Nova Cruz/RN -

Antonio de Rueda eleito por unanimidade para presidir o partido União Brasil

Novo presidente reiterou compromissos com a democracia e o debate livre de ideias

Por Danyelle Silva – DP

Após a tentativa agressiva de Luciano Bivar (PE) de evitar sua derrota e perder a presidência do União Brasil, a sigla confirmou na tarde desta quinta-feira (29), por unanimidade, que Antonio de Rueda será seu novo presidente. Ele deve assumir oficialmente em maio.

Desde o ano passado, a presidência de Bivar tem sido marcada por conflitos com algumas das principais lideranças do partido, mas um acordo deu sobrevida no cargo ao deputado federal de Pernambuco. Pela costura, o atual vice-presidente, Antônio Rueda, assume o partido. ACM Neto foi eleito para a vice-presidência.

Logo no início da manhã desta quinta, Bivar soltou um edital de cancelamento da convenção de hoje. A manobra acabou evidenciando ainda mais o isolamento do líder na sigla, já que, apoio mínimo necessário, a convenção foi mantida após votação da comissão executiva nacional.

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Relator da reforma do Código Eleitoral vai propor o fim da reeleição

Brasília (DF) 29/02/2024 Senador, Marcelo Castro, durante coletiva após reunião de líderes do senado onde apresentou a sua proposta do novo Código Eleitoral. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

© Lula Marques/ Agência Brasil

Mudança será por três emendas à Constituição

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – São Luís

O relator no Senado da proposta que altera o Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), anunciou nesta quinta-feira (29) que vai apresentar três propostas de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República. De acordo com Castro, todas as propostas estabelecerão um mandato de 5 anos. As diferenças entre os textos são sobre a possibilidade ou não da coincidência das eleições no país. Ele disse ainda que deve entregar, até a próxima semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório do Código Eleitoral.

Segundo Castro, há um sentimento forte na Casa sobre o fim da reeleição, mas há divergência sobre a coincidência na data das eleições. O senador disse que deve apresentar as propostas simultaneamente, para ver qual vai ter maior aceitação.

“Percebi até agora que há um sentimento majoritário, que o instituto da reeleição [para cargos majoritários] é uma coisa que a maioria dos senadores entende que não é benéfico ao regime democrático”, observou. “Sinto que há um consenso maior entre o fim da reeleição, com mandato de 5 anos e um consenso menor entre a coincidência das eleições”.

Durante entrevista coletiva após reunião de líderes para tratar da reforma eleitoral, Castro detalhou as propostas.

A primeira PEC não prevê a coincidência na mesma data para as eleições gerais para governadores, deputados estaduais e federais, senadores e presidente da República, e as municipais,para prefeitos e vereadores. Pela proposta, os prefeitos eleitos no pleito deste ano ficariam no mandato por 4 anos, até 2028, e teriam direito a uma reeleição, já com o mandato de 5 anos.

No caso de governadores e presidente da República, eleitos em 2026, também ficariam no mandato por 4 anos, até 2030, e teriam direito a disputar uma reeleição, com mandato de 5 anos, com o intervalo entre os dois pleitos de 3 anos, em vez de 2, como atualmente.

“As eleições no Brasil ficariam assim: em 2030, eleições gerais para governador, presidente, senador, deputado federal e estadual; em 2033, eleições municipais, para prefeitos e vereadores; 2035, eleições gerais; 2028, eleições municipais e por aí vai”, explicou.

A segunda proposta prevê um mandato tampão de 2 anos para o cargo de prefeito. Pela proposta, prefeitos eleitos em 2024 exerceriam os 4 anos de mandato e, em caso de reeleição, um mandato tampão de 2028 a 2030.

No caso dos governadores e presidente da República, como a eleição está marcada para 2026, o mandato ficaria, como determina a legislação atual, em 4 anos, ainda com a possibilidade de reeleição, e a disputa para todos os cargos ocorreria a partir de 2030, já com o mandato de 5 anos.

“Em 2030, teríamos a coincidência das eleições no Brasil. Elas se dariam todas num ano só, num dia só, para todo mundo. Passariam a ocorrer em 2030, em 2035, 2040 e assim vai”, disse.

A terceira proposta mantém a coincidência das eleições, mas descarta o mandato tampão. Nesse caso, a coincidência das eleições passaria a ocorrer a partir de 2034.

Assim, os governadores e presidente eleitos em 2026 teriam um mandato de 4 anos, podendo concorrer, em 2030, para uma reeleição pelo mesmo período. Em relação aos prefeitos, no pleito de 2028 eles seriam eleitos para um mandato de 6 anos.

A eleição geral ocorreria 2034, depois em 2039, 2044, 2099; todas seguindo o mandato de 5 anos. Em todas as propostas, os mandatos de vereadores, deputados estaduais e federais seriam de 5 anos e os senadores teriam mandato de 10 anos.

Brasil registra mais de 1 milhão de casos de dengue em 2024; mortes chegam a 214

Foto: Genilton Vieira/IOC

O Brasil passou de 1 milhão de casos (prováveis e confirmados) de dengue em 2024. Segundo dados do Painel de Arboviroses do Ministério da Saúde desta quinta-feira (29), o país registrou 1.017.278 casos nas primeiras oito semanas deste ano. No mesmo período do ano passado, o Brasil tinha 207.475 casos.

Até o momento, 214 mortes foram confirmadas desde janeiro e 687 seguem em investigação. Em 2023, foram 149 óbitos entre as semanas 01 e 08.

Renato Kfouri, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), comenta que o início precoce de alta de casos, que ainda estão em ascensão, chamou atenção no comportamento da dengue neste ano.

“Nesse 1 milhão de casos nós temos uma imprevisibilidade da dengue. Tem anos que a temporada começa mais cedo e acalma mais cedo. Tem anos que a temporada vai num platô. Tem anos que você tem um pico muito grande, mas de curta duração”, analisa Kfouri.

O Distrito Federal é a região com o maior coeficiente de incidência no país, seguido por Minas Gerais, Acre, Espírito Santo e Paraná. Segundo o MS, 492 cidades já receberam os imunizantes contra a doença até o momento. E a faixa etária mais acometida é a de 30 a 39 anos, seguida por aqueles que têm entre 40 a 49 e 50 a 59. Mulheres são as mais infectadas pela dengue (55,4%).

Com informações de g1 e R7

Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,72% ao mês

Real Moeda brasileira, dinheiroFoto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

© Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quarta-feira (28) o novo limite de juros de 1,72% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,76% ao mês, nível que vigorava desde dezembro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,61% para 2,55% ao mês.

Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor oito dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Normalmente, o prazo seria cinco dias, mas foi estendido a pedido dos bancos.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 11,75% para 11,25% ao ano. Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, tem dito que a pasta acompanha o movimento e proporá reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.

Assim como nas últimas reuniões, os bancos têm votado contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras conseguiram aprovar um dispositivo que insere, como referência para o crédito consignado, a taxa do Depósito Interbancário (DI) no

prazo médio de dois anos. Esse indicador é tradicionalmente usado para calcular os rendimentos das aplicações em renda fixa.

Com o novo teto, os bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil cobram 1,77% ao mês, e o Banco da Amazônia, 1,8% ao mês.

Como estão acima do teto atual, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra menos que o limite atual, com taxa de 1,73% ao mês, mas a instituição terá de reduzir a taxa para enquadrar-se no novo teto.

Impasse

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no ano passado. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

STF derruba regras de sobras eleitorais

Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Maioria dos ministros votou para manter sete deputados no cargo

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28) derrubar as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos Deputados.

Apesar de considerar que parte dos critérios para preenchimento das sobras é inconstitucional, a maioria dos ministros votou para manter no cargo sete deputados eleitos em 2022, que seriam substituídos por parlamentares que não foram eleitos. A decisão da Corte será aplicada somente a partir das próximas eleições.

A Corte analisou as chamadas regras de sobras eleitorais para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.

Os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.

Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições.

Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.

A decisão do Supremo permitirá que todos os partidos e candidatos possam concorrer sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais.

Quem poderia sair

A eventual derrubada das atuais regras de sobras eleitorais poderia retirar o mandato de sete deputados federais, segundo cálculos preliminares apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a possível mudança, a bancada do Amapá na Câmara, formada por oito deputados, seria a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações atingiriam os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).

Mais três deputados poderiam perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).

Menos votos

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que também preside o TSE, citou o caso da bancada do Amapá na Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro, metade da bancada, formada por oito deputados, foi eleita com base no cálculo questionado no Supremo e teve menos votos que políticos que não conquistaram as quatro cadeiras.

“Essa regra reduziu a participação popular, o voto de 73% do eleitorado, que levaria seus representantes para a Câmara, reduziu para 37,7%. Os quatro deputados federais tiveram juntos 28.831 votos. Seriam substituídos por quatro, que tiveram 48 mil, ou seja, 65% mais de votos”, afirmou.

Entenda

Os deputados federais são eleitos de forma proporcional. Para assumir a cadeira, o parlamentar precisa obter uma quantidade mínima de votos, que contarão para a distribuição de vagas disponíveis na Câmara.

A quantidade mínima é obtida pelo quociente eleitoral, apurado a partir da divisão entre os votos válidos e a quantidade de vagas que devem ser preenchidas pelos candidatos. O quociente partidário, formado pela divisão entre os votos recebidos pelo partido e o quociente eleitoral,  também é levado em conta.

Quando as vagas não são preenchidas diante a falta do mínimo de votos obtidos, elas são redistribuídas. Essas são as chamadas sobras partidárias, divididas entre os candidatos e partidos.

Antes da decisão do Supremo, as sobras eram distribuídas em duas fases, nas quais só poderiam participar os partidos que obtiveram 80% do quociente e de candidatos que conquistaram 20% do limite.

Os partidos contestaram a segunda fase da distribuição, a chamada “sobra das sobras”. Na segunda fase, as legendas defenderam que as vagas sejam distribuídas entre os todos partidos.

Para as legendas, a regra de 80/20 na segunda fase da distribuição fortalece grandes partidos e políticos com poucos votos, que são eleitos e deixa de fora os mais bem votados de partidos pequenos.

Eleições 2024: TSE aprova todas as resoluções que regerão o pleito

Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE – Sessão plenária do TSE - 27.02.2024

Normas serão publicadas no Diário de Justiça Eletrônico e poderão ser consultadas em breve no Portal do TSE

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão desta terça-feira (27), todas as 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024. As normas orientam candidatas, candidatos, partidos políticos, eleitoras e eleitores sobre as regras e diretrizes do pleito deste ano, previsto para o dia 6 de outubro (1º turno), que definirá os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do país para os próximos quatro anos.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, registrou que o Tribunal aprovou uma das normatizações mais modernas do mundo com relação ao combate à desinformação, às fake news e ao uso ilícito da inteligência artificial (IA). O presidente destacou que a resolução permitirá que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”.

Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE – Sessão plenária do TSE - 27.02.2024

Relatadas pela vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, as resoluções foram elaboradas a partir das normas-base, publicadas em anos anteriores. As alterações, pontuais, decorreram da necessidade de atualização e foram feitas após ouvir as sugestões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), de partidos políticos, de cidadãos, de universidades e de entidades da sociedade civil em audiências públicas, realizadas em janeiro. O total de propostas apresentadas para aperfeiçoamento de tais diretrizes superou os números registrados nos processos eleitorais anteriores. Ao todo, o TSE recebeu 945 sugestões.

Conforme explicou a relatora, as resoluções das eleições buscam dar exequibilidade e efetividade aos fins postos no sistema constitucional e na legislação de regência, “com absoluta deferência e respeito aos comandos do Poder Legislativo. O papel da Justiça Eleitoral com as resoluções é apenas desdobrar o que está posto na Constituição e nas leis”, ressaltou a ministra Cármen Lúcia.

Além do calendário e dos atos gerais do pleito, as normas tratam os sistemas eleitorais; gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); pesquisas eleitorais; reclamações e pedidos de direito de resposta; procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; registro de candidatas e candidato; prestação de eleitorais; propaganda eleitoral; cadastro eleitoral; e ilícitos eleitorais – esta inédita, sendo um desdobramento da resolução sobre propaganda eleitoral.

Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE – Sessão plenária do TSE - 27.02.2024

As resoluções serão, em breve, publicadas no Diário de Justiça Eletrônico e poderão ser consultadas, na íntegra, no Portal do TSE, na página das Eleições 2024.

Confira um resumo de cada resolução aprovada:

  • Calendário eleitoral (Instrução nº 0600044-24.2024.6.00.0000)

A resolução é específica para as Eleições 2024 e apresenta as principais datas do processo eleitoral a serem cumpridas por partidos políticos, candidatas, candidatos, eleitoras, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. O documento prevê 299 eventos que deverão ocorrer simultaneamente em 5.569 municípios brasileiros até a finalização do calendário, que acontece em dezembro de 2025.

  • Cronograma operacional do cadastro eleitoral (Instrução nº 0600045-09.2024.6.00.0000)

A norma aprovada prevê, no artigo 2º, que os Tribunais Regionais Eleitorais deverão priorizar a ampliação da identificação biométrica do eleitorado. Além disso, eleitoras e eleitores biometrizados há mais de 10 anos somente necessitam de nova coleta de dados se estiverem por igual prazo sem utilizá-la para se habilitarem a votar. Outro ponto que o texto traz é a atualização da data para o fechamento do cadastro eleitoral para este ano, sendo no dia 9 de maio, ou seja, 150 dias antes das eleições, conforme determina o Código Eleitoral.

  • Atos gerais do processo eleitoral (Instrução nº 0600042-54.2024.6.00.0000)

O texto abrange procedimentos básicos do processo eleitoral para as Eleições 2024, como atos preparatórios, fluxo de votação e fases de apuração, totalização até a diplomação dos eleitos. Destaque para dois dispositivos: a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia do pleito e nas 24 horas que o antecedem e o sucedem; e a regulamentação da gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, sem qualquer distinção entre eleitoras e eleitores e sem veiculação de propaganda partidária ou eleitoral.

  • Pesquisas eleitorais (Instrução nº 0600742-06.2019.6.00.0000)

Entre diversos dispositivos, a norma aprovada – que altera a Resolução nº TSE 23.600/2019 – determina que a empresa ou o instituto deve enviar relatório completo com os resultados da pesquisa, contendo data da coleta dos dados; tamanho da amostra; margem de erro máximo estimado; nível de confiabilidade; público-alvo; fonte de dados secundária para construção da amostra; abordagem metodológica; e fonte de financiamento para aumentar a transparência da metodologia. Também regulamenta que o controle judicial sobre as pesquisas depende de provocação do Ministério Público Eleitoral, de partido político, federação, coligação, candidata ou candidato, observados os limites da lei.

  • Distribuição do FEFC (Instrução nº 0600741-21.2019.6.00.0000)

De acordo com a norma aprovada – que altera a Resolução TSE nº 23.605/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições –, as legendas devem divulgar em sua página na internet o valor total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e os critérios para distribuição a candidatas e candidatos.

  • Registro de candidatas e candidatos (Instrução nº 0600748-13.2019.6.00.0000)

A instrução, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as Eleições 2024, define medidas para controle efetivo da destinação de recursos a candidaturas negras. Além disso, frisa que, nas eleições proporcionais, as listas apresentadas pelas federações e pelos partidos políticos devem conter ao menos uma pessoa de cada gênero. Também serão coletados dados pessoais sobre etnia indígena, pertencimento a comunidade quilombola e identidade de gênero, e será facultada a divulgação da orientação sexual. A resolução ainda inclui dispositivos sobre a candidatura de militares, entre outros pontos. O texto aprovado hoje altera a Resolução TSE nº 23.609/2019.

  • Propaganda eleitoral (Instrução nº 0600751-65.2019.6.00.0000)

Ao alterar a Resolução TSE nº 23.610/2019 – que dispõe sobre a propaganda eleitoral –, o texto aprovado traz importantes novidades, como a possibilidade de divulgação de posição política por artistas e influenciadores em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais de pessoas na internet, desde que as manifestações sejam voluntárias e gratuitas. Também traz providências para regulação do uso da inteligência artificial nos contextos eleitorais, com destaque para a vedação absoluta ao uso de deepfakes, a restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha e a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia.

Foram aprovadas também a adoção de medidas necessárias para o controle da desinformação contra o processo eleitoral e a previsão de que a live eleitoral constitui ato de campanha eleitoral, sendo vedada, portanto, a transmissão ou a retransmissão por canais de empresas na internet ou por emissoras de rádio e TV, sob pena de configurar tratamento privilegiado durante a programação normal.

Dois artigos importantes foram acrescidos ao texto da norma. O artigo 9º-C veda a utilização, na propaganda eleitoral, “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de configuração de abuso de utilização dos meios de comunicação, acarretando a cassação do registro ou do mandato, bem como a apuração das responsabilidades nos termos do artigo 323 do Código Eleitoral. Já o 9º-E estabelece a responsabilização solidária dos provedores, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de determinados conteúdos e contas, durante o período eleitoral.

  • Reclamações e direito de resposta (Instrução nº 0600745-58.2019.6.00.0000)

A proposta de resolução aprovada para as próximas eleições admite reclamação administrativa eleitoral contra ato de poder de polícia que contrarie ou desvie de decisão do TSE sobre remoção de desinformação que comprometa o processo eleitoral. Além disso, fixa a previsão de 3 dias para a interposição de recurso contra decisão monocrática da relatora ou do relator e para a apresentação de embargos de declaração em face de acórdão do Plenário. O texto promove modificações na Resolução TSE nº 23.608/2019.

  • Ilícitos eleitorais (Instrução nº 0600043-39.2024.6.00.0000)

Uma das novidades para as Eleições 2024 é uma resolução específica sobre os ilícitos eleitorais nas eleições. A norma consolida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TSE e orienta juízas e juízes eleitorais para a aplicação uniforme da lei. Os capítulos dedicados a cada hipótese de ilícito eleitoral tratam da tipificação e da aplicação das sanções.

Na sistematização das regras sobre competência, destaca-se que a instrução e o julgamento conjunto de ações somente serão determinados se contribuírem para a efetividade do processo. Entre os destaques temáticos, o texto aprovado aborda elementos caracterizadores de fraude à lei e à cota de gênero; uso abusivo de aplicações digitais de mensagens instantâneas; limites para o uso de cômodo de residência oficial para a realização de lives; abuso da estrutura empresarial para constranger ou coagir funcionários com vistas à obtenção de vantagem eleitoral; e sistematização do tratamento da publicidade institucional vedada.

  • Fiscalização do sistema eletrônico de votação (Instrução nº 0600747-28.2019.6.00.0000)

O texto alterador da Resolução TSE nº 23.673/2021 amplia o número de capitais em que será realizado o Teste de Integridade com Biometria, implementado nas Eleições de 2022. Até então, a auditoria era realizada em cinco capitais e no Distrito Federal; agora, passa para todas as capitais e o Distrito Federal. O texto antecipa o prazo para designar a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, de 30 para 60 dias antes da eleição. Outro ponto relevante trata de melhoria logística e de representatividade regional para o Teste de Integridade. Municípios poderão ser organizados em grupos sobre os quais recairá a escolha ou o sorteio de seções eleitorais para o Teste. Segundo o texto, o requerimento para auditoria não prevista exige indícios substanciais de anomalia técnica atestados sob a responsabilidade de profissional habilitado, sendo cabível multa em caso de atuação temerária ou litigância de má-fé.

  • Prestação de contas eleitorais (Instrução nº 0600749-95.2019.6.00.0000)

Segundo o texto aprovado sobre o tema, o diretório nacional do partido deverá abrir conta específica para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras, e tais recursos deverão ser repassados pelos partidos políticos até 30 de agosto. A norma, alteradora da Resolução TSE nº 23.607/2019, também destaca que todas as chaves PIX poderão ser utilizadas para realizar doações. Além disso, para efetuar gastos com combustíveis em carreata, a campanha deverá informar à Justiça Eleitoral com antecedência de 24 horas, e o candidato que expressamente renunciar à candidatura ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deve prestar contas sobre o período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

  • Sistemas eleitorais (Instrução nº 0600592-54.2021.6.00.0000)

A proposta aprovada hoje atualiza a Resolução TSE nº 23.677/2021. Entre as novidades, está a previsão de que os Tribunais Regionais Eleitorais comuniquem imediatamente ao TSE qualquer reprocessamento que altere a composição da Câmara dos Deputados, para que o tempo da propaganda partidária, as cotas do Fundo Partidário (FP) e o FEFC sejam recalculados. Outra mudança é que o nome social, informado no registro de candidatura ou no cadastro eleitoral, será utilizado no diploma, sem menção ao nome civil. Por fim, sobre a distribuição de sobras eleitorais aos partidos políticos e federações, ainda não há definição para as Eleições 2024, uma vez que não foi concluído o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.228/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para os ajustes necessários na norma.

Confira apresentação da ministra Cármen Lúcia com os principais pontos das resoluções aprovadas.

JL, JV, MC, MS, RS/LC, DM

Prefeitos de 99 municípios potiguares devem tentar a reeleição em 2024

Foto: reprodução/TRE

Nas eleições de outubro, os prefeitos de 99 das 167 cidades potiguares irão buscar a renovação dos seus mandatos, de acordo com levantamento da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).

Os candidatos à reeleição representam 59,2% dos atuais gestores municipais.

O número de incumbentes — quando o candidato busca a reeleição — será menor que há quatro anos. Em 2020, 126 prefeitos potiguares tentaram se reeleger nas urnas, o que representou 75% dos gestores municipais à época.

Ainda em 2024, 68 prefeitos – em último ano do segundo mandato – não poderão buscar a recondução em 6 de outubro (data do primeiro turno). Na região Metropolitana de Natal, cinco prefeitos buscam a manutenção do cargo, enquanto outros cinco estão no último ano do segundo mandato.

A capital potiguar é uma das cidades que terá novo gestor a partir de 2025. O atual prefeito, Álvaro Dias (Republicanos), reeleito em 2020, não poderá se manter à frente do Palácio Felipe Camarão, sede do Executivo da capital. Até o momento, ele ainda não definiu — de forma oficial — apoio a alguma pré-candidatura para as eleições de outubro.

De acordo com a Constituição Federal, os prefeitos podem ser reeleitos para um único período subsequente, assim como outros representantes do Executivo.

Contudo, não há impedimento para a candidatura a mandatos subsequentes, desde que não sejam consecutivos.

Esta é uma situação que pode acontecer em Natal este ano. Após quatro mandatos à frente de Natal, entre 2002 e 2009 e de 2013 até 2018, Carlos Eduardo Alves (PSD) é um dos possíveis pré-candidatos à disputa pelo Executivo.
Parnamirim é outra cidade cujo atual prefeito deixará o cargo em dezembro. Rosano Taveira (Republicanos) também estuda o cenário político para definir apoio político.

Desde 2001, quando Agnelo Alves foi eleito para o Executivo, todos os prefeitos de Parnamirim conseguiram a reeleição. Além de Agnelo, reconduzido em 2004, Maurício Marques (2008 e 2012) e Rosano Taveira (2016 e 2020) chefiaram a cidade por oito anos.

Em Mossoró, o prefeito Allyson Bezerra vai tentar renovar o mandato por mais quatro anos, algo que não acontece desde Fafá Rosado, que comandou o Executivo entre 2005 e 2012. Desde então, os incumbentes são derrotados nas urnas. Em 2020, por exemplo, Allyson foi eleito ao superar a até então prefeita Rosalba Ciarlini (PP).

Na região Seridó, entre os que buscam a reeleição este ano, está o prefeito de Caicó, Judas Tadeu (PSDB). Já em Currais Novos, o atual prefeito Odon Jr. (PT), após a recondução em 2020, terá de deixar o cargo em dezembro.

Dos municípios potiguares com mais de 20 mil habitantes, 27 ao todo, não haverá disputa de reeleição em Natal, Parnamirim, Assú, Nísia Floresta, Areia Branca, Apodi e Currais Novos.

Partidos

O MDB é o partido com o maior número de candidatos em busca de segundo mandato no Executivo. São 25 prefeitos que irão disputar reeleição em outubro. Em segundo lugar está o PSDB, com 16. O PL é o terceiro na lista, com 12 postulantes à renovação do mandato.

PSOL e PODEMOS, com um prefeito cada, são as legendas com o menor número de candidatos postulantes à renovação do mandato.

O MDB também é o partido com maior número de gestores no segundo mandato, são 18 ao todo. O PSD, com 14 prefeitos já reeleitos, é o segundo lugar. O terceiro posto é do PSDB, com 11 prefeitos reeleitos.

No Brasil

Mais de 3.510 prefeitos podem se candidatar à reeleição este ano, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O número representa 63,04% dos 5.568 gestores atuais. Outros 2.058 (36,96%) reeleitos no pleito de 2020 não poderão participar da disputa em 2024.

O maior número de prefeitos com a possibilidade de tentar a reeleição está no Nordeste, com 1.082 prefeitos, seguido do Sudeste, com 1.079 chefes do Executivo que podem concorrer à reeleição.

No Norte e no Centro-Oeste, o segundo mandato pode ser pleiteado por 293 e 303 atuais prefeitos. Na região Sul, 753 executivos municipais podem buscar uma reeleição.

Novo Notícias

TSE começa hoje a debater novas resoluções para as eleições de 2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar nesta terça-feira (27) as propostas de regras que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.

São 12 sugestões de resolução que trazem regulamentação para temas como propaganda eleitoral, preparação para a votação, uso de recursos do fundo eleitoral, prestação de contas dos candidatos e fiscalização destes recursos.

Uma das questões que deve ser enfrentada pela Corte Eleitoral é o tratamento a ser dado ao uso de inteligência artificial na campanha eleitoral.

Além disso, outras regras que foram aplicadas na eleição passada — como a proibição do transporte de armas e munições nas 24 horas anteriores e posteriores à votação — também deverão constar do pacote.

A relatora dos processos é a ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE nas eleições deste ano. Se não concluírem a votação na terça, os ministros retomam o tema na sessão da quinta-feira (29).

O g1 reuniu os temas de destaque que estão em discussão pelos ministros:

  1. Inteligência artificial
  2. Consultas populares
  3. Transporte de eleitores
  4. Celulares na cabine
  5. Transporte de armas
  6. Armas no local de votação
  7. Reunião com presidentes dos TREs

g1

Pesquisa traz dicas sobre como reduzir desperdício de alimentos

O programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, aborda o desperdício na cadeia de produção de alimentos

© TV Brasil/ Divulgação

Perdas são responsáveis por 10% das emissões de gases de efeito estufa

Por Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Pesquisa feita em 24 países pela Food Law and Policy Clinic (FLPC), da Harvard Law School, mais antiga universidade de direito dos Estados Unidos, e a The Global FoodBanking Network (GFN), traz algumas recomendações sobre como os legisladores podem ajudar a reduzir o desperdício de alimentos e a insegurança alimentar no Brasil. As recomendações compõem o Atlas Global de Políticas de Doação de Alimentos, que analisa leis e políticas que afetam a doação de alimentos em todo o mundo.

A sondagem teve como interlocutor no Brasil o programa Sesc Mesa Brasil, do Serviço Social do Comércio (Sesc), que mediou os contatos dos pesquisadores de Harvard com os de outras instituições que trabalham com bancos de alimentos, para entender também a instância da política pública, até porque a configuração geopolítica brasileira é diferente da dos outros países, disse   nesta segunda-feira (26) à Agência Brasil a diretora de Programas Sociais do Sesc, Janaína Cunha.

Segundo Janaína, uma das recomendações é sobre a adoção de políticas locais e nacionais que exijam a doação de alimentos excedentes, e é exatamente nessa faixa de atuação que a entidade tem uma identificação mais profunda, devido ao programa Sesc Mesa Brasil. O programa recolhe o alimento que, a rigor, ia ser desperdiçado, e coloca na mesa de quem passa fome.

“E não se trata de um alimento que ia ser descartado por falta de condições de uso e consumo”. Ao contrário. Janaína explicou que, muitas vezes, o alimento talvez não esteja virtualmente em condições de ser comercializado, mas está próprio para consumo. “Esse alimento é absolutamente adequado para a mesa. O Brasil precisa aprender a conhecer melhor o potencial dos seus alimentos e não descartar cascas e partes importantes do alimento que podem ser usadas de outras maneiras”. O Sesc Mesa Brasil tem oficinas que ensinam a aproveitar melhor os alimentos.

A casca de banana, por exemplo, pode ser usada como farinha nutritiva e como insumo ou ingrediente para bolo. Com isso, além de não desperdiçar, a pessoa agrega valor nutricional ao alimento que está sendo preparado. O programa Sesc Mesa Brasil tem atualmente 3 mil empresas parceiras que são doadoras e 7 mil entidades assistidas, com média mensal de 2 milhões de pessoas atendidas. Além disso, tem uma rede de 95 bancos de alimentos, a maior rede privada da América Latina. “Estamos em uma frente muito importante, uma vez que a insegurança alimentar afeta 61,3 milhões de brasileiros, de acordo com dados oficiais do governo.”

Responsabilidade civil

Outra recomendação que dialoga com o programa do Sesc é promover a conscientização sobre as exclusões de responsabilidade civil para doadores de alimentos, como está previsto na Lei de Combate ao Desperdício. “Isso é importante porque muitas empresas não têm consciência de que podem fazer isso, ou seja, que elas podem doar”. Para Janaína, promover essa conscientização é fundamental. O Sesc sempre estimula os parceiros a divulgar suas ações e seu trabalho. “É importante reiterar que não se trata de generosidade, mas de entender o contexto social do país, de entender que este é um país que não necessita ter fome.”

O Brasil dispõe de espaço para plantar, promover a circulação dos insumos e da alimentação adequada. “Ensinar como se alimentar adequadamente também faz parte de superar ou de enfrentar a questão da insegurança alimentar”, destacou Janaína. Ao lidar com populações indígenas, o programa Sesc Mesa Brasil observa os hábitos alimentares locais de consumo. “Ainda fazemos essa adequação.”

Emissões

A perda e o desperdício de alimentos são responsáveis por até 10% das emissões globais de gases de efeito estufa. Segundo a pesquisa, o Brasil pode tomar medidas importantes para reduzir essas emissões e alimentar mais pessoas que lidam com a insegurança alimentar. Uma das políticas sugeridas é a implementação de um sistema padrão de rotulagem com duas datas, diferenciando de forma clara a data baseada na segurança e a baseada na qualidade. Essa diferenciação permitirá que ocorra a doação após a data baseada na qualidade, garantindo que os rótulos de data não resultem no descarte de alimentos que seriam seguros para consumo. Jogados em aterros, esses alimentos produzem metano, potente gás de efeito estufa.

Leia mais

Discurso de Álvaro Dias elimina Carlos Eduardo do Paredão

O discurso do Prefeito Álvaro Dias durante o evento do seu partido Republicanos neste domingo em Natal eliminou mais um concorrente na disputa pelo apoio a sua sucessão nas eleições de outubro.

Durante o discurso Álvaro Dias fez duras críticas as gestões anteriores que não tiveram coragem de mudar o plano diretor e deixaram Natal em uma total situação de atraso e pagando um preço alto por isso.

Essa afirmação atinge diretamente o ex Prefeito Carlos Eduardo que além de não mudar o plano diretor foi na gestão dele que em 2007 foi elaborado e aprovado o plano que estava em vigor até 2021 e levou Natal a esse total atraso.

Esse discurso de Álvaro elimina Carlos Eduardo da possibilidade do seu apoio porque demonstra clamante que seria totalmente sem justificativa Álvaro apoiar e entregar a Prefeitura a alguém que justamente foi o responsável pelo que ele mais critica.

TSE vai exigir de campanhas declaração sobre uso de inteligência artificial

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deve votar amanhã (27) as instruções normativas que vão reger a disputa municipal deste ano. Entre as regras, a mais polêmica é sobre o uso de inteligência artificial pelas campanhas. Além de ser um tema inédito, o tribunal se depara com a dificuldade de controlar essa arma de manipulação da realidade.

No texto que será levado à votação, a relatora das normas, ministra Cármen Lúcia, previu que as propagandas de candidatos têm o dever de explicitar o uso de inteligência artificial, fazendo constar obrigatoriamente do material dos candidatos essa informação.

O texto ainda deve receber sugestões dos demais ministros. Uma das preocupações é como a Justiça Eleitoral vai controlar as propagandas não oficiais dos candidatos – como, por exemplo, vídeos divulgados em redes sociais com adulterações da realidade para a divulgação de notícias falsas sobre adversários políticos.

Carolina Brígido – UOL

Imposto de Renda 2024: Quem deve declarar? Qual a tabela? Qual o prazo? Tire suas dúvidas

As regras finais para a declaração do Imposto de Renda 2024 devem ser divulgadas pela Receita Federal nos próximos dias, mas, segundo especialistas, a maioria das normas que obrigam os contribuintes à prestar contas devem se manter as mesmas de anos anteriores.

A única dúvida diz respeito ao valor mínimo de rendimentos tributáveis recebidos no ano. Até o ano passado, quem obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, o que dá R$ 2.379,98 por mês, estava obrigado a prestar contas. A Receita pode aumentar ou manter este limite.

Em 2023, houve atualização da tabela do IR, com reajuste de 6,97% na faixa de isenção mais a criação de um desconto simplificado de R$ 528 por mês. Trabalhadores, aposentados, pensionistas e demais contribuintes que ganhavam até dois salários mínimos (R$ 2.640) ficaram isentos do imposto.

VEJA QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2024

É obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024 o contribuinte que:

  • Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite a ser estipulado pela Receita, o que inclui salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos; em anos anteriores, o limite utilizado foi a partir de R$ 28.559,70
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 40 mil
  • Teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de carro com valor maior do que o pago na compra
  • Teve isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias
  • Realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos
  • Tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil
  • Obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 142.798,50
  • Quer compensar prejuízos da atividade rural de 2023 ou anos anteriores
  • Passou a morar no Brasil em 2023 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

Folha de S. Paulo

VÍDEO: Confira o discurso completo de Jair Bolsonaro na avenida Paulista, neste domingo (25)

Foto: reprodução

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) discursou por 22 minutos durante ato em frente ao Masp (Museu de Arte de São Paulo), na avenida Paulista, em São Paulo, neste domingo (25).

Disse a apoiadores que sofre “pancadas” antes mesmo das eleições de 2018. “Passei 4 anos perseguido também enquanto presidente. E essa perseguição aumentou a sua força quando deixei a Presidência da República”, declarou.

Se preferir, leia:

“Meu Deus, esse povo brasileiro não merece estar vivendo por esse momento.

“Hoje, tão poucos, pouquíssimos, causam tantos males a todos nós. Nós sabemos que o mal não é eterno. Mas lá, na caixa de ferramenta, que é a Bíblia cristã, está escrito que nós devemos fazer tudo o que está ao nosso alcance. Quando não for mais possível, entreguemos nas mãos de Deus.

“Nós ainda podemos fazer muito pela nossa pátria. A liberdade é um bem maior. Mas ao longo dos meus 4 anos de presidente da República, nós aprendemos que esse bem não é pétreo. Não é eterno. Como um grande amor, todos os dias você tem de se preocupar com a sua liberdade.

“Lembro lá, nos dias de 2018, no dia meia dúzia de setembro [6.set.2018], em Juiz de Fora [MG], cidade do nosso governador [Romeu] Zema, eu fui covardemente agredido. Um cara, ex-filiado ao Psol me esfaqueou. Eu lembro muito bem, fui muito bem atendido por médicos e enfermeiros de Juiz de Fora. Depois vim para o [Albert] Einstein aqui em São Paulo. Nas mãos do doutor Macedo, outro milagre.

“Logicamente que devo minha vida a Deus. Mas me lembro muito bem, naqueles momentos de rara lucidez, eu pedia apenas uma coisa a Deus: que ele não deixasse órfã a minha filha Laura, com então 7 anos de idade.

“Por que eu falei isso? Porque quando falamos em Estado Democrático de Direito, quando ele não é respeitado, nós fabricamos, ou melhor, aquela minoria fabrica órfãos de pais vivos. É lamentável o que vem acontecendo. O abuso por parte de alguns, que trazem a insegurança para todos nós.

“Quem sou eu? Eu sou igual a vocês. Só que do lado em direção a Curitiba, da pequena cidade de Eldorado paulista. Talvez 4.000 habitantes. Mas ali eu me criei. Ali, conheci a luta armada em 1970. Onde foi executado pela esquerda, a pauladas, o tenente da Força Pública de São Paulo Alberto Mendes Júnior.

“Quis o destino que eu entrasse na carreira das armas. Cursasse a Escola Preparatória de Cadetes em Campinas, a Academia Militar em Resende [RJ] e saísse mundo afora. Minha última unidade de combate foi na longínqua Nioaque, [no] Mato Grosso do Sul. Dali voltei para o Rio e entrei em uma campanha de vereador. Sem nada, consegui me eleger. Depois, me elegi deputado federal. Fiquei por 28 anos dentro da Câmara, muitas vezes, discursando para as paredes. Mas sentia que algo estava por acontecer.

“Em 2014, disse que seria presidente da República lá no sagrado pátio das Agulhas Negras em Resende. E aconteceu. E eu tinha que fazer algo diferente do que sempre fizeram pelo Brasil. Escolhi, após a posse, ministros técnicos e combatentes. Muitos consagrados na política, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. O homem que pegou um orçamento minúsculo e fez grandes obras pelo país. E não foram só obras de infraestrutura, não. Obras em portos e aeroportos, que são de infraestrutura, mas obviamente fora da área de PRS.

“Escolhi também, acabou de sair daqui, o [senador] Marcos Pontes, o ministro de Ciência e Tecnologia, que orgulha o Brasil, inclusive, fora da nossa pátria. Tivemos a [senadora] Tereza Cristina na Agricultura. Nosso agronegócio é um exemplo e é algo que orgulha todos no Brasil. Inclusive, durante meus 4 anos, o MST não apareceu, não deu as caras. Porque nós titulamos, para mais de 400 mil pessoas, o seu pedaço de terra. Deixo claro, 80% dos títulos foram para as mãos das mulheres.

“Assumimos 2018 e 2019. Aprovamos com o Parlamento brasileiro a Lei de Liberdade Econômica. Entramos em 2020. Lamentavelmente a pandemia apareceu. Um sinal de interrogação para todo mundo como, em parte, ainda é no dia de hoje. Fizemos o possível para atender a todos do Brasil. Demos auxílio emergencial para 68 milhões de pessoas. E as mulheres, mães, recebiam o dobro desse valor.

“Muita coisa foi aprovada, como programas do Pronampe [linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte], cuja iniciativa foi do então senador Jorginho Mello, atual governador do Estado de Santa Catarina. Também, mais para o final do ano, aprovamos o Bolsa Família. O governo anterior paga, em média, R$ 190. Nós pagamos R$ 600 com responsabilidade fiscal, com ajuda do Parlamento. Tendo em vista a inflação no mundo todo, aprovamos, não a redução, mas a total isenção total de combustíveis no Brasil.

“Em São Paulo, no final de 2022, a gasolina ficou abaixo de R$ 5 e o etanol ficou na casa dos R$ 2,50. Com esses ministros, como o João Roma, que está aqui, que cuidou dessa parte do social, nós fizemos o Brasil crescer. O Paulo Guedes foi um gigante na economia. Nós chegamos a crescer mais do que a China. Chegamos a ter em 2022 3 meses de deflação em nossa pátria. Chegamos no final do ano, depois daquela coisa que aconteceu em outubro de 2022. E vamos considerar isso uma página virada na nossa história, porque nós sabemos o que precisa ser feito para o futuro. Para que todos não tenham dúvidas da transparência daquilo que nós devemos ter. E em especial quando se elege um representante nosso.

“Terminamos 2022. Deixamos lá um saldo de R$ 54 bilhões. No ano passado, tivemos um deficit na casa dos R$ 180 bilhões. Mas a minha vinda aqui, como eu convidei vocês, e eu estou muito orgulhoso e grato de vocês terem aceito meu convite, que era para nós termos uma fotografia para o mundo. Uma imagem para o Brasil e para o mundo do que é a garra e a determinação do povo brasileiro. Essa fotografia está sendo inédita para todo o mundo. É uma amostra das cores da nossa bandeira. Do quanto nós nos emocionamos quando cantamos o Hino Nacional ou quando vemos hastear a nossa querida bandeira verde e amarela, azul e branca.

“Com isso, mostramos, com essa fotografia, que nós podemos até ver um time de futebol sem torcida ser campeão, mas, não conseguimos entender como existe um presidente sem o povo ao seu lado. Vocês nos trazem esperança, nos trazem a garra, nos trazem a certeza que temos como vencer. Nós não queremos o socialismo para o nosso Brasil. Nós não podemos admitir o comunismo em nosso meio. Nós não queremos ideologia de gênero para os nossos filhos. Nós queremos respeito à propriedade privada. Nós queremos o direito à defesa à própria vida. Nós queremos o respeito à vida desde a sua concepção. Nós não queremos a liberação das drogas em nosso país. Mas para isso nós devemos trabalhar todo dia dentro de casa, no trabalho, com os vizinhos e com os amigos.

“Nós sabemos, então, o que foi o período de 2019 a 2022. E estamos conhecendo agora como está difícil vencer nesse país, com o que nós temos a nos governar no momento. Em último assunto, que é de extrema importância. Levo pancada desde antes das eleições de 2018. Passei 4 anos perseguido também enquanto presidente da República. E essa perseguição aumentou a sua força quando deixei a Presidência da República. E deixo claro: na transição fizemos a mesma [coisa] sem qualquer reclamação por parte da esquerda.

“Saí do Brasil e essa perseguição não acabou. É joia. É a questão de importunação de baleia. É dinheiro que seria mandado para fora do Brasil. É tanta coisa que eles mesmos acabam trabalhando contra si. A penúltima agora: ‘Bolsonaro queria dar um golpe’. Isso, desde que assumi em 2019, já ouvia. E parte da imprensa sempre reverberava isso. O que é golpe? Golpe é tanque na rua. É arma. É conspiração. É trazer classes políticas para o seu lado, empresariais. Isso que é golpe. Nada disso foi feito no Brasil. E fora isso, por que ainda continuam me acusando de um golpe?

“Agora, o golpe é porque tem uma minuta de um decreto de estado de defesa. Golpe usando a Constituição? Tenham santa paciência. Golpe usando a Constituição. Deixo claro que estado de sítio começa com o presidente da República convocando os conselhos da República e da Defesa. Isso foi feito? Não. Apesar de não ser golpe o estado de sítio, não foi convocado ninguém dos conselhos da República e da Defesa para se tramar ou para se botar no papel a proposta do decreto do estado de sítio.

“O 2º passo do decreto do estado de sítio, após o presidente ouvir os conselhos, ele manda uma proposta para o Parlamento. E essa proposta é analisada pelo Parlamento. E é o Parlamento quem decide se o presidente pode ou não editar um decreto de estado de sítio. O estado de defesa é semelhante. Ou seja, agora quem entubar a todos nós que um golpe usando dispositivos da Constituição, cuja palavra final quem dá é o Parlamento brasileiro, estava em gestação. Creio que está explicada essa questão.

“Teria muito a falar. Tem gente que sabe o que eu falaria. Mas eu busco, [governador Ronaldo] Caiado, é a pacificação. É passar uma borracha no passado. É buscar maneiras de nós vivermos em paz. É não continuarmos sobressaltados. É por parte do Parlamento brasileiro, Nikolas [Ferreira], [Gustavo] Gayer, [Luciano] Zucco, [Marco] Feliciano, meus colegas aqui do lado. É [por] uma anistia para que eles pobres coitados que estão presos em Brasília. Nós não queremos mais que seus filhos sejam órfãos de pais vivos. Há conciliação. Nós já anistiamos no passado quem fez barbaridade no Brasil.

“Agora, nós pedimos a todos os 513 deputados e 81 senadores, um projeto de anistia para que seja feita justiça em nosso Brasil. E quem, porventura depredou o patrimônio, que nós não concordamos com isso, que pague. Mas essas penas fogem ao mínimo da razoabilidade. Nós não podemos entender o que levou poucas pessoas a apelarem tão drasticamente. Esses pobres coitados que estavam lá no 8 de Janeiro de 2023.

“A defesa que eu queria já fiz para vocês. Essa fotografia vai rodar o mundo, tenho certeza disso. E após esse pronunciamento, nós pedimos a Deus que ilumine a todos, até aqueles poucos ou raros que não gostamos. Para que voltem a pensar com o coração, com a razão. Para que possamos fazer com que nosso Brasil prossiga na sua marcha. Agora temos eleições municipais, vamos caprichar no voto, em especial, para vereadores e prefeitos também. E nos preparemos para 2026. O futuro a Deus pertence.

“Nós sabemos o que deve ser feito no futuro para que o Brasil tenha um presidente que tenha Deus no coração, que ame a sua bandeira, que se emocione quando canta o hino nacional. Que respeite a família brasileira e que ame, de verdade, o seu povo. Vocês são os responsáveis por mim e pelo Tarcísio estarmos aqui. Nós somos privilegiados. Se bem que, no momento, ele, porque eu não tenho mandato. Porque nós podemos decidir o futuro de todos vocês.

“Também quero dizer que nós não podemos concordar que um poder tire do palco político quem quer que seja. A não ser que seja por um motivo extremamente justo. Não podemos pensar em ganhar as eleições afastando os opositores do cenário político. Então, a todos vocês, meus irmãos e minhas irmãs, meus amigos, eu quero agradecer a vocês. Agradecer a nossa Polícia Militar que está fazendo o trabalho de segurança. Uma salva de palmas para a Polícia Militar. Nossos irmãos, que oferecem a sua vida pela nossa vida, merecem todo nosso respeito e consideração. Também a Polícia Civil que está por aqui e a Guarda Metropolitana do [prefeito] Ricardo Nunes que está se fazendo presente aqui.

“Quero dizer para vocês que nós homens não vamos a lugar nenhum se você não tiver uma família estruturada. Se não tiver alguém do seu lado, que reconheça os momentos difíceis e lute por você. As perseguições que falamos há pouco continuam. Inclusive, contra a nossa filha que tem apenas 13 anos de idade. Então, todo homem tem que ter do seu lado alguém que some. Assim como toda mulher deve ter ao seu lado alguém que some, para que esses momentos difíceis possam ser superados. E hoje, não é por mim. Por coincidência, meu pai faleceu exatamente com minha idade, 68 anos. Tenho, hoje, 68 anos. Estou ultrapassando o tempo que meu pai viveu. E eu tenho uma boa memória, com toda a sua truculência, com toda a sua maneira de educar seus filhos, mas ele está no meu coração. E o que eu quero e que mais peço a Deus é que continue no coração de vocês o meu trabalho. A minha dedicação nada mais é do que servir a minha pátria e a todos vocês.

“Muito obrigado, povo do Brasil. Muito obrigado, homens e mulheres desse Brasil fantástico e maravilhoso. Nós pedimos a Deus que nos dê forças para trabalhar, para persistir e vencer. Não há vencedores ou vencidos. Todos nós seremos vencedores se a paz de Deus reinar sobre o coração de cada um de nós. Muito obrigada, [avenida] Paulista, muito obrigado, São Paulo, muito obrigado, Brasil.

“Brasil acima de tudo e Deus acima de todos. Um até breve. Um beijo nas mulheres e um abraço nos homens”.

Poder 360

Tomba faz apelo para governo regularizar repasses da verba do transporte a municípios

A atualização do repasse, por parte do governo estadual, aos municípios dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar (Petern) foi tema do pronunciamento do deputado Tomba Farias (PSDB) na sessão plenária desta quarta-feira (21). O deputado usou a tribuna da Assembleia Legislativa para externar a sua preocupação e propôs uma força tarefa entre os parlamentares a fim de encontrar uma solução junto ao governo

“Tenho recebido muitas ligações dos prefeitos, que estão vivendo um momento de angústia e dificuldades com o não pagamento e repasse do Petern por parte do governo estadual. Queríamos fazer um apelo à Secretária de Educação, ao chefe de gabinete do governo e à própria governadora a fim de solucionar esta questão”, disse.

Segundo o parlamentar, os municípios estão em dificuldades aguardando cerca de R$ 15 milhões que estão em atraso. E aqui faço um apelo também ao líder do governo, colega Francisco do PT, que também é professor, para pedir que nos auxilie nesses encaminhamentos”, afirmou.

Tomba também solicitou que o governo forneça as informações a fim de que os parlamentares tenham acesso ao montante dos recursos em atraso. “Precisamos dos números reais e informações sobre qual o tempo e o valor que os municípios estão sem receber e se possível os valores nominais de cada um para que possamos ter ideia do todo”, encerrou.

Lideranças debatem Projeto “Pilote seguro” e atraso no pagamento dos terceirizados do RN

Durante sessão ordinária desta quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa, os líderes partidários debateram o atraso no pagamento das empresas que prestam serviços ao Estado e o lançamento do Projeto “Pilote Seguro”, que será realizado na próxima sexta-feira (23), às 10h, na Assembleia Legislativa.

O primeiro a falar foi o deputado Coronel Azevedo (PL) que convidou os colegas deputados e toda sociedade para o lançamento do projeto “Pilote Seguro”, voltado para fortalecer as atividades de segurança no trânsito, proporcionando aos motociclistas de todo o Estado e do Brasil, um curso de pilotagem segura e defensiva.

Segundo o parlamentar, o projeto foi viabilizado através de emenda do deputado federal General Girão (PL), em parceria com a Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), que desenvolveu um aplicativo voltado aos motociclistas, com a reciclagem e ofertando o conhecimento necessário para um trânsito mais seguro e de forma gratuita. “Este projeto é amparado por uma Lei proposta pelo nosso mandato. Serão dicas de pilotagem, do uso da moto, manutenção, direitos e deveres, direção defensiva e, após a etapa teórica, teremos a segunda, com a entrega de mil capacetes e mil coletes para os que trabalham com motocicletas. Sou um grande incentivador do projeto”, explicou Coronel Azevedo.

Ainda em seu discurso, Coronel Azevedo disse receber diariamente várias reclamações das empresas que prestam serviços ao Governo do Estado reclamando do atraso no pagamento. “Esses atrasos acabam comprometendo a sobrevivência das empresas e os empregos ofertados. Vale salientar que existe um acordo com o Ministério Público do Trabalho. Está faltando compromisso”, cobrou.

Na sequência, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) reforçou a cobrança ao Governo do Estado. “Recebi no recesso, reclamações de várias cidades sobre o descaso do Governo com as empresas que prestam serviços ao Estado. Muita gente com salários atrasados e até com férias. A situação está de pior a pior. Faço um apelo ao Governo que reúna as empresas terceirizadas e que fale com essas empresas para que paguem os salários e os direitos trabalhistas em dia”, sugeriu.

Outro assunto tratado pelo parlamentar foi o decreto do Governo do Estado que reajustou as tarifas do transporte interestadual. “Os trabalhadores não aguentam mais esse aumento. O Estado precisa rever esse reajuste e tornar esse decreto sem efeito”, disse Nelter.

TCU investigará empresa em nome de laranja que tocou obras em prisão federal de Mossoró

Foto: reprodução

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar as suspeitas de que uma empresa responsável por obras no Presídio Federal de Mossoró (RN) está registrada em nome de um “laranja”. O caso foi revelado por uma reportagem do Estadão nesta quarta-feira, 21.

Embora tenha contratos com o Poder Executivo Federal que somam quase R$ 530 milhões, a empresa R7 Facilities pertence, ao menos no papel, a um morador da periferia de Brasília, que recebeu o auxílio emergencial do governo durante a pandemia de covid-19. Em nota, o Ministério da Justiça também disse ter pedido apuração sobre a “lisura” da empresa. A empresa nega ilegalidades.

A apuração do TCU foi aberta a partir de uma representação formulada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado.

A apuração será relatada pelo ministro do TCU Jorge de Oliveira. Em nota, a R7 Facilities negou que esteja registrada em nome de um “laranja” e disse que a empresa foi adquirida de forma pública e conforme os trâmites legais. O Ministério da Justiça disse ter pedido aos órgãos competentes que apurem a “lisura” da atuação da empresa.

“Conforme notícia publicada pelo jornal Estadão, o governo federal contratou uma empresa em nome de um ‘laranja’ para fazer obras de manutenção dentro do presídio federal em Mossoró (RN), de onde presos ligados ao Comando Vermelho fugiram no corrente mês”, diz a representação.

Agora, cabe à área técnica do tribunal apurar o tema. No dia 14 de fevereiro, a direção da prisão de Mossoró se deu conta da fuga dos presidiários Rogério da Silva Mendonça, o Tatu, e Deibson Cabral Nascimento, o Deisinho. Há a suspeita de que eles tenham usado ferramentas de uma das obras em curso no presídio para a fuga. Além da R7 Facilities, há outras empresas com obras em curso em Mossoró.

“A se confirmar a suspeita, o risco de contratação de uma empresa que supostamente está em nome de um ‘laranja’ sobressai aos fatos. Isso porque a empresa em questão, chamada R7 Facilities, tem um faturamento anual de 195 milhões de reais, mas seu proprietário, registrado oficialmente, é um beneficiário do auxílio emergencial que mora na periferia de Brasília, o que causa estranhamento”, diz um trecho da representação assinada por Lucas Furtado.

Vivendo em uma casa simples no Riacho Fundo, Gildenilson tinha apenas R$ 523,64 em suas contas bancárias em fevereiro de 2022 quando foi alvo de uma ação de execução fiscal movida pelo Governo do Distrito Federal (GDF). No bairro dele, a reportagem do Estadão conversou com um parente de Gildenilson. Se ele fosse realmente sócio de uma empresa com contratos milionários, ele “não estaria andando com o carro velho que ele anda”, disse.

Na representação, Lucas Rocha Furtado esclarece que, para participar de licitações, a R7 Facilities precisa comprovar a regularidade jurídica.

“Ao que parece, a se confirmar a existência de um dono ‘laranja’, haveria ilicitude na regularidade jurídica da empresa”.

“Cumpre notar que o contrato foi assinado em abril de 2022, durante a gestão de Anderson Torres no Ministério da Justiça do governo Bolsonaro, e prorrogado em abril de 2023, já na gestão de Flávio Dino, do governo Lula. Sendo necessário avaliar a regularidade da empresa em ambos os momentos”, disse Furtado na representação.

Além da cadeia de Mossoró, a R7 Facilities também presta “serviços de apoio técnico administrativo” no Presídio Federal de Brasília. O contrato foi assinado em março de 2023 por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça.

Na época, o cargo era ocupado por Rafael Velasco Brandani, o mesmo secretário que, em maio do ano passado, recebeu no Ministério da Justiça a estudante de direito Luciane Barbosa Farias, esposa de um dos principais líderes do Comando Vermelho no Amazonas.

O valor contratado pelo governo federal com a R7 Facilities mais que dobrou depois que a empresa foi vendida pelo dono original e fundador, o empresário Ricardo Caiafa. Antes da venda, foram 67 contratos com o Executivo federal, somando R$ 171,4 milhões.

Depois que o CNPJ trocou de mãos, para Wesley e Gildenilson, foram firmados mais 47 contratos com o Executivo, no valor total de R$ 357 milhões. A maior parte desse montante – R$ 305 milhões – foi contratada em 2023, já na gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A empresa também informou ter contratos com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, com órgãos do Judiciário e empresas estatais.

Estadão Conteúdo

Dino toma posse hoje no STF, que volta a ter 11 ministros

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Flávio Dino, 55 anos, toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em cerimônia na tarde desta quinta-feira (22).

Autoridades dos Três Poderes vão prestigiar o evento. Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devem participar.

Ministro aposentado do Supremo e sucessor de Dino no Ministério da Justiça, Ricardo Lewandowski também confirmou presença.

Três Poderes

A solenidade marcará a passagem de Dino pelos Três Poderes da República em menos de um ano:

  • ele integrou o Executivo (foi ministro da Justiça até fevereiro),
  • esteve no Legislativo (exerceu mandato de senador por 21 dias),
  • e passará a fazer parte do Judiciário a partir de hoje.

No Supremo, Dino ocupará a cadeira vaga pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro de 2023.

Indicado para o posto por Lula em novembro e aprovado pelo Senado no mês seguinte, Dino foi ministro da Justiça do começo do terceiro mandato do petista até fevereiro de 2024, quando passou a função a Lewandowski, que havia se aposentado do STF em abril do ano passado.

CNN Brasil

STF tem maioria contra demissão sem motivo de empregado público

Foto: ROSINEI COUTINHO/SCO/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (8) que a dispensa de um empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público deve ser motivada. O que foi decidido vai valer para casos semelhantes em outros tribunais do país. Entretanto, a conclusão do caso será retomado após o carnaval.

A tese, entretanto, será avaliada em outro momento. Na quarta-feira (7), o ministro Alexandre de Moraes, relator, votou para validar a demissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista sem justa causa. Segundo o ministro, a dispensa sem justa causa não é uma dispensa arbitrária, mas gerencial. Na primeira parte da sessão, as partes interessadas realizaram as sustentações orais.

Na sessão desta quinta, o ministro Luís Roberto Barroso teve um entendimento diferente ao dizer que empresas públicas e sociedades de economia mista têm a obrigação formal de motivar em ato formal as demissões de seus funcionários admitidos.

Barroso foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia. O ministro Edson Fachi defendeu a importância de um processo legal para fins de demissão.

O ministro André Mendonça entendeu que tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever jurídico de motivar em ato formal a demissão de seus empregados.

O recurso foi apresentado ao Supremo por empregados demitidos do Banco do Brasil após decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que rejeitou o pedido. De acordo com o processo, depois de terem sido aprovados num concurso realizado em abril de 1997, o grupo recebeu cartas da direção da instituição bancária comunicando as demissões.

No documento, os profissionais demitidos dizem que as sociedades de economia mista não podem praticar a dispensa imotivada de seus empregados e pedem que sejam reintegrados aos respectivos cargos. A instituição bancária diz que o próprio STF tem entendido que “os empregados das empresas de economia mista não têm estabilidade”.

Atualmente, os dois maiores bancos públicos do Brasil têm juntos 195.908 funcionários. São 109 mil do Banco do Brasil e 86.908 da Caixa Econômica Federal.

R7

Rogério Marinho diz que operação contra Bolsonaro não respeita o processo legal e fragiliza a democracia

Foto: reprodução/TV Senado

O líder da oposição no Senado Federal, senador Rogério Marinho (PL-RN), em entrevista transmitida ao vivo pela TV Senado, criticou a forma como está sendo conduzida as operações feitas contra o ex-presidente Bolsonaro, e ex-assessores e que também resultou na prisão do presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar da Costa Neto.

“Nossa preocupação é a mesma das ações anteriores, hoje no Brasil, estamos observando situação que tem nos preocupando muito, independente do mérito dessa ou daquelas que antecederam ações anteriores, estamos verificando que o que excepcional, está sendo banalizado”, disse ele.

Para o senador Rogério Marinho, “o princípio do juiz natural, da imparcialidade, da impessoalidade, o devido processo legal, está sendo deixado de lado em nome da democracia”.

Marinho afirmou que até em defesa da democracia brasileira, “é importante que tenhamos um processo isento, nós reafirmamos que ninguém está acima da lei, nem eu, nem os senadores, nem o presidente Lula, nem o ex-presidente Bolsonaro e nem tao pouco o ministro Alexandre de Moraes, mas a lei, a Constituição, estado de direito, devido processo legal, a forma adequada de se fazer uma investigação, não é possível assistirmos uma investigação em que, claramente, aquele que é vítima, a pretensa vítima dessa ação, é quem conduz o inquérito”.

Segundo Marinho, “não é possível imaginarmos que haverá imparcialidade nesse processo, as ações que estão se sucedendo mostram que há uma espécie de método, e isso é intolerável, porque isso fragiliza a democracia brasileira”.

Marinho lembrou, sem contextualizar, que “este processo atual, um dos principais peças que a delação do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Bolsonaro, Mauro Cid, é colocada de uma forma muito enfática pelo ministro Alexandre de Moraeis (STF), de que ele estaria sendo monitorado e que o ministro ao final seria aprisionado, caso houvesse o pretenso golpe de Estado, que alega existir nas investigações que ele faz”.

Marinho declarou que “qualquer estudante de Direito sabe que quem é vítima, não pode investigar, não tem imparcialidade, não tem isenção para estar à frente de inquérito”.

“Nós tivemos recentemente no Brasil o episódio que chocou toda a sociedade brasileira, que foi o caso da Lava a Jato, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a suspeição de um juiz por interceptações ilegais, formalmente ilegais, identificou-se um provável conluio entre juízes e promotores de Justiça que investigavam aquele caso”.

O senador relembrou que “toda a sociedade brasileira assistiu, onde houve delações, acordos de leniência, onde houve pessoas que confessaram crimes de desvios de recursos públicos, bilhões de reais foram devolvidos, e todas essas ações estão sendo desmontadas em função da nulidade do processo”.

Tribuna do Norte

PF faz operação contra Bolsonaro, Braga Netto, Heleno, Valdemar e outros

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (8/2) a Operação Tempus Veritatis, para apurar organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito para obter vantagem de natureza política com a manutenção do então presidente da República no poder. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos alvos. Foi determinada a apreensão do passaporte do ex-presidente, e os agentes aplicaram outras medidas restritivas a ele.

Além dele, a PF mira o presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno; e os ex-ministros Braga Netto (Casa Civil) e Anderson Torres (Justiça).

Segundo a coluna de Igor Gadelha, foram presos Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência, e o coronel Marcelo Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro na Presidência e atual segurança do ex-presidente contratado pelo PL. Segundo fontes da PF, Martins foi preso em Ponta Grossa (PR).

A PF deu 24 horas para que Bolsonaro apresente o passaporte. Agentes foram à casa onde ele se encontra, em Angra dos Reis, no litoral do Rio.

Ao todo, são cumpridos 33 mandados de busca e apreensão, quatro de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão, que incluem proibição de manter contato com os demais investigados, proibição de se ausentarem do país, com entrega dos passaportes no prazo de 24 horas, e suspensão do exercício de funções públicas.

Policiais federais cumprem as medidas judiciais, expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos seguintes estados: Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Goiás e no Distrito Federal.

Viaturas da PF e da Polícia do Exército foram vistas às 6h30 na porta das residências de oficiais do Exército em Goiânia.

Metrópoles