Nova Cruz/RN -

Vídeo: Senadora Fátima Bezerra comenta possibilidade de disputar o Governo

RN: governo quer pagar salários em atraso até dia 12; policiais mantêm movimento

Jonas Valente – Repórter da Agência Brasil

O movimento de agentes da segurança pública do Rio Grande do Norte já entrou na terceira semana ainda sem uma solução. Ontem (4), o governo do estado se reuniu com representantes das categorias e apresentou novas propostas com o objetivo de resolver o impasse. Representantes da administração prometeram o pagamento do salário de dezembro até o dia 12.

Os policiais civis e militares e bombeiros ainda não receberam o vencimento de dezembro nem o 13º salário. Além disso, reivindicam melhores condições de trabalho, como equipamentos adequados e manutenção de viaturas, consideradas sem condições para rondas. Eles também solicitam a não instauração de procedimento administrativo contra quem participa do movimento que reduziu o policiamento nas ruas.

As mobilizações tiveram início no dia 20 de dezembro. Policiais civis paralisaram parte dos serviços e passaram a trabalhar em escala de plantão. Policiais e bombeiros militares realizam operações-padrão, como patrulhamento apenas em veículos em condições adequadas. A redução da atividade policial motivou o envio de tropas do Exército e da Força Nacional ao estado.

Mobilizações mantidas

Os policiais e bombeiros militares se reuniram em assembleia ontem (5) e decidiram manter o movimento. Uma nova reunião com a Secretaria de Segurança Pública do estado ficou prometida para o dia 10. “São 18 itens para que a PM e o Corpo de Bombeiros funcionem. Mas o governo não tinha nenhuma proposta a apresentar. Por isso, as coisas continuam como estão”, diz Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.

Os policiais civis também realizaram assembleia na tarde desta sexta-feira. Após analisar as promessas do governo estadual, os agentes, escrivães e delegados também decidiram manter as mobilizações, a escala especial e a paralisação de parte dos serviços.

Habeas corpus negado

Na noite de ontem (4) o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com um pedido de habeas corpus coletivo para que os policiais não fossem presos. A iniciativa tentou evitar os efeitos da decisão do desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do estado, que determinou no dia 31 de dezembro a prisão dos agentes que divulgassem ou estimulassem o movimento.

No entanto, o desembargador Glauber Rêgo não atendeu ao pedido do MPRN por considerar que ele tinha como objetivo, na verdade, invalidar a decisão do desembargador Claudio Santos, o que só poderia ser feito no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desta maneira, a determinação segue válida e a Secretaria de Segurança Pública e o Comando da Polícia Militar já emitiram ordens de efetivação das detenções.

Ajuste nas contas

Em reunião ontem com representantes de outros poderes, o governador Robinson Faria defendeu que o pagamento dos salários de policiais e bombeiros passa pela solução da crise financeira do estado. Ele defendeu a aprovação de uma série de medidas de ajuste fiscal e ampliação das receitas.

Entre elas estão um plano de demissão de servidores, o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% e criação da uma previdência complementar, além do congelamento de salários e proibição de qualquer forma de gratificação e abono dos servidores. Também foi proposta a venda de estruturas públicas como o Centro de Convenções e o Centro de Turismo.

Segundo o governo, a alteração no regime previdenciário é necessária porque os gastos com o benefício cresceram 78% em três anos.

O sindicato dos servidores estaduais (Sinsp-RN) repudiou as propostas apresentadas por Faria. Em relação à previdência, a entidade disse que houve, há quatro anos, um aumento da alíquota sob o argumento do sistema ser superavitário. O déficit propagado pelo governo, acrescentou, deve-se ao saque de recursos do fundo previdenciário.

A presidente da entidade, Janeayre Souto, afirmou que os servidores “não podem pagar a conta da crise”. Ela relatou que já foram apresentadas diversas alternativas à administração para garantir receitas, entre elas a cobrança junto ao governo federal de R$ 600 milhões negociados e a execução dos débitos de devedores, que totalizam R$ 8 bilhões. “O governo do estado tem que dizer porque não quer executar a dívida ativa do estado. É preferível vender empresas e demitir servidores do que fazer isso?”, questiona.

STF PRORROGA POR 30 DIAS INVESTIGAÇÕES SOBRE CORRUPÇÃO DE DIRCEU, JUCÁ E RENAN

PRESIDENTE DO STF
CÁRMEN DÁ MAIS UM MÊS PARA A POLÍCIA INVESTIGAR ESTA TURMA
 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, prorrogou pelo prazo de 30 dias as investigações sobre o ex-deputado e ex-chefe da Casa Civil José Dirceu (PT-SP), os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Renan Calheiros (MDB-AL) e Romero Jucá (MDB-RR) e o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União.A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia pedido ao STF a prorrogação das apurações por um período de 60 dias, mas Cármen decidiu estendê-las pela metade do tempo. “O princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CR/88) impõe-se em benefício da continuidade da ação em respeito ao direito à sociedade, pelo que quanto menor a descontinuidade das providências processuais tanto maior o respeito àquele princípio”, escreveu nas decisões.

CGU IDENTIFICA FRAUDE DE R$ 1,3 BILHÃO EM CADASTROS DO BOLSA FAMÍLIA

INFORMAÇÕES FALSAS
INFORMAÇÕES DE RENDA DE MAIS DE 300 MIL FAMÍLIAS SERIAM FALSAS

CGU ACHA R$ 1,3 BILHÃO EM PAGAMENTO INDEVIDO DO BOLSA FAMÍLIA (FOTO: ALINA SOUZA)

STF PEDE A TEMER E EUNÍCIO OLIVEIRA INFORMAÇÕES SOBRE DIRETÓRIOS PROVISÓRIOS

“PARTIDOS DE ALUGUEL”
PGR ALEGA QUE DISPOSITIVO FAVORECE OS “PARTIDOS DE ALUGUEL”

CÁRMEN LÚCIA ATENDEU PEDIDO FEITO PELA PGR (FOTO: MARCELO CAMARGO/ABR)

Cerco ao abuso na Internet: PF cria grupo para para combater às ‘fake news’ nas eleições

Cerco ao abuso na Internet: PF cria grupo para para combater às ‘fake news’ nas eleições

As ações estão sendo articuladas entre diversos órgãos federais para combater o conteúdo veiculado na internet  que se caracteriza pela difamação.  A direção-geral da Polícia Federal vai instalar nos próximos dias em Brasília um grupo de trabalho em conjunto com outros órgãos federais para discutir meios de coibir as “fake news” (textos falsos disseminados como notícias verdadeiras em redes sociais e em aplicativos de mensagens) durante as eleições deste ano.

A preocupação sobre as fakes News entrou  com mais intensidade na agenda do STF e do TSE no segundo semestre do ano passado. Em uma reunião realizada no dia 20 de dezembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, que assumirá a presidência do TSE em 6 de fevereiro, pediu ao diretor-geral da PF, Fernando Segovia, e ao vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, que uma for&c cedil;a-tarefa enfrente o problema.

O grupo, formado por um delegado, um agente e um perito criminal federal, deverá trabalhar com técnicos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e da PGR (Procuradoria Geral da República). A Polícia Federal pretende apresentar a ideia de elaboração de uma nova legislação específica sobre o assunto, a ser debatida no grupo de trabalho conjunto.

O grupo que passa a trabalhar as medidas contra as notícias falsas tenta viabilizar a aprovação de uma legislação para ser aplicada nas eleições de 2018. O cenário pré-eleitoral dá indicativo sobre o uso indevido das redes sociais para os ataques com notícias falsas.

Uma nova lei poderia permitir à polícia a adoção de medidas mais duras de repressão à prática, como operações de busca e apreensão para coleta de provas. A nova legislação ganha também importância porque  apontaria os limites para a ação policial, a fim de preservar áreas que, segundo a PF, são caras para a instituição nesse debate, como a liberdade de expressão e a livre circulação de ideias.

Direção do Procon estadual terá novo titular

Direção do Procon estadual terá novo titular

O Procon estadual terá um novo titular. O advogado Cyrus Benavides que estava acumulando a pasta junto com o cargo de diretor do Instituto de Pesos e Medidas deixará o Procon e fica com o Ipen.

O novo nome ainda não foi definido. Mas segundo fontes do Procon será uma indicação para acomodação política de um “partido aliado”.

NOVA CRUZ:PREFEITO REÚNE EQUIPE PARA REFORÇAR METAS E OBJETIVOS PARA 2018

O prefeito Targino Pereira reuniu nesta quinta-feira (04), secretários, assessores e o contábil para reforçar a importância de obedecer aos procedimentos de ordenamento de despesa, controle e acompanhamento da execução, rigor na prestação de serviços e critérios nas compras ou realização de ações da administração municipal.

Além das recomendações do gestor, a pauta também versou sobre temas inerentes ao aperfeiçoamento de processos administrativos internos, previsões orçamentarias, recomendações de órgãos fiscalizadores externos e ainda mudanças na legislação em vigor. A parte contábil contou com explanação do contador João Paulino (joãozinho).

Fonte:Prefeitura Municipal de Nova Cruz – RN

Vídeo: Prefeito Daniel Marinho anuncia programação para o Fest Verão

Governo apresenta à bancada federal ações de recuperação fiscal e pede esforço conjunto

O governador Robinson Faria recebeu hoje, na Governadoria, os deputados federais e senadores que compõem a bancada federal do Rio Grande do Norte. Robinson solicitou o apoio da bancada, para que seja cumprida uma agenda conjunta de ações junto ao Governo Federal em busca do reequilíbrio financeiro do Estado e da regularização, o mais rápido possível, do pagamento do servidor público Estadual. O governador solicitou ainda que a bancada apoie, junto aos deputados estaduais, a aprovação das medidas de austeridade que precisam ser votadas na Assembleia Legislativa.

O chefe do Executivo estadual fez um histórico do trabalho realizado em Brasília para a captação de recursos federais. Ele lembrou que o RN não foi beneficiado pela renegociação da dívida dos Estados com a União, porque é uma das unidades da federação com menor dívida. Por outro lado, busca apoio federal para reestabelecer o fluxo de caixa.

“Só salvaremos o Rio Grande do Norte juntos. Não quero ser o protagonista, acredito que todos nós temos um papel a cumprir”, afirmou o governador, ao agradecer a presença dos parlamentares. E acrescentou: “Essa união é muito importante para que o governo alcance nosso maior objetivo, colocar o pagamento dos servidores em dia”.

O deputado federal Rafael Motta também defendeu a união política em busca de soluções financeiras para o estado. “Nossa papel como bancada federal é manter a disponibilidade em relação à ajuda que pode ser dada através do governo federal”, disse o parlamentar.

O senador Garibaldi Alves Filho reformou que a bancada vai atuar em duas frentes. “No plano federal, vamos mostrar ao governo federal as medidas de sustentabilidade que serão tomadas pelo estado, enquanto que no plano estadual, vamos trabalhar junto aos deputados para que ocorra a aprovação de matérias enviadas ou que ainda serão enviadas pelo poder Executivo”, explicou o senador Garibaldi Alves Filho.

Durante a reunião, o governador também pediu o apoio da bancada para que se some ao governo no pleito feito à União de que o Rio Grande do Norte possa aplicar um montante do Fundeb que o Estado ganhou em ação judicial, no valor de R$ 1,7 bilhão, no pagamento de inativos da Educação. O uso em salários precisaria de uma liberação federal.

FINANÇAS

O secretário de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, apresentou números das Finanças do Estado. O secretário expôs à bancada que as receitas de 2017 foram 1,57% menores do que em 2016, com números atualizados pelo IPCA. Em relação a 2014, as receitas diminuíram 5,25%. Menor nas receitas próprias, em -1,87%; e menor nas transferências da união em 10,45%.

Já a folha de pessoal do Estado cresceu 23,45% de janeiro de 2015 para cá. Sendo que, no mesmo período, a folha de inativos cresceu 78,6% enquanto que a folha de ativos diminuiu – 6,75%. Hoje, o valor da folha de inativos e pensionistas é maior do que a de ativos, o que causa um desequilíbrio na previdência. O Estado do RN tem 1,05 servidor ativo para cada inativo. Entre os inativos e pensionistas, 17,14% contribuem para a previdência.

Com essa situação, é necessário o aporte mensal de cerca de R$ 132 milhões por mês para cobrir o déficit da previdência, para se completar o pagamento de aposentados. Gustavo ressaltou a necessidade urgente de se aprovar, na Assembleia Legislativa, o novo regime fiscal, a nova alíquota da previdência e o regime de previdência complementar para o reequilíbrio das Finanças.

O secretário de Administração, Cristiano Feitosa, apresentou o que já foi feito pelo Estado para redução de despesas e custeio. Apresentou a redução de 30% em telefonia, de 12% no valor de combustíveis, 80% de custo com estagiários e 25% de redução de servidores terceirizados.

Foram reduzidas também as despesas com pessoal, por meio do censo, que retirou 1.500 servidores da folha por irregularidades. Foi criado um setor de auditoria permanente da folha, para prevenção de possíveis erros e realizada uma auditoria com empresa contratada que já resultou em economia de R$ 90 milhões por ano, entre outras iniciativas.

No que se refere a ações em curso para o incremento de receita, está em curso um processo de compensação previdenciária com expectativa de aportar ao Fundo Financeiro do Ipern. Outras iniciativas são a negociação da folha de servidores com os bancos por licitação e o Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS).

INICIATIVAS

Entre as providências a serem adotadas pelo Estado, para que se adeque aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, estão a demissão de servidores com acúmulo de cargos, redução de cargos comissionados, demissão de celetistas aposentados e cumprimento de decisão judicial do STF que obriga a demitir servidores não-concursados.

E ainda, edição de decreto para suspender a concessão de licenças-prêmio, atualização da avaliação de imóveis do Fundo Garantidor das PPP’s do Estado para posterior avaliação e a extinção de celulares funcionais e redução de carros oficiais.

Entre as medidas que dependem da aprovação da Assembleia Legislativa estão a extinção de órgãos da administração; venda de ações da Potigás; venda de ativos imobiliários: Centro de Convenções, Centro de  Turismo, Ceasa, DER e outros.

O secretário Vagner Araújo fez a última exposição da reunião, apresentando à bancada algumas ações que o governo vem efetivando na área de gestão e obras que o vem sendo realizadas pelo Governo do Estado com recursos que não podem ser utilizados para pagamento de salários.

O governador Robinson Faria irá convidar também a bancada de deputados estaduais, na próxima semana, para que eles acompanhem a mesma exposição e conheçam os projetos que serão encaminhados à Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião os senadores Garibaldi Filho, Fatima Bezerra e José Agripino Maia, além dos deputados federais Fábio Faria, Antônio Jacome, Walter Alves, Rogério Marinho, Zenaide Maia, Beto Rosado e Rafael Motta. O vice-governador, Fábio Dantas, também estava presente.

Fotos: Demis Roussos

Governador expõe quadro financeiro aos poderes e propõe medidas para conter a crise

Reunião do governador com representantes dos Poderess segue, veja fotos

O governador Robinson Faria reuniu nesta quarta (03), na Governadoria, os presidentes dos Poderes e do Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e ainda o Ministério Público Federal, o vice-governador Fábio Dantas, o deputado federal Fábio Faria e equipe de secretários, para discutir medidas para a superação da crise e reequilíbrio financeiro das contas do Rio Grande do Norte.

O governador apresentou aos poderes as iniciativas que o Governo do RN vem adotando para o reequilíbrio fiscal do tesouro estadual e o quadro de austeridade no controle dos gastos com custeio e investimentos, controlados desde 2015.

Por outro lado, mostrou também o crescimento exponencial dos gastos com a previdência estadual, que aumentaram 78% nos últimos três anos, e discutiu medidas para o enfrentamento do déficit apontado.

Participaram da reunião o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira; do Tribunal de Justiça, Expedito Ferreira; do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Jales; além dos procuradores-gerais do MPE, Eudo Leite, e do MPF, Caroline Maciel. O deputado estadual José Dias também esteve presente.

O Governo do RN pediu apoio para a aprovação de projetos de lei que já estão na Assembleia Legislativa e que são fundamentais para o ajuste das contas, entre eles o novo regime fiscal, a previdência complementar, o aumento das alíquotas da Previdência. E ainda, de projetos que serão encaminhando como o da alienação de ativos, dentre outros.

Com os projetos e outras iniciativas conjuntas, o esforço deverá adequar o Estado, o mais rápido possível, ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Robinson explicou que o Governo mantém tratativas com o Tesouro Nacional para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Federal e que permanece pleiteando recursos federais para equilibrar as finanças em curto prazo, tendo como principal objetivo a regularização do pagamento dos servidores públicos estaduais.

Ele relatou que técnicos do Tesouro já estiveram no RN levantando informações sobre as finanças e que retornarão ao Estado no próximo dia 25, para dar andamento aos entendimentos.

Fotos: Rayane Mainara

MPF pede demolição de bar, píer e lanchonete às margens de rio em Barra do Cunhaú

Construções foram feitas sem autorização da União, em áreas de uso comum da população

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a empresa Natureza Tur Passeios Ecológicos Ltda., José do Egito de Oliveira e contra a União em razão da construção irregular de um deck, com bar e lanchonete construídos na margem esquerda do Rio Curimataú. Há ainda um píer, edificado no mesmo local, sobre o leito do rio, na Praia de Barra do Cunhaú. A ação pede a demolição da estrutura, inclusive, com a remoção dos entulhos, além do pagamento de indenização à União.

De acordo com a investigação do MPF, as construções foram feitas sem autorização da União. Não houve nem mesmo inscrição de ocupação de imóvel público federal. Trata-se de posse e uso de bens de uso comum do povo em completo desacordo com a legislação, destaca a ação. Em 2007, houve um pedido administrativo de inscrição de ocupação formulado por José do Egito de Oliveira. O pedido foi indeferido pela Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União no RN, que apontou a ilicitude da ocupação e dos bens públicos em análise.

Em 2010, o Patrimônio da União informou ao MPF as irregularidades, ressaltando que os locais onde as construções foram erguidas caracterizam-se como terrenos de marinha acrescidos e como rio federal, destacando ainda que José do Egito de Oliveira teria sido cientificado a remover as edificações. Uma ação popular chegou a ser ajuizada, mas foi extinta por falta de identificação dos responsáveis.

Já neste ano de 2017, o MPF realizou diligência no local e constatou a permanência das edificações irregulares. A empresa Natureza Tur Passeios Ecológicos Ltda. e seu sócio-administrador José do Egito de Oliveira, apesar de conscientes da irregularidade da situação, continuam a explorar economicamente os imóveis públicos e as construções ilícitas, mediante prestação de serviços remunerados de passeios de barco para turistas, ressalta a ação civil pública.

A Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte constatou a existência de várias embarcações de propriedade da Natureza Tur Passeios Ecológicos Ltda. e do seu sócio-administrador José do Egito de Oliveira. A empresa chegou a ser multada em R$ 11.422,91.

O MPF destaca que não há notícia de efetiva demolição das edificações nem da adoção de qualquer outra medida pela União nesse sentido. Há mais de dez anos, subsiste a situação ilícita. Em casos semelhantes, a jurisprudência dos tribunais federais tem determinado a demolição das edificações ilícitas, particularmente em situações, como a dos autos, em que se observa inércia da União em adotar providências efetivas a esse respeito, conclui.

A ação nº 0812131-22.2017.4.05.8400 pede que a Justiça Federal determine, ao final do processo, a demolição da estrutura (deck, com bar e lanchonete), e do píer, edificado no mesmo local, sobre o leito do rio, na Praia de Barra do Cunhaú, inclusive com a remoção de entulhos. Pede, ainda, a condenação da empresa Natureza Tur Passeios Ecológicos Ltda. e de José do Egito de Oliveira ao pagamento à União de indenização pela posse ou ocupação ilícita do bem, em valor a ser definido em sentença.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-pede-demolicao-de-bar-pier-e-lanchonete-as-margens-de-rio-em-barra-do-cunhau

 

Mesmo com risco de prisão, policiais civis do RN seguem com paralisação

Sindicato que representa a categoria diz que ainda não foi notificado sobre a decisão que manda prender policiais que não retornarem ao trabalho. A Justiça considera greve ilegal.

PGR pede suspensão de liminar do TJ/RN que permite desvio de finalidade de recursos federais

A DECISÃO PERMITE QUE O GOVERNO UTILIZE RECURSOS DA SAÚDE PARA O PAGAMENTO DE SERVIDORES FOTO: MARCELO CAMARGO/ ABR

Desembargador estadual autorizou o governo do Rio Grande do Norte a usar verba da saúde para pagamento de pessoal

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (2), o pedido de suspensão da liminar que permitiu ao governo do Rio Grande do Norte utilizar recursos destinados à área de saúde para o pagamento de pessoal. A medida foi concedida por um desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado, em mandado de segurança coletivo. No entanto, de acordo com o recurso de Raquel Dodge, a medida é inconstitucional porque a Constituição proíbe que verbas transferidas pela União sejam usadas para pagar pessoal nos Estados (art.167-X). Além disso, houve desvio de finalidade, porque o convênio só permite que as verbas sejam usadas para pagar ações e serviços de saúde. Por fim, a decisão foi proferida por autoridade judicial incompetente para o feito, já que só a Justiça Federal pode decidir questões relativas ao destino de dinheiro de convênio federal. Na petição, que será apreciada pela presidente do corte, a ministra Cármen Lúcia, a procuradora-geral solicita a suspensão imediata da liminar sob o argumento que a medida é irreversível, representando lesão grave à ordem pública constitucional, à saúde e à economia.

A PGR destaca que o estado do Rio Grande Norte enfrenta grave crise financeira que, entre as consequências, provocou o atraso do pagamento dos servidores públicos. Lembra ainda que, em decorrência desse atraso, houve um colapso nas forças de segurança pública, com a polícia militar retirando-se de sua função de policiamento ostensivo, e a polícia civil sem exercer a investigação de delitos. Na tentativa de conseguir resolver o problema, o Estado recorreu ao Ministério do Planejamento que apresentou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da possibilidade de a União fazer um repassar suplementar de recursos ao ente federativo.

Na petição, a procuradora-geral reproduz trecho da decisão do TCU em que o tribunal deixa claro que a União pode fazer o incremento financeiro mas apresenta condicionantes para a medida. Uma delas é a que estabelece que o respeito ao princípio da finalidade. “Logo, verbas federais transferidas para uma finalidade específica não podem ser utilizadas para qualquer outra, muito menos para pagamento de pessoal: no caso em exame, verbas federais destinadas no convênio para financiamento de ações e serviços de saúde não podem financiar folha de pagamento, porque a Constituição o proíbe”, enfatiza Raquel Dodge no documento.

Em relação à incompetência do desembargador Cornélio Alves, a procuradora-geral frisou que, como tratam-se de recursos federais, a competência para analisar o caso é a Justiça Federal. A procuradora-geral destaca que, ao indicar disponibilidade financeira para o pagamento dos salários atrasados, o desembargador mencionou dados de verbas federais, fiscalizadas pelo TCU. “A mensagem é clara no sentido de que o Poder Judiciário foi utilizado, com o conhecimento e consentimento do Estado do Rio Grande do Norte, para não observar as restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União e pela Secretaria de Orçamento Federal SOF”, frisou.

Íntegra da Suspensão de Segurança nº 5215.

NOVA CRUZ:Paróquia fez envio das Imagens de São Sebastião

Na Missa da Solenidade de Santa Maria, Mãe de Deus, realizada na Praça do Marco Zero, no dia primeiro de janeiro, aconteceu a bênção e envio das Imagens Peregrinas de São Sebastião, em preparação para Festa de São Sebastião 2018. Serão 40 Imagens que visitaram famílias do bairro São Sebastião, durante o período de 02 a 10 de janeiro. Cerca de 360 famílias serão visitadas pelas imagens, na pré-novena da festa de São Sebastião 2018.
Fonte:Pascom de Nova Cruz

Caixa retoma financiamento imobiliário mais barato

Caixa Econômica Federal vai retomar nesta terça-feira (2) a linha de empréstimo imobiliário Pró-Cotista e elevar de 50% para 70% a cota do financiamento de imóveis usados. As informações, adiantadas pelo jornal “O Globo”, foram confirmadas pela Folha.

Passando por grave escassez de recursos, o banco suspendeu a linha no primeiro semestre de 2017 e reduziu o teto (antes de 60% ou 70%) para usados em setembro.

A Caixa terá R$ 4 bilhões para emprestar aos cotistas, menos que os R$ 6,1 bilhões contratados na linha em 2017.

Segundo “O Globo”, o vice-presidente de Habitação do banco, Nelson de Souza, disse que a linha está sendo retomada porque os valores são pequenos e não demandam reserva elevada capital do banco. “Temos condições de reabrir o Pró-Cotista agora porque a nossa carteira suporta”, afirmou.

Souza admitiu, no entanto, que os recursos deverão se esgotar rapidamente diante da demanda.

A Pró-Cotista, destinada a trabalhadores com conta no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), é a linha de crédito mais barata depois do Minha Casa Minha Vida, com taxas de juros que variam de 7,85% (clientes com débito em conta ou conta-salário) a 8,85% ao ano.

A modalidade foi muito procurada nos últimos anos devido à falta de recursos de fontes com taxas equivalentes, como a caderneta de poupança. A participação da Pró-Cotista no total de financiamento imobiliário concedido pela Caixa saltou de apenas 1% em 2014 para 13% até junho de 2017.

O aumento no teto de financiamento para imóveis usados, por sua vez, vale para contratos pelo SAC (Sistema de Amortização Constante), em que o valor das parcelas cai ao longo do tempo.

Para unidades novas, não houve alteração e o percentual foi mantido em 80%.

ENFORCADA

Banco e governo correm para encontrar uma solução para a falta de recursos da Caixa, que detém cerca de 70% da carteira de crédito habitacional do país.

A partir deste ano, ela só poderá fazer empréstimos se tiver mais dinheiro próprio para garanti-los, de acordo com as regras previstas em Basileia 3 –um acordo internacional que visa garantir solidez ao sistema financeiro.
Em um “intensivão” para desovar matérias no dia 12 de dezembro, o Senado aprovou o projeto de lei que autoriza o uso de recursos do FGTS na capitalização da Caixa.

O banco quer transformar R$ 10 bilhões de sua dívida com o FGTS em um novo empréstimo, sem prazo de vencimento (perpétuo), o que foi contestado pelo Ministério Público de Contas e pela área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União).

Folha de São Paulo

Justiça Federal suspende remanejamento de R$ 225 milhões para pagamento de salários de servidores do RN

Em decisão tomada no plantão judiciario no fim dessa segunda-feira(01), a Justiça Federal proibiu o Rio Grande do Norte de fazer o remanejamento de R$ 225 milhões da área de saúde para o pagamento dos servidores públicos.

A decisão foi do juiz Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal, atendendo a Advocacia Geral da União(AGU). Segundo a AGU, o uso da verba não poderia ser tomado pela justiça estadual, diante de recursos federais. Além disso, seria ilegal por determinar uso de repasses voluntários para pagamento de folha de pessoal.

Tarifa branca pode baratear conta de luz a partir de hoje

Brasília - O consumo de energia elétrica fechou os primeiros três meses do ano com queda acumulada de 4,2% em relação ao mesmo período do ano passado (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Brasília – A tarifa branca dá ao consumidor a possibilidade de pagar valores diferentes em função da hora e do dia da semana em que a energia elétrica é consumidaMarcelo Camargo/Agência Brasil

Olga Bardawil – Repórter da Agência Brasil

A partir de ontem (1º) uma nova modalidade tarifária de energia elétrica estará disponível para consumidores com média mensal superior a 500 quilowatt/hora (kWh) e para novas ligações. É a tarifa branca, que mostra a variação do valor da energia conforme o dia e o horário do consumo e será oferecida para unidades consumidoras que atendidas em baixa tensão, como residências e pequenos comércios.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), todas as distribuidoras do país deverão atender aos pedidos de adesão à tarifa branca das novas ligações e dos consumidores com média mensal superior a 500 kWh.

A tarifa branca dá ao consumidor a possibilidade de pagar valores diferentes em função da hora e do dia da semana em que a energia elétrica é consumida. Se o consumidor usar a energia elétrica nos períodos de menor demanda, como pela manhã, início da tarde e de madrugada, por exemplo, o valor pago pela energia consumida será menor.

Se o consumidor, porém, achar que a tarifa branca não apresenta vantagem, ele pode solicitar sua volta à tarifa convencional. A distribuidora terá 30 dias para atender o pedido. Todavia, se voltar à tarifa branca, o consumidor terá um período de carência de 180 dias. Por isso, é importante que, antes de optar pela tarifa branca, o consumidor examine seu perfil de consumo para ver qual tarifa lhe atende melhor.

Novo Fies é regulamentado. Veja como ficará para novos contratos

Essa é uma nova postagem, de uma série,  sobre o Novo Fies,onde abordaremos as mudanças no programa. No dia  29/12/2017 foram publicadas, no Diário Oficial da União, normas que regulamentam as mudanças  que valerão para novos contratos, a partir de 2018.

Importante: as mudanças só valem para os contratos novos, para os atuais nada muda.

Nesta postagem iremos enfatizar as três modalidades criadas, ao invés da única atual.
Primeiramente apresentaremos um quadro comparativo entre as modalidades:

Agora as características de cada modalidade. A primeira mantém o modelo atual.

A segunda modalidade faz parte de um novo modele chamado de P-Fies(Programa do Fies), por ser totalmente diferente do modelo atual.
Veja as principais características:

 A terceira modalidade também faz parte do novo modelo chamado de P-Fies(Programa do Fies).
Fonte:http://tudosobrefies.blogspot.com.br

PARTIDOS TOMARAM R$575 MILHÕES DO CONTRIBUINTE

FUNDO PARTIDÁRIO
É QUANTO FOI PAGO PELO FUNDO PARTIDÁRIO EM 2017, ATÉ NOVEMBRO

PARTIDOS TOMARAM R$575 MILHÕES DO CONTRIBUINTE POR MEIO DO FUNDO PARTIDÁRIO

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