A Ação Civil Pública é resultado do Inquérito Civil nº 022/2010, em que constam relatórios e documentos de visitas e inspeções técnicas, realizadas entre os anos de 2005 e 2010, por agentes públicos federais (Ministério do Trabalho e Emprego), estaduais (IDEMA e SAPE – Secretaria de Estado de Agricultura, da Pecuária e da Pesca) e municipais (Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Município de Nova Cruz), e que evidenciam que o matadouro público não reúne as condições  mínimas para o seu adequado funcionamento, seja do ponto de vista de sua estrutura física, seja quanto aos profissionais e a administração, assim como no tocante ao manuseio dos alimentos beneficiados durante o abate.

Além da falta de estrutura para funcionamento, o Promotor de Justiça destaca na ACP que o estabelecimento está localizado em área residencial, o que é imprópria para este tipo de serviço. “É de se ressaltar que o município de Nova Cruz sequer providenciou as licenças e alvarás competentes a fim de regularizar a atividade ali desenvolvida”, complementou Pedro Lopes.