Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova projeto da Poupança Fiscal
Um Projeto de Lei que institui a Poupança Fiscal – mecanismo para incentivar a população a pedir nota fiscal em suas compras – foi aprovado, hoje (29) pelos representantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJR). A reunião foi presidida pela deputada Larissa Rosado, tendo em vista que o titular da presidência, o deputado Agnelo Alves está afastado por questões de saúde. O Projeto é de autoria do deputado Walter Alves e teve como relator o parlamentar Ezequiel Ferreira. A matéria deve passar, agora, pelas demais comissões temáticas da Casa, antes de ser votado no Plenário.
Segundo Ezequiel, caso seja aprovado, o Projeto irá trazer inúmeras vantagens para a população que, a cada compra, ao solicitar sua nota fiscal, entrará num cadastro que permitirá receber descontos futuros em suas contas. “Ao pedir a nota, o consumidor colabora com a arrecadação do Estado e pode receber abatimentos nos impostos que paga. Espero que seja aprovado, pois irá trazer muitos benefícios para a população.
Segundo informações da assessoria de imprensa do deputado Walter Alves, o projeta trata da devolução de até 30% do ICMS para o cidadão. A iniciativa já foi adotada em outros estados e vem apresentando sucesso em sua execução. O benefício funciona da seguinte forma: o cidadão compra um produto que custa R$ 100,00, por exemplo. Supondo que o ICMS do produto seja 17%, neste caso, daria R$ 17,00. Então, cerca de R$ 5,10 podem voltar para o bolso do consumidor, seja em forma acumulativa para desconto no IPVA, por exemplo, ou até mesmo em dinheiro vivo depositado na conta.
INCONSTITUCIONAL
Outro projeto votado, na reunião de hoje da CCJR foi o que trata da criação do Relatório Orçamento Criança e Adolescente, de autoria do deputado Hermano Morais. Tal relatoria, segundo o texto do Projeto, tem como objetivo servir de instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público. A matéria foi considerada inconstitucional pelos membros da Comissão que justificaram que é de competência do Governo propor leis que disponham sobre atribuições das Secretarias. O relatório seria elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec).
Durante a reunião, outros seis projetos foram distribuídos entre os membros da Comissão, os deputados Tomba Farias, Ezequiel Ferreira e Fernando Mineiro. Caberá a cada um a relatoria de duas matérias que devem ser apreciadas e votadas na próxima reunião da Comissão, na semana que vem.
