Convênio entre TCE-RN e FEMURN disponibiliza software do Portal da Transparência a todos os municípios do
As prefeituras do Rio Grande do Norte receberão, sem qualquer custo, o software para implantação do Portal da Transparência que será obrigatório a partir de 2013 em todo o País. A cessão do direito do uso do programa de computador foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) em assinatura de convênio com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN). O termo de convênio, com vigência inicial de 60 meses, foi assinado ontem, 15, pelo conselheiro Valério Mesquita e pelo prefeito Benes Leocádio, respectivamente presidentes do TCE e da FEMURN, em reunião na sede do tribunal.
Por meio do convênio, a FEMURN recebeu o software e poderá disponibilizá-lo para todas as prefeituras do Rio Grande do Norte. Atualmente, pela legislação em vigor, apenas os municípios com população a partir de 50 mil habitantes estão obrigados a implantar e manter o portal de transparência, para divulgação de receitas e despesas. A obrigatoriedade da implantação e manutenção do Portal da Transparência está fixada na Lei 131, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000.
Fonte:Blog Robson Pires
