Lei aprovada regulamentando a mediação judicial e extrajudicial vai à sanção presidencial

Senado aprova projeto que regulamenta a mediação para solução de conflitos

O Senado aprovou nesta terça-feira (2)  projeto de lei que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. O objetivo é desafogar a Justiça por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais. O projeto vai agora a sanção presidencial.

O texto aprovado define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais.

Votado em regime de urgência, o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 9/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS 517/2011), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da administração pública. Não podem ser submetidos à mediação, no entanto, os casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência.

Entre as modificações feitas pela Câmara, o senador José Pimentel (PT-CE), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), destacou no seu parecer em Plenário a adequação da lei da mediação ao novo Código de Processo Civil e a garantia de gratuidade para as pessoas pobres.

Discussão

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a lei da mediação e a lei da arbitragem são instrumentos importantes para desafogar o Judiciário por se tratarem de métodos alternativos para resolver impasses menos graves, caso das separações, divórcios e também dos pequenos conflitos interpessoais.

— Irão contribuir para esvaziar as prateleiras da Justiça com os mais de 90 milhões de casos — disse.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) também destacou o acúmulo de processos e a importância dos métodos extrajudiciais para a resolução de controvérsias.

— A mediação se constitui em lição que merece ser conhecida por todos que se empenham em construir uma sociedade onde prevaleçam a democracia e a paz social — afirmou.

Já o senador Walter Pinheiro (PT-BA) ressaltou que a mediação vai encurtar e eliminar etapas, solucionar diversos problemas com agilidade e, ao mesmo tempo, com economia das custas processuais.

— E a principal de todas as economias: as soluções chegarão rapidamente aos interessados. Como as decisões no campo e na Previdência Social — disse o senador.

Mediador

Segundo a proposta, pode ser mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz, que tenha confiança das partes e que se considere capacitada para fazer a mediação. O mediador não precisa integrar ou se inscrever em qualquer tipo de conselho ou associação.

O mediador será escolhido pelas partes ou, se indicado, deverá ser aceito por elas. A ele se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. O mediador também não deve assessorar, representar ou patrocinar qualquer parte que tenha se submetido a mediação por ele conduzida nos dois anos anteriores.

Também é proibido ao mediador ser árbitro ou testemunha em processos judiciais ou arbitrais sobre conflito que tenha mediado. O mediador e seus assessores são equiparados a servidores públicos para efeitos da legislação penal.

No caso judicial, o mediador precisa ser graduado há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e ter obtido capacitação em escola ou entidade de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Os tribunais deverão ter cadastro atualizado com os nomes dos mediadores e definirão a remuneração desses profissionais, a ser paga pelas partes do processo.

Procedimento

A proposta permite que as partes se submetam à mediação mesmo havendo já o processo arbitral ou judicial em curso. Nesse caso, elas devem requerer ao juiz ou ao árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do conflito.  No entanto, a suspensão do processo não impede que o juiz ou o árbitro concedam medidas de urgência.

As partes também podem ser assistidas por advogados. Se apenas uma delas estiver assistida, as outras poderão solicitar a nomeação de defensor público.

O mediador pode se reunir com as partes, em conjunto ou separadamente, ouvir terceiros e solicitar informações que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos e para o entendimento dos conflitantes. A mediação termina quando é celebrado o acordo ou quando não se justificam novos esforços para obter o consenso, seja por declaração do mediador ou por manifestação de qualquer das partes.

No caso da mediação extrajudicial, o mediador disciplina como será o procedimento e não há prazo definido para sua conclusão. A mediação judicial, por sua vez, deve durar até 60 dias, contados da primeira sessão, salvo se as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

Administração pública

A proposta também possibilita a estados, Distrito Federal e municípios, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de solução extrajudicial dos conflitos.

Tramitação

A proposta tramitava em regime de urgência e recebeu parecer da CCJ em Plenário. A matéria foi discutida por comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em 2013. Os juristas apresentaram dois anteprojetos: um sobre arbitragem e outro sobre mediação. O primeiro acabou dando origem ao PLS 406/2013, posteriormente transformado em lei após sanção com vetos pela presidente Dilma Rousseff.

A outra proposta da comissão de juristas (PLS 407/2013) acabou sendo discutida em conjunto com o PLS 517/2011, aprovado pelo Senado no fim de 2013, e encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde recebeu alterações na forma do substitutivo do relator da CCJ naquela Casa, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

Fonte:Senado

Comissão de Finanças aprova criação do Fundo Legislativo Estadual

A Comissão de Finanças e Fiscalização aprova Projeto de Lei Complementar da Mesa Diretora, instituindo o Fundo Legislativo Estadual (FUNLE), com a finalidade de suprir as necessidades de apoio, modernização e aprimoramento da Assembleia Legislativa. Na reunião desta quarta-feira (3), também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento e encaminhado o processo de prestação de contas do Governo, referente ao exercício de 2014, ao TCE.

“Apresentamos emendas, que foram aprovadas em nossa reunião, que consideramos muito importantes, pois vão resultar em mais receita para a Assembleia aprimorar a administração e investir no servidor da Casa”, afirmou o presidente da Comissão e relator da matéria, que cria o FUNLE,  deputado Ricardo Motta (PROS).

A primeira emenda determina que a receita decorrente do custo de operacionalização dos descontos efetuados nas folhas de pagamento da Assembleia Legislativa e órgãos vinculados, vão para o FUNLE. A outra estabelece que a alienação de bens da Assembleia Legislativa e órgãos vinculados; receitas oriundas da cessão de espaços físicos da Assembleia e órgãos vinculados para exploração da atividade privada; e receitas oriundas de seguros decorrentes de sinistro também irão para o Fundo Legislativo.

A Comissão aprovou ainda, por unanimidade, as consignações em folha de pagamento da Assembleia, projeto relatado por Dison Lisboa (PSD). Participaram da reunião Ricardo Motta, Dison Lisboa, José Dias (PSD) e Tomba Farias (PSB).

Municípios devem conter gastos durante período junino

Governo do Estado publica promoção de 111 oficiais militares estaduais

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (3) a promoção de 111 oficiais militares estaduais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. A medida, segundo a secretária de segurança, Kalina Leite, foi embasada em fundamentos jurídicos feitos pela Consultoria Geral do Estado e buscou alternativas legais para regularizar os atos de promoções dos oficiais militares estaduais e tem efeito retroativo a 21 de abril de 2015.

O Diário Oficial traz a promoção de 110 militares estaduais da Polícia Militar, sendo cinco oficiais para o posto de 2º Tenente, 53 para 1º Tenente, oito para Major, 19 para Capitão, 20 Tenentes Coronéis e seis Coronéis, além de um militar do Corpo de Bombeiros que foi promovido a 1º tenente.

Para o governador, a gestão mais uma vez cumpre com a palavra e demonstra compromisso e prioridade com os militares estaduais e com a segurança pública, respeitando os direitos inerentes à categoria.

O Poder Executivo Estadual tem como expectativa a promoção de pelo menos 1.870 praças da Polícia Militar do RN e do Corpo de Bombeiros Militar do RN, neste ano. Somente em maio, o Governo do Estado já havia promoveu 1.220 militares. Para o mês de agosto está prevista ainda a promoção de 465 militares e em dezembro de mais 173.

No início do mês de maio, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte já havia promovido vinte e dois 2º Tenentes ao posto de 1º Tenente PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do RN, pelo critério de antiguidade. O ato de promoção foi retroativo ao dia 21 de abril de 2012 e seguiu em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança com Liminar nº 2013.000210-7.

Governo e Sinpol acordam prazo de 20 dias para análise do Estatuto do ITEP

O governo do RN vai emitir, em um prazo de 20 dias, um parecer acerca do Estatuto do Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), elaborado pela Consultoria Geral do Estado em 2013. A medida faz parte de um acordo selado no início da noite desta quarta-feira, 3, com representantes dos Sindicato da Polícia Civil (Sinpol), em reunião realizada no Gabinete Civil.

O governador Robinson Faria referendou os termos acertados no encontro que foi conduzido pela Chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, acompanhada do deputado estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa, Fernando Mineiro. “Nós desejamos que esta questão seja equacionada o quanto antes. Estamos trabalhando muito para isso”, assinalou o líder do Executivo.

Tatiana Mendes explicou que o parecer deve apontar as disposições do estatuto que não podem ser atendidas por razões legais. “Ficou acertado ainda que no próximo 22 de junho, o Sinpol volta a se reunir com o Gabinete Civil para avaliar o andamento dos trabalhos”, acrescentou. O prazo de 20 dias para a emissão do parecer começa a contar da próxima segunda-feira, 8.

Governo atende pleito de Ezequiel Ferreira

Por solicitação de Ezequiel Ferreira, Governo iniciou ações emergenciais no abastecimento do Seridó

Atendendo uma solicitação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, o Governo do Estado, através da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) iniciou as ações emergenciais para ajudar a manter o abastecimento de água nos municípios de Currais Novos e Acari, na região do Seridó.

“Máquinas já estão nas aluviões do Rio Acauã em Currais Novos fazendo os serviços de limpeza, manutenção e teste de produção em 20 poços tubulares, bem como a execução de 50 metros de sondagens hidrogeológicas a trado manual, na área da bacia hidráulica do Açude Gargalheiras em Acari. Trata-se de uma causa pela qual estamos empenhados há mais de um ano. Pedimos celeridade ao governador, onde determinou os técnicos estudarem e apresentarem soluções imediatas para o abastecimento de água desses dois municípios”, afirmou Ezequiel.

No final do mês de abril, o deputado e presidente da Assembleia Legislativa levou uma comissão de Currais Novos e Acari para uma reunião com o governador Robinson Faria. Na oportunidade foi garantido que todo o corpo técnico das secretarias e órgãos do Estado estariam empenhados em avaliar e sugerir alternativas, que possam aliviar de forma emergencial os problemas de abastecimento de água de Currais Novos e Acari.

O Açude Gargalheiras que através de adutora abastece Currais Novos e Acari está hoje com apenas 1,88% de sua capacidade total, segundo a última medição realizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh). Com a seca que ainda atinge o Estado, a Caern tem realizado o abastecimento em sistema de rodízio. O fornecimento de água em dias alternados tem como objetivo principal prolongar o uso do produto ainda disponível. Entre as 11 cidades que hoje passam por rodízio estão Currais Novos e Acari, que devem ser abastecidas por carros-pipas.

‘MELHOR NOTÍCIA DOS ÚLTIMOS TEMPOS’, DIZ ROMÁRIO

RENÚNCIA DE BLATTER

Foto:Divulgação

EX-ATACANTE COMEMORA RENÚNCIA DE BLATTER DA PRESIDÊNCIA DA FIFA

COM RENÚNCIA, A FIFA CHEGA AO FIM DE UMA ERA DE 17 ANOS SOB O COMANDO DE JOSEPH BLATTER (FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO)

Romário não perdeu tempo e, minutos após o anúncio de Joseph Blatter de que novas eleições serão convocadas na Fifa, o senador do PSB-RJ publicou texto comemorando a renúncia do cartola suíço. “Melhor notícia dos últimos tempos! A renúncia de Joseph Blatter ao cargo de presidente da FIFA representa o início de uma nova era para o futebol mundial”, escreveu o ex-jogador.

Autor do requerimento que deverá culminar com a instauração da CPI do Futebol no Senado, Romário disse esperar que a saída de Blatter tenha efeito cascata e derrube outros dirigentes esportivos. “Todos os gestores corruptos das confederações, mundo afora, sentirão sua queda como um tsunami. Espero, agora, que as águas desta grande onda sejam suficientes para varrer toda a corrupção liderada pela entidade maior do futebol.”

O ex-jogador, craque da conquista do Tetra, há 21 anos, agora quer que o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marco Polo del Nero, também siga o mesmo caminho de Blatter. “Espero sinceramente que o presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, também renuncie. Deus é grande e as palavras têm poder”.

“A saída de Blatter abre uma enorme lacuna, é hora de darmos as mãos. Agora sim, podemos dizer que abrimos caminho para uma mudança efetiva no futebol mundial. Nas últimas décadas, a Fifa e transformou apenas em uma máquina de ganhar dinheiro. Interesse que ficou acima da missão do futebol de unir os povos, derrubar barreiras sociais, despertar paixões. É hora de retomarmos essa missão social”, cobrou o senador. (AE)

Fonte:Diário do Poder

Concurso Cartorários: aprovados escolhem local das serventias

A manhã desta terça-feira (2), no auditório do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, serviu para por fim a um processo que começou em junho de 2012, quando foi lançado o edital para o primeiro concurso público para delegação de serviços notariais e registrais do Rio Grande Norte. O certame foi finalizado pela Presidência da Corte potiguar e pela Corregedoria Geral de Justiça na audiência de escolha pelos aprovados dos locais onde funcionarão as serventias extrajudiciais.

O presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, disse que o concurso representa a quebra de uma cultura centenária na ocupação das serventias, sob o ponto de vista da pessoalidade.

Ao todo, foram 246 aprovados – levando em conta os pedidos de remoção e as vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, que se apresentaram no local com antecedência mínima de uma hora para fins de identificação e acesso ao local e que tiveram 4 minutos para escolher o local onde será prestado o serviço. Um total de 119 serventias foram disponibilizadas, mas alguns candidatos faltaram ao processo de escolha e, consequentemente, perderam o direito à vaga.

Os municípios de São Gonçalo e Mossoró foram escolhidos pelos dois primeiros colocados, um por remoção – Francisco Araújo Sobrinho – e outro pro ingresso, Wlademir Alcibíades Marinho. Este último, um juiz de Direito que optou por deixar a magistratura na Paraíba e iniciar a carreira nos serviços cartorários.

“Estou fazendo essa opção por questões familiares e também porque, de certo modo, não estarei deixando a Justiça, mas servindo junto ao Judiciário por um outro caminho”, comenta Wlademir Marinho, que atuará apenas por mais 30 dias na magistratura da Paraíba.

O concurso veio para atender a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e prevê o preenchimento de 119 vagas por profissionais que irão atuar na área de serviços notariais. De acordo com o resultado final, homologado pela Presidência do TJRN e publicado na edição do DJe de 24 de abril de 2015, foram aprovados 239 candidatos para ingresso em vagas regulares, cinco por remoção e dois para pessoas com deficiência.

Fonte:Poder Judiciário do RN

Das 167 cidades do RN, 141 se escreveram para o 1º Encontro de Blogueiros e Radialista

A organização do 1º Encontro de Blogueiros, Radialistas, Redes Sociais e Cultura digital do Rio Grande do Norte, recebeu 186 inscrições para participar do evento. Das 167 cidades do RN, 141 terão representantes no encontro estadual que ocorrerá no Hotel Pipa Atlântico, na praia da Pipa, Município de Tibau do Sul. Contudo, este número pode aumentar até o final da próxima segunda-feira (8), quando se encerra o prazo, já estendido, para a regulamentação das credenciais ao RGN entretenimento.

Garanta já sua vaga AQUI! Últimas credenciais disponiveis para o evento.

O secretário executivo do RGN Entretenimento, Deyvison Marinho, relata que as credenciais já foram fornecidas à todos os participantes inscritos no evento, “Caso o participantes não tenha recebido em seu respectivo e-mail, será necessário entrar em contato com a equipe organizadora do evento, através dos telefones: (84) 8722-2256 ou 3285-2598 ou pelo e-mail rgnnoar@hotmail.com”, relata Deyvison Marinho.

Marketing Digital, jornalismo na web e Por Que Blog estarão em debates no I Encontro de Blogs, Radialistas, Redes Sociais e Cultura Digital do Rio Grande do Norte, também conhecido como #1RNBlogs, dia 11 de julho na Praia da Pipa em Tibau do Sul/RN.

#1RNBlogs – A primeira edição do Encontro de Blogueiros, Radialistas, Redes Sociais e Cultura Digital do Rio Grande do Norte  é promovido pelo portal de notícias RGN no Ar; e conta com o apoio do Hotel Pipa Atlântico, Prefeitura de Tibau do Sul e Restaurante Caxangá.  As vagas são limitadas; garanta já a sua credencial, faça AQUI sua inscrição para participar do Evento.

PROGRAMAÇÃO

16h: Abertura – Apresentação Cultural.

16h20: Composição da Messa – Apresentação do Encontro.

17h: Palestras e Debates.

* Tema: Marketing Digital.

18h30: Coffee Break.

18h50: Palestras e Debates.

* Tema: Por que Blog.

20h20: Exposição dos trabalhos realizados pelos blogs do RN.

21h: Encerramento.

21h30: Confraternização:  Restaurante  Caxangá (Beira Mar – Praia da Pipa).

Acesse o site: encontrorgn.yolasite.com/  e veja mais.

Fonte:http://rgnnoar.com.br/noticia/627/das-167-cidades-do-rn-141-se-escreveram-para-o-1–encontro-de-blogueiros-e-radialista

Votação da reforma política volta após feriado

Emenda mudando de quatro para cinco anos o período de atuação para presidente da República, governador, prefeito e deputados levou a impasse. Ausência de menção ao tempo de mandato de senador impediu coincidência de eleições

Deputados arrastam impasse sobre reforma -Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados

Depois de muita polêmica sobre questões como financiamento de campanha, limites de acesso a fundo partidário e tempo de TV e fim da reeleição, a Câmara deve retomar apenas na volta do feriadão as discussões sobre a proposta de reforma política em construção na Câmara.

Durante esta semana, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e uma comitiva de parlamentares farão uma viagem à Rússia e Israel, o que vai inviabilizar a votação de temas polêmicos. “A Câmara tem uma comitiva grande em agenda oficial no exterior para a Rússia e Israel, e o acordo entre os líderes foi votarmos acordos internacionais pactuados, para não ter divergência nem matéria controversa no plenário”, informou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

Na volta do feriadão, os deputados discutirão mais um tema controverso: o tempo de duração dos mandatos eletivos. De um lado, o PSDB, que apresentou emenda mudando de quatro para cinco anos o período de atuação para presidente da República, governador, prefeito e deputados (federal, estadual e distrital). Sem qualquer menção ao tempo de mandato de senador, a sugestão foi inicialmente recusada por não permitir a coincidência de eleições – outro ponto pendente de definição na reforma política ora executada na Câmara.

Uma vez que o mandato de senador é de oito anos, e o de deputado, quatro, inviabilizou-se a coincidência das eleições para os postos eletivos. Antes de ser atropelado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) chegou a considerar a ideia de ampliar para dez anos ou diminuir para cinco o tempo de atuação no Senado, de maneira que a concomitância dos pleitos fosse alcançada. Nada feito, uma vez que deputados quase se estapearam em plenário em defesa das suas posições.

Diante do impasse – e da temperatura elevada –, Cunha e as lideranças da Câmara acharam por bem adiar essa votação. Não sem antes o peemedebista registrar sua impressão a respeito do assunto. “O texto não cita, mas está influenciando [na definição sobre o tempo de mandato no Senado], porque está alterando o período da legislatura, porque o senador tem mandato de duas legislaturas”, observou Cunha, que anunciou o adiamento em plenário.

Abaixo, reveja na arte da Agência Câmara Notícias o que já foi decidido, em primeiro turno, na primeira semana de votações da reforma. Vale lembrar que há situações sub judice, como é o caso do modelo de financiamento:

CCJ inicia debate do projeto do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público

Com a presença do Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) começa a debater o Projeto de Lei Complementar 004/15, que altera a lei 9.419 de 2010, que trata do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP). Na reunião realizada na manhã desta terça-feira (2), o deputado Carlos Augusto Maia (PTdoB) pediu vista do processo.

“O nosso papel é discutir com profundidade essa matéria, uma vez que há opiniões divergentes. Hoje trouxemos o Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, para dar explicações aos deputados. Mesmo assim ainda ficaram algumas dúvidas e o deputado Carlos Augusto pediu vista”, afirmou a presidente da Comissão Márcia Maia (PSB).

A deputada disse que está convidando o presidente da OAB-RN, Sérgio Freire para na próxima terça-feira (9) participar do debate na CCJ com os deputados membros da Comissão, com a presença do Ministério Público e da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG). “Precisamos tirar todas as dúvidas antes da apreciação da matéria”, disse a parlamentar.

O Procurador Rinaldo Reis defendeu a alteração do fundo de reaparelhamento do MP, explicando a importância da lei para a instituição e disse ainda que os recursos não poderão ser usados para pagamento de pessoal. Mesmo assim, o deputado Carlos Augusto manifestou a sua posição divergente, notadamente com relação ao aumento de faixa de alguns serviços que são criados no Projeto, que não incidem em outros fundos. “Tem faixa que vai de R$ 276,00 a R$ 2.410,00. Esse é um aumento que não encontra justificativa. Por isso estou pedindo vista da matéria”, justificou Carlos Augusto.

Na reunião foram apreciados 13 projetos. Sete deles foram considerados admissíveis e três inconstitucionais. Três vetos do Executivo foram mantidos. Um projeto foi baixado em diligência pela relatora Márcia Maia. Para a próxima reunião foram distribuídas duas matérias para os relatores. O Projeto de Lei 107/15 que institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, para o deputado José Adécio (DEM); e o Projeto de Lei 018/15 que altera dispositivos da Lei Complementar 504/14, para o deputado Albert Dickson (PROS).

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Kelps Lima (SDD), Carlos Augusto, José Adécio e Albert Dickson.

Saneamento de Natal e assinatura de convênio com a ANA

São ações que marcam a abertura da Semana do Meio Ambiente no Estado

O governador Robinson Faria participou na manhã de hoje (2) da Semana Nacional do Meio Ambiente, no Anfiteatro Pau-Brasil do Parque das Dunas e aproveitou para falar de uma série de ações que estão sendo tomadas pelo seu Governo como, por exemplo, as obras de saneamento de Natal que, em dois anos deverão sanear praticamente 100% dos lares. A emissão de licenças ambientais e criação do Selo Verde, pelo Idema; e também a assinatura do termo de cooperação do Convênio de Implementação do Sistema de Monitoramento de Qualidade de Água, no valor de R$ 350 mil, entre a Agência Nacional das Águas (ANA) e o Instituto de Gestão das Águas (Igarn).

“Já participei de muitas Semanas de Meio Ambiente. Mas, hoje estamos não só celebrando a consciência ambiental como também estamos comemorando realizações do nosso Governo para o meio ambiente”, disse o governador, adiantando que a prática dos políticos de não priorizar obras de saneamento, porque “são escondidas” é “ultrapassadas” e é desejo seu ver a capital potiguar totalmente saneada. Robinson Faria também lembrou que está sendo retomado o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema) e parabenizou o trabalho do Idema na celeridade em emitir licenças ambientais, assim como também pela criação do Selo Verde, que evita falsificações de licenças daquele órgão.

Participaram da abertura órgãos com a Semarh, Idema, Caern, Igarn, Secretaria da Mulher e Secretaria da Juventude. Cada uma das pastas ligadas ao Meio Ambiente destacou ações que fazem jus ao tema deste ano da Semana do Meio Ambiente: “Sete bilhões de sonhos. Um planeta. Consuma com moderação”. O secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Mairton França destacou a retomada do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e a criação dos consórcios municipais. “E temos de partir do Plano para as ações. Sensibilizar é agir, é mudar as atitudes. E este Governo está disposto tirar do papel as ações que busquem o respeito à vida no planeta para nossa geração e para as gerações futuras”.

O diretor presidente do Igarn, Josivan Cardoso Moreno, comemorou a assinatura do Termo de Cooperação e afirmou que o órgão passa por uma significativa mudança em se tratando de medidas governamentais: “O Instituto deixa de ser um órgão punidor para ser uma referência em monitoramento da qualidade da água e também um parceiro para o uso racional desse recurso natural. Estamos tornando a gestão das águas algo compartilhado e responsável”.

Marcelo Toscano, diretor presidente da Caern, falou das obras de saneamento de Natal e da expectativa de não só haver a captação dos esgotos, como também o seu tratamento, com a construção de mais duas Estações de Tratamento, uma na Zona Sul e outra na Zona Norte.

Fotos: Demis Roussos

Dison Lisboa, Cid Arruda e Zé Marques prestigiam abertura do PPA em Canguaretama

Prefeitos do Agreste prestigiam encontro territorial de elaboração do Plano Plurianual 2016-2019 do Governo do Estado

O deputado estadual Dison Lisboa (PSD) representou a Assembleia Legislativa no primeiro encontro territorial de elaboração do Plano Plurianual 2016-2019 do Governo do Estado, na manhã desta terça-feira (2), em Canguaretama. O encontro aconteceu no IFRN e teve como tema principal a região Agreste e Litoral Sul. Prefeitos Cid Arruda e José Marques prestigiaram o evento. A reunião serviu como pontapé inicial na elaboração das diretrizes governamentais para os próximos anos.

Em seu discurso, Dison destacou algumas necessidades que as duas regiões precisam que sejam tratadas com prioridade no PPA, como o fomento ao turismo, investimentos em infraestrutura, saneamento básico e obras como a ponte que liga Barra do Cunhaú à Sibaúma, pleiteada há muitos anos pela população local e objeto de requerimento do deputado na Assembleia Legislativa.

“É muito importante que tenhamos essa discussão bem perto da população, nas cidades do interior, e por isso parabenizo o secretário de Planejamento Gustavo Nogueira e o governador Robinson Faria, por estar cumprindo aquilo que disse nas ruas, de fazer um governo democrático e próximo da população”, finalizou Dison.

As reuniões para elaboração do Plano Plurianual irão acontecer em várias regiões do estado: serão outros nove encontros até o dia 26 de junho. Após sua conclusão pelo Governo, o PPA é analisado e votado pela Assembleia Legislativa.

FOTOS: Assessoria de Comunicação

Agentes da PF prendem caminhão que transportava quase uma tonelada de maconha

Governo constitui comitê gestor de combate às drogas no RN

O Governo do RN constituiu, na tarde desta segunda-feira (1º), um comitê gestor de combate às drogas, que norteará a inclusão das políticas de prevenção ao uso, tratamento e reabilitação de usuários nas ações governamentais. O grupo, formado por secretários e representantes de todas as secretárias de estado, além do Ministério Público, se reunirá quinzenalmente, às terças-feiras, no auditório da Governadoria. A formalização do comitê se dará através da publicação de uma portaria.

A ação faz parte da implementação do Termo de Cooperação Técnica assinado com o Ministério Público Estadual, no último 7 de maio. No primeiro encontro do comitê, marcado para 16 de junho, cada secretaria apresentará um levantamento de todas as ações de combate ao uso de entorpecentes já existentes na pasta. “Nós também iremos montar um cronograma de ações para ser cumprido até o final do ano”, explicou a secretária do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Julianne Faria, que terá o papel de articulação do comitê.

O governador Robinson Faria determinou que secretários e adjuntos componham o comitê, além de representantes técnicos, dada a prioridade que o combate às drogas tem para o governo. “Esta é uma bandeira muito forte que eu quero abraçar, uma das metas principais do nosso governo. Mais que obras de concreto, esta é uma obra humana que eu acho fundamental”, assinalou.

Também participou do encontro, o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, representantes do Ministério Público, e os secretários de Saúde, Ricardo Lagreca, de Política para as Mulheres, Maria Teresa Freire, Extraórdinária da Juventude, Divaneide Basílio, da Educação, Francisco das Chagas Fernandes, entre outras autoridades.

Fotos: Demis Roussos.

Fátima recebe reitor da Uern e dialoga sobre greve dos professores

A senadora Fátima Bezerra recebeu nesta segunda-feira (1º) o reitor da Universidade do Estado do RN (Uern), Pedro Fernandes; e a pró-reitora de Planejamento, Orçamento e Finanças, Fátima Raquel, para tratar sobre o movimento grevista deflagrado há uma semana pelos professores da instituição.
A parlamentar se colocou à disposição para mediar o diálogo entre Governo e docentes, na perspectiva de por um fim à paralisação.

Os professores da Uern reivindicam a implantação de acordo remuneratório firmado em 2014, que teve como base o Plano de Cargos e Salários (PCS) da categoria. O reitor Pedro Fernandes disse à senadora que os ajustes financeiros formatados na Uern permitem que o acordo seja cumprido sem necessidade de suplementação, ou seja, sem que o Governo necessite repassar recursos além dos previstos no orçamento de 2015.

“As medidas objeto de redução considerável de gastos, formatadas recentemente na Uern, possibilitaram o ajuste nas despesas necessário para o cumprimento do acordo”, frisou o reitor à senadora. Ele agradeceu o empenho de Fátima no sentido de contribuir mais uma vez para que o impasse seja solucionado. “Não é de hoje que esta parlamentar nos ajuda e ajuda a educação do Estado”, completou ele.

A senadora Fátima Bezerra afirmou que a sensibilidade do governador Robinson Faria e a disposição que tem demonstrado para o diálogo com as categorias do funcionalismo público vão ajudar na solução do impasse.  “O governador continuará unindo todos os esforços para que a reivindicação dos professores seja atendida. O diálogo, como sempre, é o melhor caminho”.

Ela destacou ainda a importância de valorizar o magistério para o fortalecimento cada vez maior da Educação. “A luta da comunidade universitária é mais do que justa. Enquanto senadora, me coloco à disposição para mediar  junto ao Governo na perspectiva de que que se encontre uma solução o mais urgente possível”. A senadora afirmou fará um apelo ao Governo Dilma para que se faça um diálogo junto aos professores da Ufersa, também em paralisação.

Secretaria de Segurança Pública recomenda o uso do Whatsapp para Disque-Denúncia

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), por meio do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp), disponibiliza um número de atendimento para o Disque Denúncia por meio do aplicativo Whatsapp, que agilizará a captação das informações, que auxiliará nas investigações policiais. O trabalho é realizado da mesma forma que via telefone, porém a linha não poderá ser utilizada para receber chamadas. As denúncias serão feitas apenas por meio do aplicativo.

O número (84) 98149-9906 já está disponível e vem a ser mais uma ferramenta de denúncia, somando-se ao 181 e o 190, com a praticidade e agilidade da informação. A Secretaria de Estado da Segurança Pública esclarece que a nova ferramenta é utilizadaapenas para o recebimento das informações, sem a necessidade de resposta por parte da Sesed.

Todas as informações recebidas passam por uma triagem, sendo direcionadas pelo Centro Integrado de Operações em Segurança Pública para uma rápida atuação com a constatação das situações informadas.

Secretaria de Segurança Pública garante que a privacidade do denunciante será mantida e a assim a população poderá repassar a informação com imagens, vídeos e até localização.

Em Luís Gomes, Rogério Marinho diz que “PT mentiu para o Brasil”

Fotos:Divulgação

O deputado federal Rogério Marinho, presidente de honra do PSDB no Rio Grande do Norte, participou na noite deste domingo (31) da convenção que homologou as candidaturas de Dra. Antonia (DEM) e de Naninha (PSDB) a prefeita e vice-prefeito de Luís Gomes, cidade que realiza eleição suplementar durante o mês de junho. Na oportunidade, o tucano disse que o “PT mentiu para o Brasil”.

“Estamos passando por um momento muito importante do nosso país, quando a população está refletindo bastante em relação a última campanha eleitoral. A presidente Dilma Rousseff foi reeleita se utilizando de um absurdo estelionato eleitoral. O PT mentiu para o Brasil”, disse o parlamentar, relembrando promessas de Dilma na campanha e ações concretizadas nestes primeiros cinco meses de governo, como o corte de direitos trabalhistas, o aumento de impostos e da energia elétrica, por exemplo.

Rogério disse que, ao contrário de Dilma Rousseff, Dra. Antonia e Naninha não tem nada para esconder do povo de Luís Gomes. “São pessoas íntegras, de caráter, conhecidas por todos vocês e com longo serviço prestado a cidade. São pessoas verdadeiras”, disse o deputado federal.

Quem também esteve presente no evento foi o ex-deputado federal Betinho Rosado, presidente estadual do PP, além de diversos vereadores e lideranças da cidade e região.

Medida Provisória:Senado aprovou esta semana medidas provisórias que afetam a vida de milhões de brasileiros.

Pela legislação, MPs só devem ser editadas em casos de relevância e urgência

A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso.

Em abril de 2002, o Congresso aprovou a Resolução 1/02, que instituiu novas regras sobre a apreciação das MPs pelo Legislativo. Por essas regras, as MPs têm duração de 60 dias, e não mais de 30 – como ocorria anteriormente –, podendo sua vigência ser prorrogada por igual período, caso não sejam aprovadas no prazo inicial. A MP que não obtiver aprovação na Câmara e no Senado até o prazo final perde a validade desde a edição, ficando o presidente da República impedido de reeditá-la na mesma sessão legislativa.

O exame de uma MP começa sempre pela Câmara, após análise da matéria por uma comissão mista específica. No caso de uma MP abrir crédito orçamentário, seu exame é feito pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O prazo para a comissão emitir o parecer é de 14 dias. Depois de aprovado o parecer, ou vencido o prazo para o pronunciamento da comissão, a MP é enviada à Câmara, que, se aprová-la, remeterá a matéria ao Senado. Se o texto for modificado pelos senadores, a matéria retornará à Câmara para nova análise.

Decorridos 45 dias da publicação sem que a MP tenha sido votada, a deliberação dos demais projetos em pauta na Casa em que estiver sendo examinada fica obstruída até que a MP seja apreciada ou se extinga o prazo de sua vigência.

No exame da MP, a comissão mista deve manifestar-se quanto aos aspectos de relevância, urgência, mérito, adequação financeira e orçamentária. Caso a comissão decida alterar o texto original da MP enviada pelo governo, será apresentado um projeto de lei de conversão (PLV), que passará a tramitar no lugar da MP. Se a MP for aprovada pelo Senado e pela Câmara sem alterações, é submetida à promulgação do presidente do Senado. Quando é aprovado o PLV, o texto é enviado à sanção do presidente da República. No caso de veto total ou parcial, seu exame pelo Congresso segue as mesmas regras com relação a projeto de lei.

Na hipótese de a MP ser rejeitada pela Câmara ou pelo Senado, o presidente da respectiva Casa deve comunicar o fato imediatamente ao presidente da Republica, além de baixar um ato declaratório de rejeição da MP, que é publicado no Diário Oficial da União.

Entretanto, quando se esgota o período integral de validade da MP sem que a matéria tenha sido apreciada, cabe ao presidente da Mesa do Congresso comunicar o fato ao presidente da República e expedir ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da MP. Nos casos de rejeição ou extinção do prazo de validade da MP, o Congresso edita um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da matéria.

A legislação impede que o presidente legisle, por meio de MPs, sobre assuntos relacionados à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direitos penal, processual penal e processual civil, planos plurianuais, orçamentos e créditos suplementares. As MPs foram criadas pela Constituição de 1988 e substituíram o decreto-lei.

Helena Daltro Pontual

Fonte:SENADO

SINPEF/RN chama atenção para inquéritos da PF sobre CBF que não deram em nada, segundo a Folha de São Paulo

Em 15 anos, a PF abriu 13 inquéritos contra a CBF e Ricardo Teixeira, nenhum deles obteve resultado até hoje. Nesse período, a CBF patrocinou congressos, viagens e até cedeu a Granja Comary, centro de treinamento da seleção Brasileira, para um torneio de futebol de delegados. Todas essas informações fazem parte da notícia publicada nesta sexta-feira (29) no jornal Folha de São Paulo, com o título “Inquéritos da PF sobre CBF e Teixeira não deram em nada”.

O SINPEF/RN, diante da notícia veiculada pela Folha de São Paulo, reafirma seu compromisso junto à sociedade que não comunga com essa prática e que, há tempos vem junto com a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) combatendo o falido e contraproducente modelo de Polícia Brasileira e sua principal base de sustentação; O Inquérito Policial.

A matéria demonstra claramente o que os Agentes Federais têm repetido sistematicamente; Enquanto o Brasil insistir no modelo atual de polícia, no qual ao invés de se priorizar a produção científica de provas foca em um modelo meramente burocrático de atuação policial que tem levado a índices irrisórios de resolução de crimes, além de suscitar a possibilidade de atitudes “pouco republicanas” (como citado na matéria jornalística) por parte de alguns integrantes da carreira policial federal.

O SINPEF/RN afirma que esse é dos principais motivos pelos quais a sociedade precisa combater firmemente a PEC 412 que, supostamente daria autonomia à Polícia Federal. Resta, pois um questionamento fundamental: Pra que uma Polícia autônoma se ela não consegue ser minimamente eficiente? A sociedade precisa saber que em verdade o intuito dessa Proposta de Emenda Constitucional é manter e edificar cada vez mais esse modelo ultrapassado de polícia.

Por fim, os Agentes Federais conclamam o povo Potiguar, juntamente com os seus representantes parlamentares, a iniciar um forte processo de discussão de modo a se rever o atual modelo improdutivo de polícia, de maneira que consigamos um efetivo combate à corrupção e tráfico de influência, bem como outros crimes bárbaros como tráfico de drogas e armas que têm trazido tantos prejuízos a nossa sociedade.