Nova Cruz/RN -

MPF requer condenação de grupo envolvido em esquema de obra superfaturada no RN

Lista de réus inclui ex-prefeita e ex-juiz eleitoral que atuava como assessor de Sítio Novo, onde construção de açude foi usada para desviar recursos públicos

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou alegações finais na ação penal que aponta o envolvimento da ex-prefeita de Sítio Novo, Wanira de Holanda, e do ex-assessor jurídico e ex-juiz eleitoral do TRE/RN, Verlano Medeiros, e outros dez participantes de um esquema de corrupção que resultou no superfaturamento da construção do açude João Raimundo da Silva, na comunidade de Catolé, em Sítio Novo (RN). A obra foi realizada através de dispensa indevida de licitação e de falsidade ideológica, resultando em desvio de recursos públicos.

Além dos dois, são réus o engenheiro responsável pela obra, Claudionor Ferreira da Costa; o engenheiro que atestou indevidamente a realização dos serviços, José Aroldo Queiroga de Morais; o secretário municipal de Obras, José Clidenor da Rocha; e os representantes da Construtora Primos Ltda., que ganhou a suposta licitação: José de Nicodemo Ferreira Júnior e José Nicodemo Ferreira. Também foram denunciados os então membros da Comissão de Licitação: Jeová Batista de Paiva, Janiere Ferreira de Lima e José Ronilson Lourenço de Carvalho; e os empresários José Gilson Leite Pinto (Veneza Construções) e Francisco José Ciriaco Júnior (Base Construções).

Trancamento  A ação penal aguardava julgamento porque havia sido suspensa em relação a Verlano Medeiros, através de uma liminar que determinava a apreciação de um habeas corpus em seu favor. O STF, porém, revogou a liminar, tendo negado seguimento ao habeas corpus e permitido que a denúncia voltasse a tramitar.

O mesmo, porém, não ocorre em relação à ação de improbidade administrativa movida pelo MPF, em decorrência do mesmo fato, que segue trancada em relação ao ex-juiz por decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), enquanto todos os demais réus já foram condenados.

Participação – Verlano Medeiros elaborou e assinou o parecer jurídico, além de atestar – como assessor jurídico da prefeitura – diversos documentos que permitiram a simulação da licitação (supostamente realizada em 2006), quando na verdade ocorreu a contratação direta e irregular da Construtora Primos.

Esse esquema foi apenas um dos vários envolvendo desvios de recursos públicos e procedimentos licitatórios realizados ilicitamente entre os anos de 2006 a 2008 em Sítio Novo, quando o município era administrado por Wanira de Holanda. Ao todo, o MPF já apresentou 16 ações penais e nove por improbidade relacionadas a irregularidades semelhantes cometidas no mandato da ex-prefeita.

A denúncia específica do MPF quanto ao açude João Raimundo e as alegações finais são de autoria do procurador da República Fernando Rocha. A investigação nasceu de um relatório da Controladoria Geral da União (CGU), de 2009, que apontou a ocorrência das ilicitudes e calculou o superfaturamento em R$ 18.106,96.

Acusações – Todos os 12 réus respondem por falsidade ideológica de documentos públicos (art. 299, do Código Penal); por dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei n° 8.666/1993) foram denunciados a ex-prefeita, o ex-juiz, além de José de Nicodemo e José de Nicodemo Júnior, Jeová Batista, Janiere Ferreira, José Ronilson, José Gilson e Francisco José Júnior. Já por desvio de recursos públicos (art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967), Verlano Medeiros, José de Nicodemo e José de Nicodemo Júnior.

A ação penal tramita na Justiça Federal sob o número 0000088-23.2016.4.05.8400.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-requer-condenacao-de-grupo-envolvido-em-esquema-de-obra-superfaturada-no-rn

Vetos no PLP-39 beneficiarão estados e municípios, diz secretário

O secretário especial de Fazenda do ministério da Economia, Waldery Rodrigues, fala à imprensa no Palácio do Planalto

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Votado na Câmara e Senado, projeto prevê auxílio de R$ 125 bilhões

Por Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, disse que os estados e municípios serão mais favorecidos do que a União com os vetos presidenciais a dois parágrafos de artigos no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, para socorro financeiro aos entres federativos.

Votado no Senado e na Câmara, o PLP prevê auxílio de R$ 125 bilhões, com repasse e suspensão temporária de pagamento de dívidas, condicionado a medidas de controle de gastos e desistência de ações judiciais dos estados e municípios contra a União por causa da pandemia de covid-19.

Waldery Rodrigues Júnior assina nota informativa, onde se opõe à exclusão do congelamento de salários por um ano e meio (18 meses) para o pessoal das Forças Armadas, da segurança pública, de servidores públicos, limpeza urbana, assistência social, saúde e educação pública, além de serviços funerários. A exclusão desses servidores do alcance de medidas contra o reajuste de remuneração foi feita durante a tramitação do projeto no Congresso.

Nas contas da equipe do secretário, “o componente de despesa pessoal influencia muito mais a posição dos estados e dos municípios do que propriamente a União”. Com o não reajuste da remuneração de servidores, a União vai deixar de gastar R$ 31,6 bilhões e os demais entes da Federação, R$ 98,9 bilhões – R$ 52,4 bilhões, os estados; e R$ 46,5 bilhões, os municípios.

Se a exclusão dessas categorias for mantida, a economia da União cai pela metade (R$ 15,3 bilhões) e a dos estados e municípios cairá, na projeção menos pessimista, a menos de um terço (R$ 28 bilhões).

“Essa economia é essencial para contemplarmos os problemas fiscais que teremos após o coronavírus. As finanças de estados e municípios, que já estavam combalidas, no pós-crise [por causa da pandemia], ficarão mais frágeis. Portanto, é imprescindível que o segmento de despesa pessoal, que tem muito impacto nos estados e municípios, esteja sob controle”, disse o secretário especial de Fazenda em entrevista exclusival à Agência Brasil.

Na avaliação de Waldery Rodrigues Júnior, os vetos não são medidas isoladas. “Estão no contexto da defesa da Federação. Quem mais ganha são os próprios estados e municípios. Eles tendem a ganhar mais do que a União”.

O secretário enfatizou que mesmo com o veto, continua sendo permitido excepcionalmente que, durante a calamidade, estados e municípios deem aumento, criem despesas temporárias associadas ao coronavírus. “Se um governador ou um prefeito, no combate à covid-19, quiser dar aumento para técnicos de enfermagem, médicos e todos os profissionais da saúde, policiais ou mesmo professores, uma medida conjuntural, continua sendo permitido”.

Pagamentos de empréstimos

A equipe econômica quer que o presidente da República também vete a proibição de a União executar as garantias e contragarantias das dívidas dos estados e municípios em bancos nacionais ou instituições financeiras internacionais e multilaterais em empréstimos que avalizou. Sem o veto, a União não poderá fazer descontos nos repasses programados de recursos a estados e municípios. A equipe econômica calcula impacto de até R$ 22,8 bilhões.

“Isso gera problemas nas contas públicas. [estados e municípios] podem estar vendo um ganho de curto prazo, mas há uma perda gigantesca caso esses contratos não sejam honrados. A União sendo impedida de executar essa contragarantia, e os entes federativos serão negativados”, diz o secretário, acrescentando que os agentes financeiros poderão aumentar custos de financiamento ou mesmo negar futuros empréstimos.

O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus estabelece cinco medidas de auxílio da União a estados e municípios. O primeiro é um repasse de R$ 60,15 bilhões para reforço de receita. O valor é o dobro do orçamento anual do Programa Bolsa Família e equivale a 60% da verba discricionária do Orçamento Geral da União deste ano.

O dinheiro será destinado à saúde e assistência social (R$ 10 bilhões), aos estados (R$ 30 bilhões), aos municípios (20 bilhões) e ao Distrito Federal (R$ 153 milhões). O valor será desembolsado em quatro parcelas até o fim do ano.

As demais medidas não trazem dinheiro novo, mas remanejam despesas que os estados e municípios teriam com pagamentos previstos até o fim de 2020. A dívida a vencer este ano com a União (R$ 35,34 bilhões) só será paga a partir de janeiro de 2022.

As dívidas com bancos públicos (R$ 13,98 bilhões) só serão cobradas a partir de janeiro de 2021. O mesmo ocorrerá com as obrigações com organismos internacionais (R$ 10,73 bilhões). Além disso, será suspenso o pagamento das dívidas previdenciárias dos municípios (R$ 5,6 bilhões).

O repasse do auxílio aos estados e municípios, o adiamento do pagamento das dívidas e outras medidas tomadas para diminuir o impacto econômico da pandemia da covid-19 terão efeito sobre as contas públicas, pois serão financiados em boa parte com o endividamento, que deverá subir do patamar de 76% do PIB em 2019 para mais de 90% este não, conforme prevê o secretário.

Salesiano reduz mensalidade de junho em 20%

Os Colégios Salesiano São José (Ribeira) e Dom Bosco (Nova Parnamirim), comunicaram aos pais dos alunos a redução de 20% das mensalidade do mês de junho.

“Vivemos uma crise global sem precedentes na história recente da humanidade, a população brasileira está enfrentando muitos desafios decorrentes da Pandemia/Covid-19, um deles é o complexo contexto econômico. O momento exige esforços de todos para trilharmos os melhores caminhos e ampararmos as famílias e os demais membros da comunidade educativa Salesiana, objetivando superar, exitosamente, este momento de crise, provocado pelo Covid-19”, diz o comunicado da escola.

Ex-governador da Paraíba morre de Covid-19 em João Pessoa

Morreu por Covid-19 no fim da noite deste domingo (17) o ex-governador da Paraíba Wilson Braga, em João Pessoa. Ele tinha 88 anos e estava internado em um hospital particular da cidade desde o dia 1º de maio. O exame para o coronavírus saiu um dia depois da confirmação que a esposa dele, a ex-deputada federal Lúcia Braga, também havia morrido com Covid-19. Wilson Braga foi casado com Lúcia e teve três filhos.

Devido a morte ter sido causada por Covid-19, não haverá velório. Apenas a família terá acesso ao cemitério. Às 7h o corpo sairá do hospital para um cemitério particular, no Parque das Acácias. Amigos e familiares seguirão em carreata até o local, de acordo com o neto do ex-governador.

Wilson Leite Braga nasceu no dia 18 de julho de 1931. Ele era sertanejo, da cidade de Conceição, no Vale do Piancó paraibano. O pai, cearense, migrou para Paraíba nos anos 20 do século passado. Foi comerciante, mas ingressou na política, chegando a ser prefeito de Conceição por três mandatos.

Wilson Braga cresceu em meio a vida pública do pai. Começou a vida de estudante na cidade que nasceu, mas, como de costume para quem nasce no interior, Braga teve oportunidade de buscar outras cidades até chegar em João Pessoa. Morou na casa do estudante, instituição que ele ajudou a fundar. Cursou Direito e foi líder estudantil.

A carreira política foi formada pelos principais cargos públicos: foi deputado estadual cinco vezes. A primeira, em 1955, pela UDN, e a última em 2014, pelo antigo PMDB.

Em Brasília, ocupou a cadeira de deputado federal por sete vezes, sendo a primeira vez em 1996, pelo Arena, e a última em 2006, pelo PMDB.

Wilson Braga foi eleito governador do Estado pelo PDS, em 1982, derrotando Antônio Mariz. Ele fez parte do grupo de governadores eleitos no período da retomada das eleições diretas para governadores do Estado.

É lembrado pela execução do projeto Canaã, que buscava autossuficiência na produção de alimentos na região do semiárido paraibano, com a utilização de recursos hídricos de forma integrada. Também conhecido pelos mutirões para construção de casa para baixa renda em bairros de periferia de João Pessoa e trabalhos de assistência social no estado.

O governo de Wilson Braga foi marcado, também pelo assassinato do empresário de comunicação, Paulo Brandão. Na época, foi estabelecida uma relação entre o assassinato e seu governo. A arma de execução teria vindo da Casa Militar. O coronel da PM, Geraldo Alencar, foi condenado pelo crime.

Em João Pessoa, Braga ocupou a cadeira de vereador e foi prefeito, em 1988.

G1/PB

ELEIÇÕES:Decisão sobre ter ou não será decidida em junho

A decisão sobre adiar (ou não) as eleições de outubro deve ser tomada até junho, de acordo com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso. O ministro foi eleito presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Assume o cargo em 26 de maio e conduzirá o processo eleitoral de 2020.

Barroso já se manifestou assim sobre o tema: “Por minha vontade, nada seria modificado porque as eleições são 1 rito vital para a democracia. Portanto, o ideal seria nós podermos realizar as eleições. Porém, há 1 risco real, e, a esta altura, indisfarçável, de que se possa vir a ter que adiá-las”.

Brasil supera 15 mil mortes e passa Itália e Espanha em casos de coronavírus

O Brasil superou a Itália e a Espanha em número de casos neste sábado (16), registrando 14.919 novas confirmações de infecções pelo novo coronavírus nas últimas 24 horas, segundo dados anunciados pelo Ministério da Saúde, e acumulando 233.142 casos confirmados desde o início da pandemia, em fevereiro.

Com isso, o país é agora o quarto com mais casos no mundo, atrás apenas de EUA, Rússia e Reino Unido e à frente dos 223.885 casos italianos e dos 230.698 espanhóis anotados pela Universidade Johns Hopkins. No mundo, os casos registrados da doença que eclodiu em dezembro último na China somam mais do que 4,6 milhões, com 310 mil mortes espalhadas por cinco continentes.

No mesmo período de 24 horas, foram computadas 816 novas mortes no Brasil por causa da doença, elevando o total para 15.633 mortes no mesmo dia em que o país completa dois meses do primeiro óbito por Covid-19 registrado e caminha rapidamente para tornar-se o epicentro da pandemia, ao lado dos EUA.

RN:Inmet prevê de chuvas de até 100 mm no Estado

Instituto Nacional de Meteorologia divulgou três avisos de chuvas intensas para todo o território do Rio Grande do Norte. Um dos alertas prevê chuvas mais intensas, de até 100 milímetros por dia, para 84 municípios do Estado, além de risco de alagamentos, deslizamentos de encostas e transbordamentos de rios em cidades com tais áreas de risco. O alerta é válido até às 10h01 da manhã deste domingo (17).

60% querem adiar eleições municipais para novembro ou dezembro

Pesquisa DataPoder360 indica que 60% dos brasileiros são favoráveis ao adiamento das eleições municipais de outubro para novembro ou dezembro por causa da pandemia de coronavírus. Outros 24% querem que a data seja mantida.

Há também 12% que dizem apoiar a extensão dos mandatos atuais de prefeitos e de vereadores, cancelando assim o pleito de 2020. O 1º turno das eleições municipais está marcado para 4 de outubro. O 2º turno, em 25 de outubro.

A pesquisa foi realizada de 11 a 13 de maio pelo DataPoder360, divisão de estudos estatísticos do Poder360, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 512 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. Leia o relatório completo dos resultados no Brasil (2 MB)

Procon orienta escolas para negociarem mensalidades com os consumidores

As aulas presenciais para todos os níveis da Educação estão suspensas em razão da pandemia do novo coronavírus, mas a maioria das instituições de ensino privadas está repassando conteúdo por videoaulas, em sistema conhecido como home schooling.  Por conta disso, os Procons de todo o Brasil lançaram a nota conjunta Recomendação – Mensalidades Escolares, com a determinação para que as escolas abram canais de diálogo com pais e apresentem as planilhas de custos de forma transparente.

A recomendação surgiu pelo fato de que os Procons têm recebido inúmeros questionamentos dos consumidores, especialmente sobre os pagamentos das mensalidades, já que as aulas passaram a ser ministradas de forma online.  Os consumidores do Rio Grande do Norte que não forem atendidos pelas respectivas instituições devem recorrer ao Procon-RN e formalizar a reclamação pelo telefone/whattsapp (84) 98137-2242, ou através do direct no perfil @procon.rn, na rede social Instagram.

Na referida nota, os Procons determinam que as escolas façam a readequação financeira do contrato (deem descontos) em relação aos custos correntes ou variáveis que diminuíram, tais como alimentação, disciplinas práticas e atividades extracurriculares que não comportam a forma não presencial.

De acordo com Thiago Silva, coordenador geral do Procon Estadual do Rio Grande do Norte, a recomendação prevê ainda que as escolas apresentem aos contratantes informações sobre as alterações do plano pedagógico, como o mesmo será cumprido, como se dará a reposição das aulas, se houver, e ainda que disponibilizem canais de atendimento pedagógico e para a realização de acordos individualizados, considerando a situação de cada família e de cada escola.

“A recomendação é para que os pais busquem as escolas. As escolas têm a obrigação de prestar toda informação necessária aos responsáveis. Apresentar as planilhas de gastos e previsão orçamentária, apontando o planejamento feito no final de 2019, que previa o ano de 2020, assim como o planejamento orçamentário para o momento atual”, disse. Ele explica que a redução da mensalidade só será obrigatória caso seja identificada diferença nos custos das instituições de ensino.

Dessa forma, é direito do consumidor ter acesso às informações e obrigação das instituições apresentá-las. “Omitir essas informações ou negligenciar essa relação com os pais é uma atitude reprovável por parte das escolas e o Procon estará atuando de forma incisiva para garantir que o direito do consumidor, que já está sofrendo com todo impacto da crise causada pela Covid-19, seja respeitado e garantido”.

De acordo com a nota conjunta assinada pelos Procons do Brasil, deverão ainda ser suspensas cobranças relativas à atividades extracurriculares, passeios, academia, serviço de transporte, entre outras atividades que eventualmente sejam oferecidos pelas instituições. Além disso, somente devem ser computadas como carga horária as horas-aula ministradas por professores em videoaula/online, restando excluídas atividades a serem realizadas em casa e sob a supervisão dos pais.

Segundo o presidente da ProconsBrasil, Filipe Vieira, as medidas de proteção ao consumidor devem evoluir na medida do tempo e da longa duração da situação de pandemia. “A proximidade do final de um novo mês já faz com que os pais estudem a possibilidade de indicar a suspensão total do contrato e dos pagamentos, face àquelas escolas que não estejam prestando nenhum serviço e não queiram negociar com os pais”, explicou.

Como o momento é bastante delicado, é preciso que haja bom senso, dever de cooperação e de solidariedade de ambas as partes, já que os consumidores perderam ou diminuíram sua capacidade de renda. “Se a escola não teve diminuição dos seus custos, abrir mão do seu lucro, de modo a que ambas as partes suportem o prejuízo de forma minimamente igualitária, é uma alternativa para solucionar os conflitos de uma forma menos gravosa”, arremata.

CAIXA INICIA OS CRÉDITOS DA SEGUNDA PARCELA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL NESTA SEGUNDA-FEIRA (18)

Movimentação pela poupança digital tem calendário antecipado em relação ao saque em espécie

A CAIXA, agente financeiro do maior programa de pagamentos e inclusão bancária do Brasil, inicia, a partir da próxima segunda-feira (18), a disponibilização da parcela 2 do Auxílio Emergencial do governo federal para todos aqueles que receberam a parcela 1 até 30 de abril. Esta segunda etapa será realizada de acordo com calendário publicado nesta sexta-feira (15) pelo Ministério da Cidadania.

As datas foram definidas de modo a aprimorar o pagamento e evitar concentração nos meios digitais e aglomerações nos pontos de atendimento. O calendário traz escalonamento para os grupos de beneficiários – elegíveis do Bolsa Família, CadÚnico e inscritos pelo app/site –, bem como para antecipação do crédito para movimentação digital e para saque em espécie conforme mês de nascimento.

Pagamentos do Bolsa Família

Os beneficiários do Bolsa Família elegíveis para receber o auxílio poderão sacar em espécie, da mesma forma do benefício regular, conforme o número final do Número de Identificação Social (NIS). O calendário para este público já inicia nesta segunda-feira (18) conforme quadro a seguir:

 Antecipação do crédito para uso digital

Para quem recebe o auxílio pela Poupança Social Digital a CAIXA irá antecipar o crédito da segunda parcela para compras com o cartão de débito virtual e o pagamento de boletos e concessionárias.

O cliente que recebeu a primeira parcela pela conta poupança da CAIXA ou por outro banco, terá aberta nesta segunda etapa, gratuitamente, uma Poupança Social Digital e movimentará os recursos por meio do CAIXA Tem. Segue o calendário para uso digital dos recursos:

A prioridade do banco ainda é manter o atendimento digital. Dessa forma, reforça a orientação para que os recursos do auxílio sejam movimentados por meio do CAIXA Tem a fim de evitar filas e aglomerações.

 Cartão de débito virtual

O beneficiário que recebe pela Poupança Social Digital pode emitir o cartão de débito virtual para compras pela internet em sites e aplicativos que aceitam débito. A emissão do cartão é gratuita e a compra é debitada diretamente da conta, sem precisar sair de casa.

 Para gerar o cartão basta acessar o aplicativo CAIXA Tem e selecionar a opção Cartão de Débito Virtual, logo na tela inicial. Com mais dois passos o app envia a imagem do cartão com os dados para o usuário utilizar na internet.

Para usar o Cartão de Débito Virtual basta informar os dados informados pelo aplicativo nos sites e aplicativos que aceitam débito. As compras são seguras porque para cada transação é gerado um código de segurança, enquanto nos cartões normais o número é sempre o mesmo. Para as compras recorrentes, o número é salvo e não é preciso gerar um código a cada compra.

Saque em espécie da poupança digital

Os que recebem o crédito pela Poupança Social Digital e optarem por sacar o benefício em espécie deverão seguir o calendário escalonado por mês de aniversário. Nas datas indicadas, eventual saldo existente será transferido automaticamente para a conta em que o beneficiário recebeu a primeira parcela, sendo poupança CAIXA ou conta em outro banco.

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A CAIXA realizou parcerias com prefeituras de cerca de 1.100 cidades para a sinalização e organização das filas e instalação de impressoras para facilitar a triagem fora da agência, sempre levando em conta os cuidados necessários para evitar a transmissão da COVID-19.

Novo lote da parcela 1

A CAIXA vai creditar a parcela 1 do Auxílio Emergencial para mais 8,3 milhões de beneficiários entre os dias 19 e 29 de maio. No total, serão disponibilizados mais R$ 5,3 bilhões nas contas indicadas no momento da inscrição, conforme calendário a seguir:

Uma imagem contendo texto, verde, placa, rua Descrição gerada automaticamente

Auxílio Emergencial em números:

Desde o dia 9 de abril, quando teve início o pagamento, cerca de 50,4 milhões de brasileiros já receberam o crédito do benefício, ou seja, um em cada três adultos. Ao todo, mais de R$ 35,8 bilhões já foram creditados (incluindo os créditos que ocorrem desta sexta para sábado).

O site auxilio.caixa.gov.br recebeu 875,6 milhões de visitas e a central exclusiva 111 registra mais de 161,8 milhões de ligações. O aplicativo CAIXA | Auxílio Emergencial conta com 82,8 milhões de downloads e o aplicativo CAIXA Tem, para movimentação da poupança digital, ultrapassa 89,3 milhões de downloads.

Nível de isolamento social no RN é de 42,89%

De acordo com os dados monitorados pelo Laboratório de Inovação e Tecnologia em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LAIS/UFRN), neste sábado (16), o índice de isolamento social no RN é de 42,89%.

Em Natal, este número representa 44,54%, ligeiramente maior que em Mossoró cujo índice é de 44,29%. Na cidade de Parnamirim, a taxa de isolamento é de 41,96%. Itajá registrou a menor taxa de isolamento, 26,92%. O município com o maior percentual foi Rafael Godeiro, com 55,17%.

Para a Secretaria de Estado da Saúde Pública-Sesap estes números estão estão diretamente ligados ao aumento exponencial dos casos de coronavírus no RN. O gráfico mostra que o índice mínimo deveria ser de 50%. A expectativa era de que fosse de pelo menos 60%, enquanto o ideal é 70%.

Covid-19: Brasil tem 15,3 mil novos casos; total chega a 218,2 mil

O chefe do médico da UTI, Everton Padilha Gomes, examina uma radiografia de tórax de um paciente em um hospital de campo criado para tratar pacientes que sofrem da doença por coronavírus (COVID-19) em Guarulhos, São Paulo

© REUTERS / Amanda Perobelli/direitos reservados

Desde o início da pandemia, esse é o maior número registrado em 24h

Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil – Brasília

O balanço diário do Ministério da Saúde sobre covid-19 registrou 15.305 novos casos confirmados, totalizando 218.223. Foi o maior número registrado em 24 horas desde o início da pandemia no país. O resultado marcou um acréscimo de 7,5% em relação a ontem (14), quando o número de pessoas infectadas estava em 202.918.

O Brasil teve 824 novos registros de mortes nas últimas 24 horas e chegou ao total de 14.817. O resultado representou um aumento de 5,3% em relação a ontem, quando foram contabilizados 13.993 falecimentos pela covid-19.

Do total de casos confirmados, 118.436 (54,3%) estão em acompanhamento e 84.970 (38,9%) foram recuperados. Há ainda 2.300 mortes em investigação. Este último número subiu em relação a ontem, quando eram 2.000 óbitos sendo analisados.

São Paulo se mantém como epicentro da pandemia no país, concentrando o maior número de falecimentos (4.501). O estado é seguido pelo Rio de Janeiro (2.438), Ceará (1.476), Pernambuco (1.381) e Amazonas (1.145).

Além disso, foram registradas mortes no Pará (1.145), Maranhão (496), Bahia (281), Espírito Santo (260), Alagoas (187), Paraíba (170), Minas Gerais (146), Rio Grande do Sul (126), Rio Grande do Norte (122), Paraná (120), Amapá (103), Santa Catarina (79), Goiás (67), Rondônia (62), Piauí (60), Acre (57), Distrito Federal (55), Sergipe (50), Roraima (40), Mato Grosso (26)Tocantins (24) e Mato Grosso do Sul (14).

Já em número de casos confirmados, o ranking tem São Paulo (58.378), Ceará (22.490), Rio de Janeiro (19.987), Amazonas (18.392) e Pernambuco (16.209). Entre as unidades da federação com mais pessoas infectadas estão ainda Pará (12.109), Maranhão (10.739), Bahia (8.128), Espírito Santo (6.198) e Santa Catarina (4.562).

Boletim epidemiológico - covid-19.
Boletim epidemiológico – covid-19. – Ministério da Saúde

Edição: Liliane Farias

 

Campanha de Vacinação contra gripe terá nova etapa a partir de segunda

Movimentação de idosos no posto da 612 Sul para Vacinação contra Influenza

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Meta é imunizar 36,1 milhões de pessoas, diz Ministério da Saúde

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A terceira fase da Campanha Nacional de Vacinação contra a gripe encerrará neste domingo (17). A primeira de suas duas etapas tem como público-alvo pessoas com deficiência, crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes e mães no pós-parto até 45 dias.

No caso das mães que se encontram no período pós-parto, o ministério informa ser necessária a apresentação de um documento que comprove o puerpério (certidão de nascimento, cartão da gestante, documento do hospital onde ocorreu o parto, entre outros).

A segunda etapa da terceira fase vai de 18 de maio até 5 de junho. Nela serão incluídos professores de escolas públicas e privadas e adultos de 55 a 59 anos de idade. A exemplo das demais fases, a meta do governo é vacinar pelo menos 90% de cada um desses grupos. Na terceira fase, a meta é imunizar 36,1 milhões de pessoas do grupo prioritário.

De acordo com o balanço mais atualizado do Ministério da Saúde, 60,5% do grupo prioritário havia sido vacinado contra a influenza nas duas primeiras fases da campanha, o que corresponde a um total de 39,6 milhões de doses da vacina aplicadas.

Para evitar sobreposição com relação ao número de pessoas vacinadas, o percentual divulgado pelo ministério não inclui os grupos de pessoas com comorbidades (doenças prévias), membros das forças de segurança e salvamento, caminhoneiros, motoristas e cobradores de transportes coletivos, trabalhadores portuários e o público relacionado com o sistema prisional, uma vez que, nesses quantitativos, o que se tem são estimativas populacionais.

“O quantitativo desse público é uma estimativa e pode haver sobreposição a partir de pessoas que integram diferentes grupos prioritários, por exemplo, ser caminhoneiro (público-alvo da segunda fase) e idoso (público-alvo da  primeira fase). Assim, é possível informar apenas o número de doses, de fato, aplicadas da vacina contra a gripe nestes grupos que foi 7,5 milhões”, explicou o Ministério da Saúde em e-mail enviado à Agência Brasil.

Fases anteriores

Em levantamento divulgado no início da semana, o ministério informou ter distribuído 63,2 milhões de doses da vacina. Até então, na segunda fase da campanha iniciada em 16 de abril e encerrada no dia 8 de maio, apenas 36% (ou 5,6 milhões de pessoas) do público-alvo foram vacinados. O número era 10 milhões inferior ao total de pessoas do grupo pretendido.

A segunda fase da campanha teve como público-alvo povos indígenas, caminhoneiros, motoristas e cobradores de transportes coletivos, trabalhadores portuários, membros das forças de segurança e salvamento; pessoas com doenças crônicas e outras condições clínicas especiais; adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas; população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional.

Na primeira etapa da Campanha Nacional de Vacinação, dirigida a idosos com 60 anos ou mais e a trabalhadores da saúde, mais de 18,9 milhões de idosos foram vacinados, o que corresponde a 90,66% deste público.

Nelson Teich pede demissão do Ministério da Saúde

O ministro da Saúde, Nelson Teich, durante solenidade de posse no Palácio do Planalto

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Teich assumiu o cargo há cerca de um mês, em 17 de abril

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Ministério da Saúde informou hoje (15) que o ministro Nelson Teich pediu exoneração do cargo na manhã desta sexta-feira. No comunicado, a pasta não esclarece o motivo da saída, mas informa que uma coletiva de imprensa será marcada para esta tarde.

Teich assumiu o cargo há quase um mês, após a saída do ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, em 16 de abril.

Mandetta e o presidente Jair Bolsonaro divergiam sobre os caminhos para o combate à pandemia do novo coronavírus no país, como as medidas de isolamento social e o uso da hidroxicloroquina no tratamento de pacientes.

STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020

Por maioria, o Plenário confirmou o indeferimento de medida liminar pela ministra Rosa Weber na ação em que o PP pedia a prorrogação dos prazos em razão da pandemia.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (14), o indeferimento de pedido liminar na Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que o Partido Progressistas (PP) requeria a suspensão por 30 dias do prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020, encerrado em 4/4. Em sessão realizada por videoconferência, a maioria dos ministros entendeu que, mesmo diante da pandemia da Covid-19, deve ser mantida a validade de normas que estabelecem prazos eleitorais, sob pena de violação do princípio democrático e da soberania popular.

Flexibilização

O pedido do PP foi feito no contexto da situação de calamidade pública decretada em função da pandemia. Segundo a agremiação, a manutenção do prazo impediria muitos brasileiros de atender essa condição de elegibilidade. Assim, pedia que o Supremo declarasse a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) e das Resoluções 23.606/2019 e 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõem sobre o calendário para as Eleições de 2020 e o registro de candidatura.

Liminar indeferida

Em 3/4, a ministra Rosa Weber indeferiu a medida liminar e manteve a vigência dos prazos eleitorais. Para a relatora, nessa primeira análise dos autos, não ficou demonstrado que a situação causada pelo combate à pandemia viola os princípios do Estado Democrático de Direito, da soberania popular e da periodicidade dos pleitos previstos na Constituição Federal. Ela avaliou que a alteração dos prazos incrementaria de modo desproporcional o risco para a normalidade e a legitimidade das eleições, o que poderia comprometer o princípio democrático e a soberania popular. Como o prazo venceu, o PP apresentou nova petição, reiterando o pedido.

Normalidade das eleições

No julgamento de hoje, a ministra Rosa Weber reiterou as razões apresentadas no indeferimento da medida cautelar. Ela afirmou que a reabertura dos prazos eleitorais importaria a supressão de alguns princípios constitucionais, entre eles os princípios da isonomia, da anualidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Também observou que cabe ao STF assegurar a melhor harmonia possível entre o reconhecimento da supremacia da Constituição, os interesses sociais e a segurança jurídica. Conforme Rosa Weber, estaria em risco ainda a cláusula pétrea que estabelece a periodicidade das eleições.

Salvaguarda

A ministra assinalou que ritos e procedimentos eleitorais devem ser respeitados e que os prazos não são meras formalidades. Eles visam assegurar a prevalência da isonomia, expressão do princípio republicano na disputa eleitoral, e sua inobservância pode vulnerar a legitimidade do processo eleitoral.

Segundo a relatora, mesmo num momento excepcional, os princípios democráticos precisam ser obedecidos, e a preservação dos procedimentos estabelecidos para a expressão da vontade popular “pode ser uma das poucas salvaguardas da normalidade”. Para a ministra, a ideia de ampliar prazos pode ser tentadora, mas a história constitucional recomenda, especialmente em situações de crise, que se busque a preservação das regras estabelecidas.

Eleições

Com base no calendário eleitoral vigente, a ministra afirmou que, até o momento, a Justiça Eleitoral tem condições de implementar as eleições deste ano. Por outro lado, observou que já foi noticiado o consenso dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que só em junho haverá definição sobre o assunto. Em qualquer hipótese, será necessária a atuação do Congresso Nacional para tratar de datas e balizas fixadas na Constituição Federal. Segundo a relatora, a situação excepcional de crise pode levar à reavaliação das estratégicas jurídico-políticas para preservação da ordem constitucional e, nesse sentido, a Corte eleitoral tem se mostrado aberta para interpretar a Constituição.

Fragilização

Por fim, a ministra Rosa Weber afirmou que o risco de fragilização do sistema democrático e do estado de direito é manifestamente mais grave do que o alegado em relação à manutenção dos prazos. “Não se pode esquecer a importância intrínseca do processo democrático e o valor sagrado do sufrágio”, frisou.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio que se manifestou pela extinção do processo.

EC/CR//CF

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3/4/2020 – Ministra mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização

Ministro suspende processo de cassação de prefeito realizado a portas fechadas

O processo está suspenso até que a Câmara de Três Coroas (RS) adote providências para que as sessões possam ser acompanhadas virtualmente pela população.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o processo administrativo que pode culminar na cassação do mandato do prefeito de Três Coroas (RS), Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho, até que as sessões da Câmara de Vereadores possam ser acompanhadas pela população, ainda que de forma virtual, em razão da epidemia do novo coronavírus ou até o julgamento final da Reclamação (RCL 40561). Três sessões marcadas para esta semana, a portas fechadas, também foram suspensas pela decisão.

Sessão interna

A Reclamação foi apresentada por um empresário do município depois que o Legislativo local negou o pedido de suspensão do processo enquanto durasse a pandemia e criou uma modalidade de sessão interna não prevista em lei, afrontando assim o teor da Súmula Vinculante 46.

Segundo a comissão processante, o feito prosseguiria internamente, com o fornecimento de material de proteção e prevenção à Covid-19 aos participantes (álcool em gel, máscaras e itens de higiene), em respeito às recomendações do Ministério da Saúde.

Publicidade

Ao deferir a liminar, o ministro Fachin afirmou que a legislação que regula o procedimento para a cassação dos prefeitos (Decreto-Lei 201/1967) não prevê a realização de sessões sem a presença de público. “Desse modo, ao prever a realização de sessões no processo de cassação do Prefeito de ‘maneira interna’, sem qualquer previsão de participação popular, ainda que virtualmente, a Comissão Processante aparenta ter ultrapassado os limites do legislador federal quanto ao estabelecimento de normas de processo e julgamento para o crime de responsabilidade”, assinalou. Segundo lembrou ainda que a Súmula Vinculante 4 assentou, para a hipótese, a competência privativa da União.

Para o relator, a medida ainda compromete o princípio da publicidade, que deve ser observado por todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (artigo 37 da Constituição Federal).

VP/AS//CF

Defensoria Pública do RN ingressa com Ação Coletiva por desconto em mensalidades escolares

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) ingressou com uma ação civil pública pedindo, entre outras medidas, a adoção de descontos nas mensalidades escolares durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covd-19). A ação é destinada às instituições de ensino privadas de 1º e 2º graus do Estado do Rio Grande do Norte sindicalizadas ao Sindicato dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus do Estado do Rio Grande do Norte (Sinepe/RN).

Na demanda coletiva, os defensores pedem desconto de 30% na mensalidade ou direto à rescisão do contrato escolar com exclusão da cobrança de multa rescisória no âmbito da educação infantil. Na ação, os defensores relatam que tentaram, sem sucesso, uma solução extrajudicial com o Sinepe/RN, tendo enviado, por ofício, recomendações e solicitação para que “as instituições de ensino privado de ensino apresentassem aos pais dos alunos planilha explicativa dos custos educacionais pós-pandemia, o que não se efetivou até a presente data”. O pedido tinha como base o direito à informação do consumidor e a Lei de nº 9.870/99.

No Rio Grande do Norte, a suspensão das aulas presenciais ocorreu no dia 17 de março de 2020, com a publicação do Decreto de nº 29.524, tendo sido prorrogada pelo Decreto de nº 29.668, de 04 de maio de 2020, até o dia 31 de maio de 2020. No período, a ação demonstra que as instituições vêm prestando serviço diferente do contratado tendo em vista que a forma contratada foi a presencial, bem como tiveram redução dos custos operacionais das unidades escolares em face da suspensão das atividades presenciais. Tais reduções deveriam refletir na análise do valor das mensalidades escolares e deveriam ser amplamente conhecidas pelos contratantes.

No entanto, através de resposta oficial, o Sinepe não detalhou as despesas impactadas. “Importante frisar que, embora o Sindicato das Escolas Particulares do RN tenha se utilizado de respostas vagas, ainda que participe efetivamente junto ao Estado do Rio Grande do Norte nas decisões sobre o ensino estadual, sempre se apresentou à mídia com dados concretos sobre a porcentagem de reajuste das mensalidades escolares”, registra a ação.

Os defensores registram ainda que, até o presente momento, as instituições de ensino não especificaram para consumidores, “a forma de cumprimento da carga horária com atividades complementares, embora o modo de prestar o serviço educacional tenha sido alterado no curso da vigência do contrato”. Também não foi esclarecido qual a compensação que será realizada pelo não uso de materiais coletivos durante a pandemia e que compõem o custo das mensalidades escolares.

Nova parcela do auxílio emergencial começa a ser paga na segunda

(Brasília - DF, 25703/2020) Presidente da República Jair Bolsonaro, durante coletiva de imprensa ao lado do Presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, do Presidente da Caixa Pedro Guimarães e do Presidente do BNDES Gustavo Montezano.Foto:

© Marcos Corrêa/PR

Caixa vai abrir conta digital para todos os beneficiários do programa

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A Caixa Econômica Federal começará a creditar a segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 a partir da próxima segunda-feira (18), informou hoje (14) o presidente do banco estatal, Pedro Guimarães, durante a live semanal do presidente Jair Bolsonaro. O calendário de pagamento será detalhado em coletiva de imprensa amanhã (15), às 15 horas, no Palácio do Planalto.

“Nós começamos na segunda-feira. Amanhã, às 15h da tarde, eu e o ministro Onyx [Lorenzoni, da Cidadania] vamos dar todos os detalhes. Mas nós começamos na segunda e faremos toda a questão via mês de nascimento, exatamente para que nós tenhamos uma tranquilidade maior no pagamento. Amanhã a gente detalha”, antecipou Guimarães.

Ao todo, cerca de 50 milhões de pessoas estão inscritas no programa, criado para garantir uma renda básica emergencial durante três meses, para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. O benefício é pago para trabalhadores informais e pessoas de baixa renda, inscritos do cadastro social do governo e no Bolsa Família.

Contas digitais

Ainda segundo o presidente da Caixa, o banco vai oferecer, de graça, uma conta digital para todos os beneficiários do auxílio emergencial. Até então, o banco só havia aberto contas digitais para pessoas cadastradas que não tinham conta bancária informada. “É o maior programa de inclusão digital do Brasil, que tem notícia, de todos os tempos, e numa velocidade muito grande”, enfatizou Guimarães.

Auxílio irregular

Durante a live, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre o pagamento irregular do auxílio emergencial a militares. As irregularidades foram detectadas após o ministérios da Defesa e da Cidadania realizarem um cruzamento de dados e identificarem que 73,2 mil militares ativos, inativos, temporários, pensionistas e anistiados receberam a ajuda do governo.

“O que aconteceu com muitos recrutas, não sei precisar o número aqui. Como ano passado eles não declararam renda, e ficava difícil passar no filtro, eles se inscreveram como beneficiários e receberam os R$ 600, só que foram plotados, foram descobertos e, no nosso meio, quando alguém faz algo errado, o bicho pega. Então, vão devolver essa grana e vão sofrer, com toda certeza, uma punição disciplinar”, afirmou.

Uma decisão do Tribunal de Contas de União (TCU) também obrigou os militares acusados de receber irregularmente o auxílio emergencial a devolverem os valores aos cofres públicos.

Edição: Bruna Saniele

Fabricante abre mão de patente de remédio contra novo coronavírus, mas exclui Brasil

Fabricante do antiviral remdesivir, que apresentou resultados moderadamente positivos no tratamento contra a Covid-19, o laboratório americano Gilead abriu mão da patente sobre o medicamento para facilitar seu acesso em 127 países. O Brasil, porém, foi excluído da lista.

Em comunicado divulgado na terça-feira (12), a empresa disse que assinou acordos de licenciamento voluntário com cinco companhias farmacêuticas especializadas na produção de genéricos, todas com sede na Índia ou no Paquistão.

“Pelo acordo de licenciamento, as empresas têm direito de receber transferência de tecnologia do processo de manufatura do remdesivir para que a produção possa escalar mais rapidamente”, afirmou a Gilead no comunicado.

O efeito esperado da decisão de abrir mão da patente é acesso mais fácil e barato ao medicamento nos locais contemplados.

As empresas que assinaram o acordo com o laboratório são Cipla, Ferozsons, Hetero, Jubilant e Mylan. Elas poderão fixar o preço do produto genérico para venda nos países em que atuarem, a maioria nações pobres de América Latina, Ásia e África.

A lista também inclui alguns países de renda média, potências regionais e Estados emergentes, como África do Sul, Egito, Nigéria, Índia, Indonésia, Paquistão, Tailândia e Ucrânia.

Países ricos ficaram de fora. Na América do Sul, apenas Guiana e Suriname foram incluídos.

O laboratório afirmou à Folha que a decisão sobre os países contemplados pelo licenciamento voluntário foi baseada na lista do Banco Mundial que define países de baixa e média renda, “com a inclusão de algumas exceções”.

Não houve explicação específica da razão pela qual o Brasil ficou de fora.

O acordo vale enquanto a Organização Mundial da Saúde mantiver a classificação da crise do coronavírus como pandemia, ou até que surja uma vacina ou remédio mais eficaz para a doença.

Concebido inicialmente para casos de ebola, o remdesivir apresentou alguns resultados positivos no tratamento à Covid-19, reduzindo os prazos de internação de doentes em média em quatro dias.

Em 1º de maio, a FDA, agência norte-americana que regula medicamentos, autorizou o uso emergencial da droga para tentar amenizar os efeitos da pandemia no país, líder de casos e mortes pelo vírus.

No Brasil, o uso do remdesivir ainda não é permitido. Segundo a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), houve uma primeira reunião com a Gilead no último dia 6 de maio para discutir a comercialização do antiviral no mercado brasileiro.

“A Gilead tem vários ensaios clínicos em andamento para o remdesivir, com dados iniciais esperados nas próximas semanas. Caso o benefício do medicamento se comprove, a Anvisa possui mecanismos para garantir o acesso célere do medicamento à população”, afirmou a agência em nota.

FOLHAPRESS

Receita lança aplicativo CPF digital

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Ferramenta também tira dúvidas sobre imposto de renda

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Um dos documentos mais requeridos dos brasileiros agora está disponível na tela do dispositivo móvel. A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) lançaram o aplicativo CPF Digital.

O aplicativo pode ser baixado na Google Play (para dispositivos do sistema Android) e na App Store (para dispositivos com sistema iOS). O app também traz um chat de inteligência artificial que tira dúvidas sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF).

Com o CPF Digital, o usuário pode exibir, na tela do celular ou do tablet, o cartão do CPF. O aplicativo também envia notificações da Receita Federal. Em relação ao recurso de atendimento virtual interativo, a ferramenta também permite a consulta à restituição e informa sobre prazo de entrega da declaração, multa por atraso no envio do documento e presta esclarecimentos sobre situações individuais, declaração em conjunto, carnê leão e isenção para pessoas com doenças graves.

Segundo a Receita Federal, o Cadastro de Pessoa Física – CPF é central para a digitalização dos serviços públicos. Em março do ano passado, o Decreto 9.723 tornou o número de CPF instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.

A Receita informou que pretende desenvolver atualizações que ampliem o recurso de atendimento virtual para outros serviços além do Imposto de Renda. A ampliação tem como objetivo diminuir os atendimentos presenciais nas unidades do órgão durante a pandemia de coronavírus, de modo a tornar o CPF Digital a porta de acesso para os principais serviços públicos.

Edição: Lílian Beraldo