Vitória da democracia: Lei da Ficha Limpa completa 3 anos

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Nesta terça-feira (4), a sociedade brasileira comemora uma grande vitória da democracia. Há exatos três anos, foi sancionada a Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional após obter o apoio de mais de 1,3 milhão de signatários em todo o país e é tema de uma série especial de reportagens que será veiculada no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) neste mês de junho.

Publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de junho de 2010, a norma alterou a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). A LC 135/2010 ficou publicamente conhecida como Lei da Ficha Limpa por prever a inelegibilidade, por oito anos, dos candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, o mandato eletivo cassado ou que tiverem renunciado para escapar de uma cassação, entre outros.

Apesar de ter sido sancionada há três anos, os efeitos da Lei da Ficha Limpa somente começaram a valer para as eleições municipais do ano passado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em contraposição ao entendimento do TSE. Segundo a Corte Suprema, caso a norma passasse a valer nas eleições gerais de 2010 – ano em que foi aprovada –, haveria desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.

Quase dois anos depois de ser sancionada, em 16 de fevereiro de 2012, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pela maioria dos ministros do STF. Na ocasião, o Supremo também decidiu que a norma deveria valer a partir das eleições de outubro de 2012.

De lá para cá, a Justiça Eleitoral já analisou e continua analisando milhares de recursos relativos à LC 135/2010. Candidatos enquadrados nas restrições da norma foram impedidos de concorrer nas eleições de 2012 e de tomar posse nos cargos para os quais foram eleitos. Além disso, muitos eleitos no pleito do ano passado foram obrigados a deixar seus cargos e, diante disso, estão sendo realizadas novas eleições em diversos municípios brasileiros.

Fonte:TSE

LC/LF

No Plenário, Fátima destaca caráter republicano na visita da presidenta Dilma no RN

A deputada federal Fátima Bezerra (PT/RN) disse, nesta terça-feira (04), no Plenário da Câmara dos Deputados, que “a presença da presidenta Dilma Rousseff no Rio Grande do Norte foi mais uma demonstração do caráter republicano do seu governo e de que a luta vale a pena”.

Fátima destacou os investimentos de quase R$ 2 bilhões nas áreas hídricas (Barragem de Oiticica, no Seridó, que deve beneficiar mais de 500 mil pessoas) e rodoviárias (construção do Viaduto Maria Lacerda, na BR-101, fruto de emenda individual da deputada ao PPA 2012/2015, e as obras do Contorno de Igapó e da Reta Tabajara).

“São investimentos de caráter estruturantes e muito importantes para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, disse Fátima Bezerra.

A deputada também lembrou as obras culturais, como  a construção do Museu da Rampa e do Memorial do Aviador, bem como a assinatura do termo de cooperação do “Brasil Mais Seguro”, entre o Ministério da Justiça, a prefeitura de Natal e o governo do Estado.

TRT-RN lança campanha Habeas Copos durante Semana do Meio Ambiente

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), desembargador José Rêgo Júnior, lançou nesta terça-feira (4), no Átrio das Varas do Trabalho de Natal, a IV Semana do Meio Ambiente, cuja programação se estenderá até sexta-feira (7). A solenidade contou com a presença de servidores e diretores do TRT-RN, advogados e reclamantes e reclamados que esperavam suas audiências na Justiça do Trabalho.

Neste ano de 2013, a Semana do Meio Ambiente do TRT-RN conta com o apoio institucional do Banco do Brasil e vai concentrar seu foco na redução do consumo de descartáveis e da produção de lixo, com a campanha Habeas Copos, que distribuirá uma caneca de porcelana para cada servidor do tribunal para substituir uso dos copos descartáveis por magistrados e servidores.

Mensalmente, o TRT-RN consome 250 mil copos plásticos de café e mais 600 mil copos de água, cujo consumo nós pretendemos reduzir com essa prática muito simples, observa o presidente José Rêgo Júnior.

Além da campanha Habeas Copos, a Semana do Meio Ambiente do TRT-RN deste ano ainda prevê o plantio de árvores nos jardins e canteiros do edifício-sede do tribunal. Uma exposição montada no átrio do edifício das Varas do Trabalho de Natal, com vários stands sobre os projetos sustentáveis desenvolvidos pelo Tribunal e do programa de eficiência do uso de equipamentos economizadores de água no combate ao desperdício de vazamento de torneiras.

Governo do RN lança Campanha de Vacinação Contra a Febre Aftosa em 2013

Após 16 anos, o rebanho Potiguar está livre da aftosa, o decreto de área livre será dado pelo Ministro da Agricultura, Antonio Andrade, nos próximos dias, em Natal. A novidade para a agropecuária e economia do RN foi anunciada pela governadora Rosalba Ciarlini na manhã desta segunda-feira (03), dia do lançamento da 1ª etapa da Campanha de Vacinação Contra a Febre Aftosa, promovida pelo Governo do Estado em parceria com a Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores – Anorc. O lançamento contou com a participação do secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), Junior Teixeira, e do presidente da Anorc, Marcos Aurélio Sá.

José Medeiros da EMATER Regional de São José de Mipibu, Diretor Geral da EMATER, Henderson Abreu, Governadora, Rosalba Ciarline, Secretário Estadual de Agricultura, Junior de Souza no momento do Lançamento da Campanha de Vacinação Contra a Febre Aftosa em 2013, como também da entrega dos 42 novos veículos a  EMATER.

O novo status sanitário garantirá ao RN mais facilidade para a comercialização de produtos e animais, tanto no mercado nacional, quanto no internacional. Além disso, também abre as portas para a participação do estado em grandes feiras e exposições, realizadas em todo Brasil, sem a necessidade de submeter os animais às quarentenas, de elevado custo, que muitas vezes inviabilizavam as exportações especialmente dos animais de genética elevada. 

O secretário da Sape, Junior Teixeira, esclarece que, até agora, os criadores potiguares acumulavam prejuízos com os impedimentos legais impostos às zonas de risco médio para a febre aftosa, antigo status do estado. “A reclassificação do RN representa a garantia da sanidade do nosso rebanho e o fortalecimento de todo sistema de defesa do estado, significando um grande impulso econômico para o segmento agropecuário”, afirmou o Secretário.

A Governadora disse que a conquista do novo status será um marco para o governo estadual: “Esse foi um trabalho realizado com muita seriedade e em conjunto com os criadores, por isso é importante que todos continuem fazendo a sua parte”, destacou Rosalba. Ainda segundo ela, existe também uma preocupação do Governo Estadual para realizar ações de recuperação de parte do rebanho dizimado pela seca: “Vamos recadastrar e continuar vacinando nosso gado e junto com os criadores vamos desenvolver um importante trabalho para tentar minimizar os prejuízos da pecuária potiguar”.

Durante o processo de verificação foram feitas visitas de monitoramento a algumas propriedades selecionadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com base na movimentação de trânsito. Foram analisadas 4.301 amostras de sangue de bovinos e 1.980 amostras de pequenos ruminantes.

Este ano, a meta da campanha, que segue até o dia 30 de junho, é ampliar o índice vacinal de 80% para 90%, condição imposta pelo MAPA para a manutenção do status.

Também durante a solenidade de lançamento da 1ª Etapa de Vacinação contra a Febre Aftosa, a Governadora entregou 42 novos veículos ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (Emater-RN). Os carros foram adquiridos por meio de um contrato de repasse celebrado entre o MDA, Caixa Econômica e Emater-RN no valor aproximado de R$ 1 milhão.

TJRN lança Mutirão Contra Improbidade nesta quinta-feira (6)

Com a presença de juízes, representantes do Ministério Público e advogados, será lançado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Aderson Silvino, nesta quinta-feira (6) às 9h30, o Mutirão Contra a Improbidade, que irá agilizar o julgamento de ações que envolvam a prática do crime de improbidade administrativa no Estado. O lançamento vai ocorrrer no Tribunal do Júri II, localizado no Fórum Miguel Seabra Fagundes, rua Dr. Lauro Pinto, 315 – bairro Lagoa Nova.

Durante o lançamento, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Fábio Filgueira, fará uma exposição sobre como o mutirão irá funcionar, sua duração, estrutura humana e material disponível e sobre o grau de complexidade que envolve este tipo de processo. Muitas vezes, casos que tratam de malfeitos praticados na gestão da coisa pública necessitam para a decisão judicial da realização de trabalho técnicos, como perícias por exemplo.

Dados mais exatos, estatísticas, tipo de cargos envolvidos são informações que surgirão no decorrer dos trabalhos do juízes e servidores que atuarão na análise dos processos.

Fonte:TJRN

BREJINHO-RN: PM prende trio após roubo a Agência dos Correios de Lagoa D `Anta

De acordo com as informações repassadas para a polícia, os acusados, entre estes, uma adolescente, chegaram a agência da Cidade de Lagoa D`Anta-RN na manhã desta terça-feira (04), renderam o vigilante, subtraíram sua arma e em seguida realizaram o assalto.

“Governo vai municipalizar entrega do leite no estado”

Conhecido como “Major” – que na verdade era a patente do pai, mas que foi incorporada ao filho – o engenheiro Henderson Magalhães Abreu assumiu o cargo de diretor presidente da Emater numa sexta-feira, 3 de maio. Entre as primeiras escolhas do atual secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca Júnior Teixeira, Major é aquele tipo obstinado que jamais desiste e paga para não se isolar atrás de um mesa quando pode estar no campo, trabalhando.

Para tirar a Emater da letargia, “Major” já prometia dar uma injeção de ânimo  na ponta, onde estão as equipes de campo. E logo nos primeiros dias reexaminou boa parte de todos os convênios da Emater para deslocar recursos de projetos inúteis para os projetos úteis.  Poucas semanas após assumir suas funções ele está prestes a conseguir as primeiras vitórias. Nessa entrevista, conheça melhor esse verdadeiro trator  que tem nome – Henderson – e patente –  Major.

O Jornal de Hoje – O senhor acaba de receber 42 automóveis para o serviço da Emater. Quais são seus planos de curto prazo?
Henderson Magalhães – Recebemos 42 automóveis para o serviço e vamos abrir licitação para mais 30. É bom, mas me preciso de mais. Conseguimos um recurso do Ministério do Desenvolvimento Agrário para fazer uma reestruturação dos escritórios da Emater no estado  – são 143 – vamos mudar mesas, cadeiras, computadores e isso deve custar alguma coisa como R$ 2 milhões reais.

JH – Como o senhor conseguiu isso?
HM – Junto  com o MDA, o MDS (Ministério de Desenvolvimento Social) e a Emater  fizemos um plano fomento. O que é isso? Já temos duas chamadas públicas, mais uma terceira e a uma quarta que vão sair atingiram 3.500 produtores rurais do Estado e cobrem outros 2 mil agricultores. A governadora já se comprometeu a dar R$ 1 milhão de custeio para esses recursos federais que vão sair. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dinheiro federal jamais pode financiar custeio. Foi aí que a governadora entrou para nos garantir o custeio, pavimentando o caminho para que os Ministérios assegurassem os recursos para a reestruturação da Emater. Ou seja, mais automóveis, motos, mobília para os escritórios e computadores – porque temos um problema sério de velocidade na conexão dos escritórios. Todos têm internet, mas muitos são lentos, dificultando o acesso aos links do Ministério. Leia maishttp://jornaldehoje.com.br/governo-vai-municipalizar-entrega-do-leite-no-estado/

Minirreforma eleitoral poderá ser votada em Plenário na próxima terça

Anteprojeto que modifica o Código Eleitoral foi aprovado por grupo de trabalho nesta terça-feira. Entre as novidades, está a realização de novas eleições se candidato eleito em eleições majoritárias for cassado. Pré-campanha em redes sociais será liberada.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação eleitoral aprovou nesta terça-feira (4) o texto de um anteprojeto de lei que modifica o Código Eleitoral (4.737/65), a Lei Eleitoral (9.504/97) e a Lei dos Partidos (9.096/95).

Segundo o coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a maioria das mudanças já foi acordada com líderes partidários na reunião desta terça. As alterações, segundo ele, serão votadas pelo Plenário na próxima terça-feira (11) e a ideia é que possam valer já para as eleições de 2014.

O novo texto traz a necessidade da realização de novas eleições no caso de cassação do candidato mais votado em eleições majoritárias. “Se o escolhido para ser prefeito for cassado, atualmente, assume o segundo colocado, mas isso é totalmente antidemocrático“, avaliou.

Pelo anteprojeto de lei, se forem anulados pela Justiça Eleitoral os votos do candidato mais votado nas eleições majoritárias, serão julgadas prejudicadas as votações dos demais candidatos, e o tribunal marcará novas eleições no prazo de 45 a 60 dias.

Internet
O texto também libera o anúncio de pré-candidaturas e o uso de redes sociais e de páginas pessoais dos candidatos no período pré-campanha. “Fica liberado qualquer manifestação do candidato na pré-campanha nas redes sociais”, disse ele, acrescentando que, nesse caso, o eleitor só acessa conteúdo se quiser. Segundo Vaccarezza, a proibição na internet se limita a campanhas pagas em sites de conteúdo.

O texto da minirreforma eleitoral que será analisado pelo Plenário também propõe um período menor de campanha. Para o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que integra o grupo de trabalho, as convenções devem ter início mais perto da data das eleições, entre 15 de julho e 30 de julho. Atualmente, as datas das convenções, que marcam o início das campanhas, vão de 10 a 30 de junho.

Prestação de contas
O anteprojeto também determina que a prestação de contas das campanhas será feita exclusivamente por meio de comprovantes de movimentação bancária identificáveis. O comprovante em papel será exigido apenas para doações ou bens estimáveis emdinheiro, como a cessão de uma casa para funcionar como comitê eleitoral.

Quitação eleitoral
Outra alteração está relacionada à quitação eleitoral exigida para a candidatura. Pela proposta, para conseguir a quitação eleitoral perante a Justiça Eleitoral basta que o candidato comprove ter votado e que apresente suas contas, independentemente terem sido aprovadas ou não. “Isso não quer dizer que se tiver problemas nas contas, ele [candidato] está salvo. Se houver dolo, abuso de poder econômico, o candidato será punido por outros dispositivos do texto”, explicou.

Fonte:Câmara dos Deputados

PLURALIDADE PARTIDÁRIA: STF julga ação contra projeto que inibe novos partidos

O Supremo Tribunal Federal decidirá, nesta quarta-feira (5/6), se mantém ou derruba a liminar, concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei 4.470/12. A proposta, na prática, inibe a criação de partidos políticos e dificulta a fusão e incorporação entre agremiações já existentes. A liminar foi concedida no dia 24 de abril, quando a votação do projeto foi concluída na Câmara dos Deputados e estava em discussão no Senado.

Mendes acolheu o pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e determinou a suspensão do andamento do projeto até que o Supremo julgue o mérito da ação, o que está previsto para ocorrer nesta quarta. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável ao pedido do senador.

Para o PGR, não há qualquer ruído na independência entre os poderes quando o Supremo, provocado por parlamentares, age para corrigir tentativas de fraude à Constituição. “E é disso que se trata quando o Supremo Tribunal federal se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma”, sustentou.

Já a Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo em defesa da legalidade da tramitação do projeto. De acordo com a AGU, a liminar interferiu indevidamente no trâmite de processo legislativo: “O controle preventivo de constitucionalidade deve ser visto com muita reserva, evitando a obstrução do amplo debate democrático que se trava no âmbito do parlamento”.

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a jurisprudência do STF admite o controle de constitucionalidade prévio dos atos legislativos, apesar de seu caráter eminentemente político, sempre que o Congresso ultrapassar os limites delineados pela Constituição Federal ou exerça suas atribuições institucionais com “ofensa a direitos públicos subjetivos”.

Para o ministro, ao menos em análise preliminar, a aprovação do projeto causará desequilíbrio no tratamento de legendas: “A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos”.

Gilmar Mendes frisou que a decisão não pretende impedir a livre iniciativa legislativa. “O que se pretende resguardar é a manifestação do Pleno do Tribunal acerca de sua fiel interpretação da Constituição e o tratamento isonômico, em uma mesma legislatura, de todos os atores e partidos políticos interessados, sob pena de violação aos princípios democrático, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas.”

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, o parlamentar que mudar de partido durante o mandato não leva para a nova legenda o tempo de televisão e a fatia correspondente de recursos do Fundo Partidário. Esses recursos ficarão no partido que elegeu o parlamentar. Os defensores do projeto argumentam que a norma vai fortalecer o voto do eleitor e evitar o troca-troca de partidos.

A votação do projeto teve início no dia 17 de abril, quando foi aprovado o texto principal e uma emenda da bancada do DEM, que tornou ainda menor a fração que novos partidos terão direito no tempo da propaganda de rádio e TV, depois de 11 horas de discussão. Hoje, o Fundo Partidário é distribuído de forma proporcional ao tamanho das bancadas das agremiações na Câmara.

Fonte:Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Dilma lança Plano Agrícola e Pecuário que disponibiliza R$ 136 bilhões para safra 2013/14

Dilma anuncia R$ 136 bilhões para o Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

“Lançamos o plano em um momento muito especial. Na semana passada, quando o IBGE divulgou os resultados do PIB no primeiro trimestre de 2013, mais uma vez os números da agropecuária impressionaram”

Ao anunciar o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2013/14, nesta terça-feira (4), que terá R$ 136 bilhões disponíveis, a presidenta Dilma Rousseff lembrou a importância do agronegócio para a economia do país: o Produto Interno Bruto do setor cresceu 9,7% no primeiro trimestre de 2013, quando comparado com os três meses anteriores.

A presidenta ainda destacou o investimento em armazenagem e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, que vai possibilitar, segundo Dilma, que, em 10 anos, o Brasil se torne o maior produtor mundial de alimentos.

“Lançamos o plano em um momento muito especial. Na semana passada, quando o IBGE divulgou os resultados do PIB no primeiro trimestre de 2013, mais uma vez os números da agropecuária impressionaram. Permitam me lembrar, a agropecuária cresceu 17% em relação ao primeiro trimestre de 2012, e 9,7% em relação ao quarto trimestre do ano passado. Eu não tenho dúvidas que a agricultura, neste ano de 2013, terá um crescimento excepcional, com grande aumento de produtividade”, afirmou Dilma.

A presidenta ressaltou a importância do aumento dos recursos destinados aos médios produtores, que terão acesso a R$ 13,2 bilhões pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), para custeio, comercialização e investimento. Os limites de empréstimo também foram aumentados, passando de R$ 500 mil para R$ 600 mil, para custeio, e de R$ 300 mil para R$ 350 mil, para investimento.

Outros dois pontos destacados são os investimentos em armazenagem, que totalizam R$ 25 bilhões em cinco anos, com juros de 3,5% e prazo de pagamento de 15 anos; e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, que terá o papel de disseminar as tecnologias desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), e de trazer novas demandas dos produtores de volta.

“Eu quero levantar os dois compromissos que eu assumi: o primeiro é a questão da armazenagem, e o segundo em relação à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Dois elementos fundamentais para fazer avançar o agronegócio e a pecuária do nosso país. Para fazer avançar o que nós temos de melhor, que é essa característica da agricultura brasileira, ser extremamente produtiva, comprometida com o que há de mais avançado em matéria de conhecimento”, afirmou.

Fonte: (Blog do Planalto)

Agripino vota a favor de projeto que perdoa dívidas de agricultores nordestinos

Foto: Mariana Di Pietro

O senador José Agripino disse que aprovar o projeto de lei (PL) que perdoa as dívidas de pequenos agricultores do Nordeste é uma obrigação do Congresso Nacional com o povo da região. Durante a votação do PL na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (4), o parlamentar lembrou que recentemente a presidente Dilma Rousseff anunciou o perdão da dívida de US$ 840 milhões de doze países africanos com o Brasil. “Nós, brasileiros, não podemos pleitear que o governo faça a mesma coisa com o povo do Nordeste?”, questionou.

A proposta do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) – e aprovada por unanimidade na CAE – prevê anistia para operações de crédito rural no valor original de até R$ 35 mil firmadas por agricultores familiares na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Essa remissão total de dívidas, que se estende até as execuções judiciárias, vale para as operações feitas até 31 de dezembro de 2001.

Nos empréstimos tomados posteriormente a essa data até a entrada em vigor da nova lei, os agricultores poderão liquidar sua dívida mediante a contratação de nova operação com juros de 3% ao ano, com redução de 75% do valor da operação original e com prazo para sua amortização de até dez anos.

“A região Nordeste mais uma vez enfrenta uma seca que leva milhares de trabalhadores, que são bons pagadores, a uma situação de insolvência e desespero. Desespero por causa da cobrança judicial dos credores de banco de empréstimos que não foram honrados porque a seca tirou do povo nordestino a oportunidade de cumprir com suas obrigações financeiras”, acrescentou.

Pela proposta, as operações de crédito rural entre R$ 35 mil e R$ 100 mil terão abatimento de 85% de sua dívida original e contarão com prazo de dois anos para liquidar o valor remanescente da dívida. Nos contratos superiores a R$ 100 mil, os mutuários terão prazo de 20 anos para repactuar sua dívida com taxas de juros, conforme uma lei de 2008.

Ricardo Motta recebe visita de cortesia de promotores do MP

Foto: Eduardo Maia

A manutenção do diálogo entre o Legislativo e o Ministério Público Estadual foi o ponto forte do encontro realizado no início desta tarde no gabinete do presidente da Assembleia, deputado Ricardo Motta (PMN) e o promotor Reinaldo Reis, que no próximo dia 18 toma posse como Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte.

“Vamos continuar com o diálogo franco e aberto Tenho certeza que o entendimento e o respeito vão continuar como nas gestões anteriores, com acesso dos dois lados. Nos colocamos à disposição do Ministério Público como parceiros”, afirmou o deputado Ricardo Motta.
O procurador geral eleito, Reinaldo Reis, que estava acompanhado dos promotores Jovino Pereira, que vai assumir vai ser o diretor geral, e Alexandre Frazão que será o chefe de gabinete do Ministério Público Especial disse também que quer continuar nesse entendimento com o Legislativo.
“O mais importante é manter essa linha de diálogo e de respeito. Esse diálogo vai ser permanente na nossa gestão no Ministério Público”, afirmou. Vamos trabalhar com franqueza”, disse.
Participaram do encontro na visita de cortesia dos representantes do MP estadual os deputados Getúlio Rêgo, Tomba Farias, Leonardo Nogueira, Vivaldo Costa, Gilson Moura, Nelter Queiroz, Fernando Mineiro e Fábio Dantas.

TRT-RN empossa novos Juízes Substitutos do Trabalho

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador José Rêgo Júnior deu posse solene, nesta segunda-feira (3), aos juízes substitutos do trabalho Carlos Eduardo Marcon e Michael Wegner Knabben.

A solenidade foi prestigiada por magistrados, procuradores do Trabalho, advogados, servidores do TRT-RN, familiares e amigos do empossados.

Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo, Marcon era servidor do TRT de São Paulo e Knabben atuava como advogado e professor universitário em Santa Catarina.

BR-101 terá dois viadutos na altura de Cidade Satélite

Entre os grandes projetos encaminhados pelo Governo do RN, assinados pela governadora Rosalba Ciarlini e pela presidenta Dilma Rousseff hoje (03), em Natal, está o da permissão de licitação de serviços complementares a obras da BR-101 na altura do conjunto Cidade Satélite, que inclui a criação de estradas marginais, drenagem da região e a construção de dois viadutos, em um trecho de 19 km, desafogando o trânsito pesado da localidade. O documento foi assinado também pelo ministro dos Transportes, Cesar Borges.

NOVA CRUZ:Juiz doTribunal do Trabalho garantiu que o prédio do Mercado está fora do Leilão

Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz, Thiago Vicente, Procurador do Município de Nova Cruz, Cyrus Benavides e o Juiz do Tribunal do Trabalho, Antônio Carneiro.

Reunião no Tribunal do Trabalho em Natal, na manhã de hoje (04), com o Juiz Antônio Carneiro, para impedir o leilão do prédio onde funciona o mercado público de Nova Cruz. Na companhia do Presidente da Câmara , Vereador Thiago Vicente, que de forma louvável esquece as questões partidárias e se une a Prefeitura na luta em prol dos comerciantes e da população do Município. Juiz garantiu que o prédio do Mercado está fora do Leilão. Procurador do Município Cyrus Benavides apresenta documentação para substituição do bem e consequentemente preservação dos comerciantes.

NOVA CRUZ:PREFEITO CID RECEBE DAS MÃOS DA PRESIDENTA MOTONIVELADORA PARA O MUNICÍPIO.

O Prefeito Cid Arruda Câmara recebeu na tarde desta segunda feira, em Natal, das mãos da Presidenta Dilma Roussef as chaves da Motoniveladora que o Governo Federal doou dentro do pacote de 250 máquinas retroescavadeiras e motoniveladoras a 149 prefeitos do Rio Grande do Norte. São 101 retroescavadeiras e 149 motoniveladoras que serão usadas no combate aos efeitos da estiagem – na abertura de barragens subterrâneas, por exemplo – e na abertura de estradas vicinais. Os tratores fazem parte da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Fundação Carlos Chagas anuncia início das inscrições do concurso da ALRN

Foto: João Gilberto

A Fundação Carlos Chagas informa que começam na próxima segunda-feira, 10, e vão até o dia 8 de julho as inscrições para o primeiro concurso público da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), que está sendo organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC). As inscrições só poderão ser feitas exclusivamente pelo site da FCC (http://www.concursosfcc.com.br), a partir das 10h do dia 10 de junho até as 14h do dia 08 de julho (horário de Brasília).

A ALRN está oferecendo 91 vagas distribuídas entre os níveis médio e superior, com salário inicial que varia de R$ 2.609,48 a R$ 17.025,00. Após inscrição no site da FCC, o boleto bancário estará disponível no mesmo endereço eletrônico para pagamento do valor da inscrição em qualquer banco do sistema de compensação bancária, sendo: R$ 89,00 (oitenta e nove reais) para os cargos de Analista Legislativo, todas as habilitações; R$ 98,00 (noventa e oito reais) para o cargo de Assessor Técnico do Controle Interno e R$ 68,00 (sessenta e oito reais) para os cargos de Técnico Legislativo, todas as habilitações.

As 91 vagas oferecidas estão assim distribuídas: Analista Legislativo (10 + 1 para candidato com deficiência), Arquitetura (1), Analista de Sistema (3), Biblioteconomia (2), Enfermagem (2), Engenharia Civil (1), Jornalismo (1), Medicina – Clínica Geral (2), Psicologia (2) e Assessoria Técnica de Controle Interno (1).De nível médio, os cargos são estes: Técnico Legislativo (43 + 3 para candidato com deficiência), Operador de Som (3), Programador (5+ 1 para candidato com deficiência), Taquigrafia (5+ 1 para candidato com deficiência) e Técnico em Hardware (4).

As provas objetivas e discursiva (Redação/Estudo de Caso) serão realizadas em Natal, com previsão de aplicação para o dia primeiro de setembro, nos turnos manhã e tarde.

Fonte:Informativo Online

Dilma assina projetos encaminhados pelo Governo do RN

Grandes projetos encaminhados pelo Governo do RN, voltados ao combate aos efeitos da estiagem e à infraestrutura logística começarão a ser executados no Rio Grande do Norte a partir deste ano. Ao lado da governadora Rosalba Ciarlini, a presidenta Dilma Rousseff anunciou hoje (03), em Natal,  diversos investimentos, entre eles a construção da Barragem de Oiticica, a duplicação da Reta Tabajara, a construção de viaduto na BR 101 e a construção de um complexo viário no Gancho de Igapó.  O anúncio aconteceu em solenidade na Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio Salles, no Centro Administrativo do Estado, e contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, de ministros de Estado, entre eles Garibaldi Alves Filho, da Previdência Social, todos os secretários estaduais, mais a bancada potiguar de deputados estaduais e federais, o senador Paulo Davim e diversas autoridades.

Municípios recebem 171 máquinas

Ao chegar ao Centro Administrativo, Dilma Rousseff fez a entrega de 250 máquinas retroescavadeiras e motoniveladoras a 149 prefeitos do Rio Grande do Norte. São 101 retroescavadeiras e 149 motoniveladoras que serão usadas no combate aos efeitos da estiagem – na abertura de barragens subterrâneas, por exemplo – e na abertura de estradas vicinais. Os tratores fazem parte da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Presente ao evento, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, agradeceu à governadora Rosalba pelo conjunto eficaz de ações do Governo do RN para amenizar os males causados pela seca, o que fez aumentar o número de famílias aderidas ao programa Garantia Safra, que partiu de 37 mil em 2012 e chegou a 46 mil este ano.

Municípios que receberão retroescavadeiras

Acari, Açu, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Angicos, Antônio Martins, Areia Branca, Barcelona, Bento Fernandes, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Campo Redondo, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Coronel Ezequiel, Currais Novos, Equador, Felipe Guerra, Florânia, Francisco Dantas, Galinhos, Governador Dix-Sept Rosado, Guamaré, Ipueira, Itaú, Jaçanã, Janduís, Januário Cicco, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Dias, José da Penha, Jundiá, Lagoa d’Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lajes, Lajes Pintadas, Luís Gomes, Macaíba, Macau, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Montanhas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Mossoró, Ouro Branco, Paraná, Paraú, Parazinho, Passagem, Patu, Santa Maria, Pau dos Ferros, Pedra Preta, Pilões, Poço Branco, Porto do Mangue, Presidente Juscelino, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Riachuelo, Rodolfo Fernandes, Tibau, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santana do Seridó, Santo Antônio, São Bento do Trairí, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Campestre, São José do Seridó, São Miguel, São Rafael, São Vicente, Senador Elói de Souza, Serra de São Bento, Serrinha, Severiano Melo, Sítio Novo, Taboleiro Grande, Taipu, Tangará, Tenente Ananias, Tenente Laurentino Cruz, Timbaúba dos Batistas, Triunfo Potiguar, Várzea, Viçosa.

Municípios que receberão motoniveladoras, além de retroescavadeiras

Afonso Bezerra, Apodi, Augusto Severo, Baraúna, Bodó, Caiçara do Norte, Caraúbas, Cerro Corá, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Doutor Severiano, Encanto, Fernando Pedroza, Frutuoso Gomes, Grossos, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Itaja, Jandaíra, João Câmara, Jucurutu, Lagoa Nova, Lucrecia, Nova Cruz, Olho-d’agua do Borges, Parelhas, Passa e Fica, Pedra Grande, Pedro Avelino, Pendências, Portalegre, Pureza, Rafael Fernandes, Santana Do Matos, São Bento do Norte, São Francisco do Oeste, São Miguel do Gostoso, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, Serra do Mel, Serra Negra do Norte, Serrinha dos Pintos, Touros, Umarizal, Upanema, Venha-Ver, Vera Cruz.

Governadora participa de aniversário da prefeita de Serra Caiada

A governadora Rosalba Ciarlini participou, na noite desta segunda-feira (27), das comemorações pelo aniversário da prefeita do município de Serra Caiada/RN, Maria do Socorro dos Anjos Furtado, acompanhada do esposo, Fausto Furtado. A festividade iniciou com uma Missa em Ação de Graças, realizada na Paróquia Nossa Senhora da Conceição e, prosseguiu com a apresentação de atividades culturais e homenagens de familiares e da classe política presente, além da distribuição de cestas básicas à população e do bolo de aniversário.

Durante o seu discurso, a governadora Rosalba Ciarlini parabenizou a prefeita e ressaltou a disposição para a administração da cidade. “Quem tem fé e vontade como Socorro tem, supera as dificuldades e vai poder comemorar muitas vitórias de trabalho e realização para a sua gente”, disse a governadora.

Fonte:Blog Robson Pires

Aliados culpam Dilma por desarticulação política

Tem nome e sobrenome a desarticulação política que leva um governo com maioria oceânica a passar vexame no Congresso. Parte dos aliados do Planalto chamava o problema de Ideli Salvatti. Outra parte, de Gleisi Hoffmann. Os dois grupos mudaram de ideia. Concluíram que o problema do governo no Legislativo se chama Dilma Rousseff.

Nesta segunda-feira (3), a presidente da República deve reunir-se com seu vice Michel Temer e com os presidentes do Senado e da Câmara –Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves. Os caciques do PMDB pediram a Dilma que marcasse o encontro porque querem discutir a relação, como costumam fazer os casais em crise. O desejo do PMDB não é novo. Mas vinha sendo adiado.

Por quê? Há problemas que, embora existam de verdade, uma força obscura faz crer que, se não se falar neles, desaparecerão. A inapetência de Dilma para lidar com políticos, como a má vontade de cônjuges irascíveis, entra nessa categoria. Os envolvidos vinham se iludindo. Diziam para os seus botões: quem sabe, não tocando no assunto, um dia tudo se resolve. Até que…

Reunida na semana passada, a cúpula do PMDB concluiu que não dava mais para ignorar as evidências. Coube a Henrique Alves, o presidente da Câmara, resumir a cena. “Com uma base de mais de 420 deputados, o governo não consegue colocar no plenário nem 257 [quórum mínimo para abrir a sessão]. Não adianta dizer que está tudo bem e fingir que não viu. O problema existe e precisa ser enfrentado.”

Ao perscrutar as razões que levam o Planalto a passar vexame no Congresso –41 horas para votar a medida provisória dos portos na Câmara, recusa do Senado em apreciar com prazo exíguo a MP das contas de luz…— a caciquia do PMDB se deu conta do óbvio: todos os problemas passam pelo gabinete de Dilma. A conversa ocorreu no Palácio do Jaburu, residência oficial de Michel Temer.

Sob o compromisso do anonimato, um dos presentes disse ao blog: “Ninguém quer se indispor com a presidente. Ao contrário. O objetivo de quem tem responsabilidade no PMDB é o de ajudar. Mas repare bem: se o problema fosse a falta de jeito da Ideli na coordenação política ou a arrogância da ministra Gleisi na Casa Civil, bastariam dois golpes de esferográfica da chefe para resolver tudo.”

Prosseguiu: “A Ideli não é levada a sério porque a presidente não lhe delegou poderes para resolver as questões. A Gleisi acha que pode dar ordens ao presidente do Senado pelo telefone porque sua prepotência dela vem de cima. Antes de cair, o [Antonio] Palocci, que é muito superior às meninas, também achou que podia ligar para o Michel Temer para reclamar de uma votação do Código Florestal e ameaçar demitir um ministro do PMDB. Ele cumpria ordens.”

Concluiu-se na reunião do Jaburu que a antecipação do calendário eleitoral está na raiz da sublevação do condomínio governista. Relançada por Lula num evento partidário de fevereiro, Dilma passou a mover-se como candidata prematura à reeleição. Com isso, precipitaram-se as articulações nos Estados, que incluem congressistas tão preocupados em se reeleger quanto Dilma.

Nesta segunda, a presidente desembarcará no Rio Grande do Norte. Vai vistoriar e inaugurar obras. É o 24º Estado que Dilma visita neste ano pré-eleitoral de 2013. Os parlamentares aliados cobram isonomia. Também querem levar benfeitorias aos municípios que lhes rendem votos e contratos às firmas que lhes financiam as campanhas. Irritam-se com Dilma porque ela regula os cargos e prende as verbas.

A vontade de assustar Dilma não é uma exclusividade do PMDB. As 199 assinaturas que puseram em pé um pedido de CPI para investigar a Petrobras revelam que a falta de paciência se espraia por todo o condomínio governista. Inclui, por exemplo: PP, PDT, PTB, PR, PSC e até o neogovernista PSD.

O relacionamento de Dilma com seus supostos aliados é influenciado por pesquisas de opinião. As sondagens que chegam à mesa da presidente informam que a relação encrespada com os políticos rende popularidade. Em matéria de fisiologismo, Dilma revelou-se uma presidente mais convencional do que a “faxineira” de 2011 fazia supor. Porém, ela sempre entrega menos do que seus apoiadores julgam merecer.

Por exemplo: Dilma devolveu a pasta dos Transportes ao PR, mas sonegou ao novo ministro César Borges (foto ao lado) a prerrogativa de compor a própria equipe. Alçado à pasta da Aviação Civil, Moreira Franco, do PMDB, também não conseguiu, por ora, nomear o seu staff. Dá-se coisa semelhante com as emendas empurradas por deputados e senadores para dentro do Orçamento de 2013.

Cada parlamentar tem o direito de apresentar R$ 15 milhões em emendas. É comum deputados e senadores direcionarem suas dotações para ministérios tocados por companheiros de partido. Na bancada do PMDB, muita gente enfiou suas emendas no orçamento do Ministério do Turismo, comandado pelo correligionário Gastão Vieira (PMDB-MA). Pois Dilma autorizou o bloqueio da execução de 74% do Orçamento do Turismo.

Chamado tecnicamente de “contingenciamento”, o freio do Orçamento só não foi acionado em duas áreas: investimentos sociais e obras do PAC. O PMDB não tem PAC no grosso dos seus ministérios. Quem tem reclama da ingerência da ministra Miriam Belchior (Planejamento), outra menina superpoderosa de Dilma.

Se o zelo do governo com a liberação de emendas fosse coisa séria, mereceria aplausos. Nove em cada dez escândalos que explodem no país têm uma ou mais emendas de parlamentares na sua origem. O problema é que, a exemplo dos antecessores, Dilma gerencia as pulsões orçamentárias do seu consórcio ao sabor das conveniências, não do interesse público.

Para arrancar a fórceps do Congresso a MP dos portos, o Panalto levou a balcão R$ 1 bilhão em emendas. Coisa velha, do ano passado. Agora, em nova tentativa de acalmar os ânimos, Dilma manda dizer que vai liberar neste mês de junho R$ 3 milhões dos R$ 15 milhões a que cada parlamentar tem direito em 2013.

Diz-se no Planalto que, no total, serão liberados até dezembro algo entre R$ 6 biolhões e R$ 7 bilhões. Para acabar com a lógica do conta-gotas, os aliados devem atravessar no caminho de dilma uma mudança constitucional que obriga o governo a executar as emendas individuais de deputados e senadores. É o chamado ‘orçamento impositivo’ das emendas.

De resto, a disposição dos aliados de Dilma de aceitar ser embromados diminui na proporção direta da aproximação de 2014. O incômodo dos pseudoaliados começa transbordar do Congresso para as composições eleitorais. Por exemplo: Impedido de reocupar o segundo escalão da pasta dos Transportes, o PR negocia em São Paulo o apoio à reeleição do governador tucano Geraldo Alckmin.

No PMDB, já é certo que Dilma não vai dispor de 100% do apoio do partido do seu vice. Em pelo menos seis Estados a legenda de Temer mede forças com o PT na disputa pelos governos locais e busca alternativas a Dilma no plano federal. Os morubixabas do PMDB tentam mostrar para Dilma que, mal administrada, a crise no relacionamento pode, no limite, levar à separação na convenção a ser realizada no ano que vem.

O risco será maior se o estrago na economia for grande o bastante para despertar no eleitorado um sentimento de mudança que, por ora, não se materializou.

Fonte:Blog do Josias de Souza