CCJ da ALRN aprova projeto que estabelece novos valores para custas judiciais
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se nesta quinta-feira (25), extraordinariamente, e apreciaram três projetos. O Projeto de Lei Nº 416/2021, que dispõe sobre as custas judiciais, os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a taxa de fiscalização judiciária, sobre o fundo de compensação dos registradores civis das pessoas naturais. Também foram aprovados os Projetos Nº 412/2021, que promove modificação administrativa na estrutura de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público Estadual. Extingue cargos, cria funções e modifica a Lei Complementar 446/2010 e o PL Nº 291/2021 que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, todos aprovados a unanimidade.
Em reunião realizada com o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), os desembargadores solicitaram celeridade dos parlamentares na análise, em especial, do Projeto de Lei de Custas, apresentado pelo Judiciário. A proposta estabelece novos valores para diversos setores do TJRN, como custas processuais, extrajudiciais e junto a cartórios. Um escalonamento é criado para reduzir os valores cobrados das pessoas mais humildes.
“Todos os projetos aprovados pela CCJ hoje cumprem as exigências da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, por isso foram aprovados a unanimidade por esta Comissão”, disse o presidente da CCJ, deputado Raimundo Fernandes (PSDB). Participaram também da reunião, os deputados Francisco do PT, Getúlio Rêgo (DEM), Ubaldo Fernandes (PL) e Hermano Morais (PSB).
