Projeto de Lei que tramita na Assembleia dispõe sobre Política Estadual de Turismo
Está tramitando na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei, de autoria do deputado Gustavo Fernandes (PMDB), que dispõe sobre a Política Estadual de Turismo, define as atribuições do governo do Estado no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, cria o Comitê de Planejamento Turístico e o Fundo Estadual de Turismo (Fundetur).
O projeto, que foi protocolado na Mesa Diretora, disciplina a divulgação e promoção do destino turístico, a prestação de serviços turísticos em consonância com o artigo 180 da Constituição Federal e o que estabelece a Lei 11.711/2008.
De acordo com o projeto de Gustavo Fernandes, “caberá à secretaria estadual de turismo, em conformidade com o Conselho Estadual de Turismo estabelece critérios técnicos para elaboração da Política Estadual de Turismo, planejando, fomentando, regulamentando, coordenado e fiscalizando a atividade turística, bem como promovendo e divulgando institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional”.
