Nova Cruz/RN -

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STF tem maioria contra demissão sem motivo de empregado público

Foto: ROSINEI COUTINHO/SCO/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (8) que a dispensa de um empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público deve ser motivada. O que foi decidido vai valer para casos semelhantes em outros tribunais do país. Entretanto, a conclusão do caso será retomado após o carnaval.

A tese, entretanto, será avaliada em outro momento. Na quarta-feira (7), o ministro Alexandre de Moraes, relator, votou para validar a demissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista sem justa causa. Segundo o ministro, a dispensa sem justa causa não é uma dispensa arbitrária, mas gerencial. Na primeira parte da sessão, as partes interessadas realizaram as sustentações orais.

Na sessão desta quinta, o ministro Luís Roberto Barroso teve um entendimento diferente ao dizer que empresas públicas e sociedades de economia mista têm a obrigação formal de motivar em ato formal as demissões de seus funcionários admitidos.

Barroso foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia. O ministro Edson Fachi defendeu a importância de um processo legal para fins de demissão.

O ministro André Mendonça entendeu que tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever jurídico de motivar em ato formal a demissão de seus empregados.

O recurso foi apresentado ao Supremo por empregados demitidos do Banco do Brasil após decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que rejeitou o pedido. De acordo com o processo, depois de terem sido aprovados num concurso realizado em abril de 1997, o grupo recebeu cartas da direção da instituição bancária comunicando as demissões.

No documento, os profissionais demitidos dizem que as sociedades de economia mista não podem praticar a dispensa imotivada de seus empregados e pedem que sejam reintegrados aos respectivos cargos. A instituição bancária diz que o próprio STF tem entendido que “os empregados das empresas de economia mista não têm estabilidade”.

Atualmente, os dois maiores bancos públicos do Brasil têm juntos 195.908 funcionários. São 109 mil do Banco do Brasil e 86.908 da Caixa Econômica Federal.

R7

Rogério Marinho diz que operação contra Bolsonaro não respeita o processo legal e fragiliza a democracia

Foto: reprodução/TV Senado

O líder da oposição no Senado Federal, senador Rogério Marinho (PL-RN), em entrevista transmitida ao vivo pela TV Senado, criticou a forma como está sendo conduzida as operações feitas contra o ex-presidente Bolsonaro, e ex-assessores e que também resultou na prisão do presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar da Costa Neto.

“Nossa preocupação é a mesma das ações anteriores, hoje no Brasil, estamos observando situação que tem nos preocupando muito, independente do mérito dessa ou daquelas que antecederam ações anteriores, estamos verificando que o que excepcional, está sendo banalizado”, disse ele.

Para o senador Rogério Marinho, “o princípio do juiz natural, da imparcialidade, da impessoalidade, o devido processo legal, está sendo deixado de lado em nome da democracia”.

Marinho afirmou que até em defesa da democracia brasileira, “é importante que tenhamos um processo isento, nós reafirmamos que ninguém está acima da lei, nem eu, nem os senadores, nem o presidente Lula, nem o ex-presidente Bolsonaro e nem tao pouco o ministro Alexandre de Moraes, mas a lei, a Constituição, estado de direito, devido processo legal, a forma adequada de se fazer uma investigação, não é possível assistirmos uma investigação em que, claramente, aquele que é vítima, a pretensa vítima dessa ação, é quem conduz o inquérito”.

Segundo Marinho, “não é possível imaginarmos que haverá imparcialidade nesse processo, as ações que estão se sucedendo mostram que há uma espécie de método, e isso é intolerável, porque isso fragiliza a democracia brasileira”.

Marinho lembrou, sem contextualizar, que “este processo atual, um dos principais peças que a delação do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Bolsonaro, Mauro Cid, é colocada de uma forma muito enfática pelo ministro Alexandre de Moraeis (STF), de que ele estaria sendo monitorado e que o ministro ao final seria aprisionado, caso houvesse o pretenso golpe de Estado, que alega existir nas investigações que ele faz”.

Marinho declarou que “qualquer estudante de Direito sabe que quem é vítima, não pode investigar, não tem imparcialidade, não tem isenção para estar à frente de inquérito”.

“Nós tivemos recentemente no Brasil o episódio que chocou toda a sociedade brasileira, que foi o caso da Lava a Jato, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a suspeição de um juiz por interceptações ilegais, formalmente ilegais, identificou-se um provável conluio entre juízes e promotores de Justiça que investigavam aquele caso”.

O senador relembrou que “toda a sociedade brasileira assistiu, onde houve delações, acordos de leniência, onde houve pessoas que confessaram crimes de desvios de recursos públicos, bilhões de reais foram devolvidos, e todas essas ações estão sendo desmontadas em função da nulidade do processo”.

Tribuna do Norte

PF faz operação contra Bolsonaro, Braga Netto, Heleno, Valdemar e outros

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (8/2) a Operação Tempus Veritatis, para apurar organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito para obter vantagem de natureza política com a manutenção do então presidente da República no poder. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos alvos. Foi determinada a apreensão do passaporte do ex-presidente, e os agentes aplicaram outras medidas restritivas a ele.

Além dele, a PF mira o presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno; e os ex-ministros Braga Netto (Casa Civil) e Anderson Torres (Justiça).

Segundo a coluna de Igor Gadelha, foram presos Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência, e o coronel Marcelo Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro na Presidência e atual segurança do ex-presidente contratado pelo PL. Segundo fontes da PF, Martins foi preso em Ponta Grossa (PR).

A PF deu 24 horas para que Bolsonaro apresente o passaporte. Agentes foram à casa onde ele se encontra, em Angra dos Reis, no litoral do Rio.

Ao todo, são cumpridos 33 mandados de busca e apreensão, quatro de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão, que incluem proibição de manter contato com os demais investigados, proibição de se ausentarem do país, com entrega dos passaportes no prazo de 24 horas, e suspensão do exercício de funções públicas.

Policiais federais cumprem as medidas judiciais, expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos seguintes estados: Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Goiás e no Distrito Federal.

Viaturas da PF e da Polícia do Exército foram vistas às 6h30 na porta das residências de oficiais do Exército em Goiânia.

Metrópoles

Governo do RN se pronuncia após anuncio de paralisação de diárias operacionais

O Governo do Rio Grande do Norte se pronunciou, nesta quinta-feira (8), sobre a decisão tomada pela categoria dos policiais civis potiguares, que decidiram interromper o trabalho sob regime das diárias operacionais após a realização de uma paralisação na última quarta-feira. Por meio de nota, o governo negou que haja qualquer atraso salarial e pontuou que atender as reivindicações solicitadas exige “disponibilidade fiscal e financeira orçamentária”.

Ainda conforme a nota, a gestão defendeu ações relacionadas a categoria nos últimos anos, como calendário de pagamento e a implementação com reajustes salariais, bem como investimentos em infraestrutura e aquisição de equipamentos de trabalho. O Governo do RN finalizou o pronunciamento afirmando que “permanece aberto ao diálogo, com seus secretários à disposição para ouvir e discutir alternativas viáveis às pautas das categorias”.

Leia a nota na íntegra abaixo:

“O Governo do Estado defende a manutenção do diálogo e considera legítimas as reivindicações das categorias que integram a Polícia Civil do Rio Grande do Norte. Avançar nesta pauta, no entanto, requer disponibilidade fiscal e financeira orçamentária. Em tempo, destaca que o comitê gestor avalia os pleitos e solicitou prazo para se posicionar, e que não há qualquer atraso salarial.

Cabe esclarecer à sociedade que desde 2019 tem concedido, por justiça, tratamento especial à segurança pública, mantendo a regularidade do pagamento mensal dos servidores, e reforçando o efetivo através da realização de concurso público para delegados, agentes e escrivães da Polícia Civil. Havia 15 anos desde a realização do último concurso.

Hoje, esses servidores têm um calendário de pagamento, algo elementar e necessário, mas que há anos não existia. Convocamos e nomeamos quase 400 agentes, delegados e escrivães no ano de 2023, e investimos na formação de outros 386 profissionais, que serão nomeados o mais breve possível, considerando as condições de equilíbrio financeiro do Estado.

O Governo do RN deu andamento às promoções de carreira, interrompendo o silêncio que há anos perdurava, sem que as categorias fossem ouvidas e atendidas. Destaca que as categorias foram contempladas com reajustes salariais, e não menos importante, os diversos investimentos em infraestrutura e aquisição de equipamentos de trabalho. Ampla renovação da frota de veículos da Polícia Civil, armamentos, investimento em novas tecnologias para otimizar as investigações, reforma de delegacias, e em andamento a construção da Cidade da Polícia Civil, um pleito antigo das categorias.

O Governo do Estado permanece aberto ao diálogo, com seus secretários à disposição para ouvir e discutir alternativas viáveis às pautas das categorias.”

Tribuna do Norte

Investimentos no porto, nas estradas e novas taxas dominam debate entre deputados

A necessidade de investimentos no Porto de Natal, o anúncio de recursos para recuperação das estradas e o início de cobrança da taxa de água bruta estiveram entre os principais assuntos abordados no horário dos deputados, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (07), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Parte dos assuntos, inclusive, serão alvo de audiências públicas nas próximas semanas.

Quem trouxe a pauta relativa ao Porto de Natal foi o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB). O parlamentar fez um apelo para que a bancada federal potiguar e o Governo do Estado “abracem” o terminal que estaria precisando de investimentos em diversos setores. “Nós não podemos deixar o porto como está, precisando de melhoria na infraestrutura. Sabemos que fruticultura exportada pelo porto é sazonal, não é todos os meses. No intervalo, a mão de obra fica ociosa, sem nenhuma utilidade. Precisamos de porto economicamente viável”, disse.

Para isso acontecer, continuou Ubaldo, são necessários investimentos em iluminação, troca de piso, a compra de um escâner para aumentar a segurança e melhorar o tráfego de veículos nos arredores do terminal, que fica constantemente congestionado na época da exportação de frutas. O deputado ainda solicitou que seja feita uma articulação junto a Petrobras para que o material enviado para Guamaré passe a chegar ao Estado pelo porto natalense. O tema será abordado em audiência pública neste primeiro semestre.

Já o tema da taxação de água bruta surgiu a partir de pronunciamento do deputado estadual coronel Azevedo (PL). “Nunca se viu tanto imposto, é a máquina do Detran, é uma coisa sem fim. E no período natalino o presente do Governo foi passar a cobrar pela água bruta. Temos um estado sem educação, lanterna na saúde, sem estradas, polícia civil reivindicando melhores condições de trabalho. O Governo do PT continua destruindo o RN”, disse.

Em aparte, a deputada Cristiane Dantas relembrou que chegou a apresentar um projeto para evitar a cobrança da taxa de água bruta via decreto, e criticou a medida. Além disso, a parlamentar revelou que realizará uma audiência pública no dia 22 de fevereiro sobre as multas, reboques e apreensão de veículos pelo Detran. A parlamentar também abordou a Semana Estadual de Prevenção à Gravidez, que ocorre nos primeiros dias de fevereiro.

Já a deputada estadual Terezinha Maia (PL) destacou duas informações ditas pela governadora Fátima Bezerra (PT) na leitura da mensagem anual. A primeira foi a destinação de R$ 30 milhões para a saúde. A segunda foram os R$ 427 milhões para a recuperação de estradas, “que estão caóticas”.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado Francisco do PT aproveitou a oportunidade para parabenizar o novo bispo auxiliar da Arquidiocese da Paraíba, Dom Alcivan Tadeu Gomes de Araújo, que já foi pároco em Parelhas. “Desejar que ele tenha muito sucesso e que o ilumina nessa nova missão de evangelização”, afirmou.

A deputada Eudiane Macedo (PV) parabenizou os 13 alunos da Escola Estadual Myriam Coeli que foram aprovados no Sisu. A unidade de ensino fica localizada no bairro de Lagoa Azul, zona Norte de Natal, e tem a deputada como ex-aluna. “A bravura desses alunos e dedicação dos profissionais é motivo de orgulho para todos nós que viemos de comunidades carentes, passando a vida estudando em escola pública, mas nunca perdemos a esperança por dias melhores, por entender que o caminho para a mudança é a educação”, disse.

Governo aumenta limite de isenção do IR em 2 salários mínimos

Brasília 17/03/2023 - Fotos para ilustrar matéria sobre imposto de renda, o prazo de entrega da declaração mudou. Começou às 9h desta quarta-feira (15) e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. A mudança, segunda a Receita, foi necessária para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras. Foto: Joédson Alves/ Agência Brasil

© Joédson Alves/Agência Brasil

Medida Provisória foi publicada nesta terça-feira (6)

Por Agência Brasil – Agência Brasil Brasília

O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00. “A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias”, afirmou o Ministério da Fazenda.

Conforme explicou a pasta, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Medida Provisória nº 1.206/24, com a alteração, foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira. A MP, no entanto, já está publicada no Diário Oficial e, portanto, já está valendo. No entanto, precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Veículos com placas finais 1 e 2 devem pagar licenciamento nesta quinta e sexta, diz Detran

Veículos com placas finais 1 e 2 devem pagar licenciamento nesta quinta e sexta | Foto: Alex Régis

Veículos com placas finais 1 e 2 devem pagar licenciamento nesta quinta e sexta | Foto: Alex Régis

O calendário de licenciamento veicular inicia com as primeiras cobranças nesta quinta (8) e sexta-feira (9), quando os proprietários de veículos com placas finais 1 e 2, devem quitar a taxa de licenciamento.

De acordo com o Detran, o valor do licenciamento de veículos no Rio Grande do Norte é de R$ 90,00 e não passa por reajuste desde 2018. A taxa paga no estado continua uma das menores cobradas no país. O tributo é obrigatório para que o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) seja emitido. Desde 2020, o CRLV é apenas Digital, podendo também ser portado pelo condutor numa via impressa em papel comum.

Para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo 2024 (CRLV), além da taxa do Licenciamento, de acordo com o Detran, todos os débitos do veículo devem estar quitados, como IPVA, Taxa de Bombeiros e, se houver, encargos e multas de trânsito.

De acordo com o Detran, os proprietários que não quitarem o débito estão circulando com veículos não licenciados, infringindo o Art.230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que aponta que conduzir veículo com o licenciamento atrasado configura infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de habilitação. Além disso, o veículo pode ser apreendido e removido aos pátios do Detran.

O licenciamento, de acordo com o Detran, é o único tributo referente aos veículos cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran, e os valores são utilizados na manutenção física das instalações do Órgão, nas ações de educação e fiscalização empreendidas pela Instituição no estado, além de serviços operacionais de trânsito e desenvolvimento de tecnologias.

Saiba como pagar o licenciamento 2023:

Boleto Digital – Portal Detran

No Portal de Serviços do Detran, o processo de emissão dos boletos é simples, basta que o usuário vá até o endereço eletrônico (portal.detran.rn.gov.br). Com a página aberta, o cidadão clica no ícone “Veículos – Consulta de Veículos””. Logo em seguida é mostrada uma página onde é possível ter acesso as informações e débitos do veículo.

De acordo com o Detran, dessa forma é possível ter acesso ao ambiente online onde ficam disponíveis os boletos referentes à taxa de licenciamento, IPVA, DPVAT, Taxa dos Bombeiros, além de possíveis débitos de infrações de trânsito relacionadas ao veículo consultado. Um outro ponto positivo é a possibilidade do proprietário pagar as taxas no banco de sua escolha. É só clicar no imposto que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela com as opções de emissão de boleto direcionado ao Banco do Brasil ou as demais instituições bancárias.

Banco do Brasil

Para correntista do Banco do Brasil, de acordo com o Detran, o pagamento também pode ser feito pelo aplicativo da instituição bancária, indo em “Pagamentos – Impostos e Taxas – Débitos Veículos – Rio Grande do Norte – Débitos Veículos” e digita Renavam e Placa do automóvel.

Boleto Digital – PágFácil

De acordo com o Detran, se preferir, o cidadão pode efetuar os pagamentos das taxas direto nas agências PágFácil, bastando informar a placa do veículo.

Banco do Brasil

Para correntista do Banco do Brasil o pagamento também pode ser feito pelo aplicativo da instituição bancária, indo em “Pagamentos – Impostos e Taxas – Débitos Veículos – Rio Grande do Norte – Débitos Veículos” e digita Renavam e Placa do automóvel.

Boleto Digital – PágFácil

De acordo com o Detran, se preferir, o cidadão pode efetuar os pagamentos das taxas direto nas agências PágFácil, bastando informar a placa do veículo.

Senado deve analisar hoje PEC que proíbe militares da ativa de se candidatarem

O Senado deve analisar, nesta quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga integrantes das Forças Armadas a passarem para a reserva caso queiram ser candidatos em disputas eleitorais. Se aprovado, o texto segue para análise da Câmara.

A proposta ficou conhecida como PEC dos militares e prevê o aumento de 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares — do Exército, da Marinha e da Aeronáutica — possam concorrer em eleições sem perder a remuneração.

O texto estabelece que candidatos militares só podem passar para a reserva remunerada se tiverem mais de 35 anos de serviço. Atualmente, o militar que tenha mais de dez anos de serviço da Forças Armadas vai temporariamente para um tipo de inatividade com remuneração chamada “agregação”, mas pode retornar à ativa se não for eleito.

Na atual legislação, se o militar for eleito para cargo político, ele passa para a reserva remunerada — situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União.

O texto estabelece que se o militar tiver menos de 35 anos de atividade, ele irá para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura. Atualmente, o militar passa para a reserva não remunerada apenas se tiver menos de dez anos de serviço.

O projeto é do senador Jaques Wagner (PT-BA). Segundo ele, a PEC tem o objetivo de garantir a neutralidade política das Forças Armadas. Caso a proposta seja aprovada, as regras atuais continuarão valendo para policiais militares e bombeiros militares, que são militares estaduais.

CNN Brasil

Casos de dengue aumentam 43,9% no RN e 47% em Natal

A previsão do aumento de casos de dengue para este ano, feita pelas autoridades da saúde, está se cumprindo. No Rio Grande do Norte, até a quinta semana epidemiológica de 2024, encerrada em 5 de fevereiro, o número de casos prováveis passou de 526 para 757, o que representa um acréscimo de 43,91% em relação ao mesmo período de 2023.

Neste mesmo período do ano passado já tinham sido verificadas 73 confirmações, enquanto que atualmente são 78. Os municípios de Jandaíra, Baía Formosa e Ceará-Mirim, apresentam as maiores incidências. Em Natal, o aumento foi de 47%.

O estado terminou 2023 com 26 municípios em situação de risco e 91 em alerta. Foram identificados os tipos DENV 1 e DENV2 da doença circulando no RN. Os dados estão no novo Boletim Epidemiológico das Arboviroses, divulgado nesta terça-feira (6) pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap/RN). O documento aponta 795 notificações com 78 casos confirmados, sendo 2 por dengue grave e 5 com sinais de alarme.

Em 2023, no mesmo recorte, foi registrado 1 caso grave e 4 com sinais de alarme. Desses 795 notificados, 38 foram descartados, restando, 757 prováveis, incluindo as confirmações.

Tribuna do Norte

PEC que prevê fim de reeleição para presidente, prefeito e governador é prioridade do Senado em 2024, diz Pacheco

Foto: Roque de Sá / Agência Senado

Na véspera da abertura do ano legislativo, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou na quarta-feira, 31, que algumas mudanças nas regras das eleições são prioridades da Casa. Entre os projetos de lei que deverão ser apreciados pelos parlamentares está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o direito de reeleição para cargos do Executivo no País.

“Meu propósito, particularmente, é colocar fim à reeleição no Brasil com a coincidência de mandatos de cinco anos”, disse.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), esta PEC aguarda relatoria na comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A sociedade brasileira, em sua maioria, apoia esta minha propositura. Este mês, já vamos enviar a avaliação da CCJ, e, depois, para a votação em plenário”, informou o autor. “Queremos acompanhar, também, o debate da opinião pública sobre o fim da reeleição no Executivo a partir das eleições de 2030.”

O direito à reeleição foi instituído em 1997 por meio da promulgação de uma PEC na época. Nas eleições deste mesmo ano, o então presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB) se beneficiou da mudança, e obteve um segundo mandato que começou em 1998. Os dois presidentes seguintes, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT), também conseguiram se reeleger. Michel Temer, que substituiu Dilma no meio do mandato, não concorreu à reeleição. Já Jair Bolsonaro (PL) não conseguiu o feito.
Estadão Conteúdo

Salário mínimo de R$ 1.412 começa a ser pago hoje; ajuste impacta aposentadoria e seguros

Foto: joelfotos/Pixabay

O salário mínimo de R$ 1.412 começa a ser pago a partir desta quinta-feira (1º), após o reajuste de 7% anunciado pelo governo federal no início do ano. Além do piso do trabalhador brasileiro, o valor do benefício tem impacto em aposentadorias, seguro-desemprego, entre outros pagamentos.

O novo valor representa aumento de aproximadamente R$ 92 do pago em 2022, de R$ 1.320.

Este reajuste já estava valendo desde o primeiro dia deste ano, mas só poderia ser recebido após um mês completo de trabalho.

Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 59,3 milhões de pessoas tem sua renda diretamente ligada ao salário mínimo no Brasil.

Os números ainda mostram que cerca de R$ 69,9 bilhões devem ser injetados na economia nacional com o reajuste.

O que muda com o novo salário mínimo de R$ 1.412?

Aposentadorias, BPC/Loas e benefícios do INSS

Benefícios previdenciários que seguem o valor de um salário mínimo, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte, acompanham o aumento do valor e devem subir de R$ 1.320 para pelo menos R$ 1.412.

Não é diferente com o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que também é pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no valor de um salário mínimo aos idosos a partir de 65 anos e à pessoa com deficiência de qualquer idade.

CNN Brasil

Itália estuda cassar habilitação de quem abandona animais da rua

Foto: Freepik

A Itália pode aprovar uma lei para cassar a carteira de motorista de quem abandonar animais domésticos em ruas ou estradas. A proposta já está tramitando na Câmara dos Deputados e foi aprovada na Comissão de Transportes da casa em forma de emenda ao Código de Trânsito.

Assim que li esta notícia, eu liguei para o deputado federal Bruno Lima, defensor da causa animal, e ele disse que, sim, é possível fazer algo assim no Brasil.“Hoje abandono de animais no Brasil é um crime ambiental que se enquadra como maus-tratos, com pena de dois a cinco anos que pode aumentar se o animal morrer, mas neste caso específico de uso de veículo é possível sim pensar em um projeto semelhante por aqui”, me explicou ele.

R7

Piso salarial dos professores de educação básica passa de R$ 4 420 para R$ 4.580, diz MEC

O Ministério da Educação (MEC) divulga no Diário Oficial da União (DOU) o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica a ser pago no exercício de 2024, que será de R$ 4.580,57. O novo piso representa um reajuste de 3,62% em relação ao valor do ano passado, fixado em R$ R$ 4.420,55.

A portaria do MEC, publicada em edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira, 31, já está em vigor e tem com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

O piso nacional da categoria, que é reajustado anualmente, sempre em janeiro, é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB), o piso foi regulamentado pela Lei 11.738/2008.

Estadão Conteúdo

ALRN retoma trabalhos na segunda (05) com a leitura anual da mensagem da Governadora

 

O ano legislativo vai iniciar com atividades em Plenário dos deputados estaduais  na próxima segunda-feira (05), assim como o Senado e a Câmara Federal. O legislativo do Rio Grande do Norte inicia o primeiro semestre de 2024 após o recesso parlamentar de final de ano. Com o fim da pausa regimental, o ano legislativo será aberto em sessão, às 9h com rito formal apresentado pelo presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), e leitura da mensagem anual da governadora Fátima Bezerra (PT).

“A nossa expectativa é que 2024 seja um ano legislativo com grande produtividade. Com alto índice de aprovação e votação de matérias de alta relevância para o desenvolvimento social e econômico do Rio Grande do Norte, assim como ocorreu no ano passado”, disse o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira.

Os atos formais como a revista às tropas da Polícia Militar do RN e a foto oficial, tradicionais na abertura das atividades legislativas, estão confirmados. A primeira sessão ordinária está prevista para o dia seguinte, terça-feira (6).

Para o deputado Francisco do PT, que iniciará o ano como líder do Governo na Assembleia Legislativa, a expectativa para 2024 são as melhores possíveis. “Que esse ano possamos avançar em ações que colaborem para incrementar melhorias na infraestrutura viária, hídrica e também em áreas essenciais para a vida do nosso povo. Me refiro à avanços na saúde, educação, segurança e demais áreas”, disse ao demonstrar preocupação com a projeção de diminuição da arrecadação estadual por causa do ICMS “Temos que levar em conta que o Estado tem uma estimativa de deixar de arrecadar mais de R$ 700 milhões em ICMS e isso tem impacto na situação fiscal e financeira do RN”.

De acordo com o Regimento Interno da ALRN, o retorno dos trabalhos deve ocorrer no dia 2 de fevereiro ou no primeiro dia útil após essa data. Como esse ano o dia 2 cai na sexta-feira, a abertura do ano legislativo ficou para o dia 5.

A solenidade será transmitida ao vivo através da TV Assembleia (Canal aberto 10.3) e também pelas redes sociais do Poder Legislativo no @assembleiarn

Salário mínimo de R$ 1.412 começa a ser pago nesta quinta-feira

Real Moeda brasileira, dinheiro.Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

© Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Benefícios e contribuições também sobem a partir deste mês

Repórter da Agência Brasil – Brasília

A partir desta quinta-feira (1º), os trabalhadores começam a receber o salário mínimo oficial de R$ 1.412. O dinheiro, referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$ 1.320, que vigorou de maio a dezembro de 2023.

O valor de R$ 1.412 corresponde à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses terminados em novembro, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022. Enviada pelo governo em maio, a medida provisória com a nova política de valorização do salário mínimo foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em agosto.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o reajuste do salário mínimo beneficiará 59,3 milhões de trabalhadores e resultará em um incremento da renda anual no montante de R$ 69,9 bilhões. A entidade estima que o governo – União, estados e municípios – arrecadará R$ 37,7 bilhões a mais por causa do aumento do consumo atrelado ao salário mínimo maior.

Aposentadorias

As aposentadorias com o novo valor começaram a ser pagas na última quinta-feira (25). Isso porque os benefícios equivalentes ao salário mínimo são pagos nos últimos cinco dias úteis do mês atual e nos cinco primeiros dias úteis do mês seguinte. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o auxílio-doença também começaram a ser pagos no dia 25.

Seguro-desemprego

A faixa inicial do seguro-desemprego também foi reajustada conforme o salário mínimo. A partir de fevereiro, os benefícios relativos a janeiro subirão para R$ 1.412. O valor máximo também foi reajustado, para R$ 2.313,74. Embora o piso do benefício tenha seguido o reajuste do salário mínimo, o teto aumentou em 3,71%, equivalente ao INPC do ano passado.

PIS/Pasep

O abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep) referente a 2023 começa a ser pago em 15 de fevereiro. Proporcional ao novo salário mínimo, o valor será calculado proporcionalmente em relação ao número de meses trabalhados com carteira assinada em 2021.

Contribuições

O reajuste do salário mínimo aumentou diversas contribuições. Os microempreendedores individuais (MEI) passarão a recolher de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme o ramo de atividade. Em 2023, os MEI contribuíam de R$ 66,10 a R$ 71,10. Para os MEI caminhoneiros, o valor subiu de R$ 169,44 para R$ 175,44.

Os novos valores começam a ser cobrados nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro. Os MEI em geral pagam 5% do salário mínimo para ter direito aos benefícios da Previdência Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). Os MEI caminhoneiros recolhem 12% do salário mínimo, mais as mesmas quantias de ICMS ou de ISS.

As contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também foram reajustadas com o aumento do salário mínimo. Quem recebe o piso paga 7,5% do salário mínimo, o equivalente a R$ 105,90 por mês. Quem ganha mais que o salário mínimo paga 9%, 12% ou 14% sobre a remuneração mensal, que depende de negociações entre os patrões e os empregados.

Quanto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a concessão de benefícios considera de baixa renda as famílias com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo. A linha da pobreza subiu de R$ 660 por pessoa em 2023 para R$ 706 por pessoa em 2024. Se considerada a renda familiar total de até três salários mínimos, o valor aumentou de R$ 3.960 para R$ 4.236.

Ganho real

Ao descontar a inflação pelo INPC, o salário mínimo teve ganho real de 5,77% em relação a maio de 2023, quando passou a vigorar o mínimo de R$ 1.320. Se for considerado o salário mínimo de R$ 1.302, que vigorou de janeiro a abril, o ganho foi menor, de 4,69%. Isso porque o INPC, índice que mede a inflação das famílias de menor renda (até cinco salários mínimos), estava mais alto no início de 2023.

De 2007 a 2019, vigorava política semelhante à atual, em que o salário mínimo era corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, há a reposição apenas pela inflação. De 2020 a 2022, o salário mínimo passou a ser corrigido apenas pelo INPC, sem ganhos reais.

Em 2023, houve dois aumentos. De janeiro a maio, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.302, com ganho real de 1,41%. A partir de maio, quando o governo editou a medida provisória retomando a política salarial anterior, o salário passou para R$ 1.320, com valorização real de 2,8% em relação ao mínimo de 2022.

TRE-PR marca para 8 de fevereiro julgamento de processo contra Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, fala à imprensa

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Senador é acusado de abuso econômico na pré-campanha de 2022

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) marcou para 8 de fevereiro o julgamento do processo que pode levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). A data foi escolhida um dia após o desembargador Luciano Falavinha, relator do caso, liberar o processo para julgamento.

O senador é alvo de ações protocoladas pelo PT e pelo PL na Justiça Eleitoral. Os partidos acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha em 2022.

Em dezembro ao ano passado, o Ministério Público Eleitoral (MPE) do Paraná defendeu a cassação do mandato do senador. No entendimento dos procuradores, houve uso “excessivo de recursos financeiros” no período que antecedeu a campanha eleitoral oficial, em 2022.

Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. Em seguida, ele deixou o partido e passou a fazer campanha o Senado. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro se candidatar ao Senado.

Foram citados gastos de aproximadamente R$ 2 milhões com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos e consultorias.

No caso de eventual cassação de Sergio Moro, caberá recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. No entanto, se a possível condenação for mantida, novas eleições para o Senado deverão ser convocadas no Paraná.

Durante a tramitação do processo, a defesa do senador negou as irregularidades e disse que as acusações têm “conotação política”. Para a defesa, gastos de pré-campanha à Presidência não podem ser contabilizados na campanha para o Senado, uma vez que um cargo é de votação nacional e o outro somente no Paraná.

PEC das prerrogativas já tem 55 adesões na Câmara

Limites

A PEC das prerrogativas objetiva proteger a inviolabilidade do mandado parlamentar que o STF tornou letra morta em decisões monocráticas.

Perseguições políticas

“É importante para conter perseguições, que claramente estão ocorrendo desde a chegada do governo petista”, afirmou Valadares à coluna.

Constituição ignorada

O deputado Alberto Fraga (PL-DF), avalia que “se a Justiça funcionasse de acordo com a Constituição, não precisaria de nada disso”.

Governo prevê polêmica

Vice-líder de Lula na Câmara, José Nelto (PP-GO) diz que a proposta é “muito polêmica” e que será um “grande debate” no Congresso.

Empresas têm até hoje para optar pelo Simples Nacional

Aplicativo Simples Nacional

São esperados cerca de 1,1 milhão de novos participantes

Por Fabíola Sinimbú – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para que micro e pequenas empresas façam a opção pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. De acordo com a Receita Federal, este ano são esperados cerca de 1,1 milhão de novos participantes.

Para participar é necessário que o empreendimento comprove a regularidade fiscal, como recolhimento de tributos trabalhistas e previdenciárias, conforme previsto em lei. Caso haja alguma irregularidade, o próprio sistema de adesão ao regime, no Portal do Simples Nacional, aponta a pendência.

Para isso, basta que o contribuinte escolha a opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades, como formas de parcelamento e transações ofertadas pelas Receita Federal.

O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e ainda não são optantes, e, após confirmação, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Os contribuintes que já estão no Simples Nacional desde 2023 não estão sujeitos a esse prazo.

MEI

Os microempreendedores individuais (MEI) que queiram aderir ao Simples Nacional também precisam solicitar adesão ao sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite também termina hoje e as obrigações legais exigidas são as mesmas.

Regime especial

Para optar pelo Simples Nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões ao ano. Para o MEI, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.

A opção pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.

Gasolina, diesel e gás de cozinha ficarão mais caros na quinta-feira

Os preços da gasolina, do óleo diesel e do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), mais conhecido como gás de cozinha, ficarão mais caros a partir de quinta-feira (1º.fev.2024). O motivo é o aumento das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado pelos Estados.

Os reajustes foram aprovados em outubro pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A maior alta será a do gás de cozinha, que terá o imposto elevado em R$ 0,16 por quilo. Por botijão, que tem 13 kg, o custo deve subir R$ 2,03, um aumento de 2%.

Eis o reajuste do ICMS por combustível:

• gasolina – imposto subirá de R$ 1,22 para R$ 1,37 por litro, um aumento de R$ 0,15;
• diesel – imposto aumentará de R$ 0,94 para R$ 1,06 por litro, um aumento de R$ 0,12;
• GLP – imposto sairá de R$ 1,25 para R$ 1,41 por quilo, um aumento de R$ 0,16 por quilo e de R$ 2,03 por botijão de 13 kg.

Considerando o atual preço médio da gasolina, que é de R$ 5,56 conforme a última pesquisa da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), o valor do litro passará para R$ 5,71 com o reajuste.

Já no caso do óleo diesel, que já teve uma alta no início de janeiro com a retomada da cobrança de impostos federais, o valor médio saltará dos atuais R$ 5,83 para R$ 5,95.

Esse é o 1º reajuste do ICMS dos combustíveis desde 2022, quando foi fixado um teto de 18% na cobrança do imposto a produtos essenciais.

Poder360

Fátima Bezerra toma posse como presidente do Consórcio Nordeste

Foto: Carmem Félix

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), tomo posse como presidente do Consórcio Nordeste na manhã desta quarta-feira (31). O evento marca a primeira liderança feminina desde a criação do grupo em 2019. A solenidade aconteceu no Centro Convenções de Natal, na Zona Sul da capital potiguar.

O termo de posse foi assinado às 10h45. Estão presentes os governadores do Maranhão, Bahia, Alagoas, Piauí, Pernambuco, Sergipe, Paraíba e a vice-governadora do Ceará. A solenidade também teve a participação do ministro do Desenvolvimento Social Wellington Dias.

“O Consórcio Nordeste consolidou-se como uma ferramenta competente de gestão. Ao mesmo tempo, tornou-se um exemplo, um ponto alto de inovação. O Consórcio representa a união de gestores e gestoras, sem perder de vista as especificidades de cada estado. Contudo, mantemos o olhar conjunto, pensando na região como um todo e buscando soluções comuns para os problemas e desafios que são compartilhados pelo Nordeste”, disse a governadora.

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