestigiar o Dia Internacional da Mulher, que é celebrado em 8 de março, o Legislativo Estadual vai promover uma semana especial voltada para servidoras (11 a 15 de março, das 9h às 13h). Por iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher (ProMulher), o Parlamento Potiguar irá realizar atividades culturais (exposição artística, apresentação de coral e vídeos com temas do universo feminino) e direcionadas à saúde e autocuidado das servidoras. Haverá ainda a Sessão Solene voltada para o tema, na terça-feira (12), às 14h, no Plenário da Casa.
“A ‘Semana da Mulher’ é uma forma de valorizar as nossas servidoras, que contribuem diretamente para o pleno funcionamento da Assembleia. Também será um momento de integração e troca de informações sobre saúde, empoderamento e empreendedorismo feminino. Ainda dentro das atividades, vamos expandir o conhecimento das ações da Procuradoria Especial da Mulher, que é uma importante ferramenta de proteção e promoção dos direitos das mulheres”, destacou a deputada Cristiane Dantas (SDD), procuradora especial no Parlamento.
Na segunda-feira (11), as atividades acontecem no Anexo Jundiaí. A cerimônia de abertura terá a apresentação de um coral, às 9h. Em seguida, as deputadas estaduais discursam e, logo após, começam as oficinas de saúde, as terapias com massagem e os serviços prestados pelo Senac (corte de cabelo e esmaltação). Enquanto isso, estarão acontecendo a exposição artística e a apresentação de vídeos sobre empoderamento, empreendedorismo, entre outros assuntos.
As ações ocorrerão de segunda a sexta, das 9h às 13h, também na sede, na Escola da Assembleia e nos anexos Fundação e São Tomé.
A Semana Especial da Mulher conta com o apoio da Diretoria Geral da Presidência, Diretoria de Políticas Públicas, Coordenadoria de Gestão de Pessoas, Escola da Assembleia, Setor de Saúde, Setor de Qualidade de Vida, Cerimonial, Comunicação e TV Assembleia.
Vereadores eleitos em 2020 e que pretendem concorrer às Eleições Municipais deste ano, terão a a partir desta quinta-feira (7) até o dia 5 de abril para mudar de partido sem perder o mandato. Essa movimentação está prevista na Lei dos Partidos Políticos e é conhecida como janela partidária.
Fora do período da janela partidária, as situações que permitem a mudança de partido com justa causa são: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Mudanças de legenda que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.
A partir desta quarta-feira (6), os clientes do Itaú Unibanco podem acessar o site do Desenrola Brasil diretamente do site ou do aplicativo da instituição financeira. Os correntistas que se enquadram na Faixa 1 do programa receberão ofertas de renegociação e ser redirecionados para a página do Desenrola sem trocar de login. A integração foi possível por causa da Portaria 124 do Ministério da Fazenda, editada em 29 de janeiro, que autorizou parcerias para ampliar o alcance do programa até 31 de março, quando acabam as renegociações.
Desde a última segunda-feira (4) até 28 de março, ocorre um mutirão de renegociação de dívidas para a Faixa 1 do Desenrola. Além da integração com o site da Serasa Limpa Nome, os interessados que moram na cidade de São Paulo podem conferir as ofertas de reparcelamento de dívidas no Palácio dos Correios, no Vale do Anhangabaú, centro histórico da capital.
Mais de 700 empresas participam do mutirão, entre bancos, financeiras, comércio varejista, operadoras de telefonia, concessionárias de água e de energia e securitizadoras. Ao todo, mais de 550 milhões de ofertas estão disponíveis no MegaFeirão, além dos descontos de até 96% do Programa Desenrola.
Desde 15 de fevereiro, o Desenrola Brasil passou a ser acessado também por meio do site da Serasa Limpa Nome. Com a integração entre as plataformas, os usuários logados na plataforma da Serasa já conseguem ser redirecionados para o www.desenrola.gov.br, onde é possível consultar as dívidas e fazer os pagamentos nas condições do programa, também sem a necessidade de um outro login.
Em dezembro, o governo prorrogou até o fim de março a adesão da Faixa 1 ao Programa Desenrola. As renegociações começaram em outubro para essa categoria, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico) do Governo Federal e a dívidas de até R$ 20 mil.
Desde 29 de janeiro, as pessoas com perfil bronze no Portal Gov.br podem parcelar as dívidas no Desenrola. Antes, quem tinha o conta desse nível, que tem menos segurança, podia apenas quitar o valor negociado à vista. Com a mudança, a proporção de usuários com login nível bronze subiu de 19% para 40% das negociações diárias.
Segundo o Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil beneficiou cerca de 12 milhões de pessoas, que renegociaram R$ 36,5 bilhões em dívidas. Os descontos médios na plataforma do programa estão em 83%, alguns casos chegando a 96%, com pagamento à vista ou parcelado sem entrada, e com até 60 meses para pagar.
Pedro Lopes aponta que o Governo poderá ter prejuízos por conta das aposentadorias – Foto: Magnus Nascimento
Um estudo elaborado pela Secretaria Estadual de Administração (Sead) aponta que 18 órgãos do Estado – de um total de 29 – teriam mais de 30% do quadro de funcionários comprometidos caso os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas (TCE-RN) não sejam revertidos nos próximos dias. O acórdão determina que os servidores com estabilidade excepcional devem se aposentar ou dar entrada no pedido do benefício até o dia 25 de abril, para se manter nas regras próprias de previdência. Pedro Lopes, titular da Sead, avalia que, sem a cassação do acórdão como pretende o Governo do Estado, alguns órgãos terão “prejuízos muito fortes”.
Na semana passada, a Sead divulgou que houve um aumento de 400% no número de pedidos de aposentadorias em 2024 (foram 2.031 pedidos nos dois primeiros meses do ano) em comparação com igual período de 2023. Para se ter uma ideia da alta, ao longo de todo o ano passado, foram registradas 2.503 solicitações. Os dados são do Ipern. Pedro Lopes atribuiu a busca ao acórdão do TCE. “Isso [acórdão] refletiu nessa procura acelerada. Porém, o entendimento do Governo é de que o servidor não precisa se aposentar até 25 de abril, apenas ter as condições para a aposentadoria até essa data, podendo solicitá-la em qualquer época conforme seu desejo”, afirmou.
De acordo com o levantamento da Sead, 19 dos 20 servidores, ou seja, 95% do quadro da Jucern estão em condições de se aposentar de forma imediata. O próprio Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), órgão primordial para que se cumpra o acórdão, terá dificuldades para tocar as atividades: 63 dos 70 servidores (90%) estão aptos a se aposentar de forma imediata. Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e no Idema, o comprometimento passa de 80%.
No caso da Sedec, dos 21 servidores com estabilidade excepcional, 18 (ou seja, 85%71) já podem se aposentar. No Idema, são 88 servidores de um total de 99 (o equivalente a 81,82%). “Alguns desses órgãos vão ter muita dificuldade de funcionar. Eles têm bolsistas, estagiários e terceirizados, mas o centro do funcionamento é feito por servidores efetivos. Na hora que se perdem esses servidores, há uma perda de rendimento e os prejuízos são muito fortes”, afirma o secretário Pedro Lopes, da Sead.
O estudo elaborado pela Secretaria aponta ainda que as aposentadorias irão gerar um custo de R$ 376,2 milhões por ano, incluindo o benefício do 13º salário (ou R$ 31,2 milhões brutos por mês). Já a recomposição dos 3.960 servidores que podem ter acesso à aposentadoria imediata, geraria um custo de R$ 177,7 milhões anuais (R$ 13,3 milhões mensais). O secretário Pedro Lopes disse que a migração para a aposentadoria não é necessariamente um problema para as contas do Governo, uma vez que o Estado deixaria de repassar o chamado abono de permanência. A questão, segundo ele, são os impactos no quadro de servidores, já que o Estado não tem como fazer reposições.
“O abono de permanência é pago a quem já deveria estar aposentado, mas optou por continuar em atividade. Objetivamente, o Governo teria, a princípio, uma economia de R$ 2,3 milhões por mês referente à reversão deste benefício diante das aposentadorias. Por outro lado, para repor os quadros, seriam necessários R$ 13,3 milhões por mês. Se tivermos que enfrentar esse problema [de recomposição], precisaremos de um estudo interno para tentar repor o mínimo necessário ao funcionamento dos órgãos”, destaca o secretário.
Recurso
Na segunda-feira (4), o Governo do Estado ingressou com um “agravo interno” junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão monocrática do ministro Nunes Marques em torno do acórdão. Na semana passada ele manteve o prazo até 25 de abril para que servidores contratados sem concurso, e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria do serviço público.
Por isso, na última segunda, um agravo foi interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pretende que o ministro reconsidere a decisão ou submeta os autos ao julgamento do colegiado. O titular da Sead reforçou que está confiante na reversão do acórdão, que é baseado em uma decisão do STF. O Ministério Público do RN também entrou com reclamação para anular os efeitos, mas o pedido foi igualmente negado pelo ministro Nunes Marques.
Efeitos do acórdão
Percentual de servidores que podem pedir aposentadoria
EI 100%
JUCERN 95%
IPERN 90%
SEDEC 85,71%
IDEMA 81,82%
DER 72,08%
SAPE 70,15%
GAC 67,41%
SEDRAF 64,71%
SETHAS 61,67%
SIN 58,97%
SEPLAN 56,25%
SEAD 42,58%
FJA 41,03%
SEMARH 40%
DETRAN 34,46%
VICE-GOV 33,33%
PGE 31,54%
EMATER 26,54%
SEMJIDH 25%
CONTROL 24,53%
SET 21,95%
SESED 16,95%
FUNDASE 16,94%
ITEP 12,82%
SESAP 9,48%
SEEC 7,41%
DEGEPOL 1,83%
SEJUC 0,49%
Fonte: Sead/RN
O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que determina punições a quem invadir propriedades privadas no estado, sejam em áreas urbanas ou rurais. Pelo projeto, quem invadir propriedade privada de maneira ilegal fica proibido de receber auxílios e benefícios de programas sociais do Estado, tomar posse em cargos públicos, contratar com o Poder Público e até realizar concursos no âmbito estadual.
“A legislação atual carece de dispositivos específicos que imponham consequências efetivas aos ocupantes ilegais. Este projeto propõe sanções que, além de desestimular a ocupação ilegal, responsabilizam os invasores por eventuais danos causados às propriedades”, disse Gustavo Carvalho.
Na matéria, que ainda vai tramitar nas comissões temáticas da Casa, o deputado define que ocupação ilegal é “toda e qualquer invasão de propriedade privada que não tenha respaldo legal, seja ela de caráter rural ou urbano”. Pela proposta, os proprietários legais das áreas invadidas terão o direito de solicitar a remoção imediata dos ocupantes ilegais e essa remoção será realizada pela força policial, quando necessário.
Ainda no projeto de Gustavo Carvalho, os ocupantes ilegais que se recusarem a deixar a propriedade após notificação formal serão passíveis de multas, que serão aplicadas de acordo com a extensão da invasão, sendo proporcional à área ocupada ilegalmente, além das demais sanções que impedirão os ocupantes de receberem benefícios do Estado.
De acordo com o deputado, o projeto foi motivado pela invasão do terreno onde funcionou o Diário de Natal, na avenida Deodoro da Fonseca, no bairro de Petrópolis, em Natal. “A inviolabilidade do direito de propriedade é fundamental para a ordem social e econômica, e a recente invasão destaca a necessidade de fortalecer a proteção desses direitos. O projeto de lei busca resguardar a propriedade privada, promovendo um ambiente de segurança jurídica para os proprietários”, justificou o parlamentar.
Norma estabelece prazos aos partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, bem como às eleitoras e aos eleitores
O calendário eleitoral das Eleições Municipais de 2024 já está no ar. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na última terça (27), a Resolução nº 23.738/2024, que estabelece os prazos do pleito deste ano. No documento, é possível conferir até quando os interessados em se candidatar a prefeito, vice-prefeito e vereador, cargos em disputa em 2024, podem, por exemplo, realizar a filiação partidária, ou até quando novos eleitores e eleitoras podem solicitar o título eleitoral.
Confira abaixo os principais prazos para partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, assim como para eleitoras e eleitores.
Realização das eleições
Desfiliação e filiação partidária
Registro de partidos
Domicílio eleitoral de candidatos e candidatas
Políticos em exercício que desejam se candidatar
Alistamento eleitoral e transferência de domicílio
Fechamento do cadastro eleitoral
Teste de Confirmação do TPS
Financiamento coletivo e financiamento de campanha eleitoral
Convenções partidárias e registros de candidatura
Candidaturas femininas e de pessoas negras
Vedação às emissoras de rádio e TV
A partir de 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística:
Propaganda eleitoral
Propaganda em rádio e TV
Horário eleitoral gratuito
Quantitativo de eleitoras e eleitores por município
Prestação parcial de contas
Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas
Prisão de eleitores
Transporte de armas e munições
Prestação de contas
Justificativa eleitoral
MS/LC, DM
O deputado estadual José Dias (PSDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para cobrar compromisso do Governo do Estado na efetivação do pagamento das emendas parlamentares. De acordo com o parlamentar, a administração estadual modificou a destinação das emendas de seu mandato.
“Destinei emendas aos municípios de São Miguel do Gostoso, Monte das Gameleiras e Guamaré. Destinei também para o Hospital Varela Santiago, para a Paróquia dos Mártires de Cunhaú e Uruaçú, além da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras e o Governo do Estado simplesmente substituiu o destino dessas emendas. Destinaram R$ 300 milhões para pagamento do Tribunal de Justiça do RN e excluíram R$ 400 milhões referentes as emendas de 2023, desrespeitando a palavra dada e prejudicando esses municípios e essas instituições que aguardavam receber esses recursos”, cobrou.
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