Assembleia recebe projeto que modifica Lei Orgânica do TCE
O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta recebeu, na manhã de hoje (17), um Anteprojeto de Lei Complementar encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que prevê a mudança da Lei Orgânica da instituição. Os integrantes da Corte de Contas – entre eles o presidente, o conselheiro Valério Mesquita -, vieram, pessoalmente, entregar a proposta à Mesa Diretora da AL. Na ocasião, o presidente Ricardo Motta afirmou que levará a matéria ao conhecimento dos líderes partidários e se comprometeu em votá-la o mais rápido possível. O projeto foi lido na sessão plenária desta quinta-feira.
Segundo o conselheiro Valério Mesquita, a lei necessitou de alterações para adaptar-se à ordem jurídica vigente que, segundo ele, foi profundamente modificada nos últimos 13 anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de nºs 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “O projeto foi amplamente debatido e foi aprovado, por unanimidade, por todos os conselheiros do TCE. Como se trata de um projeto de interesse interno, gostaria de pedir a dispensa de tramitação para que o projeto seja votado o quanto antes, para que entre em vigor no início do próximo ano”, declarou o presidente do TCE.
Segundo informações do Tribunal, atual Lei Orgânica do TCE é de 1994 e estava defasada no tempo e o Regimento Interno é de 2000. Caso o Projeto seja aprovado, serão inseridos no TCE mecanismos de controle e atualização que visam dar oportunidade aos jurisdicionados a terem conhecimento para gerir os recursos públicos. Deverá ser ampliada, também, a atuação do TCE com relação às entidades do terceiro setor. Outra mudança estabelecida pelo Projeto é que a ouvidoria da instituição seja dirigida por um conselheiro, para que haja mais abertura com a população.
O conselheiro Valério Mesquita agradeceu ao corpo jurídico do TCE, que, sob a orientação de consultor geral Cláudio Marinho, trabalhou na elaboração do novo projeto de Lei com a participação do Ministério Público de Contas e de todos os conselheiros que formam a Corte estadual de contas. “É um projeto que tem muita legitimidade, teve a participação de todos do TCE”, disse.
