PGR contesta lei que estrutura Defensoria no RN

A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivos da Lei Complementar 251/2003, do Rio Grande do Norte, que estrutura administrativamente a Defensoria Pública no estado.

A lei potiguar equipara o cargo de defensor público-geral ao de secretário de Estado, permitindo sua livre nomeação e exoneração pelo governador, e permite que o cargo seja exercido por advogado com “reconhecido saber jurídico e idoneidade”. No mérito, a PGR espera que o STF declare a inconstitucionalidade dos dispositivos por ocorrência de violação constitucional.

A PGR cita na ação precedentes do STF no sentido de que os cargos de defensor público-geral e subdefensor público-geral são privativos de integrantes da carreira, sendo vedada sua equiparação com o cargo de secretário de Estado. Argumenta que as normas impugnadas tratam de temas inseridos no âmbito da competência concorrente da União para editar normas gerais, mediante lei complementar, a respeito da organização da Defensoria Pública no plano estadual. Desse modo, violam frontalmente o artigo 134, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

“Admitir que a legislação estadual trate da matéria implicaria admitir que todas as unidades da Federação poderiam, em seus limites territoriais, adotar entendimentos diferenciados sobre o mesmo tema. Daí, portanto, concluir-se pela vulneração patente dos dispositivos ora impugnados ao que estipula o artigo 134, parágrafo 1º, da Constituição da República”, afirma a PGR.

Ao justificar a necessidade de concessão da liminar, a PGR salienta que enquanto a norma estiver em vigor, será possível a ocupação do cargo de defensor público-geral e de seu substituto por pessoas estranhas à carreira. O relator da ADI é o ministro Celso de Mello, decano do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte:Revista Consultor Jurídico

DIREITO DE FAMÍLIA: Direitos em separação se estendem à união estável

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002. Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3º.

Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento.

Na união estável, o regime de bens a ser seguido pelo casal, assim como no casamento, vai dispor sobre a comunicação do patrimônio dos companheiros durante a relação e também ao término dela, na hipótese de separação ou morte de um dos parceiros. Dessa forma, há reflexos na partilha e na sucessão dos bens, ou seja, na transmissão da herança.

O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que o regime a ser aplicado às relações patrimoniais do casal em união estável é o de comunhão parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros. Mas o que acontece no caso de um casal que adquire união estável quando um dos companheiros já possui idade superior a setenta anos?

É justamente em virtude desse dispositivo que vários recursos chegam ao STJ, para que os ministros estabeleçam teses, divulguem o pensamento e a jurisprudência da Corte sobre o tema da separação obrigatória de bens e se esse instituto pode ou não ser estendido à união estável.

O Direito de Família brasileiro estabeleceu as seguintes possibilidades de regime de comunicação dos bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação obrigatória, separação voluntária e ainda participação final nos aquestos (bens adquiridos na vigência do casamento). Leia Mais http://www.conjur.com.br/2013-jul-21/direitos-separacao-obrigatoria-bens-estendem-uniao-estavel

Governo não vai atrasar o pagamento de julho

Diante do noticiário das mídias impressa e sociais, a Secretaria de Comunicação esclarece o seguinte:

1 – Não é verdade que o Governo do Estado vá atrasar o pagamento dos  salários do funcionalismo neste mês de julho, apesar das dificuldades impostas pela queda das transferências federais, principalmente por conta da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados – FPE. Somente no primeiro semestre deste ano, a frustração financeira foi de R$ 219 milhões. A arrecadação do ICMS apresenta o mesmo comportamento.

2 – O Governo vem, há muito tempo, falando da frustração de receita, situação que atinge a todos os Estados e Municípios brasileiros. 

3 – Não é verdade que o Governo vá decretar moratória, como foi noticiado pelas mídias impressa e sociais.

4 – Não é verdade que tenha ocorrido reunião, na tarde desta sexta-feira, entre Secretários de Estado e representantes dos três Poderes, do  Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual.

Número de contratos do Fies passa de 327 mil no primeiro semestre

Programa financia de 50% a 100% dos encargos educacionais

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) formalizou mais de 327,8 mil contratos no primeiro semestre deste ano, quase 88% do total registrado em todo o ano anterior (375,7 mil). De 2010 até junho último, foram firmados 933,9 mil contratos.

Em 2013, o estado com o maior número de contratos firmados foi São Paulo (104,5 mil), seguido de Minas Gerais (37,3 mil), Bahia (21,5 mil) e Rio de Janeiro (20,6 mil). Do total de 933,9 mil contratos formalizados entre 2010 e junho deste ano, o curso mais procurado é o de Direito (92,5 mil), seguido de Administração (50,4 mil), Enfermagem (43 mil) e Engenharia Civil (41,2 mil).

O diretor de gestão de benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Antônio Corrêa Neto, atribui a maior procura por financiamentos às mudanças efetivadas em 2010, quando o FNDE passou a ser o agente operador do Fies. “Além da redução dos juros para 3,4% ao ano, houve aumento nos prazos de carência e amortização”, afirma. “A possibilidade de pedir o financiamento em qualquer época do ano também ajudou na ampliação da demanda.”

Programa

Podem requerer o financiamento estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação não gratuitos com boa conceituação no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), oferecidos por instituições de educação superior participantes do Fies. O programa financia de 50% a 100% dos encargos educacionais, de acordo com a renda familiar mensal bruta e do comprometimento dessa renda com os custos da mensalidade. Apenas alunos com renda familiar mensal de no máximo 20 salários mínimos podem pedir o financiamento.

Entre as principais mudanças, estabelecidas a partir de 2010, estão a redução dos juros para 3,4% ao ano, o aumento do prazo de carência para 18 meses, contado a partir da conclusão do curso, e a ampliação do prazo de quitação do financiamento, agora de três vezes o período financiado, acrescido de 12 meses. No caso de um curso com duração de quatro anos, por exemplo, após a carência, o aluno terá 13 anos para amortizar a dívida.

O Fies também passou a operar ininterruptamente. Ou seja, novos pedidos de financiamento podem ser apresentados em qualquer período do ano.

Os estudantes que concluíram o ensino médio a partir de 2010 devem ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Mais informações sobre o Fies aqui.

Fonte: Ministério da Educação

Assembleia oferecerá teleaulas preparatórias para o Enem

 Foto: Assecom

Uma parceria entre a TV Assembleia e o Instituto do Legislativo Potiguar vai oferecer aos estudantes potiguares a oportunidade de se preparem para o Enem- o Exame Nacional do Ensino Médio. As aulas presenciais no ILP são restritas para uma turma de 70 alunos. Em compensação, com o sinal aberto da TV Assembleia, as aulas podem ser acompanhadas por milhares de estudantes em todo o Rio Grande do Norte. O projeto está em fase final de formatação para começar a ser gravado. A exibição começará no mês de setembro.

O ILP selecionou professores das disciplinas de quatro áreas de conhecimento e redação, profissionais com experiência em cursinhos preparatórios, que dispõem de todas das ferramentas de aprendizagem para garantir um maior aproveitamento das teleaulas. Em um estúdio da emissora, os profissionais ministrarão as aulas com a ajuda dos recursos de edição para facilitar a fixação do conteúdo. “Na última sexta-feira iniciamos um curso para os professores sobre a linguagem televisiva. As gravações terão duas câmeras, com mesa de corte, telão e aulas demonstrativas de laboratório. Tudo para deixar o conteúdo mais atrativo aos estudantes”, explicou o diretor da TV Assembleia, o jornalista Maurício Pandolphi.

Em agosto serão gravadas as 25 aulas, a serem exibidas durante os meses de setembro e outubro, na grade de programação da TV Assembleia. As áreas são: Redação, Matemática e suas tecnologias, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e suas tecnologias e Linguagens, códigos e suas tecnologias. “O exame será realizado no dia 25 de outubro. Então, a nossa expectativa é que as teleaulas terminem uma semana antes. Nós ainda vamos definir a data de estreia e os dias de exibição”, disse o diretor da emissora legislativa.

Aulas presenciais
O Instituto do Legislativo Potiguar finalizou o processo de análise das inscrições para o curso presencial preparatório para o Enem – Exame Nacional do Ensino Médio, no segundo semestre de 2013. A procura pelo curso foi maior que a oferta de vagas, motivando um processo de seleção. São vinte e duas vagas remanescentes da evasão do primeiro semestre do curso, sendo que 49 estudantes procuraram o ILP para aproveitar a oportunidade. As aulas recomeçam dia 22.

MONTANHAS:Parabéns pelos seus 50 Anos de emancipação política do município

PROGRAMAÇÃO DO DIA 20 DE JULHO

05:00 – Alvorada
07:30 – Exposições das Secretarias de Educação, Saúde e Ação Social
08:00 – Hasteamento das bandeiras
09:00 – Missa na Igreja São João Batista
10:00 – Maratona, torneio de sinuca e torneio de aliado.
10:30 – Corrida de bicicleta, torneio de dama e torneio de dominó.
10:45 – Corrida de jumento
11:00 – Moto tartaruga
11:30 – Corrida de carro de mão 12h:00 – Corrida do saci
13:00 – Pau de sebo
14:00 – Quebra pote
15:00 – Grupo de Teatro da CAERN
15:30 – Apresentações das Escolas Municipais 
16:30 – Show de variedades
17:00 – Show de calouros
18:30 – Apresentação do Grupo de violinos da cidade de Goianinha
20:00 – Parabéns  
22:00 – Início das atrações musicais: Forró da Pegação, Limão com Mel e Dedé do forró e Forró de Verdade

Conferência de Meio Ambiente da Região Agreste – Resíduos Sólidos

Mary Sorage, Coordenadora do COE

Sérgio Pinheiro, representante da SEMARH

Severino Junior, representante da Cooperativa dos Catadores de materiais recicláveis do RN (COCAMAR)

Delegados regionais que participarão da IV Conferência Estadual do Meio Ambiente

A Conferência de Meio Ambiente da Região Agreste aconteceu nesta sexta-feira (19) e foi mais uma das etapas preparatórias para a IV Conferência Estadual. O evento foi realizado no Centro da Juventude João de Dula, no Bairro Paraíso, em Santa Cruz, e contou com a participação de Mary Sorage, Coordenadora do COE, Sergio Pinheiro representante da SEMARH e Severino Junior, representante da Cooperativa dos Catadores de materiais recicláveis do RN (COCAMAR), além dos representantes de 39 municípios do Agreste e Trairi, que elegeram um total de 45 novos delegados regionais da conferência.

As Conferências Regionais são eventos que antecedem a Conferência Estadual e Federal de Meio Ambiente. Nelas, estudantes, profissionais da área ambiental, servidores públicos e empresários debateram propostas que contribuirão para a implementação das Políticas Municipal, Estadual e Nacional de Resíduos Sólidos. Também na conferência foram escolhidos, os delegados regionais que participarão da etapa Estadual.

De acordo com Mary Sorage, Coordenadora do COE é fundamental a participação de todos por esse tema, pois hoje na conferência foram  elaboradas propostas a serem encaminhadas para o evento estadual. “Essa Conferência é um debate público e participativo, com intenção de mostrar aos municípios, à sociedade e às empresas que todos são responsáveis pelo destino de seus lixos”, disse Mary.

A IV Conferência Estadual de Meio Ambiente (CEMA), foi convocada através de decreto da Governadora Rosalba Ciarlini e acontecerá em Natal nos dias 3 e 4 de setembro. Da etapa Estadual serão eleitos os delegados que participarão da IV Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA) em Brasília, no período de 24 a 27 de Outubro. Este ano a CNMA vai discutir a implementação da Política Nacional e Resíduos Sólidos, com foco nos seguintes temas: Produção e Consumo Sustentáveis, Redução dos Impactos Ambientais, Geração de Emprego e Renda e Educação Ambiental.

Flávio Rocha poderá voltar à vida pública?

Deu no Blog do Gregório

O empresário Flávio Rocha seria uma ótima opção para o Governo ou Senado, em 2014.

A avaliação é do cientista político Robson Carvalho, que diariamente apresenta o Repórter 98 com Felinto Rodrigues, na 98 FM, em Natal.

O assunto foi bastante comentado ontem (18), durante o programa, que contou ainda com as participações do ex-deputado Ney Lopes e do publicitário Alexandre Macedo.

Será que Flávio Rocha vem aí?

Governo consegue reaver locomotiva histórica para o Rio Grande do Norte

O Governo do RN e o Ministério Público Estadual venceram Ação Civil Pública ajuizada contra o estado de Pernambuco solicitando a devolução da Locomotiva Catita para o Rio Grande do Norte.

A locomotiva inglesa Catita foi adquirida pela Estrada de Ferro Central do RN em 1906 e está ligada ao nascimento das Pontes sobre o Rio Potengi. Em 1975, a locomotiva foi levada para Recife para ornamentar a sede da RFFSA – Rede Ferroviária Federal, onde se encontra até hoje.

O Governo do Estado, por meio da Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental, vinculada à Procuradoria Geral do Estado, ingressou no processo ajuizado pelo MP por entender que a locomotiva possui grande importância histórica e cultural para o estado.

A Juíza Federal da 4ª. Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Gisele Araújo Leite, atendeu o pedido da Procuradoria Geral do Estado e proferiu sentença reconhecendo que a Catita é patrimônio cultural do Rio Grande do Norte e determinando seu retorno ao estado.

Pernambuco foi ordenado a devolver a Catita ao RN em 90 dias, contados da intimação da sentença. O transporte da locomotiva para Natal fica sob responsabilidade do governo pernambucano.

Vice-governador participa da Festa de Sant’ana em Santana do Matos

O vice-governador Robinson Faria(PSD) participou na noite desta quinta(18) da Festa de Sant’ana no município de Santana do Matos. Acompanhado pela deputada estadual Gesane Marinho(PSD), Robinson foi recepcionado pela prefeita Lardjane Ciriaco e juntos assistiram a missa presidida pelo Arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha.

Durante a cerimônia eucarística foram apresentados à comunidade os 11 jovens que participarão da Jornada Mundial da Juventude, que acontecerá no Rio de Janeiro a partir do próximo dia 23.

Em seguida a comitiva de autoridades participou de um jantar oferecido pelo vereador do PSD, Airton Ovídio de Azevedo(Mago de Miro).

Robinson caminhou ainda pelas ruas de Santana, conversou com o povo e participou da festividade social ao lado da igreja matriz.

“Participo todos os anos da festa de Sant’ana nesta cidade que traz em seu nome a marca abençoada da  Senhora Sant’ana. É emocionante conferir de perto a fé e devoção do povo de toda a região. Agradeço a prefeita Lardjane pelo carinho em nos receber e renovo as esperanças de uma festa ainda mais abençoada em 2013”, comentou Robinson.

Fotos: assessoria.

Prefeita assina contratos para construção de mais 49 casas em Canguaretama

A prefeita de Canguaretama, Fátima Marinho, assinou, na manhã de hoje (19), os contratos das 49 casas que serão construídas no município, por ação da Prefeitura Municipal, através do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) e do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB). As unidades habitacionais, cujas obras serão iniciadas em agosto, irão atender a famílias das comunidades do Maxixe e do Catu, dando prioridade as que vivem em áreas de risco e que são chefiadas por mulheres, como orienta o Ministério das Cidades.

Segundo Fátima Marinho, a ação faz parte da agenda do executivo municipal, que tem como prioridade a redução do déficit habitacional de Canguaretama. “Já estamos construindo 48 casas e agora daremos início às obras de mais 49 unidades. Até o final do ano, queremos realizar, pelo menos, outras duas ações”, disse Fátima durante o evento. A solenidade de assinatura dos contratos aconteceu no Clube Municipal e contou com a presença de representantes da Caixa Econômica Federal.

Ibope: Dilma perde 28 pontos e cai para 30%; Marina tem 22%

Do G1 – Pesquisa Ibope divulgada nesta quinta (18) pelo site do jornal “O Estado de S. Paulo” indica que a presidente Dilma Rousseff perdeu 28 pontos desde o último levantamento do instituto, em março, e teria hoje 30% das intenções de voto na disputa pela reeleição. Na simulação feita pelo Ibope, Marina Silva (sem partido), teria 22%; Aécio Neves (PSDB), 13%; e Eduardo Campos (PSB), 5%.Pelo calendário eleitoral, as candidaturas a presidente terão de ser oficializadas pelos partidos até 5 de julho de 2014.

O primeiro turno da eleição está marcado para 5 de outubro do próximo ano. De acordo com o Ibope, a eventual candidatura pelo PT do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria mais intenções de voto que a de Dilma Rousseff, se fosse hoje a eleição. Contra os mesmos adversários, ele teria 41% das intenções de voto. Marina, Aécio e Campos teriam 18%, 12% e 3%, respectivamente.

Cortes em salários geram economia de R$ 36 milhões

Servidor não pode receber vencimentos que superem os dos desembargadores

Ainda sobre os cortes salariais, a Tribuna do Norte destaca que o corte nos salários de servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas – cujas remunerações ultrapassam o subsídio de R$ 25, 3 mil de um desembargador – deve gerar uma economia ao Estado de R$ 3 milhões/mês ou R$ 36 milhões/ano. A informação é do procurador-geral do Estado, Miguel Josino Neto. No Diário Oficial de ontem, o Governo publicou uma lista composta por 687 contracheques que estão em desconformidade com a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

O TCE deixou claro desde maio deste ano que: “nenhum servidor pode receber vencimentos que superem os percebidos pelos desembargadores”. Sobra polêmica neste caso: os citados ainda vão se defender oficialmente, mas muitos já alegam que os ganhos salariais remontam há anos e seria impensável para o sustento familiar abrir mão de qualquer montante. O Estado argumenta por outro lado a necessidade de cumprir a ordem dada enfaticamente pelo TCE.

MEIO AMBIENTE: Gestão do lixo

Reciclagem

Nos últimos anos, o volume de lixo urbano reciclado no Brasil aumentou. Entre 2003 e 2008, passou de 5 milhões de toneladas para 7,1 milhões, equivalente a 13% dos resíduos gerados nas cidades, segundo dados do Compromisso Empresarial para a Reciclagem (Cempre).

O setor movimenta cerca de R$ 12 bilhões por ano. Mesmo assim, o País perde em torno de R$ 8 bilhões anualmente por deixar de reciclar os resíduos que são encaminhados aos aterros ou lixões, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) encomendado pelo Ministério do Meio Ambiente. Isso porque o serviço só está presente em 8% dos municípios brasileiros

“Se os resíduos são misturados, em geral, apenas 1% pode ser reciclado. Se há a separação correta, o índice de aproveitamento passa para 70% ou mais”, explica a diretora-excutiva da Brasil Ambiental, Marialva Lyra. Ela destaca a importância da coleta seletiva para o processo da reciclagem.

Catadores

O Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) surgiu no final dos anos 90 e hoje está presente em praticamente todo território nacional por meio de 600 bases, entre associações e cooperativas, e de 85 mil catadores organizados.

“Noventa e nove porcento do material reciclável que vai para a indústria passa pelas mãos dos catadores organizados e não organizados”, relatou o articulador e um dos fundadores do movimento, Eduardo Ferreira de Paula, também secretário da Rede Latino Americana e do Caribe de Catadores.

O Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos de 2009, realizado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, apontou que a participação das associações de catadores com apoio da prefeitura na coleta seletiva ocorre em 30% das cidades brasileiras.
A lei 11.445 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e permite que as prefeituras contratem as organizações de catadores para fazer o trabalho de coleta seletiva. “Assim as cooperativas viram um negócio e não apenas uma atividade social”, afirma Eduardo Ferreira de Paula.

Para a socióloga, Elisabeth Grimberg, coordenadora-executiva do Instituto Polis, as prefeituras são fundamentais. “O poder público municipal terá que investir e coordenar todo processo e implantar tecnologias voltadas para a reciclagem e co-implementar processos de integração dos catadores, associações e cooperativas”, afirma.

O alumínio é o campeão de reciclagem no País, com índice de 90%, segundo os Indicadores de Desenvolvimento Sustentável de 2010 do IBGE. Isso se deve ao alto valor de mercado de sua sucata, associado ao elevado gasto de energia necessário para a produção de alumínio metálico.

Para o restante dos materiais, à exceção das embalagens longa vida, os índices de reciclagem variam entre 45% e 55%.

Fonte:Ministério do Meio Ambiente

TRT-RN: CLT 70 anos discutirá direitos do trabalhador à aposentadoria

O projeto CLT 70 X 70 deste mês de agosto discutirá os direitos do trabalhador à aposentadoria à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O tema será analisado, durante 70 minutos, no auditório da Livraria Saraiva (Midway) pelo advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho (UnP), Alexandre Pinto e pelo advogado e gerente da Agência da Previdência Social em João Câmara/RN, André Azevedo.

O CLT 70 X 70 tem como proposta discutir, uma vez por mês, temas contemporâneos com juízes, procuradores, advogados, professores, pesquisadores e estudiosos da Consolidação das Leis do Trabalho. A entrada gratuita e aberta ao público. O projeto é coordenado pela juíza Simone Jalil, diretora da Escola Judicial do TRT-RN.

Serviço: CLT 70 anos X 70 minutos – Como garantir sua aposentadoria

Local: Auditório da Livraria Saraiva Midway Mall – Av. Salgado Filho com Bernardo Vieira Lagoa Nova Natal/RN

Data: Quinta-feira – 1º de agosto de 2013, às 19:00h

Jantar do PMDB custou R$ 28,4 mil à Câmara

Deu no Blog do Josias de Souza

Na noite da última terça-feira, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, abriu as portas da residência oficial que ocupa, às margens do Lago Paranoá, em Brasília, para os deputados da bancada do seu partido, o PMDB. Ofereceu-lhes um jantar. Custou R$ 28,4 mil –ou R$ 355,00 por cabeça. O contribuinte pagou a conta.

A verba saiu das arcas da Câmara. A ONG Contas Abertas obteve a nota de empenho da despesa. Está escrito: “Concessão de suprimento de fundos para atender despesas relativas à contratação de serviços destinados à realização de jantar no dia 16.07.2013, na residência oficial da Câmara dos Deputados, para um público estimado de oitenta pessoas, a pedido do gabinete do presidente.”

A rubrica “suprimentos de fundos” serve para a realização de despesas inesperadas e urgentes. No caso específico, o dinheiro foi repassado a uma servidora. Ela realizou os gastos e prestará contas posteriormente. Chama-se Bernadette Maria França Amaral Soares. Lotada no gabinete do presidente, administra a residência oficial da Câmara. O salário dela é de cerca de E$ 23 mil mensais.

Além dos deputados, estiveram no repasto o vice-presidente Michel Temer e ministros do PMDB. O encontro foi partidário. “Um jantar social de fim de semestre”, na definição do líder da legenda, deputado Eduardo Cunha. O cardápio foi fino –de camarão a queijo brie caramelado, noves fora o champanhe. A pauta foi indigesta: do derretimento de Dilma Rousseff à deterioração da coligação.

A pergunta que fica boiando na atmosfera é: por que diabos o contribuinte brasileiro foi intimado a pagar a conta? Não há propriamente uma ilegalidade no espeto. Porém, se as ruas de junho informaram alguma coisa foi que a sociedade já não engole passivamente tudo o que em Brasília é considerado “normal”. Não é pelos vinte centavos, diria um desses rapazes que saem de casa para protestar defronte do prédio do Congresso. É pelo respeito à liturgia, acrescentaria o manifestante.

A Câmara já custeia a equipagem, a criadagem, a cozinheira e os alimentos que vão à mesa da residência do seu presidente. Difícil acomodar no escaninho das normalidades a contratação de uma empresa para fornecer decoração, mesas, cadeiras e a comida à turma do PMDB. A plateia se pergunta: por que o inquilino e seus convidados não fizeram uma vaquinha?

Secretaria da Educação esclarece sobre convocação de concursados

A Secretaria de Estado da Educação esclarece que:

1. Está realizando o reordenamento no quadro de professores da rede e, conseqüentemente, avaliando a necessidade de educadores que serão convocados em uma nova chamada do concurso. O Estado não desistiu de convocar novos professores;

2. Até o momento, quatro chamadas já foram realizadas, convocando 3.723 professores para atuarem nas escolas estaduais. Na última chamada, 600 professores foram convocados para atuar, prioritariamente, na Grande Natal, onde já estava em funcionamento o Sistema Integrado de Gestão da Educação – SIGEduc;

3. Com a implantação do SIGEduc em todas as escolas do interior do Estado, desde julho deste ano, foi possível ter acesso a relatórios atualizados instantaneamente, que permitiram conhecer a realidade de cada escola e as cargas horárias de cada professor, por disciplina, sem a demora provocada anteriormente pelo trâmite de relatórios emitidos em papel;

4. A partir desses relatórios, verificou-se a necessidade de um novo reordenamento do quadro de professores para corrigir distorções. Isso precisaria ser feito antes de uma nova chamada de professores, para que o Estado não convocasse profissionais fora da necessidade;

5. Dentre as distorções reveladas pelo SIGEduc estão professores com carga horária inferior à legalmente estabelecida e turmas abertas com número de alunos abaixo do permitido pela Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação – LDB;

6. Além disso, o Estado está se adequando à Lei do Piso Nacional, no que diz respeito a destinação de um terço da carga horária do professor para atividades de planejamento. Assim, os professores, cuja jornada semanal era de 24 horas em sala de aula e 6 horas para planejamento, terão agora 20 horas semanais em sala de aula e 10 horas de planejamento pedagógico, correção de avaliações e atendimento aos alunos;

7. A nova organização da carga horária do professor tem como objetivo favorecer o processo de ensino e aprendizagem do alunado, que contará com mais tempo do seu professor para atendê-lo;

8. Tão logo seja concluído o reordenamento, será realizada a nova convocação de professores concursados, de acordo com as necessidades reais indicadas pelo SIGEduc.

Natal, 18 de julho de 2013

Betania Leite Ramalho

Secretária de Estado da Educação e da Cultura

Conferências Regionais de Meio Ambiente continuam amanhã em Santa Cruz

A Conferência de Meio Ambiente da região Agreste acontece na próxima sexta-feira (19) e é uma das etapas preparatórias para a IV Conferência Estadual. O evento será realizado no Centro da Juventude João de Dula, no Bairro Paraíso, em Santa Cruz.

As Conferências Regionais são eventos que antecedem a Conferência Estadual e Federal de Meio Ambiente. Nelas, estudantes, profissionais da área ambiental, servidores públicos e empresários debatem propostas que contribuirão para a implementação das Políticas Municipal, Estadual e Nacional de Resíduos Sólidos. Também são escolhidos, nas conferências Regionais, os delegados que participarão da etapa Estadual.

A IV Conferência Estadual de Meio Ambiente (CEMA), foi convocada através de decreto da Governadora Rosalba Ciarlini e acontecerá em Natal nos dias 3 e 4 de setembro. Da etapa Estadual serão eleitos os delegados que participarão da IV Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA) em Brasília, no período de 24 a 27 de Outubro. Este ano a CNMA vai discutir a implementação da Política Nacional e Resíduos Sólidos, com foco nos seguintes temas: Produção e Consumo Sustentáveis, Redução dos Impactos Ambientais, Geração de Emprego e Renda e Educação Ambiental.

Joaquim Barbosa suspende criação de novos tribunais federais

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, suspendeu na noite desta quarta-feira (17) a emenda que trata da criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), no Brasil, até que o Senado analise o caso, informou a assessoria do STF.

Barbosa já havia se manifestado publicamente contrário à criação. A implantação dos TRFs foi determinada pelo Congresso Nacional.

Novos tribunais federais vão exigir criação de mais de 2.400 cargos no Judiciário
Novos TRFs vão custar R$ 922 mi/ano, mas não devem melhorar eficiência, diz Ipea

Mais cedo, a Associação Nacional dos Procuradores Federais entrou com uma ação no STF contra a criação de quatro novos TRFs. A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi distribuída para o ministro Luiz Fux, do STF.

Segundo informação divulgada pelo STF, a associação alega que a categoria que atuaria em quase 50% dos processos em tramitação na Justiça Federal, teria suas condições de trabalho afetadas.

A entidade argumenta que há vício de iniciativa na aprovação da proposta, apresentada pelo Parlamento. Segundo a associação, a medida está “no rol de matérias que são de iniciativa exclusiva do Judiciário”.

Segundo a entidade, os custos para instalação de novos tribunais impedirão aporte de recursos no sistema de Juizados Especiais Federais.

Fonte:Folha de S. Paulo

PMDB propõe a Dilma corte de 14 ministérios em agosto

FERNANDO RODRIGUESDE BRASÍLIA

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), recomendou ontem à presidente Dilma Rousseff que comece a preparar já uma reforma ministerial e reduza de 39 para 25 o número de pastas.

Em entrevista à Folha e ao UOL, o deputado sugeriu que Dilma converse mais com os congressistas, retomando as reuniões do conselho de líderes partidários criado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Há quanto tempo não se reúne o conselho político? Eu não me lembro.”

Henrique Alves acha que a reforma deve ser definida no início de agosto, quando deputados e senadores voltarão ao trabalho após o recesso de julho. A nomeação dos novos ministros seria em setembro.

Quantas deveriam ser as pastas? “Com a vontade de enxugar a máquina, de fazê-la mais objetiva, em torno de 25 ministérios seria do tamanho do Brasil.” Ou seja, um corte de 14 dos 39 existentes.

Há duas lógicas por trás da formulação proposta por Henrique Alves. Uma é política. Dilma até agora apenas repassou ao Congresso demandas que ela diz ter interpretado a partir dos protestos de rua ocorridos em junho.

Agora, ao recomendar uma reforma ministerial, o PMDB repassa a bola para o Palácio do Planalto. “Há um consenso hoje na questão do número exagerado de ministérios”, diz o presidente da Câmara.

Alves afirma que “os partidos da base deveriam dar essa colaboração, delegando à presidente Dilma ampla liberdade de recompor o ministério” e “reduzir sem nenhuma nova imposição partidária”.

E o PMDB? “Estamos dispostos a oferecer porque queremos encontrar uma saída”, diz Alves. “Queremos um Brasil mais ágil. Que a presidente dê respostas novas. As movimentações [de rua] cessaram um pouco, mas está latente ainda a insatisfação.”

O PMDB, principal parceiro dos petistas na coalizão governista, controla cinco ministérios hoje: Agricultura, Minas e Energia, Previdência Social, Turismo e a Secretaria da Aviação Civil, que tem status formal de ministério.

Se Dilma cortasse parte de seus ministérios, “daria uma resposta ao que o país quer: redução de quadros, mudança, portanto, de ordenamento político-administrativo”.

Há também uma lógica menos política e mais operacional na proposta do PMDB. “Vem aí a desincompatibilização dos ministérios no próximo ano. Aqueles que são candidatos –me parece que de 12 a 15 ministros– poderão sair”, diz Henrique Alves. Os ministros que pretendem concorrer nas eleições de outubro de 2014 terão que deixar suas funções seis meses antes, como determina a lei.

Eis o raciocínio: “Poderia ser antecipada essa desincompatibilização. Ministros deixariam o cargo em março. Quando os novos assumem, encontram o orçamento e as prioridades definidas pelo ex-ministro. Vai apenas cumprir tabela. Não consegue inovar, oxigenar, trazer ideia nova”.

O presidente da Câmara diz expressar essas opiniões porque são majoritárias no PMDB e têm a concordância também do vice-presidente da República, Michel Temer, principal líder da sigla.

Para Henrique Alves, “está faltando boa política” no governo. O deputado faz uma advertência: “Não há uma boa gestão sem uma boa política.” Dilma vai recuperar a popularidade até o final deste ano, mas só se remanejar seu ministério já, cortando pastas, afirma o peemedebista.