NOVA CRUZ: SERVIDORES COM OS NOMES NO SERASA POR CONTA DA PREFEITURA

Pense em uma administração. Além dos desmandos administrativos se apossa dos recursos dos empréstimos consignados dos servidores. Isso é caso para o ministério público averiguar e punir os responsáveis.

Vários servidores municipais foram novamente pegos de surpresa com os seus nomes no sistema nacional do Serasa. A prefeitura efetuou os descontos automáticos dos servidores na fonte e não fez o repasse para o agente financeiro. Pela segunda vez acontece aqui no município de Nova Cruz, por falta do repasse da Prefeitura municipal junto com a CEF, agência de Nova Cruz, alguns  funcionários públicos que fizeram seus empréstimos consignados voltaram a ser prejudicados por falta de pagamento da prefeitura com a CEF. A Prefeitura mais uma vez se a possa dos recursos dos servidores e não repassa deixando em situação desconfortável os servidores perante o cadastro nacional do Serasa. O Poder Executivo mais uma vez se apossa dos recursos que não é dele. Isso é um crime!alguém tem que ser punido. Alô Ministério público.

Assembléia Legislativa:Sessão solene vai homenagear major brigadeiro Louis Jackson

Por proposição do deputado Poti Júnior-PMDB, a Assembleia Legislativa realiza as 9h30 da próxima segunda feira, dias 28, uma sessão solene para a entrega de medalha do mérito legislativo ao major brigadeiro Louis Jackson Josuá Costa.

O homenageado nasceu em Natal em 23 de setembro de 1953 e está na Força Aérea Brasileira desde 1970, exercendo atualmente a vice chefia do Estado Maior da Aeronáutica – EMAER, que tem por finalidade elaborar o planejamento de mais alto nível, assessorar o comandante da Aeronáutica e coordenar as ações que envolvam os órgãos de direção setorial.

 Louis Jackson Costa também esteve à frente do Segundo Comando Aéreo Regional – II COMAR, por quase um ano, realizando ações nas mais diversas áreas, dentre elas a coordenação da operação de busca e resgate a vítimas do acidente com o avião AF-447.

Outras informações:

Assessoria de Comunicação da ALRN

Você sabe o que é Fisiologismo? Por Tadeu Arruda Câmara.‏

Calma, prezado leitor, não pretendo esnobar seus conhecimentos nem tão pouco provocar parte da população que faz da honestidade um princípio de vida. Dirijo-me, aí sim, àquela multidão entorpecida pela mídia, sempre recebendo dinheiro com planos eleitoreiros, enfileirando-se nas zonas eleitorais, levando a famosa “cola” (nomes dos candidatos anotados) à cabine eleitoral, elegendo nossos governantes e parlamentares. Esse tipo de eleitor, passados alguns meses, quando perguntado quais foram seus candidatos, responde: “Nem me lembro mais, foi um amigo que pediu”. Não sabe ele que agindo dessa maneira, sem querer, torna-se cúmplice de bandidos e malfeitores que contaminam a nação brasileira.

Fisiologismo é o que está acontecendo agora, depois das posses dos eleitos, muitos deles indicando cargos para pessoas desqualificadas nas empresas do governo. A disputa maior é naquelas onde fluem mais recursos.

Essa relação incestuosa entre parlamentares, o executivo, muitas das vezes o judiciário, beneficiando pessoas e, às vezes grupos, com o poder político,tendo como moeda de troca o número de votantes, chama-se fisiologismo.

Nosso país está voltando ao tempo das capitanias hereditárias, só que com outra roupagem: o governo, agora, está loteando cargos com os partidos políticos. Como se não bastassem as classes dos banqueiros e das construtoras, os maiores financiadores de campanhas políticas, fazedores , até mesmo, de bancadas dentro do Congresso Nacional, surge a bancada dos evangélicos que, aproveitando-se da boa-fé do nosso povo, explora o sangue de Cristo nos conchavos políticos, esquecendo os ensinamentos do Messias quando inquerido: “É-nos lícito dar tributo a César, ou não? Mas Jesus, percebendo a astúcia deles, disse-lhes: mostrai-me um denário. De quem é a imagem e a inscrição que ele tem? Responderam: deCésar . Disse-lhes então: dai, pois, a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus”.

No momento, a briga é grande entre os dois maiores partidos. O PT, Partido dos Trabalhadores, que quando oposição combatia veementemente os fisiologistas, e o PMDB, partido que esqueceu os ensinamentos de Ulisses Guimarães. Eles engalfinham-se na busca de espaço, palmo a palmo, não escapando nem mesmo nossa Previdência, maior verdugo dos nossos aposentados.

O desfibramento é grande. É tão grande, que criaram a lei chamada Ficha Limpa, com o intuito de diminuir os escândalos dos fisiologistas, não deixando o candidato bandido ser combatido nas urnas, e sim, no Judiciário. Só que o Judiciário também tem suas manhas. Conheço um caso gravíssimo na primeira zona eleitoral em Natal que faz três anos e até agora nada de julgar. Essa lei é tão esdrúxula que deixa margem para que um inocente seja cassado e um culpado inocentado dentro do insondável mundo jurídico. Você já viu algum mensaleiro ou sanguessuga preso? Foi o Arruda na operação Caixa de Pandora, mas como boi de piranha, para mostrar que nunca neste país houve governo mais ético como este.

Fiquei perplexo quando Gilberto Carvalho, assumindo a Secretaria-Geral, disse:
“O presidente Lula poderia ter se livrado de mim em momentos críticos pelos quais passei. Jamais vou esquecer quando voltei do segundo depoimento na CPI e ele tinha atrasado uma viagem me esperando sentado na minha sala para dizer ‘Gilbertinho, vamos tomar uma cachacinha para você esquecer essas coisas”.

Fosse num país sério os dois estariam na cadeia. Na China, iria pro fuzilamento.

Rogério Marinho na Cidade da Esperança

Uma verdadeira multidão ocupou durante toda a tarde e noite deste sábado (26) a Avenida Paraíba, na Cidade da Esperança, para comemorar mais um aniversário do deputado federal Rogério Marinho (PSDB).

O parlamentar completou 48 anos de vida e, como já é tradição, celebrou a data realizando mais uma Festa das Crianças, que já está em sua 8ª edição. O evento contou com apresentações artísticas, brincadeiras infantis, serviços de saúde e oficinas culturais.

Diante das milhares de pessoas presentes ao evento, Rogério disse que espera poder “continuar seu trabalho para dar mais oportunidades a todas as crianças para que tenham um futuro melhor. O futuro é de quem acredita que o melhor ainda está por vir”, afirmou o deputado.

Wilma participa de projeto de cidadania

A ex-governadora Wilma de Faria participou neste sábado (26) do projeto Todos Juntos – Um dia de cidadania, promovido pela vereadora de Natal Júlia Arruda (PSB) no bairro Planalto.

Durante toda a manhã foram realizados mais de 300 atendimentos contemplando famílias inteiras, com assistência de saúde, atendimento jurídico, palestras educacionais, beleza e estética, recreação infantil, com orientação sobre meio ambiente e distribuição de mudas de plantas.

Rogério Marinho realiza neste sábado a 8ª Festa das Crianças

Como já é tradição, o deputado federal Rogério Marinho, presidente estadual do PSDB, vai comemorar seu aniversário, mais uma vez, junto com a população de Natal. No dia em que completa 48 anos de vida, o parlamentar realiza a 8ª edição da Festa das Crianças, que acontecerá neste sábado (26), a partir das 14 horas, na Avenida Paraíba, em Cidade da Esperança.

“Todos estão convidados para comemorarmos juntos e, principalmente, homenagearmos as crianças, que são a nossa meta como homem público, propiciar no exercício do nosso mandato, a oportunidade para que a educação de qualidade seja uma realidade e que as crianças tenham, de verdade, chances de desenvolvimento em suas vidas futuras”, disse Rogério Marinho.

PSDB realiza encontro estadual da juventude tucana no RN neste sábado

O PSDB do Rio Grande do Norte realiza neste sábado (26) o Encontro Regional da Juventude, que acontecerá na sede da legenda, em Natal, a partir das 10 horas. A sede do PSDB funciona na rua Cícero Azevedo, número 28, bairro de Lagoa Seca.

O objetivo do evento é discutir temas para serem levados ao Congresso Nacional da Juventude tucana, que será realizado em Goiânia (GO), no mês de dezembro, e definir o lançamento das pré-candidaturas de representantes do PSDB Jovem no RN (candidatos a prefeito, vice e vereadores).

Segundo o presidente do PSDB Jovem no Estado, o vereador de Serra Negra do Norte, Sérgio Fernandes, estes encontros da juventude tucana “estão sendo realizados em todos os Estados do país, como forma de fomentar o maior número possível de candidaturas de jovens do PSDB”.

O deputado federal Rogério Marinho, presidente estadual do PSDB, estará presente no evento, assim como o secretário nacional da Juventude do PSDB, Wesley Borges, membro da executiva nacional do partido.

Unale e ALRN assinam convênio para realizar conferência em Natal

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ricardo Motta (PMN) e o presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) deputado José Luís Tchê assinam nesta sexta-feira (25/11) em Brasília, convênio com para definir detalhes da realização da XVI Conferência anual da entidade. O evento será realizado em Natal em maio de 2012.

A convenção de Natal terá como tema central Matriz Energética e as alternativas para o futuro. Em julho passado, Florianópolis sediou a XV convenção, que reuniu mais de mil participantes, entre parlamentares e inscritos nos 14 eventos simultâneos promovidos no evento.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Unale

Outras informações:
Assessoria de Comunicação ALRN

NOTA: AO POVO DO RIO GRANDE DO NORTE

Foto: Divulgação

Mais uma vez, sempre de má fé, o meu nome é envolvido em noticiário escandaloso como se para julgar a honra de alguém bastasse apenas substituir a verdade pela pirotecnia jurídica.

Toda a opinião pública se recorda que, antes mesmo da minha posse para o primeiro governo, fui vítima de denúncia escabrosa de possuir uma conta milionária na suíça. Denúncia esta que desmoralizei perante a justiça e o povo.

Ao longo dos meus dois governos fui, várias vezes, acusada injustamente da prática de conviver com ilicitudes, sem sequer ser ré em qualquer ação judicial que apure crimes de corrupção.

Há nove meses os fatos anunciados na chamada operação “sinal fechado” são objeto de investigação do ministério público estadual que, não incluiu meu nome na relação dos acusados e não pediu qualquer medida contra mim.

A má fé se caracterizou quando indagado pela imprensa durante entrevista coletiva, sobre as acusações objetivas contra mim, um representante do ministério público limitou-se, de forma precária, a dizer que não há provas contra a minha pessoa.

Sou ré, sim, de uma má fé que insiste em transformar em verdade desejos, frustrações e medos políticos inconfessáveis.

Na elaboração da mensagem criando a lei de n. 7290, em dezembro de 2009, que instituiu o serviço de inspeção veicular no rio grande do norte, os ritos legais foram, rigosrosamente, observados e cumpridos.

O gabinete civil do governo submeteu a mensagem aos órgãos de assessoramento jurídico do estado, para, só então, encaminhar ao poder legislativo, onde a lei foi aprovada, em sessão pública.

A inspeção veicular, prevista na legislação federal, foi também cobrada pelo próprio ministério público, preocupado com o controle da poluição ambiental.

A lei que sancionei nunca foi questionada pelo ministério público ou pelo poder judiciário.

O envolvimento do meu nome é um ato de absoluta má fé. Não sou ré e as 189 laudas da petição do ministério público mostram que não sou. Não há na peça acusatória nenhuma denúncia que exija de mim pelo menos uma explicação.

Não quero acreditar que a insistência da má fé tenha se transformado em prestação de serviço político da parte de uma instituição que tem o dever de bem acusar os culpados, mas também de bem defender a verdade, para não pré-julgar inocentes, expondo à sanha da opinião pública, intencionalmente confundida.

Desafio que provem qualquer envolvimento da minha pessoa nas denúncias de recebimento de propinas ou de conivência com lobistas.

Sempre estive e continuo à disposição do povo e da justiça para prestar todos os esclarecimentos que a sociedade julgar necessário.

Nada temo. Nem as mais sórdidas ameaças. Partam de onde partirem. A minha honra não conseguirão ferir.

WILMA MARIA DE FARIA

Fátima Bezerra Emenda de bancada contemplará a Educação Básica

A bancada federal potiguar se reuniu nesta terça-feira (23) para definir as emendas coletivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012. Fátima Bezerra escolheu, a exemplo dos anos anteriores, contemplar a Educação. Os recursos serão destinados aos municípios para apoio a projetos de Educação Básica.

Os parlamentares destinaram recursos para mobilidade urbana, educação, saúde, recursos hídricos, infraestrutura urbana e agricultura. A área mais contemplada foi a Educação, com cinco emendas, três delas para universidades.

A emenda da deputada federal Fátima Bezerra (PT) compreende execução de programas no âmbito da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Os recursos serão aplicadas em: gestão educacional; formação de professores e dos profissionais de serviço e apoio escolar; práticas pedagógicas e avaliação; infraestrutura física e recursos pedagógicos; aquisição de mobiliários escolares (cadeira e mesa para alunos e professor, mesa para cadeirantes) para escolas públicas da educação básica; aquisição de bicicletas escolares a serem utilizadas no transporte de alunos; ampliação de escolas e aquisição de uniformes escolares.

“Além de fazer a defesa para que a UFRN, UERN e Ufersa fossem contempladas com emendas coletivas de bancada, destinei a que tenho direito para a Educação Básica por entender a importância e o papel estratégico desta área para o desenvolvimento sustentável das cidades”, disse Fátima Bezerra.

Semana passada a bancada potiguar também definiu as emendas coletivas ao Plano Plurianual (PPA) 2012-2015: duplicação da BR 304, infraestrutura do porto de Natal e infraestrutura rodoferroviária do entorno e Turismo. O PPA reúne as prioridades do governo por um período de quatro anos.

Veja mais fotos aqui.

Para o PPA, Fátima Bezerra priorizou o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), também agregado pelo bancada, e construção de viadutos sobre a BR 101 na altura da entrada do bairro Cidade Satélite. Ela também destinou emenda para a promoção do direito da mulher, direitos humanos, idosos, crianças, combate ao preconceito racial, de orientação sexual etc.

Nova Cruz: Vai ser neste sábado a festa dos amigos de Cid Arruda, para comemorar o aniversário do pré – candidato a prefeito

Deputados deliberam 26 matérias na última sessão da semana

A semana em plenário foi encerrada nesta quinta feira com a deliberação de 26 matérias pelos deputados. Foram aprovados, por unanimidade 16 projetos de reconhecimento de utilidade pública, três de sessão solene e oito projetos de lei ordinária.

Um dos projetos de lei instituiu o Sistema Estadual de Bandas de Música no Rio Grande do Norte- SEBAM-RN. Outro obriga a inserção em todos os recipientes de bebidas alcoólicas de advertência sobre o perigo de ingestão de álcool por mulheres durante o período de gestação.

Também foram aprovados o projeto de lei que proíbe a emissão de comprovantes em papel termo sensível; o que dispõe  sobre a inclusão nos currículos do ensino fundamental o estudo dos símbolos do Rio Grande do Norte e o que trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos alunos com deficiência.

Os deputados aprovaram ainda a reserva de 5% das vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais nos cursos de graduação da Universidade do Estado – UERN; desconto de 50% na entrada em eventos culturais, artísticos e esportivos para jornalistas diplomados e o projeto que reconhece Dom Antônio Felipe Camarão como herói público no Rio Grande do Norte.

Ricardo Motta assina convênio com a Unale e oficializa conferência anual em Natal

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PMN) está hoje (25) em Brasília, onde irá firmar convênio com a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale). Motta está reunido com a diretoria da entidade, presidida pelo deputado Luís Schafer Tchê, para definir detalhes da realização da XVI Convenção anual, que será realizada em Natal em maio de 2012.

A convenção de Natal terá como tema centraL Energias Renováveis. Em julho passado, Florianópolis sediou a XV convenção, que reuniu mais de mil participantes, entre parlamentares e inscritos nos 14 eventos simultâneos promovidos no evento.

Outras informações:

Assessoria de Comunicação Social da ALRN

Sistema prisional receberá investimento de R$ 1,1 bi para criar 42,5 mil vagas até 2013

Novas vagas vão cobrir necessidade do sistema para mulheres

O governo federal vai investir R$ 1,1 bilhão para gerar de 42,5 mil vagas no sistema prisional brasileiro até 2013. Os recursos destinam-se à construção ou ampliação de estabelecimentos prisionais, de acordo com o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado na última quarta-feira (23), em Brasília. As principais metas são reduzir a zero o déficit de vagas em unidades femininas e diminuir o número de presos em delegacias de polícia. O programa vai criar 27,5 mil vagas em cadeias públicas masculinas e 15 mil novas vagas femininas.

A população carcerária brasileira é formada por 512,2 mil pessoas, sendo 477,3 mil do sexo masculino e 34,9 mil do sexo feminino. As novas vagas vão cobrir a necessidade do sistema para mulheres. Hoje, existem 52,5 mil pessoas presas em delegacias de polícia e, com o programa, este número vai ser reduzido para 25 mil presos.

As mulheres encarceradas serão beneficiadas com outras medidas, além do fim no déficit de vagas. As melhorias incluem a apresentação de projeto de lei que trata da convivência familiar no sistema prisional, regulamentando os direitos das mulheres e seus filhos. O texto estabelece visitas periódicas promovidas por familiares, garante a defesa do poder familiar e assegura a reinserção social.

Recursos – A distribuição dos recursos para ampliação e construção de unidades prisionais será feita pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e Distrito Federal e vai priorizar os locais onde há maior déficit de vagas.

O Ministério da Justiça vai oferecer um banco de projetos arquitetônicos de unidades prisionais com modelos que devem ser adotados pelos gestores estaduais na construção ou reforma. Os projetos devem ser apresentados pelos estados entre 28 de novembro e 23 de dezembro, para permitir a destinação dos recursos previstos no programa.

“É necessário que somemos esforços na perspectiva de cumprir nosso dever, que é tratar as pessoas que estão presas com dignidade, justamente para que quando saírem possam ser reintegradas. Temos que construir e ampliar [as unidades prisionais], não há outra alternativa”, afirma o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Enem para privados de liberdade será em 28 e 29 de novembro

A realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) – exclusivamente para pessoas em situação de privação de liberdade será em 28 e 29 de novembro, em unidades prisionais selecionadas. Foram 14.118 inscritos. O resultado tem a mesma validade que a edição principal do Enem 2011.

As pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa podem usar o resultado para se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) –  2012, para participar do Programa Universidade para Todos (ProUni) –  e do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) – (http://sisfiesportal.mec.gov.br/) ou ainda obter certificado de conclusão do ensino médio. Para este público, leva-se em conta as limitações de liberdade e os prazos de cumprimento de pena.

Consultor diz que Rosalba Ciarlini agiu com prudência e evitou inspeção veicular no momento certo

Consultou em Coletiva fala do caso Inspeção veicular Foto:Demis Roussos

O consultor geral do Estado, José Marcelo Ferreira da Costa, recebeu a imprensa na tarde desta quinta-feira (24) para informar sobre a questão que envolve o processo da inspeção veicular aqui no Estado. “Já nos primeiros dias de sua gestão, a governadora Rosalba Ciarlini suspendeu a cobrança da inspeção veicular, instaurou procedimento administrativo que ao ser concluído constatou irregularidades na licitação e no contrato de concessão e, nos decretos dos ex-governantes Wilma e Iberê. Estes fatos foram determinantes para a anulação da inspeção veicular no RN, por parte da governadora Rosalba Ciarlini, em 07 de junho, de forma prudente e processual”, disse o consultor Geral do estado, que como procurador do estado, atuou nos processos administrativos que investigaram a inspeção veicular no RN.

De acordo com José Marcelo, A Lei Estadual nº 9270, que dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos no Rio Grande do Norte, foi publicada em 16 de dezembro de 2009, e, entre outras medidas, regulamentava a fiscalização das emissões de gases dos automóveis no âmbito do Estado.

Para a Lei poder ser operacionalizada, havia a determinação da elaboração de um estudo detalhado chamado Plano de Controle da Poluição de Veículos – PCPV. O PCPV identificaria qual tipo de veículo precisaria ser inspecionado, levando-se em consideração, por exemplo, o ano de fabricação, além de identificar também quais os municípios necessitariam da fiscalização.

O estudo geraria a elaboração de um decreto que aprovaria o PCPV. Em 24 de fevereiro de 2010, foi publicado o decreto 21542, que regulamentava a lei 9270 e que dispõe sobre o PCPV do RN, mas que foi alterado pelo decreto 22091, no dia 17 de dezembro de 2010, estendendo a inspeção para toda a frota do RN.

“O primeiro decreto (da ex-governadora Wilma de Faria) era mais restrito com relação à frota a ser fiscalizada. Já o segundo decreto (do ex-governador Iberê Ferreira de Souza), de nº 22091, ampliava a inspeção para toda a frota do Rio Grande do Norte. A partir do início de janeiro deste ano, a cobrança do valor pela inspeção e pelo selo era obrigatória para qualquer tipo de automóvel” explicou o Consultor Geral do Estado.

No dia 7 de janeiro de 2011, a governadora Rosalba Carilini expediu o decreto n º 22144, suspendendo por 45 dias a execução do contrato de concessão que existia entre o Detran e o consócio Inspar.

“O que motivou a Governadora a suspender o contrato foi o fato de que o PCPV que foi elaborado tinha falhas procedimentais. Ele não avaliou a frota do RN. Ele não fez um estudo como deveria ser feito” disse José Marcelo Ferreira Costa.

Além do processo normal da inspeção, o decreto previa a instalação de um equipamento eletrônico no carro fiscalizado, que custaria R$ 45, mais os R$ 68 da inspeção veicular anual. “A implantação desse equipamento eletrônico, que ia onerar o usuário, não estava previsto na lei. Isso foi lançado no contrato de concessão. Todos esses detalhes chamaram a atenção. Vale salientar que, no começo de uma administração é difícil saber o que aconteceu no ano anterior. Foi preciso suspender o contrato para que ele fosse analisado”, falou o consultor.

Nesse período foi determinado que o Detran, PGE e Idema apurasse todo esse processo para saber se o PCPV estava correto, se a exigência da colocação do selo eletrônico era legal. “Havia uma série de pontos a serem analisados”, salientou.

A avaliação foi feita durante os 45 dias determinados pela governadora Rosalba Ciarlini. O processo foi encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão que examina os contratos administrativos. A empresa Inspar foi convocada para se manifestar sobre as irregularidades apontadas. Depois que a empresa se pronunciou foi decretada a invalidação tanto do edital de concorrência como do contrato de concessão. A PGE emitiu dois pareceres. Um que aponta as irregularidades do PCPV e outro que analisa as manifestações da Inspar. Com base nesses dois documentos, o Detran determinou, através da portaria 342, a invalidação da licitação e do contrato

“Uma vez identificada às irregularidades, o Estado do RN deu a oportunidade para que a Inspar se pronunciasse. O Estado não fez de forma irresponsável a cassação do contrato”, disse José Marcelo Ferreira Costa. No dia 7 de junho de 2011, a governadora Rosalba Ciarlini, através do decreto nº 22265, invalidou os dois decretos de 2010, de autoria dos ex-governantes do estado, também com base nesses pareceres.

MP revela que ex-governadores participavam de esquema criminoso

Além das prisões o MP requereu o sequestro de bens no montante de R$ 35 milhões.

Por Tiago Medeiros, com informações do MP

Após nove meses de investigações acerca do contrato da inspeção veicular ambiental no Rio Grande do Norte, o Ministério Público Estadual desencadeou nesta quinta-feira (24) a Operação “Sinal Fechado”, dando cumprimento a 14 mandados de prisão e 25 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que também determinou o sequestro de bens de diversos investigados.

A operação contou com o apoio dos Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, e a colaboração da Polícia Militar do RN, com diligências simultâneas nas cidades de Natal/RN, Parnamirim/RN, São Paulo/SP, Curitiba/PR e Porto Alegre/RS, mobilizando 40 Promotores de Justiça e mais de 250 policiais, que cumpriram as ordens judiciais.

A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, com o auxílio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/RN), descortinou uma organização criminosa que atuou no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN), com ramificações em outros Estados da Federação, no período de 2008 a 2010.

O objeto inicial da apuração foi o contrato da inspeção veicular ambiental no RN. Descobriu-se que, de fato, a quadrilha fraudou desde o processo de elaboração da lei, em meados de 2009, até o processo licitatório, em 2010, chegando ao ponto de determinar o modelo de prestação do serviço – por meio de concessão -, o que permitiria a obtenção de elevados lucros com o contrato, em detrimento do erário e dos cidadãos potiguares.

A fraude à licitação foi tamanha que a organização chegou a elaborar o próprio edital de licitação, direcionando-o para o Consórcio INSPAR, além de elaborar os seus anexos e as respostas às impugnações de empresas concorrentes a este edital, garantido, assim, a vitória do referido consórcio. Com a fraude referente a inspeção veicular, a quadrilha teria um faturamento bruto no montante de R$ 1 bilhão, no prazo da concessão (vinte anos).

Revelou-se que, em verdade, o esquema criminoso instalado no DETRAN/RN envolveu outras fraudes, como a celebração viciada de convênio com o Instituto de Registradores de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas do RN – IRTDPJ/RN em meados de maio de 2008, e, em seguida, em meados de dezembro de 2010, a contratação emergencial fraudulenta da empresa PLANET BUSINESS LTDA, para o registro dos contratos de financiamento de veículos no Estado do RN.

A investigação identificou, ainda, que o líder da referida quadrilha é GEORGE ANDERSON OLÍMPIO DA SILVEIRA, contando com a participação dos ex-Governadores WILMA MARIA DE FARIA e IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA nestas fraudes, bem como do então Diretor-Geral do DETRAN/RN, CARLOS THEODORICO DE CARVALHO BEZERRA.

Descortinou-se, noutro quadrante, que a organização criminosa comandada por GEORGE OLÍMPIO (empresário, advogado e “lobista”) teria feito pagamento de vantagem indevida (propina) às pessoas de IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA (ex-Governador do RN), JOÃO FAUSTINO FERREIRA NETO (ex-Deputado Federal e Suplente de Senador da República), LAURO MAIA (advogado e filho da ex-Governador WILMA MARIA DE FARIA) e MARCUS VINICIUS FURTADO DA CUNHA, Procurador-Geral do DETRAN/RN à época dos fatos.

As provas produzidas na investigação revelaram, conforme retratado na petição de busca e apreensão, a participação das pessoas de ALCIDES FERNANDES BARBOSA (“lobista” paulista), CARLOS ALBERTO ZAFRED MARCELINO (empresário paulista, sócio da NEEL BRASIL TECNOLOGIA LTDA), MARCO AURÉLIO DONINELLI FERNANDES (empresário gaúcho), JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES (GILMAR DA MONTANA, empresário potiguar sócio da MONTANA CONSTRUÇÕES), EDSON CÉZAR CAVALCANTE SILVA (empresário potiguar, sócio da INSPETRANS), EDUARDO DE OLIVEIRA PATRÍCIO (empresário potiguar), CAIO BIAGIO ZULIANI (advogado e sócio de GEORGE OLÍMPIO), JAILSON HERIKSON COSTA DA SILVA (engenheiro e sócio de GEORGE OLÍMPIO), FABIANO LINDEMBERG SANTOS ROMEIRO (contador e operador financeiro da organização criminosa), MARCUS VINICIUS SALDANHA PROCÓPIO (empresário potiguar), JEAN QUEIROZ DE BRITO (empresário potiguar), NILTON JOSÉ DE MEIRA (empresário paranaense), FLÁVIO Ganem Rillo (empresário paranaense), LUIZ ANTÔNIO TAVOLARO (advogado paulista, atual Procurador-Geral do Município de São José do Rio Preto/SP), MARLUCE OLÍMPIO FREIRE (tia de GEORGE OLÍMPIO, Presidente do IRTDPJ/RN) e LUIZ CLÁUDIO MORAIS CORREIA VIANA (sócio de GEORGE OLÍMPIO), nas fraudes em questão, entre outros.
Clique aqui e confira a petição do MP na íntegra

A organização criminosa em comento, conforme apurado, fez investidas em diversos Estados da Federação, havendo provas e/ou indícios de que houve oferecimento de vantagem indevida a agentes públicos, ou de que, simplesmente, se obteve contratações com vícios semelhantes em Estados como, por exemplo, Paraíba, Minas Gerais e Alagoas.

O Ministério Público requereu o sequestro de bens no montante de R$ 35 milhões, valor estimado da fraude relativa ao registro de contratos de financiamento de veículos.

Após o cumprimento das mencionadas ordens judiciais, o Ministério Público analisará os documentos apreendidos e, em tempo hábil, oferecerá denúncia acerca dos fatos delituosos investigados.

Fonte:Nominuto.com

Mídia nacional acompanha a Operação Sinal Fechado

Ação conjunta do MP e PM foi deflagrada em Natal, Parnamirim, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre.

A Operação Sinal Fechado deflagrada na madrugada desta quinta-feira (24) em Natal, não foi assunto de destaque somente na mídia local. Mídias nacionais repercutiram a ação conjunta do Ministério Público e a Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

O portal G1, da Globo.com, destaca a operação do Ministério Público do Rio Grande do Norte que prendeu 12 pessoas nesta quinta-feira (24) suspeitas de integrar um esquema de corrupção no Departamento de Trânsito (Detran) do estado.

O Estadão também acompanhou o assunto e deu destaque as prisões do ex-deputado federal e atual suplente de senador João Faustino Ferreira Neto (PSDB), o ex-diretor geral do Detran local Carlos Theodorico Bezerra e o advogado George Anderson Olímpio da Silveira. Os ex-governadores Wilma de Faria (PSB) e Iberê Ferreira (PSB), embora não tenham sido presos, também são denunciados como integrantes da suposta organização criminosa.

O Estadão noticiou ainda a solicitação do MP para o afastamento de Kassab por fraude na inspeção veicular em SP.

O blog Presidente 40, da Folha.com, não ficou de fora da cobertura e deu ênfase a prisão do suplente de senador João Faustino Ferreira Neto.

Foto: Reprodução

Operação Sinal Fechado tem como objetivo combater fraudes na licitação para a realização de inspeção veicular e ambiental no estado e foi deflagrada em Natal, Parnamirim (RN), São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, onde cerca de 40 promotores de Justiça e mais de 250 policiais cumpriram as ordens judiciais.A operação do Ministério Público repercutiu também na rede social Twitter. O termo “Sinal Fechado” chegou a ficar entre os dez mais comentados pelos usuários do microblog.Fonte:Nominuto.com

MP pede afastamento de Kassab por fraude na inspeção veicular em SP

Por Marcelo Godoy, estadao.com.br

SÃO PAULO – O Ministério Público Estadual (MPE) pediu no início da tarde desta quinta-feira, 24, o afastamento de Gilberto Kassab (PSD) do cargo de prefeito de São Paulo. Kassab, o secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge, seis empresas – entre elas a CCR e a Controlar – e 13 empresários são acusados de participar do que seria uma fraude bilionária: o contrato da inspeção veicular em São Paulo.

A ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social pede o bloqueio dos bens dos envolvidos, a perda dos direitos políticos e a condenação por improbidade administrativa dos acusados.

O valor da causa dado pelos promotores Roberto de Almeida Costa e Marcelo Daneluzzi é de R$ 1,05 bilhão. A ação pede a suspensão imediata da inspeção veicular, a devolução dos valores de multas cobradas dos moradores de São Paulo, além de indenização por danos morais aos donos de veículos.

O problema, segundo o MPE não é a ideia da inspeção, mas a forma como ela foi executada na cidade. Desde a constituição da empresa Controlar até as sucessivas prorrogações do contrato teriam sido feitas por meio de fraudes, como a apresentação de garantias falsas, documentos e informações falsas e, além de possíveis fraudes tributárias e fiscais. A ação foi apresentada no Fórum Helly Lopes Meireles, sede das Varas da Fazenda Pública de São Paulo.

Outro lado. A Controlar diz que ainda não foi notificada sobre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Segundo a empresa, a concessionária prestou todos os esclarecimentos solicitados pela Promotoria e teria assim comprovado a ‘lisura na implementação e no cumprimento do contrato de concessão.’

Entre os benefícios do contrato declarados pela Controlar, estão uma economia de R$ 78 milhões para o sistema de saúde municipal por causa da redução da poluição veicular.

Ministro dos Transportes autoriza projeto para viaduto da BR 101

O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, autorizou a elaboração do projeto de construção do viaduto sobre a BR 101 na altura da Avenida Maria Lacerda.

Durante audiência com a deputada federal Fátima Bezerra (PT) nesta quinta-feira (24) no Ministério dos Transportes, Passos ligou para o Diretor Geral do DNIT, General de Divisão Jorge Ernesto Pinto Fraxe, e o autorizou a iniciar os procedimentos para contratação do projeto executivo de engenharia.

Os trabalhos ficarão, por determinação do Diretor Geral, a cargo da Superintendência Regional do DNIT no  Rio Grande do Norte, Ézio Gonçalves Reis.

De acordo com o DNIT, a obra é estimada em R$ 16 milhões e seu início está previsto para o segundo semestre de 2012. O órgão comunicou ainda que ela “consiste em importante ação no sentido de dotar a rodovia de dispositivo de interseção e se enquadra como intervenção imprescindível à segurança do usuário pelo fato de apresentar as características de ação destinada à correção de ponto crítico existente (travessia urbana)”.

Essa foi a segunda audiência de Fátima Bezerra com Sérgio Passos para tratar do assunto. O viaduto foiobjeto de emenda ao Plano Plurianual da deputada federal.

“O ministro foi atencioso e demonstrou sensibilidade e presteza à nossa reivindicação. O viaduto da BR 101 é, em termos de mobilidade urbana, um dos grandes pleitos da Região Metropolitana, e não está contemplado no PAC da Copa. Ele ajudará a desafogar o trânsito que aumenta dia após dia naquela altura da BR 101, melhorando a qualidade de vida das milhares de pessoas que trafegam diariamente ali”, disse Fátima Bezerra.

Projeto de Lei do IMPORT-RN é lido da sessão plenária desta quinta-feira

O Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Motta e subscrito por mais 12 deputados, que trata do Plano de Apoio às importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário do RN (IMPORT-RN) foi lida na sessão plenária desta quinta-feira (24). O Projeto tem por propósito estimular importações do exterior pelo Porto de Natal e pelo futuro Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. A Lei visa assegurar a concessão de financiamento a empresas importadoras cuja atividade seja desenvolvida por meio da estrutura portuária e aeroportuária do Rio Grande do Norte.

De acordo com o Projeto de Lei, esse financiamento deve ser feito sob a forma de contrato, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Poder Executivo Estadual. O valor do financiamento será utilizado exclusivamente para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a recolher em cada período de apuração, mediante prévia autorização da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).

O prazo de financiamento com recursos do IMPORT é de até dez anos, e a sua fixação, em cada caso, depende das características e de sua importância para a economia do Estado, de acordo com critérios definidos em regulamento. Todas as questões relativas ao IMPORT-RN serão objeto de análise pela Câmara de Gestão do IMPORT-RN, órgão de integração e deliberação, formado por representantes da indústria, do comércio, da agricultura e do transporte e por representantes do Governo do Estado.

PERCENTUAIS

O montante do incentivo concedido nos termos do IMPORT será calculado da seguinte forma: 2,0% para sociedades empresárias que iniciarem a movimentação até 24 meses após o início da vigência desta Lei; 3,0% para as empresas que iniciarem a movimentação de 25 a 36 meses após o início da vigência da Lei; 4,0% para as que iniciarem a movimentação de 37 até 48 meses após o início da vigência da Lei e 4,25% para as sociedades empresárias que iniciarem a movimentação a partir de 49 meses após o início da vigência da Lei.

Hermano lembra Dia do Doador de Sangue e faz apelo à população para se engajar na campanha

Fotos: João Gilberto

O Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue, que será comemorado amanhã (25), foi lembrado pelo deputado Hermano Morais (PMDB). Na sessão plenária desta quinta-feira, 24, o deputado fez um apelo para que a população participe da campanha. Hemano também destacou a importância da conscientização das pessoas para a doação de medula óssea. “É um gesto simples que pode salvar muitas vidas”, disse.

Amanhã os hemocentros do país estão se mobilizando e irão realizar eventos para sensibilizar a população e principalmente agradecer aos doadores. No Rio Grande do Norte, o Departamento de Apoio Técnico do Hemonorte organizou uma festa com show de humor e música.O evento será realizado a partir das 9h, na sede situada na Avenida Alexandrino de Alencar, 1.800, Tirol.

   Segundo dados do Ministério da Saúde, apenas 1,9% dos brasileiros doa sangue regularmente. O percentual é baixo, mas está dentro do parâmetro estabelecido pela Organização Mundial da Saúde – OMS, que varia de 1% a 3% da população. Se cada brasileiro doasse sangue duas vezes por ano, não faltaria sangue para as transfusões, segundo o ministério. Ontem, o MS lançou um aplicativo na sua página do Facebook, onde o internauta pode se cadastrar como doador. O governo federal quer aumentar o número de doadores pelas redes sociais.

Outras informações:

Assessoria de Comunicação Social da ALRN