AGU contraria Bolsonaro e defende no STF lei que autoriza federações partidárias

Plenário da Câmara dos Deputados

Câmara aprovou projeto de lei em agosto deste ano; norma entrou em vigor em setembro – Michel Jesus/Câmara dos Deputados …

Ação do PTB diz que norma burla vedação constitucional às coligações em eleições proporcionais

TIAGO ANGELO

A AGU (Advocacia Geral da União) defendeu nesta 2ª feira (22.nov.2021) a constitucionalidade da lei que autoriza as federações partidárias. A manifestação foi enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) em uma ação do PTB que questiona as federações.

A norma foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas o Congresso derrubou o veto. A lei entrou em vigor em setembro de 2021.

No processo, o partido afirma que a norma burla a vedação constitucional às coligações em eleições proporcionais –de vereadores e deputados. Para isso, diz, dá o nome de federação ao que, na prática, funciona como coligação.

A AGU discorda. Para o órgão, as federações são diferentes porque têm que durar ao menos 4 anos, enquanto as coligações só valem nas eleições. Eis a íntegra da manifestação (1017 KB).

 

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