Nova Cruz/RN -

MPF obtém liminar que obriga União a apresentar Plano Nacional de Comunicação para enfrentamento da covid-19

Decisão judicial determinou ainda a imediata divulgação diária de informações sobre a situação de risco e orientações de saúde

Fonte: Ascom/MPF/RS

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça, em caráter liminar, decisão em ação civil pública que determina à União a apresentação, no prazo de dez dias, de Plano Nacional de Comunicação para enfrentamento da covid-19. O plano deve prever cronograma e a data de início da sua execução. O juízo da 2ª Vara Federal de Porto Alegre estipulou, ainda, que sejam imediatamente iniciadas ações de comunicação, incluindo, entre outras medidas, a divulgação diária de informações atualizadas sobre a situação de risco referente à pandemia de covid-19 e, com base no cenário, as orientações de saúde para o público em geral.

Atendendo ao pedido do MPF, foi determinado também que as informações divulgadas sejam simples e claras e tratem da importância do distanciamento social, do uso de máscaras e o seu uso adequado, da proibição de aglomerações, do isolamento domiciliar, por 14 dias, de casos suspeitos e confirmados. Além disso, devem orientar sobre a necessidade de ventilação dos ambientes, da higiene das mãos, do cumprimento das regras locais sobre medidas de contenção e prevenção da transmissão comunitária, bem como da segurança e importância da vacinação e respeito às regras sobre grupos prioritários.

Ainda, conforme a decisão judicial, a divulgação das informações deve ser realizada por meio da elaboração e veiculação de materiais informativos/educativos, em todos os meios de comunicação e canais utilizados pelo governo federal e nas suas campanhas, nos meios tradicionais (rádio, TV, jornais, revistas) e digitais (redes sociais, internet). A União deverá promover coletivas de imprensa com o porta-voz responsável, em frequência de ao menos três vezes por semana, para garantir a interlocução com os veículos de comunicação e obter o maior alcance possível na população.

Os pedidos do MPF, agora acatados pela Justiça, basearam-se nas diretrizes do Regulamento Sanitário Internacional, assinado pelo Brasil, nas diretrizes da OMS/OPAs para comunicação de riscos em pandemias, na Portaria nº 1565, de 18 de junho de 2020, do Ministério da Saúde e, ainda, em decisões do TCU sobre a necessidade de melhoria na capacidade de comunicação do MS no cenário da pandemia.

Na petição inicial da ACP, assinada por procuradores(as) de 24 estados e do Distrito Federal, o MPF argumentou que a elaboração de ações de comunicação para o enfrentamento da covid-19 seria medida urgente e necessária uma vez que o Brasil vive o pior momento desde o início da pandemia, com altas taxas de ocupação de leitos de UTI em vários estados e capitais. Tal situação, aliada aos baixos índices de isolamento social, tornaria imprescindível a adoção urgente de ações de comunicação voltadas à conscientização da população sobre a necessidade de uma mudança de hábitos condizente com o aprofundamento da pandemia, o que deveria ser executado, também, através de uma política pública nacional de comunicação em saúde pública que oriente a população como um todo.

O juízo da 2ª Vara Federal de Porto Alegre acatou os argumentos do MPF, e na decisão liminar considerou serem insuficientes as medidas até agora implementadas pela União visando a um resultado concreto e imediato na contenção da transmissão do novo coronavírus, contribuindo para isso a inadequação das ações de comunicação e publicidade do governo federal para garantir a adesão da população às medidas de combate ao alastramento e agravamento da pandemia.

Além disso, a autoridade judicial destacou o efeito negativo causado pela conduta de pessoas vinculadas à administração federal em aparições públicas, sem o uso de máscara e sem respeitar o distanciamento social. “A mensagem transmitida à população através dessa postura é ‘não é preciso usar máscara’, ou ‘máscara não protege contra a transmissão do vírus’, ou ‘distanciamento social não evita a transmissão do vírus’, ou ainda ‘proximidade ocasional com outras pessoas ou com poucas pessoas não é aglomeração’. Essa regra de conduta – uso reiterado e contínuo de máscaras –, proveniente do órgão central da administração pública, certamente surtiria efeito positivo”.

Leia aqui a íntegra da petição inicial da ACP 5015211-47.2021.4.04.7100, e aqui a íntegra da decisão liminar.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-obtem-liminar-que-obriga-uniao-a-apresentar-plano-nacional-de-comunicacao-para-enfrentamento-da-covid-19

RN recebe mais 51.400 doses de vacinas contra a Covid-19

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Carga com 10,4 mil doses da CoronaVac e 41 mil doses da Oxford será distribuída neste sábado (24)

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O Rio Grande do Norte recebeu nesta sexta-feira (23) mais um reforço para dar continuidade ao plano de imunização contra a Covid-19. As 51,4 mil doses de vacinas foram recebidas por volta de 12h no Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, sendo 10,4 mil doses da CoronaVac/Butantan e 41 mil da Oxford/Fiocruz.

A distribuição para os municípios acontece a partir das 7h deste sábado (24) na Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) e seguirá o mesmo esquema de segurança montado desde janeiro, coordenado pelas secretarias de Estado da Saúde Pública (Sesap) e da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), contando com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

As doses, seguindo a orientação do Ministério da Saúde, são destinadas à vacinação com a segunda dose de idosos entre 60 e 69 anos, trabalhadores da saúde e agentes das forças de segurança e salvamento e Forças Armadas que atuam na linha de frente do combate à pandemia, e primeira dose para os agentes de segurança que ainda não foram imunizados e ampliação da imunização entre os idosos.

Com essa nova carga, o RN totaliza 895.490 doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas. De acordo com a plataforma RN+ Vacina, até o início da tarde foram registradas a aplicação de mais de 620 mil vacinas nos 167 municípios potiguares.

  FOTO: SANDRO MENEZES

Prefeitura de Tibau do Sul conclui estudo sobre lixo na praia das Minas e vai enviar relatório para Ibama, Ministério Público e Capitania dos Portos

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A Prefeitura de Tibau do Sul, através da Secretaria de Serviços Urbanos, continuou nesta sexta-feira (23) a limpeza de lixo urbano encontrado na Praia das Minas. A equipe do Secretário Thomas Albuquerque conseguiu realizar a retirada de todo lixo na extensão de quase 4 km de orla. Também foi iniciada a limpeza da Praia de Sibaúma, local onde também foi encontrado lixo sem origem identificada.

A Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana concluiu um relatório técnico, que evidencia os prejuízos para o bioma local. “Além disso, o relatório, elaborado pela equipe de biologia da Secretaria, categoriza o tipo de lixo achado nas orlas, a fim de auxiliar na descoberta da origem deste crime ambiental”, ressaltou a Secretária Laíra Sousa. O relatório será encaminhado para o Ibama, o Ministério Público Federal e para a Capitania dos Portos, para investigação da origem do lixo. A secretária Laíra também confirmou que o monitoramento nas praias, solicitado no relatório, já teve início.

A Praia das Minas é um famoso ponto de desova de tartarugas, mas os danos para vida marinha podem ir além disso. Há um considerável número de tartarugas que residem na região e a vinda de uma grande quantidade de lixo plástico se torna um risco a essas espécies pela ingestão desses objetos.

 

 

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Juiz eleitoral cassa mandatos de três vereadores em Diamante após denúncia de candidatura ”laranja”

Composição da Câmara Municipal de Diamante deve mudar com a cassação de três vereadores (Foto: Divulgação Câmara de Diamante)

Os vereadores eleitos pela coligação foram Manoel Marrocos, Cícero Venâncio e Jailson Moura.

O juiz eleitoral Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, da 42ª Zona de Itaporanga, determinou a cassação dos mandatos de três vereadores do município de Diamante, no Sertão paraibano, após acatar denúncia de que houve uma candidatura ”laranja” na coligação do partido Republicanos.

Os vereadores eleitos pela coligação foram Manoel Marrocos, Cícero Venâncio e Jailson Moura, que podem ser cassados com a decisão, embora ainda caiba recurso.

Dois candidatos que não foram eleitos no pleito municipal apresentaram denúncia de que a candidatura de Fernanda Mariana Custodio Pereira pela coligação seria falsa, apenas para cumprir a cota mínima de candidaturas femininas.

A denúncia foi aceita pelo juiz e, com isso, Fernanda Mariana foi acusada de fraude e declarada inelegível por oito anos a partir da data das eleições municipais de 2020.

Além disso, o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP do Partido Republicanos do município de Diamante deve ser considerado sem efeito, e com isso, o juiz determinou tanto a anulação dos votos recebidos pela legenda no sistema proporcional das Eleições Municipais de 2020, como a cassação dos diplomas de mandatos eletivos dos eleitos e suplentes.

O juiz pede ainda que se proceda à retotalização dos votos, com novo cálculo do quociente eleitoral a fim de se reajustar a distribuição das vagas na Câmara de Vereadores de Diamante, considerando os votos válidos remanescentes, excluídos os que foram declarados nulos em razão da fraude à cota de gênero.

Fonte: Click PB

Confira o que trazem os decretos do Governo do RN e da Prefeitura de Natal

O Diário Oficial do Estado publica na edição desta sexta-feira o novo decreto do Governo do Estado.

A governadora Fátima Bezerra, depois de ouvir o comitê científico e prefeitos, manteve a maioria dos pontos do decreto em vigor até hoje, mas flexibilizou o toque de recolher.

Bares e restaurantes podem funcionar até 22 horas e aos domingos e feriados, mesmo com o toque de recolher integral nesses dias, poderão abrir das 11h às 15h.

A venda e consumo de bebida alcoólica em locais públicos continua proibida pelo decreto do Estado, que liberou aulas presenciais para estudantes do ensino fundamental 1, sob responsabilidade dos municípios.

As academias também ganharam mais uma hora e podem abrir mais cedo.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

O decreto do município de Natal, baixado pelo prefeito Álvaro Dias, diverge em muitos pontos com o decreto do Estado, baixado pela governadora Fátima Bezerra.

Enquanto o da governadora mantém a proibição da venda e consumo de bebida alcoólica em locais públicos, o do prefeito da capital libera.

O decreto da Prefeitura de Natal também estende por mais uma hora o funcionamento de bares e restaurantes, e flexibiliza o funcionamento de barracas de praia.

Também libera as aulas presenciais para todas as turmas nas escolas privadas, enquanto o da governadora limita o presencial para turmas de até o 5º ano.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL

RN:Bispos anunciam retorno das missas com público aos domingos

bispos do rn Bispos no RN anunciam retorno das missas com público aos domingos

AUTORIZAÇÃO DAS CELEBRAÇÕES, COM PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL DOS FIÉIS (30%), AOS DOMINGOS E FERIADOS, NA PROVÍNCIA ECLESIÁSTICA DE NATAL

Em consonância com o decreto do Governo do Estado n° 30.516, de 22 de abril de 2021, autorizamos a retomada das celebrações dominicais e nos dias feriados, com a participação presencial de fiéis (30%), até às 15h. A partir deste horário, pode-se celebrar, sem participação presencial de fiéis, com transmissão ao vivo, conforme disposições anteriores.

De segunda a sábado, as celebrações prosseguem normalmente, com público não superior a 30%, respeitando o “toque de recolher” (das 22h às 5h), observando as regras de distanciamento social e as medidas sanitárias.

Esta autorização entra em vigor a partir da data de sua publicação e permanece válida durante todo o período de vigência do decreto estadual ou enquanto não mandarmos o contrário.

Natal (RN), 23 de abril de 2021.

Dom Jaime Vieira Rocha
Arcebispo Metropolitano de Natal

Dom Mariano Manzana
Bispo de Mossoró

Dom Antônio Carlos Cruz Santos, MSC
Bispo de Caicó

Monitor de Secas registra piora nas condições de seca no RN

monitor de secas Monitor de Secas registra piora nas condições de seca no RN

A última atualização do Monitor de Secas aponta que no Nordeste houve uma piora na condição de seca em março, devido às chuvas abaixo da média ao longo dos últimos meses, marcada pelo aumento das áreas com seca moderada e/ou grave em parte de Alagoas (AL), Bahia (BA), Ceará (CE), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Piauí (PI), Rio Grande do Norte (RN) e Sergipe (SE).

Por outro lado, devido às precipitações acima da média no último mês, houve uma redução das áreas com seca fraca e moderada no Maranhão – único estado nordestino que registrou melhora nas condições do fenômeno.

Entre fevereiro e março, o Rio Grande do Norte teve um agravamento da seca com o ressurgimento da área com seca grave no sul potiguar, que foi registrada em 14% do estado, devido às chuvas abaixo da média no último trimestre. Esta é a condição mais severa do fenômeno no Rio Grande do Norte desde janeiro de 2020, quando 24% do estado passou por seca grave. Pela mesma razão, aconteceu a expansão da seca moderada no nordeste potiguar. Os impactos permanecem de curto e longo prazo em parte do Seridó e da Borborema e de curto prazo nas demais áreas.

Fonte:Blog Robson Pires

“Adequações” na Adutora Monsenhor Expedito: 30 municípios no RN terão parada de 12 horas no abastecimento de água nesta terça-feira

Os municípios atendidos pela Adutora Monsenhor Expedito terão uma parada de 12 horas no abastecimento de água nesta terça-feira (27), no período das 7h às 19h. A parada será necessária para que sejam feitas as adequações de equipamentos da Caern para a entrada no mercado livre de energia. Logo que o serviço for concluído, com o apoio da concessionária de energia elétrica, o fornecimento será retomado.

Desta vez, as adequações serão feitas nas estações de bombeamento 03 e 05, localizadas em Boa Saúde, e 15, localizada no município de Tangará.

Depois da retomada do abastecimento, ao final do serviço, o sistema levará até 48 horas para que esteja completamente normalizado. A Caern recomenda que, nesse período, a população utilize a água de forma racional, a fim de diminuir os eventuais transtornos.

As cidades atendidas pela Adutora Monsenhor Expedito – e que serão afetadas pela parada – são Rui Barbosa, São Pedro, São Tomé, São Paulo do Potengi, Japi, Coronel Ezequiel, Jaçanã, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, São José de Campestre, Serrinha, Sítio Novo, Boa Saúde, Serra Caiada, Lagoa de Velhos, Barcelona, Bom Jesus, Lagoa Salgada, Lagoa de Pedras, Tangará, Santa Cruz, Monte das Gameleiras, Serra de São Bento, Passa e Fica, Lagoa D`anta, Monte Alegre, Ielmo Marinho, Santa Maria, Senador Eloi de Souza e Campo Redondo.

Pão francês só poderá ser comercializado por quilo, a partir de junho

pão francês

Arquivo – Agência Brasil

Regras de comercialização do produto foram publicadas hoje no DOU

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A partir do dia 1° de junho, o tradicional pão francês (ou pão de sal) deverá ser comercializado apenas pelo peso e não mais por valor unitário.

O preço do quilo do produto deverá ser afixado próximo ao balcão de venda, em local de fácil visualização pelo consumidor, além de ser grafado com dígitos de pelo menos 5 centímetros de altura.

As determinações sobre como o produto deve ser comercializado constam de uma portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicada hoje (23), no Diário Oficial da União.

A portaria acrescenta que a balança a ser utilizada deve ter, como característica, um medidor com divisão igual ou menor a cinco gramas, além da indicação de peso e preço a pagar.

João Santana, delator da Lava Jato, assume comunicação do PDT

João Santana comentou o arranjo em entrevista ao Roda Viva. Foi preso pela operação Lava Jato por irregularidades na campanha da ex-presidente Dilma Rousseff -Nathalie Bohm – 26.out.2020

Ex-marqueteiro do PT

Defende Lula vice de Ciro

Seria a ‘chapa imbatível’

O ex-marqueteiro do PT João Santana assumirá a comunicação do PDTCiro Gomes, pré-candidato à presidência do partido, fez o anúncio nesta 5ª feira (22.abr.2021) pelas redes sociais.

Santana já havia defendido a possibilidade de o ex-presidente Lula (PT) ser vice de Ciro Gomes nas próximas eleições presidenciais. Ele comentou o arranjo em entrevista ao programa Roda Viva, em outubro de 2020.

Na ocasião, o marqueteiro disse que Lula seria “o vice ideal” para Ciro Gomes. Ele comparou a ideia da atual vice-presidente da Argentina Cristina Kirchner de se candidatar ao lado de Alberto Fernández, mas com ele na cabeça de chapa.

“Impossível ser isso [Lula vice de Ciro], mas essa chapa seria imbatível. É imitar a solução genial eleitoral, que a Cristina fez na Argentina”, declarou Santana.

O publicitário também disse ser “improvável” que Jair Bolsonaro vença as eleições em 2022.:“Bolsonaro é 1 fenômeno eleitoral, sim, mas ele não contrariou todas as lógicas de campanha. A campanha de 2018 é que contrariou todas as lógicas da história política eleitoral brasileira”, disse.

Nessa mesma entrevista, Santana disse que mentir é um privilégio” e que o caixa 2 foi sempre a alma do sistema eleitoral brasileiro”.

JOÃO SANTANA

Marqueteiro de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff, o baiano João Cerqueira de Santana Filho tem 67 anos e fez carreira como músico na contracultura das décadas de 1970 e 1980. Atuou como jornalista, ganhou prêmios e passou uma temporada de estudos em Washington, nos Estados Unidos, em 1991. Depois, foi para a publicidade política.

João Santana e sua mulher, Mônica Moura, foram presos e condenados pelo ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, a 8 anos e 4 meses de prisão por irregularidades na campanha da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2010.

Eles fizeram delação premiada. Foram soltos em outubro de 2018.

Em 9 de julho de 2019, João Santana apareceu em público num depoimento à CPI do BNDES. Cabeludo e de barba, deu longo depoimento que pode ser visto aqui.

O Poder360

STF forma maioria para manter parcialidade de Moro em processo contra Lula

Ex-juiz Sergio Moro. STF manteve a declaração de suspeição no processo contra Lula envolvendo o tríplex do Guarujá – Sérgio Lima/Poder360

7 ministros votaram a favor

Fachin e Barroso são contra

Não há data para retomada

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de votos, nesta 5ª feira (22.abr.2021), para manter a decisão que determinou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva envolvendo o tríplex do Guarujá.

O placar está 7 a 2 a favor do pedido do petista, e ainda faltam os votos dos ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A sessão foi encerrada com um pedido de vista de Marco Aurélio e não há data para ser retomada. Em tese, há a possibilidade de algum ministro mudar de opinião, enquanto os demais votos são lidos. A possibilidade, no entanto, é remota.

Com a decisão, qualquer prova que tenha sido colhida pela investigação em Curitiba foi anulada. Assim, para que o caso do tríplex seja julgado novamente é preciso recomeçar as investigações.

A anulação de 4 condenações de Lula na Lava Jato foi validada pelo plenário, na última 5ª feira (15.abr.). O placar foi de 8 a 3 para manter a decisão do ministro Edson Fachin, proferida em 8 de março.

Nesta 5ª feira (22.abr), a Corte analisa um recurso da defesa de Lula. Os advogados do ex-presidente pediram a validade da decisão da 2ª Turma do STF, que declarou a parcialidade de Moro no caso do tríplex do Guarujá.

Relator da ação, o ministro Fachin foi o 1º a votar e seu entendimento foi derrotado pela maioria dos magistrados. Fachin entendeu que os processos contra Moro e a Vara de Curitiba ficaram prejudicados depois da anulação das condenações de Lula. Eis a íntegra do voto (539 KB).

“Nas excepcionalíssimas hipóteses em que o Tribunal deliberou sobre o mérito de pretensões de suspeição de magistrados, a configuração da parcialidade do órgão julgador não culminou, necessariamente, na declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados”, afirmou o relator.

Também votou pela anulação da suspeição de Moro o ministro Roberto Barroso.

Votaram contra os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski,  Dias Toffoli,  Cármen Lúcia e Rosa Weber.

No início da sessão, a Corte confirmou, por maioria de votos, a decisão do ministro Edson Fachin de enviar os processos de Lula para a Justiça Federal do Distrito Federal, depois da declaração de incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba.

VOTOS

Na leitura de seu voto, o ministro Fachin disse que a avaliação sobre a imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro ficou “esvaziada”, ao se declarar a incompetência da Vara Federal de Curitiba para julgar Lula.

“O reconhecimento da incompetência do juízo ou da suspeição do magistrado não implica necessariamente na declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados”, afirmou.

Segundo a votar, o ministro Gilmar Mendes divergiu do relator e votou por manter a decisão sobre a parcialidade de Moro. Afirmou: “O plenário não pode tudo, e não pode modificar a decisão proferida pela 2ª Turma”. 

“Não ficou demonstrado, na decisão do eminente relator, que a declaração da incompetência do juízo teria gerado um esvaziamento dos provimentos jurisdicionais buscados em cada uma dessas vias”, disse.

O ministro Alexandre de Moraes disse que, no caso analisado, o plenário não pode rever a decisão da 2ª Turma. “Ao permitirmos que, mesmo por via reflexa, o plenário do STF analise uma questão já julgada, fora dos casos regimentais, como embargos de divergência, nós estaríamos subvertendo a própria ordem regimental”.

O Poder360

RN: Governadora novo decreto deverá ser até 12 de maio

O novo decreto a ser publicado deverá ter validade até o dia 12 de maio e traz, entre outras alterações, o toque de recolher para o horário entre 22h e 5h, de segunda a sábado, e continua integral aos domingos e feriados com exceção dos serviços essenciais.

Imagem

Fátima Bezerra
@fatimabezerra

#Escolas Fica liberado o funcionamento presencial das escolas para turmas cursando até o 5º ano, conforme escolha dos secretários de educação, para escolas públicas e privadas que assumam total responsabilidade por essa decisão. As demais turmas continuam em ensino remoto.

Fábio Faria e PSD do Governo incomodados com entrevista de Kassab

fabio e kassab e tudo Fábio Faria e PSD do Governo incomodados com entrevista de Kassab

A entrevista do presidente do PSD, Gilberto Kassab, ao Valor caiu como uma bomba no Palácio do Planalto, que agora ameaça exonerar indicados por ele a cargos na administração pública federal

A fala deixou revoltados auxiliares do presidente como os ministros Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil) e Fábio Faria (Comunicações), além do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

FARIA FORA DO PSD 

Faria, inclusive, já coloca em dúvida sua permanência no partido caso Kassab confirme a tendência de afastamento do governo. O ministro é deputado federal eleito pelo PSD potiguar.

Dentre as principais indicações de Kassab na administração Bolsonaro, estão o presidente da Telebras, José Jarbas Valente, e da Fundação Nacional da Saúde, coronel Giovanne Gomes da Silva.

Embora tenha sido comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, o coronel é uma indicação política e chegou ao órgão, que tem um orçamento bilionário, pelas mãos do deputado Diego Andrade (PSD-MG).

“Essa entrevista foi pior do que uma fala de oposição. O governo está bem revoltado”, disse um interlocutor próximo do presidente.

“O Kassab vai ser chamado para decidir se vai ser governo ou não.”

Já chegou aos ouvidos de ministros de Bolsonaro que Kassab jantou duas ou três vezes com Pacheco nas últimas semanas, antes da entrevista de hoje de manhã.

O Planalto não vê em Pacheco potencial para ser um candidato forte à Presidência em 2022. Mas, nas palavras desse auxiliar de Bolsonaro, “pode causar muito estrago ao governo se acreditar de fato que pode virar presidente da República”.

VALOR

NATAL: Prefeito anuncia flexibilização, autoriza venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes, além de criação de protocolo para volta às aulas

Foto: Samuel Florêncio/Inter TV Cabugi

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, anunciou nesta quinta-feira (22) que não vai seguir na íntegra o novo decreto de flexibilização anunciado mais cedo pela governadora Fátima Bezerra.

As principais discordâncias são referentes à venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes e ao toque de recolher integral aos domingos e feriados.

Em reunião na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) com representantes da Abrasel, ABIH, CDL, Fecomércio e Natal Convention Bureau, o prefeito de Natal, Álvaro Dias, confirmou que há “algumas divergências com o governo do estado com relação ao decreto”.

O prefeito assegurou a liberação de venda e consumo de bebida alcoólica nos bares e restaurantes “desde que dentro do horário de funcionamento, até as 22h”.

“O grande motor da geração de emprego e renda em Natal é o turismo. São os restaurantes, as pousadas, os hotéis, os bares, que precisam funcionar para manter os empregos dos garçons, dos cozinheiros e precisam também se manter e sobreviver”, disse Álvaro.

Estes estabelecimentos também poderão funcionar aos domingos e feriados até 22h, diferentemente do apontado pelo governo. A música ao vivo continua vetada. Álvaro garantiu também que a fiscalização para o cumprimento das normas será mantida pela Guarda Municipal, STTU e Semurb.

Volta às aulas

O prefeito de Natal revelou a formalização de um convênio com o Sebrae “para instalar um protocolo rígido para proteger as crianças” com o intuito de “liberar o retorno das aulas gradativamente”.

VEJA MAIS: Prefeitura firma parceria para implantação de protocolo de segurança nas escolas de Natal mirando retorno de atividades

“É outro ponto que pode aí estar divergindo com o governo do estado, mas nós vamos permitir o retorno às aulas de acordo com o estabelecimento desse protocolo que está sendo discutido e elaborado entre a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e o Sebrae”, disse.

Com informações de G1-RN

Brasil registra 2.027 mortes e 45.178 novos casos de Covid-19 em 24h

covid 19 melhor das fotos 6 Brasil registra 2.027 mortes e 45.178 novos casos de Covid-19 em 24h

O Brasil registrou, nesta quinta-feira (22), 2.027 mortes por Covid-19 e 45.178 novos casos, de acordo com os dados enviados pelos estados ao Ministério da Saúde e ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

Com o balanço de hoje, o país contabiliza 383.502 mortes e 14.167.973 pessoas que já foram diagnosticadas com a doença. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os estados com o maior número de óbitos, respectivamente. De acordo com o Ministério da Saúde, o número de recuperados supera a marca de 12 milhões.

Segundo o Conass, a taxa de letalidade do coronavírus no Brasil é de 2,7% e a taxa de mortalidade por cada 100 mil habitantes é de 182,5. A média móvel de óbitos nos últimos 7 dias é de 2.580 e a média móvel de novos casos é de 60.185.

Respeito à faixa de pedestre reduz em 83% número de atropelamentos

Pedestres atravessam faixa em Brasília. Há 24 anos, a capital federal instituiu o respeito ao pedestre na faixa, comportamento que é exemplo de cidadania e motivo de orgulho para os brasilienses.

Marcelo Camargo

Campanha reduziu em 83% o número de mortes de pedestres

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Considerada uma das campanhas de trânsito mais bem-sucedida no Brasil, a campanha educativa para uso da faixa de pedestres em Brasília completou este mês 24 anos com um resultado extraordinário: reduziu em 83% o número de mortes de pedestres na capital federal.

“Esse número é ainda mais impressionante se considerarmos que, em termos absolutos, a população atual de Brasília é, pelo menos, três vezes maior do que a de 1997, quando teve início a campanha”, disse à Agência Brasil o diretor de Educação de Trânsito do Detran-DF, Marcelo Granja, servidor que participou de todo o processo de campanha e implementação da cultura da faixa no Distrito Federal.

Segundo Granja, em termos de marketing e de sensibilização, essa foi “a maior campanha já feita em termos de visibilidade e de resultados”, o que fez dela referência para os Detrans de todo o país. “Nossos técnicos passaram a ser convidados para participar de palestras no Brasil inteiro”, disse o diretor.

Brasília mostrava, com essa campanha, que a ligação da capital do país com boas práticas no trânsito ia além da coincidência de seu aniversário, comemorado hoje (21 de abril) vai além de, na data, ser comemorado também o Dia Nacional da Paz no Trânsito.

Estatísticas

Implementada em 1997, a campanha consolidou Brasília como “a capital da travessia segura na faixa”. Naquele ano, houve uma redução de 24% no número de pedestres mortos (202) em relação ao ano anterior (266).

De lá para cá, mesmo com uma frota de tamanho triplicado, segundo o Detran, saltando de 605 mil veículos em 1996 para 1.870.203 veículos em 2020, o número de pedestres que morreram em atropelamento no trânsito do DF caiu de 266 para 44 mortes por ano.

De acordo com o Detran, apenas um dos óbitos ocorreu em acidente durante a travessia na faixa. Os demais (43 pedestres) foram atropelados quando atravessavam a via fora da faixa. Segundo Granja, Brasília tinha cerca de 300 faixas de pedestres em 1997. “Atualmente temos cerca de 4.800 faixas”.

Pedestres atravessam faixa em Brasília. Há 24 anos, a capital federal instituiu o respeito ao pedestre na faixa, comportamento que é exemplo de cidadania e motivo de orgulho para os brasilienses.
 Campanha consolidou Brasília como “a capital da travessia segura na faixa” – Marcelo Camargo/Agência Brasil

A campanha

O diretor de Educação de Trânsito lembra que, antes dessa campanha específica teve início um trabalho de conscientização da comunidade, com ações educativas lúdicas que incluíam peças teatrais e brincadeiras levadas às escolas do DF.

“A peça ‘Quem Viu a Via’ ganhou espaço, sendo até apresentada em teatros”, lembra Granja. Outro fator anterior que favoreceu a implementação da campanha foi a criação da Escola Pública de Trânsito, obrigatória para quem fosse tirar a carteira de motorista.

“A faixa de pedestre era um dos temas abordados. Ao tomarem conhecimento sobre essa regra, que empodera o pedestre, dando a ele prioridade em relação aos carros, as pessoas começaram a questionar a não obediência à regra pelos motoristas”, acrescenta o diretor.

Os instrutores notaram muitas dúvidas dos alunos sobre procedimentos que garantissem a segurança na hora de atravessar a faixa. “Foi aí que vimos a necessidade de incluirmos um gesto a ser dado pelo pedestre para alertar o motorista sobre a intenção de se fazer a travessia. Essa orientação foi apresentada em cartilhas e folders, até para evitar engavetamentos, já que a velocidade nas vias costumava ser alta devido ao menor número de carros”.

Pedestres atravessam faixa em Brasília. Há 24 anos, a capital federal instituiu o respeito ao pedestre na faixa, comportamento que é exemplo de cidadania e motivo de orgulho para os brasilienses.
Há 24 anos, a capital federal instituiu o respeito ao pedestre na faixa, comportamento que é exemplo de cidadania e motivo de orgulho para os brasilienses – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Cultura da faixa

A criação de uma “cultura da faixa de pedestre” foi também reforçada por matérias de jornais locais que fizeram uma espécie de contagem regressiva para a data em que teria início a fiscalização sobre o cumprimento dessa regra.

“Na sequência, matérias nacionais mostraram essa nova realidade, o que acabou mexendo positivamente com a autoimagem dos brasilienses. Até então os motoristas se achavam mais do que os pedestres, principalmente quando tinham carro importado”, disse Granja. “Nascia ali um turning point [ponto de virada] que reverteu prioridades. Foi uma espécie de resgate para a igualdade de direitos, emblemático por apresentar um olhar diferente que empodera os vulneráveis e inibe aqueles que não respeitam essa regra”. Ele acrescentou que esse “olhar diferenciado” passou a ser dirigido também a ciclistas e motoristas na cidade.

Proibir texto jornalístico é censura e contraria Constituição, avalia MPF

Justiça do Espírito Santo determinou a retirada de matéria publicada pela Folha de S. Paulo em seu site. Segundo o MPF, decisão é “clara censura” – Chris J. Davis/Unsplash

Parecer em caso de texto da Folha

Justiça do ES determina retirada

MPF: determinação é “censura prévia”

O MPF (Ministério Público Federal) apresentou parecer ao SFT (Supremo Tribunal Federal) pedindo a anulação de decisão da Justiça do Espírito Santo que determinou a retirada de matéria publicada pela Folha de S. Paulo em seu site.

Eis a íntegra do parecer (226 KB), de 15 de abril.

A reportagem “Senador engana ao utilizar falas antigas de Drauzio Varella sobre pandemia”, publicada em 14 de agosto, continua on-line devido a uma liminar da ministra do STF Cármen Lúcia, relatora do caso movido pela Folha no Supremo.

O texto faz parte do Projeto Comprova, consórcio de jornalismo colaborativo de verificação de fatos e de combate à desinformação, que reúne 28 veículos de imprensa, entre eles o Poder360.

Segundo a reportagem da Folha, um vídeo postado no perfil do Facebook do senador Marcos do Val (Podemos-ES) se revelava enganoso ao reproduzir trechos de uma fala do médico Drauzio Varella no início da pandemia de covid-19.

O vídeo destacava que Varella minimizou a gravidade da pandemia, mas omitia o fato de que o médico já afirmou publicamente ter subestimado a doença e que, atualmente, se posiciona de maneira contrária.

O senador obteve decisão favorável da 5ª Vara Cível da Comarca de Vitória. A Justiça estadual determinou que o texto deveria ser retirado do site e deveria ser publicado, com mesmo destaque dado à reportagem, uma retratação em relação ao conteúdo, esclarecendo aos leitores que o “senador não engana ao usar falas antigas de Drauzio Varella sobre pandemia”.

A sentença ainda impede a republicação do texto ou de qualquer outro a ele relacionado.

No entendimento do subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, que assina o documento, a determinação de retirada do texto da plataforma digital, além da ordem de retratação e o impedimento de republicação do texto constituem clara censura prévia, em desacordo com a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF.

A liberdade de expressão, interligada com o princípio democrático, tem por objetivo não somente a proteção de pensamentos, ideias, opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas, mas também visa a possibilitar a garantia real de participação dos cidadãos na vida coletiva”, lê-se no parecer.

A proibição de disponibilizar essa matéria jornalística em plataforma on-line constitui censura não admitida pela Constituição Federal e tampouco por decisão dessa Suprema Corte por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130”, escreve Santos Lima, citando decisão do STF de 2011.

Na ADPF 130, o plenário do Supremo reafirmou que não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode e o que não pode ser dito por indivíduos, jornalistas ou artistas.

 


Com informações do Ministério Público Federal

Cartórios terão de divulgar faturamento, decide Conselho Nacional de Justiça

Com a decisão do CNJ, cartórios deverão obedecer a LAI (Lei de Acesso à Informação)

Devem seguir Lei de Acesso à Informação

Dados serão divulgados todos os meses

O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nessa 3ª feira (20.abr.2021), por unanimidade, a inclusão dos cartórios entre os órgãos que devem divulgar seu faturamento, obedecendo a LAI (Lei de Acesso à Informação).

Com a decisão, os cartórios deverão criar em suas páginas na internet o campo transparência, e incluir, mensalmente, o valor obtido com emolumentos e outras receitas.

O conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, relator do caso, afirmou que o fato de os emolumentos serem pagos por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, não exclui o dever de transparência, “em razão de serem recebidos em decorrência da delegação pública outorgada pelo Poder Judiciário”.

Em seu voto, o relator destacou que é possível a inclusão da divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais de todo o país dentro do protocolo de transparência das atividades dos órgãos do Judiciário.

Isto se dá em razão de a atividade extrajudicial brasileira ser um serviço regulado pelo Poder Judiciário e, portanto, deve se submeter a todas as regras de transparência estabelecidas na Constituição Federal, em lei e em normas deste Conselho Nacional de Justiça.

Poder 360


Com informações do CNJ

Covid-19: Brasil registra 3.321 mortes e 69,3 mil casos em 24 horas

O número de pessoas recuperadas está em 12.561.689

Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil – Brasília

O Brasil ultrapassou a marca dos 14 milhões de casos de covid-19 desde o início da pandemia. Segundo a atualização diária do Ministério da Saúde, divulgada nesta terça-feira (20), foram confirmados 14.043.076 de diagnósticos positivos desde o primeiro, em fevereiro de 2020. Em 24 horas foram registrados 69.381 novos casos. 

Situação epidemiológica da covid-19 no Brasil (20.04.2021)
Situação epidemiológica da covid-19 no Brasil (20.04.2021) – Ministério da Saúde

O total de vidas perdidas para a covid-19 chegou a 378.003. Entre ontem e hoje, foram confirmados 3.321 novos óbitos.

Ainda há 3.625 mortes em investigação por equipes de saúde. Isso porque há casos em que o diagnóstico sobre a causa só sai após o óbito do paciente.

O número de pessoas recuperadas está em 12.561.689. Já a quantidade de pacientes com casos ativos, em acompanhamento por equipes de saúde, ficou em 1.103.384.

Os dados em geral são menores aos domingos e segundas-feiras pela menor quantidade de trabalhadores para fazer os novos registros de casos e mortes. Já às terças-feiras eles tendem a ser maiores, já que neste dia o balanço recebe o acúmulo das informações não processadas no fim-de-semana.

Estados

O ranking de estados com mais mortes pela covid-19 é liderado por São Paulo (89.650), Rio de Janeiro (41.745), Minas Gerais (30.526), Rio Grande do Sul (23.515) e Paraná (20.628). Já as Unidades da Federação com menos óbitos são Acre (1.445), Roraima (1.451), Amapá (1.483), Tocantins (2.396) e Sergipe (3.009).

Vacinação

Até o início da noite de hoje, haviam sido distribuídas 53,6 milhões de doses de vacinas. Deste total, foram aplicadas 33,8 milhões de doses, sendo 24,8 milhões da 1ª dose e 9 milhões da 2ª dose.

Decreto altera limite de execução orçamentária de sete ministérios

Palácio do Planalto_Fachada

José Cruz

AGU e Anac também foram beneficiadas

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Para impedir a paralisação de órgãos públicos e fazer frente a gastos emergenciais, o presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (20) decreto que altera o limite provisório de execução orçamentária de sete ministérios e mais dois órgãos federais. Como o Orçamento Geral da União de 2021 só será sancionado na próxima quinta-feira (22), os novos limites vigorarão até o fim de maio.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que os novos limites de gastos foram pedidos por sete ministérios: Educação; Infraestrutura; Desenvolvimento Regional; Saúde; Ciência Tecnologia e Inovações; Defesa; e Comunicações. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também haviam pedido novos limites.

O Planalto não detalhou os novos valores. Apenas informou que a mudança permitirá a execução de gastos discricionários (não obrigatórios), obrigatórios com controle de fluxo e de restos a pagar (verbas de anos anteriores) de modo a manter os ministérios e os órgãos em funcionamento e permitir que eles arquem com gastos emergenciais decorrentes principalmente da pandemia de covid-19.

Os limites servirão até que o governo edite um decreto com a programação orçamentária definitiva de 2021, o que deve ocorrer até 30 dias depois da sanção do Orçamento Geral da União. “Como a lei orçamentária ainda não foi sancionada, o Executivo continua efetuando as suas programações com base na execução provisória do orçamento. Essa situação, contudo, deverá ser superada a partir do mês de maio, quando a programação definitiva já estará em vigor”, informou o Palácio do Planalto.

Recuperação fiscal

Bolsonaro também editou, na noite desta terça-feira, decreto que regulamenta o novo Regime de Recuperação Fiscal dos estados, que socorre governos locais com dificuldades financeiras. A nova RRF havia sido sancionada em janeiro, mas dependia da regulamentação para entrar em vigor.

Entre outras coisas, o novo RRF permite que estados pouco endividados com a União, mas que enfrentam problemas com pagamento a fornecedores ou não conseguem pagar em dia os servidores públicos, ingressem no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O PEF permite que esses governos locais contratem operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.