Nova Cruz/RN -

[VÍDEO] CASO MARIELLE: Bolsonaro se manifesta sobre delação de Ronnie Lessa: “Espero que cesse a narrativa”

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestou nesta terça-feira (23) sobre as notícias que apontam o conselheiro do TCE/RJ, Domingos Brazão, como mandante do homicídio de Marielle Franco. Bolsonaro defendeu o fim das acusações contra ele.

“O caso Marielle se aproxima do seu final com a delação de Lessa (ainda não homologada). Também cessa a narrativa descomunal e proposital criada por grande parte da imprensa e pela militância da esquerda”, afirmou o ex-presidente, pelo Twitter.

Bolsonaro também postou um vídeo divulgado em outubro de 2019, onde se defendia de uma reportagem publicada pela TV Globo, ligando ele ao homicídio.

96 FM Natal

Municípios do RN podem aumentar receita em até 7,4% com nova regra tributária

Foto: Alex Régis

A reforma tributária pode gerar um aumento de arrecadação para os municípios do Rio Grande do Norte num percentual de até 7,1%, segundo revela um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O levantamento aponta Poço Branco, de 12 mil habitantes, com a maior taxa média anual de crescimento no Estado passados 20 anos de implementação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), um dos Impostos Sobre Valor Agregado (IVA) criados com a reforma do regime tributário. O município está entre os 163 do RN que teriam ganho de receita acima da inflação, segundo a CNM.

Poço Branco, por exemplo, sairia de uma receita atual, somando ICMS e ISS, de R$ 2,899 milhões para R$ 12,062 milhões, após 20 anos da regra do IBS. Ainda de acordo com o levantamento da CNM, as 10 maiores taxas médias anuais de crescimento no Rio Grande do Norte seriam dos seguintes municípios: Poço Branco (7,3%), Pedro Velho (7,1%), Santo Antônio (6,9%), Montanhas (6,9%), Passa e Fica (6,9%), Ielmo Marinho (6,8%), São José do Campestre (6,8%), Brejinho (6,7%), Campo Redondo (6,7%) e São Miguel (6,7%).

Por outro lado, das 10 menores taxas de crescimento no Estado, quatro delas não teriam ganhos acima da inflação projetada para o período após simulação de 20 anos de receita com implementação do IBS. São eles: Guamaré (0,5%), São Bento do Norte (1,6%), Parazinho (1,8%), e Pedra Grande (2,0%).

Tribuna do Norte

Paulinho Freire lança pré-candidatura ao lado de Rogério, Styvenson, Agripino e 14 vereadores de Natal

O deputado federal Paulinho Freire (União Brasil) lançou sua pré-candidatura a prefeito de Natal nesta terça-feira (23), em ato político que aconteceu em um auditório na Arena das Dunas.

Presidente estadual do União Brasil, José Agripino Maia participou do ato político, bem como os senadores Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (Podemos).

Os deputados federais João Maia (PP) e Benes Leocádio (União Brasil) também participaram, bem como o suplente de senador Flávio Azevedo e os estaduais Taveira, Gustavo Carvalho, Ivanilson e Tomba Farias.

Um total de 14 vereadores de Natal estavam presentes: Eriko Jácome (presidente da Câmara e prefeito em exercício), Aldo Clemente, Hermes, Tércio Tinoco, Nivaldo Bacurau, Camila Araújo, Dickson Júnior, Chagas Catarino, Felipe Alves, Raniere, Nina, Klaus, Robson Carvalho e Aroldo Alves.

Paulinho Freire lançará candidatura a Prefeitura de Natal no auditório da Arena das Dunas

Reprodução

O evento de lançamento da pré-candidatura de Paulinho Freire, que será nesta terça-feira (23),mudou de local e acontecerá no auditório da Arena das Dunas, às 10h.

Devido a quantidade de confirmações e políticos, o lançamento que originalmente ia acontecer no hotel Arituba, foi transferido para a Arena, no mesmo horário.

Contas de luz devem subir 5,6% em 2024, diz Aneel

Foto: Divulgação

Os reajustes das contas de luz devem subir 5,6% em 2024, conforme projeções inéditas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que fez uma estimativa média para as 52 concessionárias de distribuição do país.

A informação foi antecipada pelo diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, em entrevista à CNN. No ano passado, a Aneel previa alta de 6,8% — o aumento efetivamente verificado foi de 5,9%.

A projeção para os reajustes médios deste ano supera tanto as estimativas de mercado para o IGP-M (4,04%) quanto para o IPCA (3,86%) captadas no último boletim Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central.

De acordo com Feitosa, há três razões principais para que a previsão de reajustes médios esteja acima da inflação. Uma é a expansão da rede básica de energia, com leilões de linha de transmissão em 2023 e em 2024 que somam R$ 60 bilhões em novos investimentos. As concessionárias precisam ser remuneradas via tarifa por esses investimentos.

O segundo motivo é o aumento dos subsídios no setor. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que congrega as subvenções nas tarifas de energia e é rateada pelos consumidores de todo o país, deve alcançar R$ 37 bilhões em 2024. No ano passado, foi de R$ 34 bilhões. Desde 2010, houve crescimento de 269% da CDE.

Por fim, Feitosa cita o fim da devolução dos créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins. Mais de R$ 50 bilhões estão sendo devolvidos aos consumidores por pagamentos indevidos, mas a maioria dos créditos foi usada em 2022 e em 2023. Como resta apenas um valor residual, o alívio nas contas de luz fica menor.

CNN Brasil

Uso de cigarros eletrônicos aumentou 600% em 6 anos, diz Ipec

Foto: Sérgio Lima

O número de fumantes de cigarros eletrônicos cresceu 600% de 2018 a 2023. Segundo pesquisa do Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica), o número passou de 500 mil para 2,9 milhões no ano passado. Eis a íntegra do levantamento (PDF – 253 kB). A incidência de cigarro eletrônico é maior no Paraná (4,5%), no Mato Grosso do Sul (4%) e no Distrito Federal (3,7%). Os 2 primeiros Estados fazem fronteira com o Paraguai –de onde vem um grande volume dos produtos contrabandeados.

O Paraná também é o Estado com maior número de cigarros eletrônicos confiscados de 2019 a 2023, com 1,4 milhão de dispositivos, segundo dados a Receita Federal. O Mato Grosso do Sul, novamente, é o 2º colocad0, com 603 mil.

Segundo o levantamento do Ipec, a quantidade de pessoas que conhecem o cigarro eletrônico no Brasil passou de 52% em 2019 para 87% em 2023. O percentual é menor que em 2022, quando 89% dos entrevistados afirmaram saber do que se tratavam os dispositivos. O número de fumantes de cigarros convencionais que já experimentaram cigarros eletrônicos também aumentou. Em 2019, a porcentagem era de 16%, foi para 20% em 2020 e em 2021, para 25% em 2022 e alcançou 29% em 2023.

VENDA É PROIBIDA
A comercialização dos cigarros eletrônicos é proibida no país pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) desde 2009. Em 5 de dezembro de 2023, o órgão abriu uma consulta pública on-line sobre a manutenção da proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar. Em 2022, a agência já havia se reunido para reavaliar o tema. Por unanimidade, a proibição foi mantida, mas a discussão prosseguiu. Qualquer um pode opinar sobre o assunto no site da agência. O prazo para participar é 9 de fevereiro de 2024.

Poder 360

Inmet faz novo alerta de perigo de tempestade para 10 estados

Moradores e comerciantes da comunidade de Rio das Pedras, zona oeste da cidade, sofrem com alagamentos devido às chuvas intensas que causaram estragos em vários pontos do Estado do Rio de Janeiro.

© Fernando Frazão/Agência Brasil

Risco se mantém até esta segunda (22)

Por Elaine Patrícia Cruz – Agência Brasil – São Paulo

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu hoje (21) um novo alerta laranja para chuvas intensas em 10 estados brasileiros. O alerta laranja é o segundo na escala utilizado pelo Inmet, que varia entre o amarelo (perigo potencial), o laranja (perigo) e o vermelho (grande perigo).

O alerta laranja, que significa uma situação de perigo para chuvas e ventos intensos, vale para os estados do Acre, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas, Espírito Santo, Pará e Rondônia. Esse alerta vale até amanhã (22). Nessas regiões, o acumulado de chuva pode chegar a 100 mm.

Só não estão em alerta para chuvas os estados do Amapá, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe. Os demais estados brasileiros e o Distrito Federal estão em alerta amarelo.

Ontem (20), as fortes chuvas provocaram mortes no estado de São Paulo. Uma mulher de 60 anos, que estava na praia, morreu após ser atingida por um raio na cidade de Praia Grande (SP). Uma outra pessoa morreu em Sorocaba após ter seu carro arrastado pela enxurrada.

No Rio Grande do Sul, o temporal que ocorreu na última terça-feira (16) deixou quase 1 milhão de pessoas sem energia. Segundo o último boletim, divulgado pelo governo na manhã de hoje, mais de 30 mil clientes da CEEE Equatorial e outros 53 mil clientes da RGE Sul continuam sem energia elétrica.

Primeiras doses da vacina do SUS contra dengue chegam ao Brasil

Dourados - MS, 03/01/2024, Vacinação contra dengue começa com alta procura nos postos de saúde. Vacina Qdenga, do laboratório japonês Takeda. Foto: Rogério Vidmantas/Prefeitura de Dourados

© Rogério Vidmantas/Prefeitura de Dourados

Ministério da Saúde pretende imunizar 3,2 milhões de pessoas em 2024

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A primeira remessa da vacina contra a dengue que será oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) chegou ao Brasil neste sábado (20). O governo recebeu 720 mil doses do imunizante Qdenga, oferecidas sem cobrança pelo laboratório japonês Takeda Pharma.

O Ministério da Saúde receberá ainda cerca de 600 mil doses gratuitas da fabricante, totalizando 1,32 milhão. Além disso, o governo comprou 5,2 milhões de doses que serão gradualmente entregues até novembro.

O total de 6,52 milhões de doses representa a capacidade total disponível no laboratório para este ano. Diante da capacidade limitada de produção da vacina, pouco mais de 3,2 milhões de pessoas serão vacinadas neste ano, já que o esquema vacinal requer a aplicação de duas doses, com intervalo mínimo de 90 dias entre elas.

Em 2024, o público-alvo serão crianças e adolescentes de 10 a 14 anos. Essa faixa etária concentra o maior número de hospitalizações por dengue, depois de pessoas idosas, grupo para o qual a vacina não foi liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A previsão é que as primeiras doses sejam aplicadas em fevereiro.

Diante da limitada capacidade de produção do laboratório, o Ministério da Saúde acordou, em conjunto com os conselhos das Secretarias de Saúde de estados e municípios, os critérios para a distribuição das doses pelos municípios. As vacinas serão destinadas a municípios de grande porte com alta transmissão nos últimos dez anos e população residente igual ou maior qua 100 mil habitantes.

Nos próximos dias, o Ministério da Saúde detalhará a lista dos municípios e a estratégia de vacinação. Segundo a pasta, as doses recebidas neste sábado passarão pelo processo de liberação da Alfândega e da Anvisa, em seguida sendo enviadas para o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde. Como o Ministério da Saúde pediu prioridade nessas etapas, o desembaraço será concluído ao longo da próxima semana, informou a pasta.

Pioneirismo

O Brasil é o primeiro país a oferecer a vacina contra a dengue no sistema público universal. O Ministério da Saúde incorporou a vacina contra a dengue em dezembro de 2023. A inclusão foi aprovada de forma célere pela Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias no SUS (Conitec).

Aprovada pela Anvisa em março do ano passado, a vacina japonesa está disponível em clínicas privadas desde julho. O imunizante pode ser aplicado em pessoas de 4 a 60 anos de idade para prevenir a dengue, independentemente da exposição anterior à doença e sem necessidade de teste pré-vacinação.

Como funciona

Composto por quatro sorotipos distintos, o imunizante utiliza a tecnologia de vírus atenuado, em que a vacina traz o vírus da dengue modificado de forma a infectar, mas não causar a doença. No esquema de duas doses com intervalo de 90 dias, a vacina teve eficácia de 80,2% contra dengue, com período de proteção de 12 meses após o recebimento da segunda aplicação.

Por ser feita com vírus enfraquecido, a vacina é contraindicada para gestantes, lactantes, pessoas com algum tipo de imunodeficiência ou sob algum tratamento imunossupressor. Por esse motivo, a Anvisa ainda não aprovou a aplicação em idosos, que poderiam desenvolver a doença por terem imunidade mais baixa.

Ezequiel Ferreira requer ações para municípios do Agreste e Trairi

As regiões Agreste e Trairi do Estado poderão receber investimentos em diversas áreas. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou requerimentos a favor de ações nas cidades de Canguaretama, Goianinha, Lagoa D’Anta e Passa e Fica.

A primeira solicitação tem como objetivo a reforma das Escolas Estaduais 4 de Março, Felipe Ferreira, Fabrício Maranhão, Matias Maciel e Guiomar Vasconcelos, localizadas no município de Canguaretama. Segundo o parlamentar, as unidades escolares estão em insatisfatórios estados de conservação, com rachaduras nas paredes, goteiras no telhado e com a parte hidráulica e elétrica deterioradas. Ezequiel também requer um estudo de viabilidade para a execução do saneamento básico e calçamento das ruas de Canguaretama.

Já para Goianinha, o deputado solicita recapeamento asfáltico da RN-003, no trecho que liga o município a Tibau do Sul, porta de entrada para a praia de Pipa. A estrada atrai diariamente uma grande quantidade de turistas, causando grandes prejuízos e dificuldades para quem precisa trafegar pela região.

Também para Goianinha, Ezequiel reivindica a destinação de um carro fumacê – que permitirá um melhor combate ao mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika – e o aumento do efetivo policial.

Há ainda um requerimento do presidente da Assembleia a favor do recapeamento asfáltico da RN-093, no trecho rodoviário que vai da divisa da Paraíba com o RN até o município de Lagoa D’Anta, passando por Passa e Fica, ambos na região Agreste.

Entenda a Doença X, que pode ser 20 vezes mais mortal que a Covid e será debatida no Fórum Econômico Mundial

Foto: Bloomberg via Getty Images

O Fórum Econômico Mundial que começou nesta segunda-feira em Davos e pretende reunir 52 chefes de Estado e governo. Nesta quarta-feira, um painel da Organização Mundial da Saúde (OMS) pretende discutir sobre a temida “doença X”, que segundo os cientistas pode provocar 20 vezes mais mortes do que a pandemia de coronavírus.

“Que novos esforços são necessários para preparar os sistemas de saúde para os múltiplos desafios pela frente?” é a pergunta da sessão marcada para amanhã de manhã que contará com a presença de participantes como Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da OMS; Nísia Trindade Lima, ministra da Saúde do Brasil e Michel Demaré, presidente do conselho da AstraZeneca.

Mas o que é essa “doença X”? O termo foi criado pela própria OMS na tentativa de preparar o mundo para uma nova doença epidemiológica, como foi a Covid, que pode ser causada por um patógeno atualmente desconhecido. Ou seja, ela é uma doença, a próxima que vai aparecer, porém não sabemos qual ela é, mas sim que ela existe e que a população deve estar preparada para isso.

O objetivo da OMS foi criar uma forma de levar os cientistas a trabalharem em medidas médicas para evitar o aparecimento de ameaças infecciosas desconhecidas desenvolvendo novas tecnologias como vacinas e medicamentos.

Em 2017, a OMS adicionou a “doença X” a uma pequena lista de agentes patogênicos considerados de alta prioridade para pesquisa, juntamente com assassinos conhecidos, como a síndrome respiratória aguda grave (SARS) e o ebola. A covid-19, por exemplo, era uma doença X, até desencadear a pandemia no final de 2019.

A lista atual inclui: covid-19, febre hemorrágica da Crimeia-Congo, doença pelo vírus ebola e doença pelo vírus Marburg, febre de Lassa, síndrome respiratória do Oriente Médio (MERS) e SARS, vírus Nipah e doenças henipavirais, febre do Vale do Rift, zika e Doença X.

Quatro anos depois da publicação da lista, em novembro de 2022, a OMS anunciava a criação de um grupo de mais de 300 cientistas para identificar agentes patogénicos que poderiam provocar futuros surtos e pandemias e que pretendia olhar nomeadamente para a “Doença X”.

O Globo

STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287).

Autonomia

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

A matéria teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

42% da população está inadimplente no RN, aponta Mapa da Inadimplência

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O início de janeiro é o período em que muitas pessoas param para verificar as contas e os gastos de fim de ano. Apesar da renda extra do 13º, os meses de dezembro e janeiro são marcados por gastos extraordinários, como confraternizações, presentes, IPTU, IPVA e material escolar dos filhos.

Isso acaba prejudicando as contas e aumentando o endividamento da população. De acordo com o último Mapa da Inadimplência divulgado pelo Serasa, 42,8% da população do Rio Grande do Norte está endividada.

Por isso, é extremamente importante começar 2024 realizando um planejamento financeiro, de modo a garantir um ano com as finanças no azul. “O primeiro passo é levantar o que foi gasto no final de 2023, de modo a entender a sua realidade financeira no início do ano”, explica Erli Bandeira, especialista em Finanças e Consultor de Negócios da Central Sicredi Nordeste.

Com informações de Agora RN

Lula sanciona lei que cria o Ministério do Empreendedorismo, o 38º na composição do governo petista

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (16/1), a lei que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O ato foi assinado em agenda fechada com o comandante da pasta, Márcio França, no Palácio do Planalto.

Este é o 38º ministério na composição do governo petista. O ministério foi criado originariamente por uma MP em setembro de 2023 e foi aprovado em dezembro no plenário da Câmara.

Segundo o Planalto, a nova pasta “visa fortalecer políticas, programas e ações voltadas para o apoio e formalização de negócios, arranjos produtivos locais, artesanato, além de estimular o microcrédito e facilitar o acesso a recursos financeiros”.

“A pasta, agora, poderá tratar de cooperativismo e associativismo, promover cultura empreendedora inclusiva, identificação de pequenos empreendedores e profissionais autônomos, estímulo ao empreendedorismo feminino e na juventude, além de ações para desburocratização do ambiente de negócios e tratamento distinto a pequenas empresas”, concluiu.

De acordo com o Sebrae, as microempresas e as empresas de pequeno porte representam uma parte significativa do cenário empreendedor brasileiro, totalizando quase 21 milhões de empreendimentos. Eles correspondem a aproximadamente 99% do total das empresas nacionais, contribuindo com 27% do PIB nacional e sustentando 54% dos empregos formais no país.
Correio Braziliense

Governo exclui 226 drogarias do Farmácia Popular por irregularidades

O governo federal excluiu 226 drogarias do programa Farmácia Popular do Brasil por irregularidades na venda de medicamentos.

O número é 842% maior que o total de descredenciamentos registrados em 2022. De acordo com o Ministério da Saúde, 43 estabelecimentos foram desligados do Farmácia Popular em 2021. O número havia caído para 26 em 2022 e voltou a subir no ano passado.

As principais razões para os descredenciamentos em 2023 foram o uso indevido de CPFs, a dispensação de medicamentos não prescritos na receita e a dispensação para CPF de pessoas já falecidas.

O número de farmácias multadas no ano passado também registrou um aumento de 800% com relação a 2022. O programa Farmácia Popular aplicou multas a 43 estabelecimentos em 2021 e 30 em 2022. Em 2023, esse número cresceu para 270.

As multas aplicadas em 2021 somaram R$ 203,8 mil e, em 2022, R$ 191,3 mil. No ano passado, esse valor chegou a R$ 1,4 milhão, o que representa um aumento de 675% em comparação com 2022.

No Farmácia Popular, os estabelecimentos credenciados repassam aos pacientes os medicamentos relacionados de forma gratuita – para diabete, asma e hipertensão – ou a preços reduzidos, com 90% do valor de referência subsidiado pelo governo, que faz o ressarcimento aos estabelecimentos nos quais os medicamentos foram retirados.

Saiba mais

Metrópoles

Eleitor tem quatro meses para regularizar título e votar em outubro

título de eleitor digital,e-Título

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Atualizações podem ser feitas até 8 de maio no site do TSE

Por Agência Brasil – Brasília

Os cidadãos que pretendem votar nas eleições municipais de outubro têm menos de quatro meses para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros eleitorais.

O cumprimento do prazo vale para jovens a partir de 16 anos que pretendem votar pela primeira vez e para o eleitor que está em situação irregular por ter deixado de votar e justificar ausência por três eleições consecutivas.

Para regularizar a situação, o eleitor deve entrar no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e acessar as opções disponíveis. Para checar a situação da inscrição eleitoral, basta preencher o número do CPF.

Para tirar a primeira via do título de eleitor, os interessados podem clicar na opção título eleitoral e seguir os passos sugeridos pelo atendimento eletrônico.

No primeiro turno, que será realizado no dia 6 de outubro, os eleitores irão às urnas para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

O segundo turno está previsto para o dia 27 do mesmo mês em municípios com mais 200 mil eleitores em que nenhum candidato a prefeito obteve votos suficientes para vencer a disputa na primeira rodada.

Mais de 13 mil vagas no ensino superior serão oferecidas pelo SISU no RN

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Os estudantes do Rio Grande do Norte que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2023 terão oportunidade de ingressar no ensino superior com mais de 13 mil vagas disponíveis nas quatro instituições públicas de ensino superior do estado por meio do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) 2024.

As inscrições para o Sisu 2024 serão abertas de 23 a 26 de janeiro. A seleção para concorrer a essas vagas será baseada nas notas do Enem do ano passado.

A Universidade Federal do Semi-Árido (Ufersa) se destaca ao disponibilizar 2.750 vagas, sendo 200 para ampla concorrência e as demais reservadas para cotas sociais, raciais e ações afirmativas.

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) oferecerá 2.509 vagas, aguardando ainda a publicação do termo de adesão para o Sisu 2024 em seu site.

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) vai disponibilizar 1.316 vagas na edição única do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) 2024.

A maior oferta vem da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que disponibilizará impressionantes 7.186 vagas. Assim como as demais instituições, a UFRN também aguarda a publicação do termo de adesão à edição única do Sisu 2024.

Com informações de Agora RN e Ponta Negra News

Entenda por que Fátima Bezerra é a única governadora a falar na cerimônia do 8 de janeiro

A incumbência de representar os governadores brasileiros na cerimônia que relembra os ataques de 8 de janeiro será de Fátima Bezerra (PT), governadora do Rio Grande do Norte.

Ela será a única de chefe de uma unidade federativa a discursar em razão da ausência do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), presidente do Fórum de Governadores.

Ibaneis está em férias nos Estados Unidos até o dia 15 de janeiro e preferiu passar longe da data marcada pelos ataques criminosos às sedes dos Três Poderes.

Sem Rocha, a fala na cerimônia desta segunda-feira (8) será feita por Bezerra, sua suplente no fórum.

A governadora potiguar será a primeira autoridade a falar, antes mesmo do presidente Lula (PT) e dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Além de Fátima Bezerra, os presidentes dos Três Poderes vão discursar na cerimônia. O presidente Lula deve ser o último a discursar.

CNN Brasil

PARAÍBA: Raniery Paulino toma posse como deputado federal e faz homenagem a José Maranhão

Raniery Paulino toma posse como deputado federal e faz homenagem a José Maranhão

Raniery Paulino tomou posse com a gravata que pertenceu ao senador José Maranhão — Foto:Walla Santos/ClickPB

Graduado em Direito e empresário, Raniery Paulino é filho do ex-governador da Paraíba Roberto Paulino e da ex-prefeita de Guarabira, Fátima Paulino.

Afogamento é primeira causa de morte de crianças de 1 a 4 anos de idade no país

Foto: Jonathan Gelber/Getty Images

A chegada do verão, estação mais quente do ano, acende um alerta: os casos de afogamento de crianças aumentam. Entre os meses de dezembro e março são registradas quase metade (45%) das ocorrências do ano todo no Brasil.

Dados do Boletim Epidemiológico de Afogamentos no Brasil, divulgados pela Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa), mostram que afogamento é a primeira causa de morte de crianças com idades entre 1 e 4 anos no país, e 50% desses casos ocorrem dentro de casa.

Ainda segundo o levantamento, a cada três dias uma criança morre afogada no país. Dentro desse cenário, segundo o levantamento, 15 brasileiros morrem por dia afogados.

O aumento da temperatura não apenas atrai mais pessoas para atividades aquáticas, mas também pode levar a um relaxamento nas medidas de segurança.

E, quando falamos desses acidentes com crianças, os perigos muitas vezes estão em casa. Piscinas, baldes, bacias, banheiras e até mesmo o tanque de lavar roupas podem ser locais propícios para o afogamento.

“Os pais olham para dentro de casa e não conseguem enxergar que um balde pode matar, que um tanque de roupa cheio d’água, uma máquina de lavar, banheira, uma privada, uma cisterna aberta, uma caixa d’água e a própria piscina colocam em risco a vida das crianças”, diz o Secretário Geral da Sobrasa, David Szpilman, que também é médico e atua em terapia intensiva e clínica médica.

E se engana quem pensa que um local ou recipiente com poucos centímetros de água não apresenta riscos. Como as crianças pequenas ainda estão em formação e não possuem total controle sobre seus movimentos, é possível que ela se desequilibre e caía com o rosto na água, não conseguindo sair da situação.

A morte por afogamento acontece por asfixia devido à aspiração de líquido, que obstrui as vias aéreas, como traqueia e pulmões. Essa obstrução causa a falta de oxigênio no sangue.

“O pulmão tem a função de trocar oxigênio, então a gente respira, pega o oxigênio e manda para todo o corpo para alimentar as células. Quando você tem água nessa via aérea, você impede ou dificulta essa extração do oxigênio do ar ambiente e com isso você morre por falta de oxigênio, por dificuldade de respiração”, acrescenta Szpilman.

Além do afogamento poder levar a criança à morte, em casos em que a criança é socorrida e sobrevive há o risco de sequelas neurológicas graves, como diminuição da coordenação motora, convulsões e até mesmo tetraplegia.

Dicas para evitar afogamentos de crianças

Evitar deixar recipientes com água e ficar de olho nos pequenos ainda são as melhores maneiras de evitar mortes por afogamentos em crianças.

A Sobrasa e o Corpo de Bombeiros possuem cartilhas com dicas para evitar esse tipo de acidente.

Veja algumas delas:

  • Áreas de serviço, banheiros, quintais com piscinas devem ter acesso restrito
  • Mantenha a tampa do vaso sanitário abaixada e, se possível, lacrada com um dispositivo de segurança;
  • Bacias, baldes ou piscinas infantis devem permanecer esvaziados quando não estão sendo usados
  • Nunca deixe crianças sozinhas, principalmente dentro ou próximas da água
  • Coloque colete salva-vidas nos pequenos quando eles forem brincar na piscina
  • Evite deixar brinquedos e outros atrativos próximos à piscina

Em caso de acidentes chame um serviço de emergência como SAMU (192), ou Corpo de Bombeiros (193).

Caso o afogamento ocorra em piscina, segundo Szpilman, é possível fazer os primeiros socorros enquanto se aguarda a chegada do serviço de emergência.

Para isso, deve-se retirar a criança da água e colocá-la em uma superfície reta e plana, como o chão, por exemplo.

“A primeira coisa é ver se há resposta dessa vítima, então, sacuda pelo ombro e pergunte se ela ouve algo. Se essa pessoa não responde, é preciso estender o pescoço dela, abrir as vias aéreas e ver, ouvir e sentir se tem respiração. Não tem respiração, ou está na dúvida, você vai fazer cinco ventilações boca a boca. Se não tiver resposta é necessário fazer 30 compressões no peito. E aí vai alternar essas 30 compressões com duas ventilações até que o socorro chegue”, detalha o médico.

CNN Brasil

Dpvat custaria R$ 3,5 bilhões a motoristas e motociclistas em 2024; Lula quer retorno do seguro

Foto: Arquivo/Agência Brasil

O retorno do Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em 2024 custaria ao menos R$ 3,5 bilhões. A estimativa foi encaminhada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) com exclusividade ao Poder360.

Segundo o órgão, a quantia seria necessária para manter a cobertura de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito. A projeção leva em conta 2 fatores:

  • manutenção de repasse de 50% ao SUS (Sistema Único de Saúde) e Contran (Conselho Nacional de Trânsito);
  • restringir cobertura à invalidez permanente ou morte – indenizações atingem até R$ 13.500 por vítima.

De 2008 a 2020, o Dpvat arrecadou R$ 76,5 bilhões. Já o valor das indenizações pagas foi de R$ 30,3 bilhões até o fim de 2023.

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Até 2020, o seguro era obrigatório para motoristas e motociclistas. Em 2021, o Dpvat deixou de ser cobrado.

No último ano em vigor, a média paga pelos condutores atingiu cerca de R$ 10. Por menor que seja o valor cobrado, proprietários de veículos vão sentir o custo na hora de renovar o licenciamento de carros, caminhões e motos.

Lula quer volta do seguro

Em 31 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou uma proposta para retomar o Dpvat. Pelo projeto de lei complementar, o seguro passaria a se chamar Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).

O projeto é de autoria do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, e chegou a tramitar em regime de urgência. O governo, no entanto, cancelou o pedido em 12 de dezembro.

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou parecer preliminar favorável à aprovação. Ao Poder360, o congressista afirmou que a Câmara tratará do tema em fevereiro.

Poder 360