MP ajuíza ação para que AL e CMN divulguem lista de vencimentos dos servidores no prazo de 10 dias úteis
O Ministério Público Estadual ajuizou, nesta segunda-feira (7), duas ações públicas com o objetivo de obrigar a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal de Natal a divulgarem a lista dos vencimentos dos servidores. O MP quer que as duas instituições divulguem, de forma irrestrita e incondicional, em todos os meios de comunicação que dispuserem, a lista individualizada e nominal constando as remunerações e subsídios recebidos por deputados, vereadores e servidores, ativos e inativos.
Nas duas ações, os representantes das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal pedem que as listas incluam também gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias percebidas pelos membros e servidores das referidas Casas Legislativas, bem como que as presidências da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de Natal providenciem a divulgação, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Fonte:Blog Marcos Dantas
