CCJ aprova constitucionalidade do Fundo Garantidor da Copa
10/08/2010 – 11:28
João Gilberto
A reunião desta terça-feira, 10, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa foi cercada de grande expectativa. Em pauta três projetos importantes, todos de autoria do Governo do Estado. O primeiro a ser apreciado, o projeto 166/2010, cria o fundo garantidor da Parceria Público Privada. O presidente da Comissão, deputado Fernando Mineiro (PT), também foi o relator dos projetos. No parecer, o parlamentar defendeu a constitucionalidade da matéria. E destacou que o Fundo Garantidor será usado como contrapartida para todas as Parcerias Público Privadas no Estado, e deve ser usada pela primeira vez na construção do Arena das Dunas. A matéria foi aprovada por todos os deputados presentes; Gustavo Carvalho (PSB), Luiz Almir (PV), e Vober Junior (PPS).
Foi anexado ao parecer do relator, um laudo de cada terreno que fará parto do Fundo Garantidor. Segundo a comissão que avaliou os terrenos, apenas um encontrasse com pendências judiciais. Mas o governo já enviou para a Assembleia uma emenda em que substitui o Vale das Cascatas na via costeira, por outro terreno. O valor de mercado dos terrenos alocados soma mais de R$ 412,5 milhões.
Os outros dois projetos avaliados pela comissão também foram aprovados a unanimidade dos presentes. Um deles trata da contratação temporária de professores na rede estadual de educação. O projeto só foi aprovado após um acordo com o líder dos Democratas, deputado Getúlio Rêgo, que garantiu no parecer uma emenda em que garante a fiscalização do Ministério Público em todas as etapas do processo. A última matéria apreciada trata da regularização fundiária de bens públicos. Na prática o Governo do Estado não pode reformar, nem ampliar, Escolas da Rede Pública porque não tem os títulos dos terrenos. “Tem escola que tem 30 anos funcionando, e não é legalmente do Governo”, afirmou o relator. O deputado Gustavo Carvalho destacou que este problema impediu diversos investimentos.
Uma nova reunião da Comissão foi convocada para a terça-feira, no horário regimental, nas salas das comissões.
Foi anexado ao parecer do relator, um laudo de cada terreno que fará parto do Fundo Garantidor. Segundo a comissão que avaliou os terrenos, apenas um encontrasse com pendências judiciais. Mas o governo já enviou para a Assembleia uma emenda em que substitui o Vale das Cascatas na via costeira, por outro terreno. O valor de mercado dos terrenos alocados soma mais de R$ 412,5 milhões.
Os outros dois projetos avaliados pela comissão também foram aprovados a unanimidade dos presentes. Um deles trata da contratação temporária de professores na rede estadual de educação. O projeto só foi aprovado após um acordo com o líder dos Democratas, deputado Getúlio Rêgo, que garantiu no parecer uma emenda em que garante a fiscalização do Ministério Público em todas as etapas do processo. A última matéria apreciada trata da regularização fundiária de bens públicos. Na prática o Governo do Estado não pode reformar, nem ampliar, Escolas da Rede Pública porque não tem os títulos dos terrenos. “Tem escola que tem 30 anos funcionando, e não é legalmente do Governo”, afirmou o relator. O deputado Gustavo Carvalho destacou que este problema impediu diversos investimentos.
Uma nova reunião da Comissão foi convocada para a terça-feira, no horário regimental, nas salas das comissões.
Reportagem: Filipo Cunha
