AGU contraria Bolsonaro e defende no STF lei que autoriza federações partidárias
Ação do PTB diz que norma burla vedação constitucional às coligações em eleições proporcionais
TIAGO ANGELO
A AGU (Advocacia Geral da União) defendeu nesta 2ª feira (22.nov.2021) a constitucionalidade da lei que autoriza as federações partidárias. A manifestação foi enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) em uma ação do PTB que questiona as federações.
A norma foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas o Congresso derrubou o veto. A lei entrou em vigor em setembro de 2021.
No processo, o partido afirma que a norma burla a vedação constitucional às coligações em eleições proporcionais –de vereadores e deputados. Para isso, diz, dá o nome de federação ao que, na prática, funciona como coligação.
A AGU discorda. Para o órgão, as federações são diferentes porque têm que durar ao menos 4 anos, enquanto as coligações só valem nas eleições. Eis a íntegra da manifestação (1017 KB).