CCJ aprova projeto de lei que altera ocupação de cargfos comissionados no Ministério Público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou à unanimidade projeto de lei que altera os critérios para ocupação de cargos comissionados na estrutura do Ministério Público Estadual (MPE). Com isso, o cargo de procurador-geral adjunto poderá ser ocupado, além de por procurador, como é atualmente, por promotor de justiça que tenha o mínimo de 10 anos de experiência na instituição e mínimo de 35 anos de idade. O projeto de lei complementar foi encaminhado pelo MPE na semana passada e altera as Leis Complementares Estaduais 141/96 e 446/2010. Com a aprovação o projeto segue para votação em plenário nesta quinta-feira (27).
O relator da matéria, deputado estadual Kelps Lima, sustentou seu parecer na legitimidade das alterações. No entanto sugeriu algumas adaptações relativas à redação das emendas e observação a alguns itens de técnicas legislativas. Os deputados Fernando Mineiro, Getúlio Rego, Agnelo Alves e o presidente da CCJ Hermano Morais seguiram o parecer do relator.
