A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte optou por seguir o mesmo modelo adotado pela Câmara dos Deputados e Senado no cumprimento da Lei de Direito a Informação. Apesar de não contar com liminar judicial, o que ocorreu no Congresso Nacional, o Legislativo estadual publicou no início da noite de ontem apenas os salários dos servidores sem nominá-los.
Assembleia Legislativa apresenta dados sobre salário-base de cada cargo da instituição
O “modelo” da AL potiguar é diferente do que fez o Poder Judiciário, o Governo do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, que listaram os servidores e seus respectivos salários. A medida do Legislativo causou uma reação do Movimento Articulado de Combate a Corrupção e da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio Grande do Norte. Coordenadora do Movimento Articulado de Combate a Corrupção, a delegada da Polícia Federal Ohara Fernandes, lamentou a medida da AL. “O Legislativo estadual está indo na contramão das ações e dos fatos, logo a Assembleia que é uma das instituições mais democráticas, eleitas pelo povo, deveria ser o exemplo”, disse.
Na divulgação feita ontem pela Assembleia Legislativa, constam o número total de cargos, as denominações e o salário de cada função. O maior número de cargos é de Assistente Parlamentar de Nível Superior, onde há 135 no Legislativo. Na Casa, são 60 Assistentes Parlamentares e outros 35 Assessores Técnicos Administrativos.
Entre os cargos efetivos, o maior salário é de procurador, que recebe R$ 24.117,89. O valor é superior ao que recebe o deputado estadual, que tem subsídio de R$ 20.043,68. Na lista dos efetivos, o segundo maior salário é de Assessor Técnico Legislativo, cujo vencimento é de R$ 17.025,66.
Na lista dos servidores lotados no Gabinete Parlamentar, o salário mais alto é de Assessor Chefe de Gabinete, que recebe R$ 13.326,16. Em seguida, vem o de Assessor Técnico de Gabinete 3, que recebe R$ 8.918,70.
Entre os cargos comissionados da Assembleia, o maior salário é de Assessor Técnico da Presidência, cujos vencimentos chegam a R$ 15.468,66. O Assessor Chefe de Gabinete recebe R$ 13.326,16.
Central de Informação
Para cumprir a lei de acesso, a Mesa Diretora da AL editou o ato n° 249, que autoriza a presidência a organizar a Central de Informações ao Cidadão, a responsável por atender e orientar na hora de solicitar dados, entre eles a tramitação legislativa e de processos administrativos, bem como receber e fazer processar pedidos específicos de informações. A legislação determina que deve ser de conhecimento da sociedade qualquer matéria intrínseca às instituições estatais, desde que estas sejam de interesse público. De acordo com informações da Assembleia Legislativa, o ato 249 levou em consideração peculiaridades administrativas da Casa no que se refere aos gabinetes parlamentares que funcionam como unidades administrativas independentes.
O presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PMN) foi autorizado a instituir comissão de servidores para, no prazo de 30 dias, sugerir outras medidas que visem ao amplo e público acesso à informação, especialmente quanto à gestão de pessoal. De acordo com a assessoria de imprensa da AL, enquanto não forem promulgadas outras regras específicas no âmbito da Assembleia Legislativa, aplicam-se subsidiariamente as adotadas pela Câmara dos Deputados.
Divulgação começou pelo Judiciário
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no mês de maio. A nova regra tem o objetivo de regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos aplicáveis aos três poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário, segundo informações da CGU (Controladoria Geral da União).
A lei concretiza o princípio da publicidade na administração pública. A Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. A lei também estabelece prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. Segundo o Governo Federal, a resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte começa agora a divulgar os valores dos salários, sem os nomes dos servidores, mas é um dos últimos Poderes e cumprir a Lei do Direito a Informação no Estado potiguar. Há três semanas, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional Eleitoral já divulgaram a lista nominal de servidores e respectivos rendimentos, incluindo salário base, vantagens pessoais e vantagens eventuais.
O Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do Estado também seguem o mesmo padrão de divulgação, com nomes e salários. O Governo do Estado começou a cumprir com divulgação de salários de algumas secretarias.
Sindicato apoia critérios adotados pela Mesa Diretora
A decisão da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de informar apenas os valores dos salários, sem nominar os funcionários da instituição, contou com o apoio do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Em nota oficial, o presidente e o tesoureiro da entidade, José Elói Junior e José Helomar Rodrigues Júnior, respectivamente, destacaram “que é direito da população saber como é gasto o dinheiro dos impostos”. E acrescentaram, no documento: “No entanto, os ganhos de uma pessoa são amplamente protegidos pelo direito à intimidade, conforme prevê a Constituição Federal”.
A nota emitida pelo Sindicato disse ainda que a entidade é favorável à publicação dos gastos do Poder Legislativo referentes à pessoal com especificação da quantidade de servidores, cargos e tabelas, porém abstendo-se a individualização por constituir-se em “ato abusivo e de invasão à privacidade alheia”.
Na nota oficial, os servidores justificam a “segurança” para não terem seus nomes divulgados. “A divulgação dos salários dos servidores públicos na internet coloca em risco a segurança dos servidores e de seus familiares, os quais certamente acabarão sujeitando-se a inúmeros problemas. Isto porque, como sua atitude, a autoridade coautora acabará disponibilizando à população, banco de dados que desvendarão a vida dos servidores, sem a autorização destes, colocando-os em situação extremamente perigosas”, ressaltou a nota oficial do sindicato dos servidores.
Marcco critica formato escolhido pelo Legislativo
Coordenadora do Movimento Articulado de Combate a Corrupção, a delegada da Polícia Federal Ohara Fernandes criticou a medida da Assembleia de não apresentar os nomes dos servidores na divulgação dos salários. “A Assembleia fugiu totalmente ao padrão e entendo que isso não é o mais correto. O momento é de expor, abrir as portas para a sociedade”, comentou. A coordenadora destacou ainda que “a Assembleia não tem o que temer, por isso mesmo deveria dar ampla divulgação”. “A Assembleia é uma instituição democrática, eleitas pelo povo, deveria dar o exemplo”, disse Ohara Fernandes.
O posicionamento adotado pela Assembleia deverá ser uma das pautas da próxima reunião do MARCCO. “A partir das reuniões é definido se será feita uma solicitação conjunto ou cada instituição fará no seu campo de atuação”, disse Ohara Fernandes. O Marcco é integrado por diversas instituições ligadas à fiscalização, como Política Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, entre outras.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no RN, Paulo Eduardo Teixeira, observou que o ideal do processo de transparência é fornecer as informações completas. “O objetivo da lei não é crucificar as pessoas, mas saber que cargos exercem e se o salário é compatível com a função exercida. O ideal, para atingir o objetivo da lei, é que essa informação seja completa”, analisou o advogado.
Assembleia Legislativa vai lançar edital de concurso público
A Assembleia Legislativa anunciou para novembro a publicação do edital do primeiro concurso público de sua história para preenchimento de 70 vagas de níveis médio e superior, com faixa salarial de R$ 1.969,00 a R$ 13.495,74. A tabela completa de cargos e vencimentos será divulgada na publicação do edital.
Ontem, a assessoria da AL divulgou informações segundo as quais a realização de concurso público é uma das principais metas da atual gestão da Assembleia Legislativa.
O concurso será uma das mais importantes etapas da reestruturação administrativa implantada na Casa que avança com a criação de novos projetos e serviços para atendimento à população.
Ontem, o Portal da Assembleia Legislativa (http://www.al.rn.gov.br) passou a disponibilizar as medidas tomadas pela Casa para o cumprimento integral das regras estabelecidas pela Lei Número 12.527 de Acesso à Informação. Todos os dados estarão disponíveis no Portal da Transparência no subtítulo Lei de Acesso à Informação até às 19h.
A Assembleia Legislativa publica o que determina rigorosamente a lei: Competências e atribuições legislativa e administrativa, estrutura organizacional, endereços e telefones unidades e horários de atendimento ao público; registros de repasses feitos pelo Tesouro Estadual ou transferências de recursos financeiros de quaisquer espécies; registros de despesas.
Também mostra que os vencimentos dos seus servidores estão abaixo do teto constitucional de R$ 26.753,00. É aplicado um redutor para casos eventuais de limite ultrapassado. Na prática, nenhum funcionário recebe acima do teto.
Licitações
Informações sobre licitações, editais e resultadas de concorrências e celebrações de contratos; dados gerais para o acompanhamento do processo legislativo, bem como sobre a execução de projetos administrativos, serviços e obras, além de tabelas de remuneração ajudas de custo e concessão de diárias entre outros itens.
A partir de segunda-feira(13/08), estará funcionando no protocolo da Assembleia Legislativa, a Central de Informações ao Cidadão, sem custos adicionais ao Poder Legislativo, para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, tramitação legislativa e processos administrativos. (Todas as informações no Portal da Assembleia Legislativa.
