STF: inelegibilidade da Ficha Limpa vale para condenações anteriores à lei

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 4, que o prazo de oito anos de inelegibilidade fixado pela Lei da Ficha Limpa pode ser aplicado, inclusive, para candidatos que tenham sido condenados antes da publicação da lei, em 2010. Com o plenário dividido, coube à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, desempatar o placar e definir o resultado.

Os ministros ainda definirão nesta quinta-feira, 5, se vão modular a decisão da Corte – ou seja, estabelecer uma data a partir da qual a decisão terá efeito -, o que poderia limitar o alcance do entendimento firmado no julgamento. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, alertou ao final da sessão para o risco de prefeitos, vereadores e deputados atualmente no exercício do mandato serem cassados.

“Essa matéria foi exaustivamente analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral, prevalecendo esse entendimento (de retroatividade) de maneira correta”, disse Cármen Lúcia.

A Lei da Ficha Limpa prevê que são inelegíveis os candidatos condenados por abuso de poder econômico ou político para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes. A legislação anterior previa um prazo de apenas três anos. Em 2011, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa valeria apenas a partir das eleições de 2012.

“Jamais vi uma situação idêntica em que se coloca em segundo plano, de forma clara, ostensiva, a segurança jurídica. A sociedade não pode viver em sobressaltos, muito menos sobressaltos provocados pelo Supremo. Retroação da lei, pra mim, é o fim em termos de Estado democrático de direito”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, que votou nesta quarta-feira contra a retroatividade da lei.

“A questão é muito séria, porque inaugura, mediante a voz do Supremo o vale-tudo, que não se coaduna com o Estado democrático de direito”, concluiu Marco Aurélio.

A aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados antes da publicação da Lei da Ficha Limpa também foi criticada pelo ministro Gilmar Mendes.

“Quando o legislador concebe mudanças – e são necessárias mudanças – é óbvio que faz para a frente. ‘Ah, mas nós queremos atingir fatos passados’. Então rasgue a Constituição, porque isso não passa no teste, inclusive do ato jurídico perfeito, da coisa julgada. ‘Ah, mas queremos aplicar o princípio da moralidade’. Isso é direito nazifascista, não tem nada a ver conosco, com o nosso sistema”, disse Gilmar.

O plenário do STF se dividiu na questão. Além de Cármen, votaram pela retroatividade do prazo de inelegibilidade os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Em posição contrária se posicionaram Gilmar, Marco Aurélio, Lewandowski, Alexandre de Moraes e o decano da Corte, Celso de Mello.

Henrique Alves está deprimido na cadeia

Confira quais são os temas que podem ser abordados na redação do Enem

Estudantes observam prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

A exemplo dos últimos anos, a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano deve continuar tratando de temas sociais. “A gente especula que a prova continue tratando de algum tema de grande abrangência e polêmica social, como tem sido nos últimos anos”, avalia o professor de sociologia e filosofia de uma escola particular do Rio de Janeiro Leandro Vieira, que também dá aula de atualidades para alunos que se preparam para a prova.

Entre as apostas do professor estão a questão ambiental e a mobilidade urbana, com foco no transporte público nas grandes cidades. “Esse tem sido um grande tema, desde os grandes eventos como a Copa e as Olimpíadas, e costuma ser cobrado na redação do Enem”, diz. Ele também lembra do assunto liberdade de expressão. “Nos últimos anos tem havido um grande debate sobre o que pode ou não ser dito, os limites para a liberdade de expressão”, diz.

A professora do laboratório de redação de um colégio particular de São Paulo Maria Aparecida Custódio elaborou uma lista com cerca de 30 temas possíveis para a prova deste ano. Entre os destaques estão os caminhos para combater a homofobia no Brasil, a gravidez na adolescência, os hábitos alimentares relacionados à obesidade infantil, o bullying e a violência nas escolas. Entre os temas ambientais, a professora destaca como possíveis assuntos a serem abordados na prova as crises hídrica e energética, o marco da biodiversidade, a produção de lixo e o consumo sustentável. “São assuntos da atualidade, que mobilizam a opinião pública e que são de interesse de todos nós”, diz. Leia mais

Senado aprova PEC que veda coligações e cria cláusula de desempenho

Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil

Governador prestigia celebração pelos Protomártires que serão canonizados no Vaticano

O governador Robinson Faria participou nesta terça-feira (03), ao lado da secretária Julianne Faria, das homenagens aos mártires de Cunhaú e Uruaçu, em São Gonçalo do Amarante. No Monumento dos Mártires, o Governador assistiu à missa presidida pelo Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, e concelebrada por padres da Arquidiocese de Natal. No próximo dia 15, em celebração presidida pelo Papa Francisco, os mártires irão se tornar 30 novos santos brasileiros.

“Essa celebração é uma demonstração de respeito à tradição em torno dos Mártires. Esta data é uma referência de fé para o Rio Grande do Norte, principalmente neste momento em que teremos os nossos santos, os Santos Mártires, os Protomártires do Brasil”, disse Robinson.

Dom Jaime falou da importância dos Mártires para a Igreja Católica e para o povo potiguar, reforçando que no próximo dia 15 de outubro todos devem estar juntos, unidos na canonização dos mártires.  “Celebrar os nossos protomártires significa reverenciar o legado e a dedicação de todos que lutaram por essa causa”, disse o Arcebispo.

A celebração reuniu cerca de dez mil fieis de todo o estado. A Igreja Católica celebra a memória dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu no dia 3 de outubro. A data é feriado no Estado do Rio Grande do Norte.

Camerata

Minutos antes da missa, o concelebrante padre Murilo deu a notícia de que foi aprovada a ida da Camerata de vozes do RN – da Fundação José Augusto – regida pelo Padre Pedro Ferreira, ao Vaticano, para apresentar-se na cerimônia de canonização e outros eventos em Roma e no Vaticano, nos dias 13, 14 e 15 de outubro.

CONFIRA QUAIS SÃO OS DESTAQUES DESTA SEMANA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nova lei trabalhista vai vigorar em novembro; confira as mudanças

Do Estado de Minas:

A votação da reforma trabalhista no plenário do Senado Federal foi a sessão mais conturbada desde que a matéria começou a tramitar na Casa, há mais de dois meses. Após um dia de muitas discussões e cenas inusitadas, o texto-base foi aprovado pouco antes das 20h, com 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção. Os senadores rejeitaram todos os destaques apresentados. Durante toda a tarde, cinco senadoras da oposição ocuparam a mesa diretora do plenário, interrompendo os debates, e se negaram a sair de lá até que fosse aceita pelo menos uma mudança no texto, para proteger o trabalho de gestantes e lactantes — o que o Planalto promete fazer por medida provisória.

Como três parlamentares faltaram à sessão, o governo precisava de pelo menos 39 votos dos 77 que compareceram, o que representa a maioria simples (metade mais um) dos presentes. As novas regras devem começar a valer em novembro, 120 dias depois que forem sancionadas pelo presidente Michel Temer. O governo ainda não estabeleceu uma data para a sanção, mas sinaliza que será na semana que vem.

A reforma altera mais de 100 pontos da legislação trabalhista, como divisão de férias e extensão da jornada, além de implantar novas modalidades, como o trabalho remoto, mas preserva os direitos fundamentais dos trabalhadores. Na opinião do secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, o placar foi “bastante expressivo”. No Twitter, ele disse que a aprovação é um “bom sinal para continuidade das reformas” e destacou que o mercado financeiro fechou ontem com queda no dólar e no risco-país, além de bolsa em alta. “A economia continua em trajetória positiva.”

Antes que a nova lei entre em vigor, o governo garantiu que publicará uma medida provisória (MP) para regulamentar alguns dos pontos do texto que causaram insatisfação, inclusive, em integrantes da base aliada. Um dos pontos mais polêmicos é o que permite o trabalho de grávidas e lactantes em ambientes de baixa ou média insalubridade. A alteração desse item era uma das reivindicações das senadoras que ocuparam a Mesa Diretora do plenário “Se não for aprovado um destaque, esqueça, não vai ter acordo”, disse Gleisi Hoffmann (PT-PR), uma das que encabeçaram o inusitado protesto. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que o assunto será levado em conta na MP que será elaborada pelo Ministério do Trabalho com contribuição das centrais sindicais.

ESCOLA DA ASSEMBLEIA ABRE INSCRIÇÕES PARA DOUTORADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Atrasada, reforma política já deixa 13 itens pelo caminho

Da Agência Estado:

Com o prazo cada vez mais apertado para deputados e senadores aprovarem alterações nas regras eleitorais a tempo de implementá-las nas disputas de 2018, parte dos debates travados nos últimos meses vai ficando pelo caminho. Ao menos 13 temas propostos nem passaram pela comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para tratar da reforma ou foram rejeitados de última hora no plenário. O prazo se encerra nesta semana, no dia 7, exatamente um ano antes das próximas eleições.

Na lista de temas descartados pelos deputados estão todas as propostas para alterar o atual sistema eleitoral, um dos principais pontos da reforma. Sem acordo entre os líderes partidários, foram rejeitados três novos modelos para a escolha de representantes do Legislativos: lista fechada, distritão e distrital misto (veja quadro ao lado). Durante o processo de negociação no plenário, uma quarta opção ainda foi cogitada pelos parlamentares, o chamado distritão com legenda, que levaria em conta, além do voto nominal, o voto na legenda. A fórmula favoreceria partidos menores, mas não passou.

A falta de consenso para esse e outros temas deve fazer com que, ao fim desta semana, a reforma política seja reduzida a três pontos principais, todos polêmicos e já aprovados pelos parlamentares. O primeiro estabelece a criação de uma cláusula de desempenho para que partidos possam ter acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. Com base no resultado das últimas eleições para deputado federal, por exemplo, 14 partidos seriam afetados – e perderiam, no total, R$ 64 milhões.

O segundo tema já aprovado pela Câmara acaba com a possibilidade de os partidos se unirem em coligações proporcionais para eleição de cargos legislativos, mas só a partir de 2020. Os deputados recuaram de implementar a nova regra já para o ano que vem. Ou seja, em 2018, permanece tudo como está: as legendas poderão pedir votos de maneira conjunta e as cadeiras serão definidas de forma proporcional, a partir do cálculo do quociente eleitoral. O Supremo Tribunal Federal, porém, pode ainda julgar o fim de coligações já para o ano que vem.

O terceiro e último ponto aprovado diz respeito ao financiamento das campanhas. A proposta de se criar um fundo com verba pública no valor de R$ 3,6 bilhões já foi descartada na Câmara, embora um dos relatores da reforma, Vicente Cândido (PT-SP), ainda tente articular um novo teto de cerca de R$ 2 bilhões. Nesta semana, eles devem votar o projeto que veio do Senado que reduz o fundo eleitoral para R$ 1,7 bilhão. Nos dois primeiros pontos, o processo é inverso: o Senado deve aprovar a cláusula de barreira e o fim de coligação. As informações são do jornal

O Estado de S. Paulo.

STF vai julgar dia 11 de outubro ação sobre afastamento de parlamentares

Partidos querem que medidas cautelares sontra parlamentares passem pelo Congresso (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

CEF restabelece oferta de empréstimo consignado aos servidores municipais efetivos de Nova Cruz

Os servidores municipais efetivos da Prefeitura Municipal de Nova Cruz (PMNC) que quiserem aderir ao empréstimo consignado já têm disponível a referida linha crédito liberado pela Caixa Econômica Federal – CEF. A opção, até então suspensa, devido, segundo à própria Caixa, problemas de ordem tecnológica e estratégica, já se encontra em plena normalidade.

O anúncio foi feito ao prefeito Targino Pereira, através de ofício encaminhado pela Caixa, na manhã desta sexta-feira (22/09). No ofício (101/2017 – CEF/NC) a Caixa também ressalta que a concessão do empréstimo independe de o servidor efetivo estar com restrição cadastral em seu CPF, ou não.

Fonte:site da Prefeitura Municipal de Nova Cruz

Presidente da Assembleia recebe Projetos de Lei do Tribunal de Justiça

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), recebeu, nesta quinta-feira (28), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, para tratar de três Projetos de Lei apresentados à Casa pelo judiciário potiguar. As propostas dizem respeito à extinção de cargos, ao valor pago aos juízes em razão de substituição e ao estabelecimento da idade como critério de promoção por antiguidade

A Assembleia esteve representada, além do presidente, pelos deputados estaduais José Dias (PSDB), Carlos Augusto Maia (PSD), Getúlio Rego (DEM) e Raimundo Fernandes (PSDB).

“A Assembleia Legislativa cumpre o seu papel de legislar sobre assuntos de interesse de outros poderes e da sociedade, acolhendo as proposições do Tribunal de Justiça. Agora, a Casa vai debater as matérias nas comissões permanentes e então deliberá-las com a atenção que merecem no plenário do legislativo estadual”, disse o presidente Ezequiel Ferreira de Souza.

Um dos Projetos de Lei trata da extinção de cargos de juízes auxiliares em Natal. Segundo o texto, à medida que os magistrados forem efetivados na titularidade, os cargos que ocupavam anteriormente deixam de existir. A mesma proposta ainda equipara prerrogativas dos juízes às dos promotores de Justiça, com base no praticado em outros estados do Brasil.

Outro Projeto de Lei corrige um erro formal existente em legislação anterior, segundo os desembargadores, para garantir a previsão legal do pagamento de 10% adicionais aos juízes que estão substituindo colegas em outras comarcas ou funções. A terceira proposição apresentada pelo Tribunal de Justiça estabelece a idade dos magistrados como critério de desempate quando da promoção por antiguidade.

“Todas essas propostas são importantes para o Tribunal de Justiça, mas também para a sociedade, pois viabilizam economicidade no judiciário potiguar. Contamos com a aprovação dos deputados estaduais, pois sabemos que a Justiça e o Rio Grande do Norte crescem com essas proposições”, acredita o desembargador Expedito Ferreira.

Do Tribunal de Justiça, também participaram da reunião os desembargadores Amaury Moura Sobrinho, João Rebouças, Maria Zeneide Bezerra, Cornélio Alves, Glauber Rêgo, Saraiva Sobrinho e Gilson Barbosa, bem como a juíza Hadja Rayanne, da Associação dos Magistrados do Estado (AMARN), e os juízes auxiliares João Pordeus e João Eduardo Ribeiro.

Sethas suspende laticínio que fornecia leite irregular

A Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN) publica no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (29), a suspensão de um dos laticínios envolvidos na investigação de contaminação de amostras de leite fornecido para o Programa Leite Potiguar (PLP). A Associação dos Pequenos Agricultores do Sertão de Angicos (APASA), será suspensa por até 90 dias. Durante esse prazo uma nova vistoria será realizada pela autoridade sanitária. Se as novas análises mostrarem que o produto está em condições ideais, o laticínio será liberado para realizar novamente o fornecimento do leite.

Os outros dois laticínios (Maila Macedônea Agroindustrial e Nutritiva Indústria de Laticínios), suspensos temporariamente, apresentaram à Sethas justificativas comprovando que os laudos do Ministério Público se referiam ao programa PAA-Leite, do Governo Federal, e não do PLP. Durante a suspensão da APASA, a Sethas fará a redistribuição do leite, por meio da cota de outros laticínios, garantindo que o programa não deixe de chegar às 8.513 famílias afetadas.

A Sethas-RN está seguindo todas as recomendações do Ministério Público e já está em tramitação um novo termo de referência para realizar licitação e dentro de 15 dias ele será apresentado ao MP para possíveis ajustes. O PLP custa R$ 47 milhões ao ano, atendendo a mais de 85 mil famílias em todos os 167 municípios do Estado.

TRT-RN: Servidores vão orientar público sobre uso do JTe

Servidores de Varas do Trabalho, gabinetes de desembargadores e órgãos colegiados do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), participam de um curso de capacitação sobre o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), que permite que advogados, reclamantes e empresários acompanhem o andamento de suas reclamações pelo celular.

O JTe é um aplicativo com muitas funcionalidades, que permite, por exemplo, o público acompanhar a movimentação dos seus processos, acessar o histórico dessa movimentação, ver sentenças e outros documentos de cada ação e consultar notícias sobre o funcionamento da própria Justiça do Trabalho.

Adotado pelo TRT-RN, o JTe foi desenvolvido para smartphones e é disponibilizado para celulares dos sistemas Android e Isso.

Ele possibilita, ainda, emitir e visualizar boletos para pagamentos, conectando diretamente a Caixa Econômica Federal; verificar jurisprudência e pautas de audiências e sessões.

Outra função importante desse aplicativo é que ele também disponibiliza um alerta para avisar quando ocorre algum movimento no processo. Por meio dele, ainda se pode apresentar propostas de acordos e conversar com a outra parte, com o advogado e com os magistrados.

O curso terá início às 8h e vai durar cerca de quatro horas. Ele será ministrado pela servidora Divanda Cavalcanti, coordenadora do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com uso de celulares para facilitar o aprendizado do aplicativo.

O curso ainda vai abordar outras funcionalidades do TJe, como a sua habilitação para uso completo das partes; a orientação da parte sobre o uso do TJe; orientação ao advogado sobre a habilitação e uso do JTe e a realização de acordos via TJe.

Além do TRT 21, outros 13 Regionais já utilizam o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica: 1ª (RJ), 3ª (MG), 4ª (RS), 5ª (BA), 6ª (PE), 7ª (CE), 8ª (PA), 9ª (PR), 14 (RO), 15ª (Campinas-SP), 16ª (MA), 17ª (ES) e 20ª (SE).

Marca da gestão, Prefeitura de Tibau de Sul antecipa salários de setembro

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Deputado José Dias ressalta que RN será o único Estado do Brasil com 30 santos

O deputado estadual José Dias (PSDB), em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa, lembrou de sua participação no processo inicial, junto à Igreja Católica, do processo de beatificação e canonização dos protomártires de Cunhaú e Uruaçu. Beatificados no ano 2000, os diocesanos André de Soveral e Ambrósio Francisco Ferro, mais o leigo Mateus Moreira e seus vinte e sete companheiros serão canonizados no próximo dia 15 de outubro no Vaticano, pelo Papa Francisco.

“O Rio Grande do Norte será o único Estado do Brasil com 30 santos”, ressaltou o parlamentar, anunciando que estará em Roma, na Itália, para acompanhar esse momento, mas que viajará sem custos para a Assembleia Legislativa, mesmo seguindo na comitiva potiguar como representante do Legislativo. “Irei totalmente às minhas custas. A Assembleia não vai pagar a minha passagem que já comprei, nem receberei um real em ajuda de custo”, explicou José Dias.

Para o deputado, a viagem terá, para ele, uma ‘significação espiritual religiosa’ e a certeza de que o Rio Grande do Norte poderá se transformar no maior destino religioso do Nordeste, podendo concorrer com os grandes destinos do Brasil. “Vamos ter aqui 30 santos que neste momento de muita dificuldade deverão nos proteger”, prevê Dias, anunciando a celebração de missas nos dias 28 e 29 de setembro e 4 de outubro no Santuário dos Mártires, em Uruaçu, no município de São Gonçalo do Amarante, e no dia 3 de outubro no Santuário de Nazaré, em Natal. “Rio Grande do Norte, terra de santos”, encerrou o parlamentar.

Mártires
Em 16 de junho de 1645, padre André de Soveral e outros 70 fiéis foram cruelmente mortos por 200 soldados holandeses e índios potiguares. Os fiéis estavam participando da missa dominical, na Capela de Nossa Senhora das Candeias, no Engenho Cunhaú – no município de Canguaretama. Em 3 de outubro de 1645, três meses depois, houve o massacre de Uruaçú. Padre Ambrósio Francisco Ferro foi torturado e o camponês Mateus Moreira, morto. Os invasores calvinistas não admitiam a prática da religião católica.

Governo do RN confirma que só vai concluir folha de agosto em outubro

Do G1 RN:

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou que vai pagar na próxima sexta-feira (29) uma parcela de R$ 4 mil a 21.800 servidores ativos, inativos e pensionistas que têm salários acima deste valor. O complemento da folha, ainda de acordo com o anúncio só deve ser depositado no dia 5 de outubro. É a primeira vez, desde que começou a pagar a folha de forma parcelada – de acordo com as faixas salariais – que a administração vai completar um mês sem concluir a folha do mês anterior.

Detran abre visitação a veículos que vão a leilão em Natal e no interior

Foto:Edivan Jr.

O Governo do Estado por meio do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) abre hoje e amanhã (26 e 27) o pátio de veículos apreendidos que vão ser leiloados na próxima quinta-feira (28). Os interessados em arrematar algum dos 215 lotes podem visitar das 8h às 12h os pátios de veículos aprendidos pelo Detran localizados nas cidades de Mossoró, Assú e Pau dos Ferros, e das 8h às 14h o pátio situado no antigo galpão da Viação Guanabara, na Rua Bom Pastor, 1222, bairro das Quintas, em Natal. Nesse último caso, apenas 10 lotes estão expostos na unidade do Órgão em Natal, enquanto 205 estão nas três cidades citadas primeiramente.

A relação compreende veículos que devem permanecer em circulação, além de outros destinados exclusivamente à sucata.

O leilão vai acontecer na quinta-feira (28), a partir das 10h, no auditório da Escola de Governo, situado no Centro Administrativo, BR 101, no bairro de Lagoa Nova, em Natal. Os interessados em participar do leilão podem se cadastrar bastando comparecer ao local do evento levando a documentação exigida, sendo pessoal física, deve apresentar RG, CPF e comprovante de residência, e sendo pessoa jurídica, o contrato social e CNPJ da empresa. A participação também pode ser feita de forma online, bastando que o interessado obedeça às exigências cadastrais especificadas no endereço eletrônico: http://www.lancecertoleiloes.com.br/cadastro.

O candidato que for responsável pelo arremate de qualquer bem deve assinar um comprovante de arrematação contendo número, valor e descrição do lote, como também efetuar o pagamento de sinal correspondente a 20% do valor do lote adquirido e após a data do pregão, em até três dias úteis, concluir a compra quitando os 80% que restarão. O custo de cada lote arrematado deve ser acrescido de 5%, referente à comissão do leiloeiro, além de 0,90% de ICMS, se o veículo for de circulação, ou 18% se o lote for destinado à sucata.

Deverá o arrematante custear ainda licenciamento, IPVA, Seguro DPVAT, tudo que envolva a transferência de propriedade, mudança de município, referente ao exercício de 2017. Já a sucata, o arrematante tem somente a obrigação de pagar a baixa da sucata e baixa de gravame (caso haja), não pagando nenhuma outra taxa ao Detran. Nesse último caso, a arrematação dos veículos classificados como “Sucata” fica restrita as empresas de desmontagem registradas perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar, conforme o Artigo 3º da Lei Nº 12.977, de 20 de maio de 2014.

Segundo o diretor geral do Detran, Júlio César Câmara, o Governo do Estado está comprometido em manter uma regularidade na realização de leilões e, assim, evitar a lotação dos pátios. A expectativa do órgão é realizar leilões mensais. O valor arrecadado deve ser utilizado para custeio com a realização do leilão, despesas de remoção e pátio, para pagar impostos atrasados e multas, e se houver saldo remanescente será repassado ao proprietário.

O Edital com todas as informações do leilão, inclusive com a relação completa dos carros e motocicletas com imagem e as especificações de marca, placa, ano de fabricação e valor do bem, podem ser conferidas clicando no link: http://www.lancecertoleiloes.com.br/leilao/28092017VE

Regras

O Detran aproveita a oportunidade para chamar atenção para as regras sobre retenção e leilão de veículos. De acordo com a lei 13.160, em vigor desde janeiro do ano passado, os veículos apreendidos e que não forem reclamados em um prazo de 60 dias contados a partir do recolhimento podem ir a leilão. Anteriormente, o Código de Trânsito previa um prazo de 90 dias para que ocorresse o leilão.

A mudança na lei se dá também em relação à notificação, que agora pode ser feita apensa durante a remoção do veículo. Ou seja, caso o veículo seja apreendido conduzido pelo proprietário, no momento da autuação ele será notificado dos prazos de retenção e as providências para restituição. Se o proprietário ou condutor não estiver presente na hora da remoção, a autoridade de trânsito tem dez dias contados a partir da apreensão para expedir o comunicado para o endereço do dono do veículo ou por algum meio tecnológico.

Assessoria de Comunicação Detran/RN

Deputado José Dias solicita ações para beneficiar município de Santo Antônio

O município de Santo Antônio, no Agreste potiguar, está na pauta de pleitos encaminhados ao Executivo Estadual pelo deputado José Dias (PSDB). Atento às reivindicações da população local, o parlamentar apresentou requerimentos na Assembleia Legislativa solicitando ações nas áreas de Esportes, Educação, Social e de Infraestrutura Rodoviária. De acordo com ele, as medidas buscam ofertar melhorias aos moradores de Santo Antônio.

Com encaminhamento à Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC), José Dias requer a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Filomena de Azevedo. Segundo ele, a unidade “necessita com urgência da construção de uma quadra para oferecer a prática esportiva aos seus alunos”, justifica o deputado. A escola atende cerca de 900 alunos de ensino médio da rede pública estadual.

Na área Social, o parlamentar sugere a promoção de uma edição do Programa Vila Cidadã no município. O projeto consiste em ofertar serviços essenciais do Governo, como a emissão de documentos, à população mais carente, além proporcionar um dia de lazer para as crianças. O pleito é direcionado à Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS).

Visando oferecer maior segurança aos motoristas que utilizam a RN-160, o deputado solicita ainda, desta vez ao Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER), a recuperação asfáltica e sinalização do trecho urbano da via, entre as cidades de Santo Antônio e Brejinho. “A rodovia é um importante eixo de ligação da capital e municípios do agreste, cujas más condições de conservação colocam em risco a vida dos condutores que nela trafegam”, explica José Dias.

Ezequiel Ferreira solicita benefícios para o Seridó, Trairi e Agreste

Municípios de três regiões – Seridó, Trairi e Agreste – vão ser beneficiados quando as reivindicações feitas pelo deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) forem atendidas pelo Governo do Estado. Desta vez, foram encaminhados pleitos dos moradores de Cerro Corá, Jardim do Seridó, Acari, Lagoa Nova, Bom Jesus e Santo Antônio.

“Estamos sempre atentos às solicitações que colhemos de representantes da sociedade e populares dos municípios das diversas regiões. As reivindicações são direcionadas para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sócio econômico dos municípios, nas áreas de segurança pública, estrada, recursos hídricos e programas do governo voltados para beneficiar, principalmente, as famílias mais carentes”, afirma o deputado Ezequiel Ferreira.

Na região Seridó foram solicitados ao governo do Estado, para Jardim do Seridó a perfuração e instalação de poços tubulares e aumento do efetivo policial e melhores condições de trabalho para a Polícia Militar no município. Também foi solicitado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) o recapeamento asfáltico no trecho rodoviário da BR-427 entre Jardim do Seridó e Acari, também na região Seridó.