Comissão aprova criação de 8 mil vagas de vereadorPor Mário Coelho
A proposta que cria 8 mil novas vagas de vereadores no país foi aprovada de maneira rápida e silenciosa pela Câmara na madrugada desta quinta-feira (27). A votação ocorreu após o encerramento da sessão extraordinária de ontem, na comissão especial criada em 4 de agosto para tratar do tema na Casa. Cerca de 20 deputados participaram da discussão.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/09 eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791. Também foi aprovada a PEC 379/09, que tramita apensada e propõe a redução dos gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da câmara de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

As duas PECs foram aprovadas sem modificações, da maneira que chegaram do Senado.

Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a medida foi tomada para dar rapidez ao processo. “Considero necessário manter intacto o texto de ambas as propostas, mesmo porque, se os alterarmos, serão devolvidos ao Senado Federal”, explicou o parlamentar. A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário em dois turnos.
Tramitação
Aprovada no ano passado pela Câmara e pelo Senado, a PEC dos Vereadores teve de tramitar de novo por causa de um desmembramento feito pelos senadores. A partir de um relatório do senador Cesar Borges (PR-BA), surgiram duas propostas. Uma que aumenta o número de vereadores e outra que altera os gastos com os legislativos municipais.

A PEC que eleva o número de vereadores foi aprovada pelos senadores, mas não chegou a ser promulgada. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar a emenda constitucional com o argumento de que o acordo era a elevação do número de vereadores com a redução das despesas. De lá para cá, a pressão dos suplentes de vereadores para resolver o impasse tem sido grande.
Fonte:Câmara dos Deputados

Campestre: Prefeito Zequinha Borges decreta estado de emergência pelo prazo de 90 dias
Foto: Divulgação Prefeito da cidade de Campestre Zequinha Borges
Nem bem tomou posse, o prefeito de São José de Campestre, Zequinha Borges(Foto), baixou Decreto, publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado(DOE), instituindo o estado de emergência administrativa no município.

Estado de emergência é pelo prazo de 90 dias.“O estado de emergência administrativo consiste na situação de dificuldades existentes, provocado por irregularidades praticadas por agentes políticos, causando um contexto de riscos fiscais, sociais e econômicos, abalando a estruturação do município, afetando a institucionalidade na iminência de conflitos que a administração pública não possa resolver, em face de débitos não negociados, desequilibrando receitas e despesas, atacando o ordenamento jurídico em vigência”, diz o Decreto assinado pelo prefeito Zequinha Borges.

Pelo decreto, a prefeitura municipal suspende por 90 dias os pagamentos para verificação da regularidade administrativa e contratual, com exceção dos débitos de natureza trabalhista.Também determina o recadastramento dos servidores públicos municipais e o horário de funcionamento das repartições, que será das 8 às 13 horas.

O Decreto convoca todos os credores para no prazo de 08 dias úteis apresentarem seus créditos com a documentação necessária e de direito para a formalização dos créditos e consolidação da dívida.

Ainda pelo Decreto, o secretário de Administração, Finanças e Tributação deve comunicar por ofício ao Ministério Público da Comarca de São José do Campestre, com cópia para o Procurador-Geral do Ministério Público, o crime praticado pelo gestor público anterior por não repassar na integralidade os recursos da Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês.

Justificativa – Para justificar o Decreto instituindo o estado de emergência administrativa por 90 dias em São José de Campestre, o prefeito Zequinha Borges enumera uma série de problemas deixados pela administração anterior.

Entre outros itens, o Decreto cita:- Inadimplência do município com a União, que impede a prefeitura de receber recursos de transferências voluntárias.

– Débitos com a Previdência Social, Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e PASEP.

– Atraso de pagamento na remuneração dos servidores públicos municipal, ainda de competências do exercício fiscal de 2009.

– Instauração de inquérito civil pelo Ministério Público estadual perante a comarca de São José do Campestre contra os gestores anteriores na data de 07 de agosto de 2009.

– Existência de débitos de custeio com a COSERN, CAERN e TELEMAR.

– Ausência de aprovação do PPA e LDO.- Paralisação de transporte escolar, do funcionamento das escolas municipais e ausência de merenda escolar, colocando em risco o ano letivo dos estudantes.- Ausência de médicos, abalando o sistema básico de saúde.

– Ausência do relatório resumido de execução orçamentária – reo e relatório de gestão fiscal, não permitindo a visibilidade da situação orçamentária e financeira da administração publica.