POLÍTICA & POLÍTICOS – Por Lenilson Costa
BARBARIDADES NO PROGRAMA DA PREFEITURA DE NOVA CRUZ “Fazendo Acontecer”.
Depois de varias barbaridades cometidas pelo apresentador do Programa Fazendo Acontecer, no programa semanal e institucional da Prefeitura Municipal de Nova Cruz, levado ao ar todos os sábados na Rádio Curimataú de Nova Cruz. E que teve também a participação direta do Prefeito da cidade de Nova Cruz, Flávio Azevedo, que é também bel. Em direito. Um homem da Lei, e gestor público era para ter total conhecimento de causa. Os programas levado ao ar e que temos nos nossos arquivos, todas as gravações. Alguns participantes feriram totalmente a Constituição Federal, Lei Orgânica do município e a Lei eleitoral vigente. Então resolvi como cidadão novacruzense levar o conhecimento no dia 03 de maio do ano em curso ao Ministério Publico da cidade de Nova Cruz, algumas informações inerentes ao Programa denominado “Fazendo Acontecer” e também quanto ao site oficial da Prefeitura. E pedir ao representante da Promotoria Publica da cidade de Nova Cruz, as providencias de acordo com a Lei. Como cidadão, Fiz a minha parte. E irei fazer sempre pelo meu bem, o bem do povo da cidade de Nova Cruz.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Queremos aqui fazer um registro aos dois Promotores e Juízes da Comarca de Nova Cruz. São os únicos que estão em defesa do cidadão novacruzense.
PROGRAMA FAZENDO ACONTECER
O Programa levado ao ar todos os sábados. A partir das 12h, deverá ter mudanças, ainda neste sábado dia 08. O Ministério Público, já foi acionado por este blogueiro, agora vamos continuar monitorando e fiscalizando as outras ações do município. Contribuindo, portanto com o Ministério Público é com a cidade de Nova Cruz. Todo gestor publico tem que seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
SITE DA PREFEITURA VAI SER FORÇADO PELA JUSTIÇA A FAZER MUDANÇA
O site da Prefeitura Municipal de Nova Cruz deverá passar também por algumas mudanças. Sendo um site oficial e de utilidade publica, também foi denunciado ao Ministério Público. O prefeito vai deixar de fazer as altas promoções no site da Prefeitura. E colocar um Portal de Transparência, é o que o povo precisa saber de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou no ultimo dia 04 de maio, 10 anos de existência.
Veja o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou 10 anos de sua existência.
GUIA PRÁTICO PARA O CIDADÃO
O QUE É A LRF?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos.
A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para os municípios uma importante contribuição para o ajuste fiscal, reforçando o seu potencial tributário, fazendo com que os governantes desenvolvessem uma política tributária responsável e, cobrando, efetivamente, todos os tributos que são de sua competência.
Uma administração transparente e democrática deve mostrar o que fazer e de onde vai tirar os seus recursos, para que possa contar com a confiança da população, que pagará os seus tributos de uma maneira mais consciente e motivada.
SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DA LRF?
A LRF se apóia em quatro eixos:
• PLANEJAMENTO – é feito por intermédio de mecanismos como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelecem metas para garantir uma eficaz administração dos gastos públicos.
• TRANSPARÊNCIA – é a ampla e diversificada divulgação dos relatórios nos meios de comunicação, inclusive internet, para que todos tenham oportunidade de acompanhar como é aplicado o dinheiro público.
• CONTROLE – é aprimorado pela maior transparência e pela qualidade das informações, exigindo uma ação fiscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas.
• RESPONSABILIZAÇÃO – são sanções que os responsáveis sofrem pelo mau uso dos recursos públicos. Essas sanções estão previstas na legislação que trata dos crimes de responsabilidade fiscal (Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000).
QUAL O OBJETIVO DA LRF?
Melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos osgovernantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenirriscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal.
QUAIS OS ENTES ENVOLVIDOS?
Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e o Ministério Público, nos níveis federal, estadual e municipal.
COMO A SOCIEDADE PODE COLABORAR PARA O SUCESSO DA LRF?
Através da transparência na gestão pública, todo o cidadão tem o direito de saber onde e como está sendo gasto o dinheiro público. Por esta razão, cada governante terá que publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), em linguagem simples e objetiva. O acesso público será amplo, inclusive por meio eletrônico.
Quadrimestralmente, o Poder Executivo avalia o cumprimento de metas fiscais em audiência pública. A partir daí, caberá a sociedade cobrar ações e providências de seus governantes. Esta cartilha é um dos instrumentos que a Prefeitura Municipal de Fortaleza utiliza para orientar sobre a gestão fiscal.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública, que consiste em uma apresentação, por meio de exposição oral, no Poder Legislativo, de todos os relatórios, para que se tenha conhecimento de como estão os gastos do ente federativo,em cumprimento ao art. 9º, § 4º da LRF.
TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
A expressão tem seu significado definido no Art.48; a transparência é prevista pelo uso de instrumentos de divulgação, inclusive meios eletrônicos de acesso publico, internet.
PROGRAMA “DENOMINADO DE NAÇÃO BACURAU”
O Programa denominado de “Nação Bacurau”, também vai ser monitorado. E a qualquer momento poderá ser acionado a Justiça Eleitoral. Em resumo vamos ver o comportamento do prefeito Flávio Azevedo, e seus amigos na Rádio Curimataú. A lei eleitoral é Clara. Não pode se fazer propaganda eleitoral para beneficiar um candidato. Si pensam assim, estão todos enganados. Sabemos que o Programa Fazendo Acontecer continuará sendo levado ao ar a partir das 12h, até as 13h, e o outro programa vai ser das 13h até as 14h, muito blá…blá…blá.
ADVOGADO
Segundo alguns blogueiros da cidade de Nova Cruz, bem próximo ao Poder Executivo, com todo o transito livre junto também a pessoa do prefeito. A responsabilidade do Programa vai ser do advogado Flávio Azevedo. Então por 1h, o mesmo vai deixar de ser prefeito? Vamos ficar de olho neste programa.
VEREADORES VÃO BATER A PORTA DA JUSTIÇA
Os vereadores da cidade de Nova Cruz vão bater a porta da Justiça para que as sessões sejam todas transmitidas. Não existem nada que impeçam. A rádio pode até ser privada. Mais os serviços prestados pela empresa são públicos. Até porque só através de uma concessão publica que se pode conseguir um canal de emissora. Os serviços são de caráter publico. Se fosse assim qualquer empresário e político teria uma emissora.
RISCO DO PAGAMENTO
O secretário de Planejamento e Finanças, Nelson Tavares, reafirmou ontem que o governo do Estado não terá como pagar os servidores em maio se não for aprovada a ampliação da margem de remanejamento do orçamento. Ele explicou à reportagem da TRIBUNA DO NORTE que o percentual de 5% do remanejamento, que é o limite atual, foi esgotado e não há possibilidade legal de o Estado utilizar recursos para o pagamento, sem o aumento dessa margem.
ANIVERSARIANTE
Amanhã quem vai estar na terrinha é o nosso amigo Valtinho, assessor político de Gustavo Fernandes. Ele vai reunir um grupo de amigos para comemorar mais um aninho do seu filho, Victor Gabriel.
Victor Gabriel, aniversariante do domingo, dia 09 de maio. Filho do casal Valtinho Monteiro e Adélis Monteiro
PONTE
A entrada da cidade também estar a escuras. A Cosern efetuou o corte da iluminação da ponte de Nova Cruz. Foi mais um setor que o prefeito, Flávio Azevedo deixou de pagar.
DINHO DE PRIMEIRA LAGOA
O vereador Dinho, já se prepara para fazer a grande homenagem ao dias das mães nas comunidades. Já é de praxe, o edil realizar no dia das mães a entrega de varios presentes para as mães. Dinho, nos comunica que este ano, as mães terão uma grande supresa na comunidade de Primeira Lagoa.
NIA SALÚ
O vereador Nia Salú, vem se destacando no plenario da Câmara Municipal de Nova Cruz, como um vereador ferro e de uma oposição com responsabilidade. Além de ser o vereador mais votado da região Agreste.
BETO MARTINS
O vereador Beto Martins, foi outro parlamentar municipal que foi destaque no plenario da Câmara Municipal. Colocou varios assuntos de suma importancia para o município, e disse que o município nunca passou por problemas dessa natureza. Acrescentou, Beto Martins.
ANTONIO GOMES
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz, Antonio Gomes, falou de varios assuntos ontem na Câmara, e mandou um recado direto para o prefeito, dizendo ele que na família Gomes, não existe nenhum pra ser puxado pela orelhas como o prefeito citou no programa semanal da Prefeitura. Acrescentou, também que vai chegar a hora para falar com o prefeito e dizer a ele que só fui util para ajudar o mesmo a se eleger. Disse, também que não dispõe de nehum cargo indicado por ele.
CÂMARA
A sessão ordinaria, realizada na Câmara Municipal de Nova Cruz, ontem dia 06, foi bastante movimentada. Contando com a presenças de apenas cinco senhores vereadores:Antonio Gomes, Jeconias, Beto Martins, Luis da Costa, Fernando Bezerra e Gelson Vitor.
ASSUNTO
O assunto que foi focado na sessão, o bombardeio foi em cima dos cortes de energia que a Cosern, fez por falta de pagamentos. Foi a primeira vez que a cidade de Nova Cruz, se deparou com um fato dessa natureza.
VEREADORES
Os vereadores que mais se destacaram, foram eles: Beto Martins, Nia e Antonio Gomes. Já Fernando chamaou atenção do caso da comunidade de Lagoa Seca. Assunto em tela foi a desativação do campo de futebol da localidade.
LIDERANÇA
Até agora o lider do prefeito, Luis da Verdura, não entrou em sintonia nos seus discurso na Câmara Municipal. Discurso vazio, sem eco. Não recebeu aparte de nehum de seus aliados da base gonvernista.
O PMDB É O PARTIDO QUE TEM MAIS FICHA SUJA
– Publicado por Robson Pires
Mais de 40% – ou 203 dos 513 deputados – da Câmara poderiam figurar na lista daqueles que teriam suas candidaturas rejeitadas, caso a Lei da “Ficha Limpa” estivesse em vigor nas eleições deste ano. No Senado, como indica levantamento junto ao Projeto Excelências, da ONG Transparência Brasil, 38% são citados em processos na Justiça. Essa “bancada” é suficiente para enterrar o projeto do “Ficha Limpa”.
Entre os partidos, o PTB tem o maior numero de parlamentares que são réus na Justiça: nas esferas estadual e federal, 46% são citados.
Partido com o maior número de parlamentares no Brasil, o PMDB tem 39% dos seus 354 representantes enrolados em processos na Justiça.
FALTA NA CÂMARA NÃO DÓI NO BOLSO
74% das ausências foram abonadas
Flávia Foreque
Josie Jeronimo
Atentos às eleições de outubro, muitos dos 513 deputados se dividem entre as votações na Câmara e a agenda política nos estados. Só neste ano, houve 3.812 faltas em 33 sessões plenárias entre fevereiro e abril, uma média de 115,5 ausências por votação. Ano passado, foram 9.820 faltas nas 115 sessões, média bem menor, de 85,3. O desconto na folha de pagamento dos parlamentares, entretanto, não reflete o alto índice de omissões na Casa, pois 74% das faltas foram abonadas pela Mesa Diretora. Assim, com jeitinho, os deputados garantem o salário integral no fim do mês enquanto cumprem atividades paralelas ao mandato.
LULA É RECORDISTA EM MEDIDAS PROVISÓRIAS
Nos últimos 88 meses, o presidente Lula se transformou no recordista absoluto na edição de medidas provisórias: até agora foram 385. Mesmo considerando a reedição ilimitada de MPs, banida pela emenda nº 32, de 2001, o presidente Lula ainda vence o ex-campeão Itamar Franco, que se utilizou do instrumento 363 vezes. A MP é exclusiva do presidente e só poderia ser usada em situações de emergência.
CRAVO & FERRADURA
A tendência hoje no governo é aprovar os 7,7% de reajuste dos aposentados e vetar o fim do fator previdenciário incluído na mesma proposta. Assim, agrada aos idosos e, ao mesmo tempo, mantém a imagem de rigor fiscal ao dizer que não pode conceder em todos os pontos. Pelo menos, é nisso que apostam os maiores aliados do presidente Lula na Câmara e no Senado.
PAULO MALUF JÁ ESTÁ NA MIRA DO FICHA LIMPA
Paulo Maluf tem pelo menos quatro condenações judiciais decididas por órgãos colegiados – como turmas e câmaras de desembargadores e ministros – segundo apurou o Congresso em Foco. Mas só uma poderia considerá-lo um “ficha suja”.
ISENTOS
Apesar de responder a seis ações penais e a três inquéritos policiais apenas no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo levantamento do Congresso em Foco, o deputado e ex-governador do Pará Jader Barbalho (PMDB) não seriam barrados como político ficha suja. Seus processos não foram julgados – e, portanto, ele não foi condenado. As acusações são diversas, como estelionato, formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro.
POR FALAR EM SENADO…
O senador Romeu Tuma (PTB-SP) saiu em defesa do filho, o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior. As declarações feitas hoje vieram depois da certeza do senador de que Tuma Júnior balançou mas não caiu por causa de suas relações perigosas com o chinês Paulo Li.
SÓ QUE O BALANÇO NÃO TERMINOU
É melhor, os Tumas não comemorarem tão cedo. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, ainda não bateu o martelo sobre a permanência do secretário. Vai esperar as informações da Polícia Federal, que conduz o inquérito sob sigilo.
UM SENADOR, DOIS PALANQUES
O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL) é uma daquelas pessoas que não pode reclamar muito da vida. Depois de despencar da Presidência do Senado, passou 2007 praticamente no limbo, depois de ter os seus negócios agropecuários vasculhados. Aos poucos, foi ressurgindo e, agora, chega à largada eleitoral com dois candidatos a governador de Alagoas de portas abertas para recebê-lo no palanque: Ronaldo Lessa (PDT) e Fernando Collor (PTB). É isso mesmo. O ex-presidente avisou a Renan que vai concorrer ao governo estadual.
Renan, no entanto, me disse que tem “um acordo com Lessa, o PT, e o presidente Lula” e não terá outro palanque. Afirmou ainda que não sabe por que Collor decidiu sair candidato… Acredite se quiser…
Extraído do blog da Denise – Correio Braziliense
onte:Correio Braziliense
EM PRÉ-CAMPANHA, ROMÁRIO VISITA A CÂMARA DOS DEPUTADOS
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Disposto a conquistar uma vaga de deputado federal pelo Rio de Janeiro nas eleições de outubro próximo, o ex-jogador Romário visitou na tarde de hoje à Câmara dos Deputados, onde pousou para fotos com deputados e fãs e tomou cafezinho no plenário na companhia de deputados. Romário filiou-se ao PSB no ano passado para disputar uma vaga na Câmara.
Ao falar com a imprensa, elogiou a aprovação do projeto de lei que exige Ficha Limpa para ser candidato. “Acho que isso aí é mais um grande evento. Acho que para você entrar na política você tem quer ter ficha limpa. É mais uma conquista dos deputados”, disse. Perguntado se sua ficha está limpa, Romário disse: “tem que tá, tem que tá”.
O ex-jogador afirmou que se for eleito vai se dedicar a elaboração de leis voltadas para o esporte que possam dar melhor qualidade de vida as crianças. E que vai trabalhar para fazer o melhor. “Quando eu entro em alguma coisa, eu entro sempre com o objetivo de fazer o melhor. Na minha carreira eu cheguei a ser um dos melhores”.
Edição: Rivadavia Severo
PISO PARA PROFESSOR DE ESCOLA PARTICULAR PODERÁ SER DE R$ 950
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6956/10, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que fixa em R$ 950 o piso salarial nacional dos professores de escolas particulares de educação básica. Se aprovado, o piso valerá também para os profissionais que exercem, nas escolas, cargos de direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
Segundo o texto, o valor será reajustado anualmente pela inflação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE. A jornada de trabalho será de no máximo 40 horas semanais, e o tempo destinado a atividades com alunos não poderá ser maior do que 2/3 da carga horária.
A proposta é semelhante à Lei 11.738/08, que aprovou o mesmo piso salarial para os professores das escolas públicas de nível básico.
“A regulamentação é necessária. Os professores da rede privada freqüentemente cumprem jornadas de trabalho fora do previsto contratualmente”, afirma Rosário.
A Agência Câmara
