Tribunal pede bloqueio de R$ 10 milhões do governo

Ricardo Lewandovski tomou uma decisão favorável ao repasse integral para o Judiciário

Ricardo Lewandovski tomou uma decisão favorável ao repasse integral para o Judiciário

O Governo do Estado foi denunciado no Supremo Tribunal Federal por supostamente não cumprir a decisão judicial, do próprio STF, que determinou o pagamento integral do duodécimo ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Ontem À tarde o TJ protocolou petição no Supremo, na qual informou que não teria recebido a transferência.

Os representantes do Tribunal pediram o bloqueio na conta única do Governo para garantir o complemento do duodécimo do mês de agosto, no valor de R$ 10,753 milhões. Essa é a quantia que, segundo o TJ, deixou de ser creditado pelo Executivo na conta do Judiciário.  O Tribunal de Justiça tinha como duodécimo até o mês de julho o valor de R$ 62 milhões. No entanto, com a medida do Governo de reduzir em 10,74% o orçamento, o valor repassado no em agosto foi de R$ 49 milhões.

Além de pedir o bloqueio das contas do Estado, o Tribunal também solicitou ao STF que defina outras medidas que considere cabíveis que resguardem o cumprimento integral da decisão do ministro Ricardo Lewandovski, que determinou o pagamento integral das parcelas mensais. Uma das possibilidades é ministro arbitrar uma multa diária enquanto o duodécimo mensal não for depositado.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou ouvir ontem o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, a quem cabe representar judicialmente o Governo. Mas ele não atendeu as ligações telefônicas. O Governo do Estado tenta unificar decisões discrepantes no âmbito do STF, que envolvem o problema do repasse ao Judiciário e ao Ministério Público.

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