Calendário Eleitoral: candidatos das Eleições 2014 devem estar quites com a Justiça Eleitoral

No dia 5 de outubro, os mais de 141 milhões de eleitores brasileiros irão às urnas para eleger seus representantes para os próximos quatro anos nos cargos de presidente da República, governador de Estado, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital. Para participar da disputa, os cidadãos filiados a partidos políticos devem requerer seu registro de candidatura até às 19h do dia 5 de julho, estar com o título de eleitor regularizado e quites com a Justiça Eleitoral (JE). A quitação eleitoral é um dos requisitos para a concessão do registro aos candidatos.

Para estar com o título regularizado, basta que as informações do eleitor estejam atualizadas junto a Justiça Eleitoral e que ele tenha votado nos últimos pleitos ou justificado a ausência. Já a quitação eleitoral, comprovada por meio de uma certidão, envolve uma série de outros aspectos que atestam o cumprimento, por parte do eleitor, de suas obrigações legais eleitorais. Sem a certidão, o pretenso concorrente corre o risco de ter indeferido seu registro de candidatura.

De acordo com o Glossário Eleitoral Brasileiro, “O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos”. Tais requisitos estão disciplinados no parágrafo 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 21.823/2004.

Prestação de contas

Em junho de 2012, mais de 1,7 milhão de filiados a partidos políticos tinham multas eleitorais pendentes de pagamento e, dessa forma, aqueles que pretendiam se candidatar nas eleições daquele ano tiveram de pagar essas multas antes do pedido de registro de candidatura, a fim de regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral.

No mesmo mês, o Plenário do TSE decidiu que ocorre quitação eleitoral, no tocante à prestação de contas de campanha, simplesmente com a apresentação de tais contas por parte do candidato, não necessitando que estas estejam aprovadas. Em resumo, basta que os candidatos apresentem suas contas dentro dos prazos previstos para estarem quites com a JE no que tange a esse aspecto.

Certidão de quitação

A certidão de quitação eleitoral é um documento emitido pela Justiça Eleitoral que tem o objetivo de atestar a existência/inexistência de restrição ao eleitor relacionada ao cumprimento de seus deveres eleitorais previstos em lei.

A certidão poderá ser emitida pela internet, no Portal do TSE, desde que não haja divergência entre os dados informados e aqueles registrados no cadastro eleitoral, não exista restrição no histórico de sua inscrição (por exemplo, ausência não justificada às eleições) e se todos os campos do formulário forem preenchidos. Se a certidão não for emitida pela internet, o eleitor poderá solicitá-la em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral, onde será orientado quanto à regularização de sua situação.

Após a emissão da certidão, esta tem de ser validada, para que seja confirmada a sua autenticidade. A validação do documento de quitação poderá ser feita pelo órgão ou pela instituição à qual será apresentado.

Além da certidão de quitação eleitoral, o pedido de registro de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, entre outros: autorização do candidato por escrito; prova de filiação partidária; declaração de bens, assinada pelo candidato; certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; e propostas defendidas pelo candidato a prefeito, a governador de Estado e a presidente da República.

LC/DB

João Faustino vai dar nome ao primeiro dos dez Centros de Educação do RN

O Diário Oficial do Estado publicou no último dia 10 de janeiro o decreto que institui o nome “Professor João Faustino Ferreira Neto” ao Centro Estadual de Educação Tecnológico do Pitimbu, que já conta com 75% das obras concluídas.

João Faustino, que teve extensa careira na vida pública, foi deputado federal e secretário estadual e municipal em diversas ocasiões, faleceu na última quarta-feira (8), em Natal (RN).

Para a Governadora Rosalba Ciarlini, as dez novas unidades escolares vão dotar o RN de uma rede sólida de formação de jovens, prontos para entrarem no mercado de trabalho. “O desenvolvimento do estado em vários setores já está demandando essa mão-de-obra qualificada, e em conversas com João Faustino o ensino técnico sempre foi uma prioridade”, disse a Governadora, lembrando que João Faustino foi o primeiro diretor da Escola Técnica do Rio Grande do Norte, em 1968.

O Centro Estadual, que levará o nome do político, faz parte dos 10 centros que serão entregues no Rio Grande do Norte até o final do ano. Do total, sete prédios estão em execução: Natal, Parnamirim, Ceará Mirim, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Mossoró e Alto do Rodrigues.

Nos próximos meses serão iniciadas as obras de construção de mais três: Natal (Parque dos Coqueiros), Tibau do Sul e Macaíba. O valor total das obras é de R$ 64.970.081,59.

O CEET Pitimbu Professor João Faustino Ferreira Neto está com prédio das salas de aula e setor administrativo em fase de acabamento, assim como o prédio do refeitório. O ginásio de esporte já teve a estrutura metálica concluída, com arquibancada e o contrapiso da quadra já executados. Os vestiários estão em fase de acabamento, assim como o refeitório.

Os laboratório especiais estão com a estrutura metálica da cobertura e contrapiso concluídos, restando apenas o revestimento de paredes. No auditório, já foram concluídos os revestimentos, restando apenas a execução de piso cimentado para aplicação de Paviflex.

Secretaria da Educação muda início do ano letivo para 28 de janeiro

COMUNICADO

A Secretaria de Estado da Educação comunica a mudança do início do Ano Letivo para o dia 28 deste mês. Tal mudança decorre da grande procura de matrículas nas últimas 48 horas, o que exige maior tempo para efetivação da matrícula na escola. Um novo Calendário Escolar será disponibilizado nos próximos dias.

RN:Henrique nega que PMDB tenha fechado chapão e garante conversar com qualquer partido

“PMDB não fechou nenhum chapão. Vai sim conversar com todos que queiram somar e agregar força política nesses dias difíceis do Rio Grande do Norte”. A declaração foi dada pelo presidente estadual do PMDB, deputado federal Henrique Alves em seu twitter, ao jornalista e blogueiro mossoroense Carlos Santos.

Em seu Blog, Carlos escreveu que se Fernando Bezerra (PMDB) e Wilma de Faria (PSB) são nomes “certos, respectivamente para governador e senadora pela oposição, fica em aberto o lugar de vice. A corrida por essa vaga deve servir para fechar o “chapão”. Depois, falta apenas acertar tudo com os russos. Ou seja, o povo.

Prefeitura Municipal de Nova Cruz realiza II Jornada Pedagógica

A Prefeitura Municipal de Nova Cruz, através da Secretaria Municipal de Educação -SME inicia hoje, 16 de Janeiro, a partir das 18 h, no auditório IRMÃ ANA MARIA, no Colégio de Nossa Senhora do Carmo, a II Jornada Pedagógica, da atual gestão, preparação para o ano letivo 2014, que começa no próximo dia 22 de Janeiro.

O Evento que dura dois dias terá em sua abertura as presenças do Prefeito Cid Arruda Câmara, da primeira dama Dra Valéria Vieira Arruda Câmara – Secretária Municipal de Educação, técnicos pedagógicos da Secretaria, além dos Diretores, vice Diretores, Equipes pedagógicas e professores de todas as escolas e creches municipais.

O Encontro Pedagógico será concluído na sexta feira, 17 de Janeiro, nas escolas e creches.

Prefeitura municipal de Nova Cruz, trabalhando o presente, construindo o futuro.

Autor: Assessoria de Comunicação

TSE recebe pedido formal do Ministério Público para rever resolução

Foi protocolada nesta quarta-feira (15), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), petição encaminhada pelo Ministério Público (MP) solicitando a alteração da Resolução nº 23.396/2013 que regulamenta as ações criminais eleitorais nas eleições de 2014.

De acordo com o documento assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o fundamento do pedido baseia-se na “injustificada limitação à atuação do Ministério Público Eleitoral no campo da apuração de infrações penais eleitorais e na ofensa a normas constitucionais e infraconstitucionais”.

A referida resolução foi apresentada em sessão administrativa realizada no dia 17 de dezembro de 2013, pelo relator das instruções do pleito deste ano, ministro Dias Toffoli, segundo o qual, “o inquérito somente poderá ser instaurado mediante requisição do juiz eleitoral, salvo em flagrante delito”.

Na ocasião, o presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, divergiu do entendimento dos demais ministros ao considerar que o sistema para instauração de inquéritos não provém do Código Eleitoral, mas sim do Código de Processo Penal, “não cabendo afastar essa competência da Polícia Federal e do Ministério Público”.

Ontem (14), o presidente do TSE voltou a se manifestar ao declarar acreditar “na sensibilidade do relator e do colegiado quanto ao acolhimento do pedido de reconsideração, feito pelo Ministério Público, evitando-se um desgaste maior, considerada a possível ação por inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”.

A petição do MP foi protocolada e segue em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral, devendo ser encaminhada ao Plenário para apreciação dos ministros a partir do dia 3 de fevereiro, quando terá início o ano judiciário.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) determina que as resoluções necessárias para que o TSE normatize o processo eleitoral devem ser aprovadas até o dia 5 de março do ano do pleito, sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas na lei.

JP/DB

Declaração de Agnelo Alves comprova que Carlos Eduardo trairá Wilma e Robinson este ano

A declaração do deputado Agnelo Alves (PDT), que o prefeito Carlos Eduardo vai apoiar o candidato do PMDB ao Governo do Estado é uma prova que o dirigente do PDT não irá cumprir o acordo de 2012.  “Posso afirmar que a aliança política do nosso partido nas eleições deste ano será de apoio a um nome do PMDB para o Governo do Estado”, disse Agnelo, ao Jornal de Hoje.

Carlos Eduardo teria garantido a ex-governadora Wilma de Faria (PSD), hoje sua vice-prefeita, que iria retribuir o apoio de 2012 este ano. Promessa semelhante foi feita ao vice-governador Robinson Faria (PSD), que desde o primeiro turno apoiou Carlos Eduardo em Natal. Os primos Henrique Eduardo Alves e Garibaldi Filho subiram no palanque do deputado estadual Hermano Morais, que como nome do PMDB teve 20% no 1º turno e passou para 36,20% no 2º turno.

Fonte:Blog Marcos Dantas

PT potiguar poderá entrar na lista de “problemas de convivência” com o PMDB no país

Até hoje há problemas de convivência entre o PT e o PMDB em São Paulo, no Rio, Ceará, Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Rondônia, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul.

Mas, o Rio Grande do Norte poderá integrar a lista. O PT potiguar quer a deputada federal Fátima Bezerra disputando o Senado e sonha com a indicação na chapa do PMDB. Aqui, todo mundo sabe que o espaço tende a ficar com a ex-governadora Wilma de Faria (PSB), que lidera as pesquisas, tanto para o Governo, como para o Senado.

Marco Aurélio defende mudança em resolução do TSE

Nelson Jr./ASICS/TSEPresidente do TSE espera pela “sensibilidade” do relator para mudar a resolução

Norma aprovada em dezembro passado pela corte eleitoral restringe poder de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público em crimes eleitorais. Caso deve ser analisado a partir de fevereiro

POR MARIO COELHO

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, defendeu nesta terça-feira uma revisão da resolução que limita o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral e da Polícia Federal em crimes eleitorais. Em 17 de dezembro, os ministros aprovaram uma norma que tirou dos dois órgãos o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais nas eleições de 2014.

“Acredito na sensibilidade do relator e do colegiado quanto ao acolhimento do pedido de reconsideração, feito pelo Ministério Público, evitando-se um desgaste maior, considerada a possível ação por inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, afirmou o presidente da corte, em nota distribuída por sua assessoria. Para ele, o trecho da resolução entra em conflito com o Código de Processo Penal.

De acordo com Marco Aurélio, o tema precisa ser analisado pelo plenário. Isso pode ocorrer a partir de 3 de fevereiro, quando a corte retoma os trabalhos após o recesso do Judiciário. Hoje, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com um pedido de reconsideração no TSE. Ele ainda ameaçou acionar o STF caso o tribunal não mude seu entendimento sobre a questão.

“Eu acredito no direito posto. A atuação do TSE, editando resoluções, não é a atuação como legislador, mas como órgão que regulamenta o direito posto pelo Congresso Nacional. No caso concreto, o Código de Processo Penal prevê que o inquérito pode ser instaurado de ofício, pela Polícia Federal, por requerimento de órgão judiciário, ou pelo Ministério Público”, avaliou Marco Aurélio.

Fonte:Congresso em Foco

Rogério: “Deixo Secretaria com o sentimento do dever cumprido”

O ex-secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Rogério Marinho (PSDB), disse que se despediu da função “com o sentimento de dever cumprido”, diante dos objetivos atingidos durante o ano de 2013, enquanto esteve no cargo.

Em entrevista ao Jornal do Dia desta terça-feira (14), Rogério fez um balanço de sua gestão na pasta, e destacou a implantação do Mais RN e do Pró-Sertão, além de conquistas como o projeto do Parque Tecnológico e a recuperação do setor eólico. O novo porto de Natal, que deverá ser anunciado em breve pela governadora Rosalba Ciarlini, completou a lista.

O Mais RN está em andamento e produz um verdadeiro mapa apontando os fatores principais da economia potiguar. Já o Pró-Sertão instalou várias empresas de confecções no interior, gerando cerca de 400 empregos apenas no ano passado. Os projetos foram criados em parceria entre o governo do Estado a Fiern e o Sebrae.

Ao ressaltar que deixou o cargo para se dedicar a sua pré-candidatura a deputado federal, Rogério Marinho também revelou qual será a prioridade do PSDB para 2014: “Nossa candidatura a presidente da República”. O nome cotado pelo partido para disputar a vaga é do senador Aécio Neves.

Presidente Dilma Rousseff rejeita dar mais um ministério ao PMDB na reforma

A presidente Dilma Rousseff iniciou na segunda-feira (13) as negociações para a reforma no primeiro escalão do governo com uma sinalização negativa ao PMDB: será difícil ampliar o espaço do partido na Esplanada. A inform,ação é da Folha de São Paulo. Em conversa de mais de duas horas com vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP), ela confidenciou que precisa contemplar com cargos outros partidos da coalizão que estariam hoje sub-representados no Executivo, caso do PTB e do recém-criado Pros.

Bancada do PT ameaça se vingar com boicote à reeleição na presidência da Câmara com Henrique Alves

Deu na coluna Painel, nesta terça-feira (14), na Folha de São Paulo:

Vedadas férias de juízes e promotores eleitorais de 7 de julho a 4 de dezembro

Em decisão recente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), a Corte que rege as regras eleitorais no Estado, decidiu à unanimidade que não será permitido o gozo de férias por juízes e promotores eleitorais no período de 7 de julho a 4 de dezembro de 2014.

A informação foi comunicada pelo presidente daquela instituição, desembargador Amílcar Maia, ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino, por meio do Ofício 631/2013.

Ele destaca que os membros do TRE/RN apreciaram proposição proveniente da Seção de Juízes e Promotores Eleitorais daquela unidade, e a decisão do colegiado ocorreu em consonância com parecer do Ministério Público Eleitoral.

O que acontece com as dívidas após a morte da pessoa? É obrigação dos herdeiros pagá-las?

Os herdeiros jamais possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do de cujus (pessoa falecida). É o patrimônio (conjunto de bens, crédito e dinheiro) da pessoa falecida que será responsável pelo pagamento das dívidas, não importando que seja suficiente ou não. É melhor esclarecer este assunto através de exemplos:

Exemplo 1)

Uma pessoa falece deixando uma dívida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e um patrimônio de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A dívida será paga e os R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) restantes serão divididos entre os herdeiros, de acordo com as normas do Código Civil.

Exemplo 2)

Uma pessoa falece deixando uma dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e um patrimônio de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A dívida será paga e os herdeiros nada receberão.

Exemplo 3)

Uma pessoa falece deixando uma dívida de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e um patrimônio de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A dívida será parcialmente paga (apenas cem mil reais) e os herdeiros nada receberão. O restante da dívida não deverá ser pago pelos herdeiros, tornando-se um prejuízo para o credor. O mesmo acontece se alguém falecer deixando dívidas, mas nenhum patrimônio.

O professor José Fernando Simão ensina que “A expressão correta é a seguinte: os herdeiros respondem no limite das forças da herança, mas não com seu patrimônio próprio.”

Atenção! É importante fazer o cancelamento dos cartões de crédito do de cujus, pois a multa pelo atraso no pagamento pode ser cobrada.

Crédito consignado

A dívida de crédito consignado (empréstimo feito com desconto direto em folha de pagamento) é diferente.

A regra aplicada neste caso (Lei 1.046/50)é ainda mais benéfica: os empréstimos consignados em folha extinguem quando o consignante falece. Ou seja, nem a herança, muito menos os herdeiros, responderão por esta dívida. Veja:

Lei 1.046/50, Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Contratos de financiamento

Caso o falecido houvesse feito um financiamento, é importante verificar se no contrato não havia a previsão de um seguro por morte ou invalidez permanente (também conhecido como seguro prestamista), caso em que a seguradora será responsável pelo saldo da dívida (dependendo do contrato).

FONTES:

Código civil

Lei 1.046/50

Página do Professor Simão – http://www.professorsimao.com.br/

Clientes da Caixa podem requerer saldo de contas encerradas pelo banco

Os clientes da Caixa Econômica Federal que tiveram suas contas de poupança encerradas têm direito ao saldo existente, a qualquer tempo, após regularização, informou o Banco Central (BC) nesse domingo (12). O banco promoveu uma varredura entre 2005 e 2011 para identificar contas de titulares com irregularidades no CPF ou no CNPJ. Segundo o banco, 346 mil contas foram regularizadas depois que os clientes foram contatados por correspondência ou por telefone, mas os correntistas que não se manifestaram tiveram a conta encerrada em 2012.

Ao todo, 496.776 contas foram encerradas. O encerramento, destacou nota da Caixa, ocorreu conforme as regras determinadas pelo Banco Central (BC) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sem nenhuma ilegalidade. O banco, no entanto, admitiu divergências em relação a contabilização dos R$ 719 milhões que estavam nas contas encerradas. Os recursos foram registrados como receitas operacionais, o que elevou o lucro líquido da Caixa em R$ 420 milhões no balanço de 2012 depois do pagamento de tributos.

Fonte:Blog Marcos Dantas

Calendário Eleitoral: tirar o título e pedir transferência de domicílio só até 7 de maio

O eleitor deve ficar atento às datas importantes que antecedem as eleições de 2014. No dia 7 de maio, 151 dias antes das eleições, termina o prazo para requerer a inscrição ou pedir a transferência de domicílio. O cidadão encontra esses serviços no cartório eleitoral mais próximo de sua residência. Para os dois casos, a Justiça Eleitoral disponibiliza na internet o pré-atendimento eleitoral, serviço também conhecido como Título Net.

Título eleitoral

Ao acessar a página do Título Net, o cidadão entra no ambiente virtual da Justiça Eleitoral, no qual inicia a solicitação do documento. Os campos de identificação devem ser preenchidos até o final. Finalizado o processo na internet, o solicitante deve obrigatoriamente comparecer a uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, munido da documentação exigida, incluindo o protocolo gerado on-line, a fim de concluir o serviço e receber o título. Em caso de não comparecimento, o requerimento iniciado na internet será invalidado.

O eleitor que utiliza o serviço Título Net deve ter a atenção redobrada, pois as solicitações via internet deverão ser feitas impreterivelmente até o dia 2 de maio, cinco dias antes do prazo final estipulado pelo Calendário Eleitoral. Após essa data, o pré-atendimento não estará mais disponível e as solicitações deverão ser feitas apenas presencialmente nos cartórios eleitorais, até o dia 7 de maio.

Para requerer o título de eleitor, é necessária a apresentação de documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência. Pessoas do sexo masculino, maiores de 18 anos, deverão apresentar o certificado de quitação do serviço militar obrigatório. Os que completaram 18 anos e que ainda dispõem do prazo para realizar o alistamento militar não precisam apresentar o certificado.

O título eleitoral é o documento que comprova o alistamento eleitoral e informa o número de inscrição, zona e seção eleitoral onde deve ser exercido o voto.

Transferência

No dia 7 de maio, também termina o prazo para solicitação de transferência do título eleitoral, nos casos em que o eleitor alterar seu endereço para outro município, Estado ou país. O pedido de transferência deverá ser encaminhado acompanhado de documento de identificação com foto, título de eleitor e comprovante de residência. Os interessados podem dar início ao processo de transferência através do Título Net (até o dia 2 de maio) e devem comparecer ao cartório eleitoral próximo de sua residência para concluir o processo. No caso de mudança para outro país, o eleitor deve procurar a representação diplomática brasileira.

Para efeito de transferência, o eleitor também deverá estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, ter cumprido obrigações legais, ter obtido o primeiro título ou feito a última transferência há pelo menos um ano e residir no novo domicílio há, no mínimo, três meses.

Acesse aqui o Calendário das Eleições 2014.

HM/DB

Partidos já pedem para apresentar propaganda partidária em 2015

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), os requerimentos para a transmissão da propaganda partidária devem ser encaminhados à Justiça Eleitoral entre o primeiro dia útil até o dia 1º de dezembro do ano anterior à transmissão. A mesma lei prevê que havendo coincidência de datas nos pedidos apresentados pelos partidos, terá prioridade aquele que tiver apresentado o requerimento em primeiro lugar, uma vez que é vedada a transmissão de mais de um programa na mesma data (artigo 46, parágrafo 4º).

Diante disso, nos primeiros dias do ano, nove partidos já anteciparam seus pedidos para a transmissão da propaganda em 2015. São eles: o Partido Social Cristão (PSC); o Partido Progressista (PP); o Democratas (DEM); o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); o Partido Trabalhista do Brasil (PT do B); o Partido Republicano da Ordem Social (PROS); o Partido da República (PR); o Partido Popular Socialista (PPS); e o Partido Ecológico Nacional (PEN).

Nesse requerimento, os partidos indicam as datas de sua preferência para a exibição da propaganda, que são transmitidas em emissoras de rádio e televisão em âmbito nacional e estadual obrigatoriamente.

Regras

A propaganda partidária é um direito garantido a todas as legendas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tem o objetivo de difundir os programas de cada partido, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos como esse relacionado e das atividades congressuais do partido. Além disso, busca divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitário e promover a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.

Conforme a legislação, o partido que tenha concorrido ou venha a concorrer às eleições gerais para a Câmara dos Deputados elegendo, em duas eleições consecutivas, representantes em no mínimo cinco Estados, obtendo, ainda, um por cento dos votos apurados no País tem direito à realização de um programa por semestre, em cadeia nacional, com duração de 10 minutos cada um. Também tem direito a 20 minutos por semestre em inserções de 30 segundos ou um minuto. Já ao partido que tenha elegido e mantenha filiados no mínimo três representantes de diferentes Estados, é assegurada a realização anual de um programa, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos. O partido que não tenha atendido a esses critérios tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional em cada semestre, com a duração de cinco minutos.

CM/DB

RN é o 2º estado que mais jogou fora verba federal destinada à segurança

Estado deixou de utilizar mais de R$ 12 milhões em verba para o segmento

Enquanto presídios e delegacias sofrem com a mínima falta de infraestrutura, Secretaria Estadual de Segurança Pública desperdiça recursos que deveriam ser investidos na melhoria do sistema. Foto: Wellington Rocha

Enquanto a insegurança no Rio Grande do Norte afeta diariamente cada vez mais potiguares, o estado é apontado pelo Ministério da Justiça como o segundo do país que mais devolveu verba federal destinada à segurança pública nos últimos três anos à União. Foram R$ 12,08 milhões que retornaram do RN para os cofres do Planalto, segundo os números da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

De acordo com reportagem do jornal O Globo de hoje, o Ministério da Justiça recebeu, apenas em 2013, a devolução de R$ 135,35 milhões de todos os estados do país. Para a Senasp, as irregularidades encontradas nos projetos, a execução das obras gastando menos que o valor previsto ou ainda a falta de execução são apontados como os principais motivos para tamanha “sobra” de recursos.

Para o juiz da Vara de Execuções penais, Henrique Baltazar, o Estado têm dificuldades em cumprir as exigências do governo federal. “É uma soma de fatores. O governo federal viabiliza a verba com uma série de exigências que não só o RN, mas muitos estados não conseguem cumprir, são casos que não dependem apenas da Secretaria de Segurança, mas também de uma série de órgãos”. O juiz afirma ainda que há por parte do estado desorganização entre órgãos envolvidos na execução dos projetos e falta de vontade política.

“Se vem verba para o sistema carcerário, por exemplo, o governo precisa de uma série de autorizações de outros órgãos para que o dinheiro seja liberado, e infelizmente é aí que acontece o impasse. O governo do estado é muito desorganizado, parece falta de vontade política mesmo”, afirmou.

Segundo o Ministério da Justiça, os R$ 135,35 milhões devolvidos se referem a todos os convênios na área de Segurança, o que abrange o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outros. Isso inclui, ainda, parcerias firmadas em anos anteriores, mas cujos recursos foram devolvidos só em 2011, 2012 ou 2013. O levantamento também inclui municípios e ONGs pois, diz a Senasp, “não há como separar esta informação nos sistemas”. Mas, desde 2011, já não são feitas parcerias com organizações.

De acordo com o Ministério, são muitos os motivos alegados para a devolução. Um deles é o início tardio da execução do convênio por problemas na estrutura administrativa. Também há falhas nos processos licitatórios. Em outros casos, falta pessoal capacitado, ou o quadro de funcionários é incompatível com a demanda. Outro motivo possível é aquisição de bens ou serviços a custo menor que o previsto.

Entre os estados brasileiros, São Paulo foi onde governo, municípios e ONGs mais devolveram recursos nos últimos três anos: R$ 23,3 milhões. Seguido do Rio Grande do Norte estão, Rio Grande do Sul (R$ 7,9 milhões), Pernambuco (R$ 7,71 milhões), Rio de Janeiro (R$ 7,71 milhões), Paraná (R$ 7,68 milhões) e Amazonas (R$ 7,52 milhões).

A equipe do O Jornal de Hoje tentou entrar em contato com o secretário estadual de Segurança Pública, Aldair da Rocha, mas não obteve sucesso durante toda a manhã. O auxiliar do governo estaria a caminho da cidade de Governador Dix-Sept Rosado onde participaria de uma solenidade da pasta.

Fonte:Portal JH

Siga: Cristiando Ronaldo vence a Bola de Ouro da Fifa

RIO – Cristiano Ronaldo superou Lionel Messi e Franck Ribéry e venceu a a Bola de Ouro de melhor jogador do mundo de 2013. A festa de gala da Fifa em Zurique, na Suíça, está chegando ao fim. Entre as mulheres, quem venceu foi a goleira alemã Nadine Angerer – Marta estava na disputa.

O Brasil também não levou no Prêmio Puskas de gol mais bonito da temporada. Neymar estava na disputa, mas o vencedor foi o sueco Zlatan Ibrahimovic, com um golaço marcado pela seleção da Suécia contra a Inglaterra, em um amistoso em novembro de 2012.

Um brasileiro, porém, foi aplaudido de pé na cerimônia. Pelé recebeu uma Bola de Ouro especial e foi ovacionado por todos os presentes, não escondendo a emoção e chorando.

– Prometi à minha família que não choraria, mas sou emotivo. Eu não jogava sozinho, tudo que eu ganhei foi com meus amigos. Completei minha coleção de troféus – disse Pelé, emocionado.

A Fifa começou a cerimônia, que tem Fernanda Lima como apresentadora ao lado do ex-jogador holandês Ruud Gullit, elegendo a seleção do ano. O time ideal da entidade tem dois brasileiros: o zagueiro Thiago Silva, do PSG, e o lateral-direito Daniel Alves, do Barcelona.

A seleção do ano tem três jogadores do Bayern de Munique, dois do PSG, quatro do Barcelona e dois do Real Madrid. O time ficou assim: Neuer (Bayern de Munique), Daniel Alves (Barcelona), Sérgio Ramos (Real Madrid), Thiago Silva (PSG) e Philip Lahm (Bayern de Munique). Iniesta (Barcelona), Xavi (Barcelona) e Ribéry (Bayern de Munique); Cristiano Ronaldo (Real Madrid), Ibrahimovic (PSG) e Lionel Messi (Barcelona).

Na disputa entre os técnicos, o alemão Jupp Heynckes venceu a disputa. Já aposentado, o treinador foi responsável pela grande temporada do Bayern de Munique, campeão europeu, alemão e da Copa da Alemanha.

Heynckes concorria com o também alemão Jürgen Klopp, do Borussia Dortmund, e com o ex-técnico do Manchester United, Alex Ferguson, que se aposentou ao fim da temporada. No futebol feminino, a vencedora foi a alemã Silvia Neid, da seleção do seu país. Ela derrotou o alemão Ralf Kellerman, do Wolfsburg, e a sueca Pia Sundhage, da Suécia.

Ex-presidente do Comitê Olímpico Internacional (COI), o belga Jacques Rogge venceu o prêmio presidencial da Fifa. Campeões mundiais com a seleção brasileira, Pelé, Amarildo e Cafu foram homenageados durante a festa.

O ex-jogador Eusébio também foi homenageado na cerimônia. Maior ídolo da história do futebol português, o craque morreu no domingo passado, aos 71 anos, após sofrer uma parada cardíaca.

Nos últimos quatro anos, Ronaldo viu Messi ser coroado o melhor do mundo, fato inédito desde que a Fifa passou a premiar o melhor jogador do ano, em 1991. Vaidoso, o astro do Real Madrid sentiu o golpe, mas não desanimou. Continuou fazendo gols e jogando cada vez mais. Valeu à pena. Nesta segunda-feira, o atacante do Real Madrid é o favorito para receber a Bola de Ouro como o grande destaque de 2013. Messi também teve um grande ano, mas sofreu com muitas lesões que lhe tiraram o favoritismo. Já Ribéry corre por fora. Seu trunfo é ter sido um dos principais npmes do Bayern de Munique, atual campeão alemão, europeu e mundial.

Cristiano Ronaldo, que venceu o prêmio em 2008, quando ainda era jogador do Manchester United, está tão confiante de que ganhará de novo este ano que confirmou a presença de seus três irmãos e de sua mãe, dona Dolores Aveiro, na festa. O otimismo do craque português não vem apenas das atuações espetaculares e dos quatro gols que marcou diante da Suécia na repescagem europeia para a Copa do Mundo — Portugal venceu por 1 a 0 e 3 a 2. Mesmo sem ter conseguido um único título na temporada, o atacante teve um ano primoroso e marcou impressionantes 69 gols em 2013.

Fonte:O GLOBO

TRT-RN retoma audiências e prazos no dia 21 de janeiro

Até o dia 20 deste mês, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte segue realizando expediente interno nas Varas do Trabalho e setores administrativos.

Ato assinado pelo presidente do TRT-RN, desembargador José Rêgo Júnior, determina que os prazos judiciais e as audiências da Justiça do Trabalho sejam retomadas, em todas as varas do trabalho do Rio Grande do Norte, no dia 21 de janeiro.

Já no Tribunal Superior do Trabalho (TST), até 31 de janeiro, o expediente externo será das 13 às 18 horas. Os prazos recursais no TST recomeçam a contar em 3 de fevereiro deste ano.