Projeto do Idiarn é aprovado com mudanças na CCJ
Comissão apreciou 14 matérias na reunião (28)
Com uma emenda modificativa do deputado Agnelo Alves (PDT), relator da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALRN aprovou o projeto de lei do governo do RN que institui a Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), cobrada pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (Idiarn).
A mudança proposta por Agnelo e acatada pelos membros da comissão é de que as taxas não sejam cobradas em ano de seca ou em que seja decretado o estado de calamidade pública, estendendo a isenção até o exercício financeiro seguinte ao término da vigência da calamidade pública.
Outra emenda inserida pelo relator é a que estipula que a cobrança só ocorra a partir do segundo ano subseqüente à publicação da lei. Caso seja publicada ainda este ano, a cobrança passa a vigorar em 2015. “Propus a isenção em anos difíceis como a seca ou em que o Estado esteja em calamidade pública porque a situação do produtor rural fica extremamente fragilizada, exigindo-se um tempo para ele se reerguer financeiramente”, justificou o relator.
A taxa de defesa e inspeção animal vai ser cobrada às pessoas físicas ou as pessoas jurídicas de direito privado que exploram a atividade econômica agrícola ou pecuária no Estado. Os novos valores acordados entre o governo e representantes do setor agropecuário foram reduzidos em relação ao projeto original.
A taxa é extensiva às atividades que a autarquia realiza nos campos da defesa e inspeção sanitária vegetal e defesa e inspeção sanitária animal. O governo alega que a ausência dos tributos obriga o Poder Executivo a alocar recursos financeiros do orçamento geral do Estado para o funcionamento do instituto.
Projetos
O presidente da CCJ, deputado Hermano Morais, fez um balanço das atividades: “Dos 70 processos distribuídos, já apreciamos 49 em 45 dias de trabalho”, disse. A meta dos parlamentares é zerar a pauta.
Além dos Projetos de Lei (PL) citados, a CCJ deliberou sobre 13 projetos esta manhã (28), sendo três de iniciativa do deputado Kelps Lima, aprovados à unanimidade: a PEC 001/2013, que proíbe o governo de usar slogan e marca na propaganda governamental (acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 12 da Constituição Estadual); a PEC criando hipótese de iniciativa popular para a proposição de emenda à constituição e projeto que altera o artigo 26 da Constituição Estadual, incluindo o princípio da eficiência, nos moldes do artigo 37 da CF.
Outros projetos aprovados:
– Projeto do TJRN que altera dos dispositivos das Leis Complementares n.165/1999 e 242/2002
– PL que institui o sistema estadual de coleta móvel de sangue – ( Walter Alves (PMDB)
– PL que destina 2% da arrecadação do ICMS de bebidas alcoólicas e cigarros e congêneres ao tratamento de dependentes químicos no RN (Larissa Rosado – PSB)
– Programa pela eficiência na Gestão Pública (Ezequiel Ferreira – PTB)
– PL para inclusão de tipo sanguíneo e Fator RH na Carteira de Identidade (Hermano Morais – PMDB)
– PL que prorroga os mandatos dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012, em todos os municípios do RN e dá outras providências
– PL que dispõe sobre o serviço disque-denúncia gratuito para alunos vítimas de bullying nas escolas públicas e privadas (Larissa Rosado)
– PL que dispõe sobre tempo máximo de espera para atendimento de clientes em estabelecimentos bancários do RN
