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VACINA DA RÚSSIA PASSA EM TESTES E LANÇAMENTO ESTÁ PREVISTO PARA AGOSTO

© Manjurul/istock Illustrative vial of coronavirus vaccine

Cientistas da Rússia disseram nesta segunda-feira, 13, que esperam que a primeira vacina contra o novo coronavírus do mundo seja distribuída já no mês que vem. A notícia veio após a conclusão dos ensaios clínicos com voluntários.

“A pesquisa foi concluída e provou que a vacina é segura”, disse Yelena Smolyarchuk, chefe do centro de pesquisa clínica da Universidade Sechenov, à agência de notícias russa TASS.

Com isso, a previsão é que o imunizante seja registrado e entre em “circulação civil” entre os dias 12 e 14 de agosto. Já o início da produção em massa é aguardado até setembro por parte de empresas privadas.

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CAIXA INICIA PAGAMENTO DO SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS PARA TRABALHADORES NASCIDOS EM MARÇO

Foto:Divulgação

Nesta etapa, poderão ser pagos até R$ 3,3 bilhões

A CAIXA inicia nesta segunda-feira (13) o pagamento do Saque Emergencial FGTS para cerca de 5,1 milhões de pessoas nascidas em março. O crédito será realizado em poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA para os trabalhadores. O valor do saque é de até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas as contas do FGTS do trabalhador.

Nesta etapa, poderão ser pagos até R$ 3,3 bilhões. Os trabalhadores podem consultar o valor creditado por meio do aplicativo CAIXA Tem. O crédito ocorre de forma escalonada conforme o calendário abaixo. A primeira data corresponde ao crédito dos valores na conta poupança social digital, quando os recursos poderão ser utilizados em transações eletrônicas. A segunda informa quando os recursos estarão disponíveis para saque em espécie ou transferência para outras contas.

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Os nascidos em janeiro e fevereiro receberam em 29/06 e 06/07, respectivamente, na conta digital. Os trabalhadores que não tiveram o valor creditado automaticamente devem acessar o aplicativo FGTS para complementar seus dados cadastrais e assim receber o crédito em uma poupança social digital.

Formas de recebimento

A poupança social digital é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil. O valor creditado pode ser movimentado por meio do aplicativo CAIXA Tem, sem custo, evitando o deslocamento das pessoas até as agências.

Após o crédito dos valores na conta digital, já será possível pagar boletos e contas ou utilizar o cartão de débito virtual e QR code para fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos por meio do aplicativo CAIXA Tem.

A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, os trabalhadores poderão transferir os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou realizar o saque em espécie nos terminais de autoatendimento da CAIXA e casas lotéricas.

Cancelamento e desfazimento do crédito automático

Se o trabalhador não quiser receber o saque emergencial, pode registrar essa opção pelo aplicativo do FGTS, site fgts.caixa.gov.br ou Internet Banking CAIXA até 10 dias antes do calendário previsto para o recebimento do crédito.

Após o crédito dos valores na conta poupança social digital, o trabalhador poderá solicitar o desfazimento. Os valores retornarão à conta do FGTS devidamente corrigidos, sem prejuízo ao trabalhador. A solicitação de desfazimento do crédito do Saque Emergencial não pode ser desfeita.

Caso não haja movimentação dos recursos na conta poupança social digital até 30/11/20, o valor será devolvido à conta FGTS sem nenhum prejuízo ao trabalhador. Se após esse prazo, o trabalhador decidir fazer o saque emergencial, poderá solicitar pelo App FGTS até 31/12/2020.

SETOR DE ATIVIDADE FÍSICA SE PREPARA PARA REABERTURA NO RN

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Conselho de Educação Física orienta sobre cumprimento de protocolo de segurança  

As academias de musculação e estabelecimentos de atividade física que não fazem uso de ar-condicionado vão poder reabrir suas portas nesta semana no Rio Grande do Norte, depois de mais de três meses de fechamento do setor. A prefeitura de Natal fará a liberação da área amanhã, terça-feira dia 14 de julho, enquanto o Governo do Rio Grande do Norte prevê a reabertura do setor no restante do estado no dia seguinte, a quarta-feira dia 15 de julho. O Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região acompanha o retorno das atividades e reforça a importância do cumprimento dos protocolos apresentados pelas autoridades. O Conselho também criou uma cartilha de orientação que foi disponibilizada na internet, no site www.cref16.org.br, trazendo os principais pontos que devem ser seguidos para garantir a segurança nesse retorno.

“São orientações desde a chegada das pessoas, que deve acontecer sem nenhum tipo de toque, até questões como distanciamento de pessoas, distância entre equipamento, demarcação de locais para exercícios, circulação de ar natural, reforço na higienização, duração de treinos e controle do número de pessoas, afim de garantir segurança para os usuários e também para todos os profissionais do setor”, explica o diretor executivo do CREF16/RN, Adriano França.

O QUE DIZ O PROTOCOLO

A Prefeitura de Natal e o Governo do Rio Grande do Norte utilizam como orientação técnica para a reabertura gradual da economia os protocolos organizados pela Federação do Comércio do RN, a Fecomércio, que contou com a participação de diversas entidades e comitês científicos na sua elaboração.

De acordo com o documento, academias, clubes, box de crossfit e demais estabelecimentos de atividade física que vão reabrir nesta semana devem utilizar ventilação natural- sem uso do ar-condicionado, observar a distância de 2 metros entre pessoas e a ocupação de 6,25m²,proibir a entrada e permanência de pessoas sem máscaras, oferecer água, sabão e álcool em gel 70% para higienização, liberar a utilização de bebedouros apenas para abastecimento de garrafas pessoais, ter aulas com no máximo 40 minutos, agendar os atendimentos, garantir o uso de equipamentos de proteção individual para funcionários e capacitar colaboradores sobre as novas regras.

As aulas coletivas poderão acontecer, desde que sejam respeitadas as determinações sobre distanciamento e ocupação. A mesma regra vale para a realização de treinos coletivos ou com o acompanhamento de personal trainer ao ar livre. Os demais estabelecimentos, que façam a utilização de sistema de ar-condicionado, só vão poder reabrir a partir do dia 5 de agosto.

Ex-prefeito e ex-secretário de Tibau são condenados por não prestarem informações solicitadas pela Câmara Municipal

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou o ex-prefeito do Município de Tibau, Brígido Rafael Carneiro Leite Freire, e o ex-secretário municipal de Administração, Lyssandro Bellargus Araújo da Costa, por cometimento de ato de improbidade administrativa consistente na falta de prestação de informações solicitadas pela Câmara Municipal de Tibau, por reiteradas vezes. Ou seja, omissão em prestar as informações requeridas pelo Legislativo municipal.

Com isso, eles foram condenados ao ressarcimento ao erário municipal do valor do dano, bem como ao pagamento de multa civil, em favor da municipalidade, de duas vezes o valor do dano. Também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Os valores serão acrescidos de juros e atualização monetária.

As acusações

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra os dois réus sob a acusação do cometimento de ato de improbidade administrativa consistente na violação aos dispositivos da Lei 8.429/92, haja vista a não prestação de informações solicitadas pelo Poder Legislativo Municipal a eles, de forma reiterada.

Na ação, o MP sustentou que recebeu ofício encaminhado pela Câmara Municipal de Tibau onde havia a informação de que, desde outubro/2010, a Casa Legislativa vinha solicitando informações ao Poder Executivo que não estavam sendo atendidas. O órgão acusador juntou a documentação comprobatória das citadas diligências.

O MP disse que remeteu ofício aos acusados Brígido Freire, prefeito à época, e Lyssandro Costa, secretário de administração municipal, requisitando as informações pleiteadas pela Câmara Municipal, os quais, por sua vez, responderam, por meio da Procuradoria Municipal, que as informações requeridas já haviam sido devidamente atendidas por meio de Ofício, sem, entretanto, encaminhar cópia do documento e comprovação de seu recebimento pelo destinatário.

Afirmou ainda o órgão ministerial que requisitou à Câmara Municipal a cópia da Lei Orgânica e a cópia das solicitações subscritas pela edilidade endereçadas ao Poder Executivo que não foram respondidas, assim como solicitou, à Prefeitura, o ofício mencionado pela Procuradoria Municipal, com a suposta prestação das informações, a qual acabou por não ser atendida mais uma vez. Em vista disso, no dia 21 de outubro de 2011, instaurou Inquérito Civil para a apuração de possível cometimento de ato de improbidade diante de todo o ocorrido.

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Novo Leilão Virtual do TRT-RN terá imóveis, equipamentos de academia e um minitrio elétrico

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) promove, no dia 24 de julho, a partir das 10h, mais um Leilão Virtual de bens penhorados pelas Varas do Trabalho de Natal, Mossoró, Caicó e Currais Novos.

Serão leiloados 43 lotes de imóveis, automóveis (incluindo um minitrio elétrico), máquinas industriais, equipamentos de academia e eletrodomésticos. Os valores apurados com o leilão serão utilizados para o pagamento de dívidas trabalhistas e previdenciárias.

A presidência do leilão caberá ao juiz Cacio Oliveira Manoel, coordenador da Divisão de Inteligência (Dint) do TRT-RN. A realização é da Lance Certo Leilões (lancecertoleiloes.com.br).

“O leilão terá a publicações de dois pregões, com intervalo de 30 minutos entre si, observada a proporcionalidade de 100% e 50% do valor da avaliação, sem que haja necessidade de renovar a publicação do edital”, explica o magistrado.

Como também esclarece Cacio Oliveira Manoel, não serão aceitos lances presenciais, apenas virtuais, em razão da pandemia do novo coronavírus. Os interessados já podem cadastrar-se junto ao site da Lance Certo Leilões e apresentar propostas, que serão apreciados pelo juiz no dia do leilão.

Imóveis

O TRT-RN leiloará apartamentos, casas e terrenos em Natal – nos bairros de Ponta Negra, Capim Macio, Tirol, Petrópolis, Planalto e Praia da Redinha –, Nísia Floresta, Parnamirim, Extremoz, Macaíba e Ceará-Mirim (Praia de Muriú).

Uma casa em Mossoró, um terreno em Currais Novos e uma área rural de 34 hectares em Jandaíra, penhorados pela Justiça do Trabalho, também vão a leilão.

Minitrio elétrico

Outros lotes reúnem, ainda, todos os equipamentos de uma academia de ginástica, uma máquina de fazer tijolos, um elevador automotivo, aparelhos de ar-condicionado, um frigobar, aparelhos de TV e um minitrio elétrico, usado para animar festas de rua.

Ainda serão leiloados pelo TRT-RN, durante o Leilão Virtual, 1.942 fardos de sal moído (30×1) e o maquinário completo de uma fábrica de confecções.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPLETA 30 ANOS

Para pesquisadores, país deu um passo importante com publicação do ECA

No Brasil de 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. A cada mil bebês nascidos vivos no país naquele ano, quase 50 não chegavam a completar um ano, e quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil.

Para pesquisadores e defensores dos direitos dessa população, o país deu um passo importante para mudar esse cenário naquele ano, quando foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 30 anos hoje (13).

Passadas três décadas, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes.

O estatuto considerado parte desses avanços é fruto de um tempo em que a concepção sobre os direitos das crianças e adolescentes mudou no país e no mundo. O coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mario Volpi, conta que o Brasil participou ativamente das discussões internacionais que culminaram, em 1989, na Convenção Sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada por 196 países.

Mesmo antes de esse acordo ter sido ratificado no Brasil, em 1990, os conceitos debatidos na ONU contribuíram para a inclusão do Artigo 227 na Constituição Federal de 1988. A partir dele, tornou-se “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Alunos saindo de escola na Estrutural, no Distrito Federal
A partir do ECA tornou-se dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com “absoluta prioridade” direitos essenciais – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Aprovado dois anos depois da Constituição, o ECA parte do Artigo 227 e consolida todo o debate que o antecedeu, declarando crianças e adolescentes sujeitos de direito, aos quais devem ser garantidas a proteção integral e as oportunidades de desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade.

“Foi um processo muito complementar. Em 1988, a Constituição. Em 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. E, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Existe um alinhamento conceitual bastante coerente nesses três documentos jurídicos que estabeleceram essa mudança bastante radical na forma como a infância passa a ser vista pelo país”, explica Volpi. “O ECA é considerado uma das melhores leis nacionais que traduzem a Convenção sobre os Direitos da Criança, e foi usado como referência para a maioria dos países latino americanos, uma referência histórica”.

A mudança conceitual destacada pelo coordenador do Unicef se dá em relação ao Código de Menores, de 1979. Volpi explica que o texto anterior, revogado pelo ECA, estava inteiramente concentrado na repressão a crianças e adolescentes em situações irregulares, como crianças órfãs, pobres, em situação de rua ou em conflito com a lei.

“Existia uma visão de que, para toda a situação de irregularidade nas pessoas menores de idade, deveria haver uma ação repressiva do Estado para proteger a sociedade”, resgata Volpi. “Criou-se essa divisão entre as pessoas com menos de 18 anos conhecidas como crianças e adolescentes, porque estavam em situação de normalidade, e as que eram chamadas de menores, que era como se referiam a uma criança pobre, desvalida. Ninguém dizia que tinha em casa dois menores, dizia que tinha duas crianças ou dois filhos. Mas, quando se referiam às famílias das crianças mais pobres, diziam que a família tinha dois menores”.

Medidas socioeducativas

Ao substituir o Código de Menores na legislação brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente mudou a Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, que distribui a toda a sociedade a responsabilidade por assegurar os direitos das crianças e adolescentes com prioridade absoluta, citando explicitamente que esse é um “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público”.

A mudança produziu transformações, mas não apagou a mentalidade enraizada no Código de Menores. “Não fizemos ainda uma total mudança das práticas sociais. A lei veio trazendo novas visões, mas a prática social demora muito mais para mudar do que a lei. Nesses 30 anos, houve um grande trabalho de divulgação da lei, de conhecimento, de aplicação, de mudanças positivas, mas existe uma parcela da sociedade que resiste em entender esse conceito de infância como um sujeito de direito”, avalia Volpi, que usa como exemplo o sistema de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em conflito com a lei, apesar de ponderar que há boas experiências no país.

“O país não fez ainda um investimento significativo para transformar o que era esse sistema penal de crianças e adolescentes em um sistema educativo”, afirma ele, que lembra que o objetivo das medidas socioeducativas é afastar das práticas criminais os cerca de 26 mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas atualmente no país, e que, para isso, precisam melhorar sua escolaridade, capacitação profissional e seu modo de se relacionar e respeitar outras pessoas. “O sistema socioeducativo está muito focado em punir os adolescentes pelo ato cometido, mas essa é só uma dimensão”.

Para o coordenador da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Azambuja, o ECA sofreu duas crises, ao longo de seus 30 anos: uma de implementação de suas políticas por parte dos governos e outra de interpretação de suas regras por parte dos juristas e da Justiça, de modo a sonegar direitos.

Azambuja também é coordenador da Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) e contesta a ideia de que as medidas socioeducativas são insuficientes porque têm menor duração temporal.

Adolescentes da Unidade de Internação, adolescentes infratores
Adolescentes em unidade de internação em Brasília – José Cruz/Arquivo Agência Brasil

“Nas questões policiais, o ECA muitas vezes é visto como sinômimo de impunidade. Mas as pessoas que falam isso são adultas, e não se lembram de como o tempo é relativo e passa de maneira diferente para as crianças e adolescentes. Se você se imaginar com 12, 13 ou 14 anos, longe da sua mãe e preso, o quão infernal isso poderia ser? Esses meninos são bem responsabilizados, mas isso adequado à realidade e idade deles”.

Apesar das dificuldades, o ECA também serviu de instrumento para reivindicar direitos para esses adolescentes, lembra ele, citando a decisão do Supremo Tribunal Federal que obrigou, no ano passado, o estado do Rio de Janeiro a soltar adolescentes apreendidos em unidades superlotadas, até que se atingisse a lotação máxima de 119% da capacidade de internos. Azambuja também cita que, durante a pandemia de covid-19, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro cobrou que o governo do estado garantisse educação à distância aos adolescentes apreendidos e videochamadas com as famílias.

“As unidades deveriam se assemelhar a escolas, mas ainda vemos esses espaços como pequenas prisões, com todos os malefícios que isso gera, como uma subcultura criminal, incutindo neles o ideal de que são perigosos, prisioneiros, e moldando a personalidade deles de acordo com essa ideia, o que contraria toda a lógica do Estatuto da Criança e do Adolescente”, analisa o defensor.

Agência Brasil

Agência Brasil explica: como funciona o ITBI

Imposto é cobrado por municípios em cada transação imobiliária

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Cobrado nas transações imobiliárias, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou à cena recentemente, quando a Caixa Econômica Federal permitiu que os custos com o tributo sejam incluídos nos financiamentos da casa própria. Mas afinal, o que é e como é calculado o ITBI?

Previsto pelo Artigo 156 da Constituição, o ITBI é cobrado pelos municípios de quem compra um imóvel. O imposto deve ser pago para oficializar a transação. Somente com o tributo quitado, o comprador pode obter a documentação do imóvel na prefeitura.

Cabe a cada prefeitura determinar a alíquota do ITBI. Algumas cidades chegam a cobrar 3% do valor venal do imóvel. Cálculo que considera a localização, o tamanho da unidade e o preço de mercado, o valor venal pode ser verificado por meio do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mais recente.

Os procedimentos para o pagamento do tributo variam conforme o município. Alguns exigem contrato de compra e de venda, levantamento da situação legal do imóvel, comprovantes de pagamentos do IPTU e o preenchimento de formulários específicos antes de emitir a guia do ITBI.

Normalmente, as imobiliárias utilizam despachantes para se encarregarem da burocracia, cabendo ao comprador apenas assinar os documentos e quitar o imposto. Os próprios corretores também podem assumir o cuidado da documentação.

Embora normalmente seja cobrado do adquirente, o ITBI pode ser dividido entre o comprador e o vendedor do imóvel. Para evitar eventuais problemas, a partilha do pagamento do imposto deve constar do contrato.

O prazo de pagamento também muda conforme o município. Alguns exigem a quitação antes de lavrarem a escritura. Outros permitem o pagamento até um mês depois do fechamento do negócio. Algumas cidades permitem o parcelamento em até 12 vezes, sem correção.

Falecimento ou doações

Por incidir sobre a transmissão de bens entre pessoas vivas, o ITBI não é cobrado no caso de sucessão por falecimento ou de doações. Nesses casos, o tributo a ser pago é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que incide sobre as heranças e as transmissões sem venda. Previsto pelo Artigo 155 da Constituição, o ITCMD é cobrado pelos est//ados e pelo Distrito Federal.

O ITBI também incide sobre imóveis na planta. Nessa situação, o cálculo considera o valor venal depois de o imóvel estar pronto. Por se tratar de um imposto, o ITBI não tem finalidade específica. O dinheiro da arrecadação destina-se a financiar serviços públicos, em geral, fornecidos pelos municípios, como coleta de lixo, manutenção de vias públicas, limpeza e saneamento.

BETO É INDICADO AO PRÊMIO CONGRESSO EM FOCO

O deputado federal Beto Rosado (Progressistas) foi indicado ao Prêmio Congresso em foco, que serão escolhidos àqueles parlamentares que melhor exerceram o mandato em 2020, pela avaliação dos jornalistas que cobrem as notícias da Câmara e Senado, por um júri especializado e pelo público da internet.

Indicado pela sexta vez, o parlamentar potiguar encara com responsabilidade sua indicação. “É com muita alegria que levo a voz do meu Rio Grande do Norte para o Congresso, para ter eco no país inteiro. Essa indicação é a certeza que estamos sendo ouvidos”, diz Beto.

A votação popular começará na próxima sexta-feira (17) e se encerrará dia 31 de julho. Os vencedores serão anunciados em 20 de agosto, em evento digital, devido à crise sanitária da covid 19.

Além das categorias de “Melhores Deputados” e “Melhores Senadores”, também serão escolhidos os destaques nas categorias “Defesa da Educação” e “Clima e Sustentabilidade.

BRASIL REGISTRA 631 MORTES POR COVID-19 EM 24 HORAS

Desde o início da pandemia, país registrou 72,1 mil mortes pela doença

O Brasil registrou 631 óbitos pelo novo coronavírus em  24 horas, entre o boletim deste sábado (11) e o divulgado hoje (12), segundo atualização diária divulgada pelo Ministério da Saúde. As mortes causadas pelo vírus já somaram 72,1 mil no país. 

De acordo com a atualização do ministério, 669.377 pessoas estão em acompanhamento e 1.123.204 se recuperaram. Há ainda 4.063 mortes em investigação. Segundo o Painel Coronavírus, foram registrados 24.831 casos de pessoas diagnosticadas com covid-19  desde ontem. O número de casos confirmados desde o início da pandemia chegou a 1.864.681.

Ministério da Saúde divulga boletim com os dados atualizados sobre o novo coronavírus no país.
Ministério da Saúde divulga boletim com os dados atualizados sobre o novo coronavírus no país. – Ministério da Saúde

Estados

Os estados com mais mortes são: São Paulo (17.848), Rio de Janeiro (11.415), Ceará (6.868), Pernambuco (5.595) e Pará (5.289). As unidades da Federação com menos óbitos pela pandemia são Mato Grosso do Sul (161), Tocantins (255), Roraima (396), Acre (426) e Santa Catarina (497).

São Paulo também lidera entre os estados com maior número de casos confirmados, com 371.997, seguido por Ceará (136.785), Rio de Janeiro (129.684), Pará (125.714) e Bahia (105.763). As unidades da Federação com menos pessoas infectadas registradas são Mato Grosso do Sul (13.197), Tocantins (15.132), Acre (16.190), Roraima (22.225) e Rondônia (26.728).

Agência Brasil

PREFEITURA DE LAGOA D’ANTA ANTECIPA PAGAMENTO DE 40% DO 13° DOS SERVIDORES

PRIORIDADE AO SERVIDOR

A Prefeita do município de Lagoa D’anta, Tainni Santos, informou através das redes sociais o adiantamento dos 40% do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais. O anuncio foi neste domingo. Segundo a prefeita “mesmo diante a grave crise financeira e crise de saúde pública que enfrentamos, alegria em informar aos servidores o adiantamento do pagamento de 40% do 13• salário ”, afirmou Taianni Santos.

AGRESTE:POPULAÇÃO SE BENEFICIA COM AÇÃO DO MPF E MP/RN

Foto: Sandro Menezes

Acordo judicial beneficia mais de 382 mil pessoas de 27 municípios da 1a Região de Saúde; outra ação semelhante, que pede mais leitos para a 3a Região de Saúde, teve liminar negada pela Justiça Federal sem tentativa de conciliação e o MP irá recorrer

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) conseguiram na 5ª Vara da Justiça Federal no RN a implantação de 26 novos leitos para atendimento de pacientes com covid-19, sendo 16 clínicos e 10 de UTI. As vagas serão abertas até o dia 20 de julho, por três meses, em Parnamirim e Santo Antônio, pólos da 1ª Região de Saúde do estado. O custeio será compartilhado entre governo estadual e prefeituras.

A ampliação do número de leitos foi definida em audiência de conciliação presidida pela magistrada Moniky Fonseca, após Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPF e MP/RN. O pólo de Parnamirim atenderá a uma população de mais de 212 mil habitantes de 11 municípios, com 10 novos leitos clínicos e cinco de UTI. A expansão em Santo Antônio, por sua vez, trará mais seis vagas clínicas e cinco de UTI para 170 mil potiguares de 16 cidades da região. No total, mais de 382 mil pessoas de 27 municípios serão beneficiadas pela iniciativa.

Mais assistência – Na busca por assistência de saúde adequada à população potiguar, MPF e MP/RN ingressaram com mais duas ações de mesmo teor na Justiça Federal, que cobram a abertura de leitos na 3ª e na 5ª regiões de saúde. Apesar de ter o mesmo fundamento, a ACP referente à 3ª região – que tramita na 1ª Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0804240-42.2020.4.05.8400 – teve o pedido de tutela de urgência negado pela Justiça. O juiz federal Magnus Delgado não promoveu audiência de conciliação – instrumento que se provou efetivo na criação de novos leitos –, nem determinou manifestação do estado e municípios antes de indeferir o pleito, por entender que no regime democrático “o Judiciário não pode, nem deve, se arvorar em gestor administrativo”.

O Ministério Público irá recorrer da decisão. O Grupo de Trabalho Estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao novo coronavírus (GT Covid-19) entende que o Judiciário deve resguardar o direito à saúde e vida das pessoas, bem como zelar pela adequada utilização dos recursos da União transferidos para os municípios do RN.

Já na ACP que pede ampliação da rede de atendimento na 5ª região de saúde do estado – de número 0804241-27.2020.4.05.8400 –, a 4ª Vara da Justiça Federal aguarda manifestação dos réus (União, Estado e municípios) para decidir.

Atuação – O GT Covid-19, instituído na Procuradoria da República no RN, é formado pelos procuradores da República Caroline MacielVictor MarizCibele BenevidesFernando RochaMárcio AlbuquerqueMaria Clara Lucena e Rodrigo Telles de Souza. Desde o início da pandemia, o grupo trabalha com a realização de reuniões com os demais órgãos envolvidos, expedição de recomendações, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, instauração de inquéritos e ajuizamento de ações.

Fonte:Blog Daltro Emerenciano

Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 44 milhões na terça-feira

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Mega semana das férias terá três sorteios

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 2.278 da Mega-Sena sorteadas neste sábado (11), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo. Com isso, o prêmio para o próximo concurso, que ocorrerá, excepcionalmente, na terça-feira (14), está estimado em R$ 44 milhões.

Os números sorteados foram 08, 17, 34, 37, 43 e 45.

Já a quina teve 98 apostas vencedoras que vão receber, cada uma, R$ 35.640. A quadra teve 6.533 apostas vencedoras e paga prêmio de R$ 763 a cada.

Mega semana das férias

Tradicionalmente, a Mega-Sena tem dois sorteios semanais, aos sábados e quartas-feiras. Em julho, no entanto, a Caixa promove a mega semana das férias, com três concursos na próxima semana, que ocorrerão na terça-feira, quinta-feira (16) e sábado (18).

As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena podem ser feitas até as 19h de terça-feira. Um jogo simples, de seis números, custa R$ 4,50. Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio mais cobiçado do país.

Agência Brasil

GOIANINHA: DNIT LIBERA TRECHO DO VIADUTO BR – 101

Foto:Divulgação

Foto:Divulgação

O  Superintendente do DNIT/RN, Coronel Daniel Dantas liberou o tráfego de veículos no viaduto da BR-101, no município de Goianinha no início da tarde desta sexta-feira (10). Com a finalização dos serviços de recuperação do viaduto da BR-101, o trecho voltou a sua normalidade. O pleito foi uma das cobranças do  mandato da deputada estadual, Cristiane Dantas que reivindicou a retomada das obras, já que o viaduto estava há mais de dois anos interditado. Depois de vários meses em obras de recuperação, nesta sexta feira, 10, o viaduto foi liberado. A liberação do viaduto viabilizou a melhoria do trânsito e acesso mais direito à rota que leva às praias do litoral sul do Estado.

Apenas 13% das cidades do RN ampliaram a flexibilização

Pelo menos 23 cidades do Rio Grande do Norte publicaram decretos municipais que ampliam a retomada gradual da economia, diferente das recentes decisões do Governo do Estado, que suspendeu o processo de
reabertura e só pretende reiniciar novas frações do plano de reabertura no próximo dia 15. Entre as cidades que não acataram as regras do decreto estadual estão Natal, Parnamirim e Mossoró. As três cidades iniciaram
novas fases da reabertura das atividades do comércio e de serviços
ao longo da semana. Ao todo, apenas 13% dos municípios ampliaram a flexibilização da economia.

Juntas, as cidades de Natal, Parnamirim e Mossoró são as cidades somam 21.627 casos confirmados da doença, segundo a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). O número representa 58,2% de todas as infecções contabilizadas de Covid-19 no Estado.

Em Natal, no entanto, na última quinta-feira (09), o Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no RN (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressaram com uma ação civil pública (ACP) contrária à retomada das atividades econômicas adotada
pela Prefeitura do Natal. Na capital potiguar, já foi permitida a reabertura de vários setores não essenciais, mesmo com sistema de saúde lotado e sem perspectivas quanto ao fim da pandemia.

Em Parnamirim, que está em uma fase mais avançada na liberação de atividades comerciais, a Prefeitura local autorizou o funcionamento de bares na cidade a partir desta sexta-feira (10), inclusive com possibilidade de música ao vivo nos ambientes.

Segundo a governadora Fátima Bezerra, o fato de que apenas 20 cidades decidiram seguir as determinações do Estado é importante para a manutenção das ações de controle da pandemia. Segundo ela, isso permite uniformização das ações, reduzindo potenciais novos focos de contágio. Ela avalia como positiva a decisão de vário municípios da Região Metropolitana de Natal terem mantido regras rígidas de isolamento. “Muito importante termos as cidades de Extremoz, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e Ceará-Mirim entre as que estão seguindo dos decretos do Estado”, disse.

Ainda segundo ela, a próxima fração de reabertura será iniciada
no dia 15. A data foi confirmada após a redução dos números de
internação de leitos críticos. A taxa verificada de ocupação para a
Covid-19 ficou em 83%.

No começo da semana, o plano de retomada foi suspenso porque o índice estava em 92%, ou seja, superior ao índice estabelecido em decreto para reabertura, que é de 80%.“Estou confiante que na próxima semana possamos retomar o plano. E queremos fazê-lo de forma responsável”, disse a governadora.

Questionada sobre a suspensão no início da semana, Fátima esclareceu que o senso de responsabilidade pautou a decisão. “Naquele momento, não conseguimos assegurar que a ocupação de leitos estivesse inferior a 80%. Por isso, suspendemos o plano de retomada. Tivemos senso de responsabilidade em preservar a vida do povo do RN”.

PESQUISA DE PREVALÊNCIA

A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) planeja iniciar ainda este mês uma pesquisa de prevalência do coronavírus em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O objetivo é conseguir obter informações de 30 mil amostras coletadas. Segundo o titular da pasta, Cipriano Maia, o projeto está em fase final de implantação.

A Sesap vai contratar uma empresa para obter os insumos para a coleta de
amostras. A dúvida para o início dos trabalhos é o formato do teste que será utilizado para processar os dados.

“O projeto está pronto, já foi aprovado pelo comitê de ética, e estamos viabilizando a contratação de uma empresa para auxiliar na pesquisa e garantia dos insumos”, explicou.

De acordo com Cipriano Maia, os testes sorológicos, apesar de apresentarem resultados em curto prazo, podem indicar resultados inconclusivos. Já os do RT-PDR, de análise genética, têm maior segurança, mas também demandam
mais tempo de processamento e são mais caros.

Ainda segundo ele, o estudo de prevalência permite a obtenção de dados mais precisos sobre comportamento do vírus.

“É um estudo desenhado para ser uma pesquisa amostral, com extratos
populacionais, para buscarmos saber qual proporção da população já teve coronavírus”, encerrou.

Fonte:Agora RN

PROJETO DE KLEBER RODRIGUES REQUER DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE VIOLÊNCIA

O deputado estadual Kleber Rodrigues (PL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte estabelecendo que as aulas veiculadas via internet e disponibilizadas na rede de ensino público e privado do estado promovam a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes.

De acordo com a proposição, os canais de atendimento do “Disque 100”, para denúncia de abusos e violência contra a criança e adolescentes, deverão ser divulgados nas teleaulas, videoaulas e aulas ao vivo via internet. A divulgação deve ser feita de forma clara e inteligível, assegurando assim a melhor publicização para crianças e adolescentes quanto aos canais de denúncia.

“Assim, temos nesses instrumentos de aula a distância, um importante aliado para o processo de educação quanto ao que é violência/crimes contra criança e adolescente, diagnóstico  dessas  violações,  e  principalmente,  os  canais  de  denúncia,  como  é  o  caso  do “Disque 100”, na medida em que, permitem uma reação  e  pronta  atenção  de  todas  as estruturas do Estado, bem como permitem uma mais fidedigna base de dados da ocorrência desses crimes, por vezes subnotificados pelo medo ou desconhecimento da via de denúncia”, explicou.

Para o deputado Kleber Rodrigues, se faz necessário que crianças e adolescentes possuam ferramentas suficientes para que, caso exista um criminoso dentro de suas casas, provocando violências e abusos contra elas, seja ele membro da família ou não, possam tanto saber identificar o risco ou a violência sofrida, como também tenham acesso a todos os instrumentos possíveis para denunciar.

STF NEGA RECURSO DO GOVERNO DO ESTADO E MANTÉM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS DE 2018 COM JUROS E CORREÇÕES

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Governo do Estado e manteve a obrigação do pagamento dos salários atrasados dos servidores dos meses de dezembro e 13º salário de 2018 com juros e correções monetárias, conforme dispositivo da Constituição Federal. O presidente do STF, Dias Toffoli mencionou na decisão que: “é inadmissível o recurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Governo do Estado e manteve a obrigação do pagamento dos salários atrasados dos servidores dos meses de dezembro e 13º salário de 2018 com juros e correções monetárias, conforme dispositivo da Constituição Federal.

O presidente do STF, Dias Toffoli mencionou na decisão que: “é inadmissível o recurso extraordinário se a matéria regimental contido nele violada não está devidamente prequestionada”.

O ministro seguiu entendimento da jurisprudência do STF

Leia Mais  Justiça Potiguar

Taxa geral de ocupação de leitos críticos cai para 83% no RN

O Governo do Rio Grande do Norte realizou nesta sexta-feira, 10, entrevista coletiva virtual para informar o quadro da pandemia da Covid-19. A governadora Fátima Bezerra, ao lado do vice-governador Antenor Roberto e do Secretário de Estado da Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia, disse que o Estado está iniciando um quadro mais favorável.

“Estamos conseguindo manter a redução da taxa transmissibilidade, continuamos abrindo mais leitos e chegando próximo à taxa de ocupação de 80% dos leitos críticos.  Também registramos que 3.258 pessoas venceram a Covid”, informou a governadora.

A chefe do Executivo estadual disse que a continuar a evolução do quadro favorável na próxima semana o Governo do RN vai retomar a abertura gradual das atividades econômicas. “Optamos por adiar a fração 2 da fase 1 do Plano de Retomada Gradual e Responsável das Atividades Econômicas no início desta semana por que não havíamos atingido a taxa de ocupação de leitos a 80%. Foi uma forma de permitir assistência digna às pessoas que contraíram Covid e preservar vidas”, justificou.

A governadora lembrou que nas duas maiores cidades do Estado, Natal e Mossoró, a taxa de ocupação de leitos vinha sempre muito próximo de 100%. “Hoje apresenta uma pequena redução, entre 86% e 88% e esperamos que as prefeituras sigam as determinações do decreto estadual e as recomendações do Ministério Público para que possamos retomar na próxima semana o cronograma de abertura gradual das atividades de forma responsável e segura”. Fátima Bezerra citou Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim e Extremoz como cidades que vêm respeitando as normas. “Cabe aos municípios responderem por seus atos e escolhas. Da parte do Governo, continuaremos firmes, tomando decisões com base na ciência, ouvindo o Comitê Científico e dialogando com o Ministério Público. A responsabilidade de assegurar o isolamento e distanciamento social é das prefeituras. Saudamos a maioria dos municípios que estão seguindo as normas dos decretos”, afirmou.

A titular do Governo do RN frisou que a redução de taxas de transmissibilidade e ocupação de leitos é fruto de muito trabalho, transparência e união. ‘Estamos próximos a 80% na ocupação de leitos, mas isso não significa abertura total das atividades. O momento exige cautela e se faz necessária a colaboração da sociedade com o distanciamento e isolamento social, e das prefeituras cumprindo as determinações do decreto estadual. A pandemia não acabou. A luta para preservar vidas humanas continua”, ressaltou, para acrescentar: “Estou esperançosa e confiante que na próxima semana possamos ter a continuidade da retomada econômica. Hoje os índices apontam para isso”.

NOVAS AMBULÂNCIAS

Sobre a contratação de ambulâncias de suporte avançado para atender a demanda da transferência de pacientes de alto risco, Fátima explicou que o SAMU não tinha mais capacidade para atender as necessidades e as pessoas estavam esperando mais de 10 horas para o transporte. “O contrato foi feito dentro da legalidade, com acompanhamento e ciência dos órgãos de controle e do Ministério Público. A Secretaria de Saúde seguiu rigorosamente o rito das exigências legais para a contratação”, afirmou.

Fátima Bezerra ainda informou que após a pandemia os 485 leitos críticos e clínicos instalados na rede pública estadual para atender os casos de Covid vão continuar ativos e fortalecerão a rede pública de saúde no RN. “A nossa programação prevê a abertura de novos leitos nos próximos dias. O Governo do Estado faz a sua parte num esforço imenso. Até sábado devemos entregar 10 leitos no Hospital Regional de Macaíba”, anunciou.

O secretário estadual da Saúde Pública, Cipriano Maia, informou que nos próximos dias o Estado vai iniciar a pesquisa sorológica de prevalência com extratos populacionais nas várias regiões do Estado. “A pesquisa sorológica dá mais segurança na análise da pandemia. A testagem em massa da população se torna inviável e a Sesap faz o teste RT-PCR que identifica o indivíduo ser portador do vírus e o teste rápido, mas as quantidades são limitadas”, afirmou.

“A situação se mostra mais confortável como resultado dos esforços do Governo no combate à pandemia. O tempo médio para internação dos pacientes regulados caiu para menos de quatro horas, já foi de 10 horas. O tempo médio de transporte, após a contratação de novas ambulâncias está em 7 horas. E, nesse cenário, 2.400 pessoas foram reguladas para internamento, 1.500 estão recuperadas”, informou Cipriano.

DADOS

Os dados epidemiológicos da Sesap nesta sexta-feira, 10, registram o seguinte quadro: casos confirmados, 38.261; casos suspeitos, 51.096; casos descartados, 59.836. Óbitos confirmados, 1.356 (05 nas últimas 24h); óbitos em investigação, 188.

A taxa geral de ocupação de leitos críticos é de 83% (a meta é 80%). Dos 255 leitos de UTI e semi-uti 214 estão ocupados. A fila de regulação tem 7 pacientes para leitos críticos e 10 para leitos clínicos. 27 aguardam transporte sanitário.

Na Região Metropolitana de Natal a taxa de ocupação de leitos é de 86,2% – dos 153 leitos, 132 estão ocupados. Na região do Mato Grande (4 leitos) a ocupação é de 100%. Na região Oeste (54 leitos) a ocupação é de 88,8%. Em Pau dos Ferros (10 leitos) a ocupação é de 30%. E no Seridó, a taxa de ocupação é de 76%. A taxa de isolamento social é de 40,5%, sendo que o ideal seria entre 60 e 70%.

Fotos: Fabiano Trindade

Prova de vida de aposentados e pensionistas é suspensa até setembro

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam reajuste salarial de 27,5% e melhores condições de trabalho.

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Adiamento foi decidido para evitar contaminações por covid-19

Por Agência Brasil – Brasília

O recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos está suspenso até 30 de setembro para evitar contaminações por covid-19. O prazo, que acabaria no próximo dia 16, foi prorrogado por causa da pandemia.

A instrução normativa do Ministério da Economia com o adiamento foi publicada na quarta-feira (8) no Diário Oficial da União. As visitas técnicas para comprovação de vida, interrompidas desde março, também continuam suspensas.

Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, cerca de 700 mil pessoas serão afetadas pelo adiamento. A instrução normativa esclarece que a suspensão não prejudica o pagamento dos benefícios aos aposentados, pensionistas e anistiados.

Realizada todos os anos no mês de aniversário do beneficiário, a comprovação de vida é exigida para a manutenção do pagamento do benefício. A prova de vida exige o comparecimento do segurado ou de algum representante legal ou voluntário à instituição bancária onde saca o benefício.

Desde agosto do ano passado, o procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão por beneficiários com mais de 80 anos ou com restrições de mobilidade. A comprovação da dificuldade de locomoção exige atestado ou declaração médica. Nesse caso, todos os documentos são anexados e enviados eletronicamente.

Edição: Fernando Fraga

Fifa adia início das eliminatórias sul-americanas para outubro

FILE PHOTO: Logo of FIFA is seen in Zurich

Decisão foi tomada após consulta à Conmebol

Por Rodrigo Ricardo – Repórter da Rádio Nacional – Rio de Janeiro

A Federação Internacional de Futebol (FIFA) anunciou nesta sexta (10) que adiou para outubro o início das eliminatórias sul-americanas para a Copa do Mundo de 2022, que acontece no Catar. Inicialmente, os jogos classificatórios seriam realizados em março, mas foram adiados por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Recentemente, em declaração pública, o presidente da Fifa, o ítalo-suíco Gianni Infantino, chegou a cogitar o início da competição em setembro, mas mudou de opinião após consulta a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) e a outras confederações do continente.

Na primeira janela das eliminatórias da Copa, dentro de três meses, o Brasil estreia contra a Bolívia.

Governo quer dobrar participação do modo ferroviário em oito anos

Rio Verde (GO) - Obras de implantação do Polo de Cargas do Sudoeste de Goiás da Ferrovia Norte-Sul, trecho Rio Verde-Santa Helena de Goiás (Beth Santos/Secretaria-Geral da PR)

© Beth Santos/Secretaria-Geral da PR

Atualmente setor responde por 15% do transporte no Brasil

A participação das ferrovias no total de transportes no Brasil deve chegar a mais de 30% em até oito anos. Esse é o plano do governo federal, de acordo com o ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas. Ele discutiu as ações do Executivo para a área em webinar promovido pela Revista Ferroviária hoje (10).

Atualmente, o modo ferroviário responde por 15% do ecossistema de transporte brasileiro. A meta é dobrar isso nos próximos oito anos. Freitas defendeu que a consecução deste objetivo deverá ser garantida a partir das concessões de ferrovias planejadas do Executivo.

“A estratégia ferroviária pretende reequilibrar a matriz de transportes e dobrar a participação do modo ferroviário em oito anos, a partir dos investimentos planejados e plantados. Vamos trazer inovações para o marco regulatório de maneira que facilite a chegada do investimento privado”, disse o ministro no debate virtual.

O titular da pasta da Infraestrutura defendeu e apontou benefícios das concessões. Segundo ele, este modelo poderá gerar investimentos e melhorar a qualidade do serviço com redução dos tempos de viagem, melhoria da segurança e diminuição dos custos de operação.

Além das novas concessões e autorizações, o ministro citou também dentro das estratégias a renovação antecipada de contratos. Ele projetou que os investimentos mobilizados com essas medidas podem ficar entre R$ 40 bilhões e R$ 100 bilhões.

Agência Brasil