Montanhas : MPF solicita ao legislativo informações referentes a gestão Otêmia Maria…
O Ministério Público Federal protocola na Câmara Municipal de Montanhas dois Ofícios sob os números 870/2011 – CBGF/PR-RN e 875/2011- CBGF/PR-RN…
Ambos referem-se a Inquérito Civil Público o primeiro – ICP nº 1.128.000.000752/2008-08 e o segundo – ICP nº 1.28.000.000751/2008-55, com fundamento no art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93. O intuito dos ofícios é o de viabilizar a instrução dos autos, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento da requisição.
Os ofícios ressalvam que a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições solicitadas pelo Ministério Público Federal implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei Complementar supra referida. O MPF requisitou do presidente daquela câmara, informação sobre a situação da prestação de contas do PAB VARIÁVEL – PSF, dos anos de 2006 e 2007, do Município de Montanhas – RN.
Em outro ofício, o MPF requer informação da aprovação ou não da prestação de contas do Município de Montanhas/RN, acerca dos recursos recebidos do PAB Fixo, no período de janeiro de 2006 a junho de 2007. Informações advindas dão conta que ainda na última quarta, dia (7) o atual presidente Fabiano teria encaminhado ao Ministério Público Federal todas as solicitações que se pedia.
Confira os pedidos do MPF
http://www.prrn.mpf.gov.br/transparencia/inqueritos-civis-publicos/2010/6o-oficio-dra.-cibele-benevides-guedes-da-fonseca/Portaria
Fonte:Blog Correiodoagreste
