Especialistas alertam para possível judicialização de reajustes salariais
Por ter sido prometido, em tese, a servidores de uma única carreira, o aumento em ano eleitoral já começou a ser contestado por outras categorias
Como temos mostrado, categorias de servidores públicos ameaçam greve geral como forma de aumentar a pressão contra o governo Bolsonaro por reajustes salariais.
Ministros do STF, como também noticiamos, já avisaram em reservado a assessores do governo Bolsonaro que conceder aumento somente para uma categoria — no caso, a promessa é para as carreiras federais de polícias — pode desencadear uma série de ações cobrando o mesmo tratamento para todos os servidores.
Parte dos especialistas ouvidos por O Antagonista acredita em judicialização do tema, ainda que a estratégia não dê resultado.
Paulo Liporaci, advogado especialista em direito administrativo e em servidores públicos, disse que a discussão sobre os aumentos para todos é válida, uma vez que a inflação e a consequente perda do “poder de compra” ocorrem de modo linear e horizontal entre os servidores.
“Contudo, ao se deparar com essa questão, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumentos remuneratórios aos servidores públicos com fundamento no princípio constitucional da isonomia. E não foi uma decisão qualquer. O STF fixou esse entendimento em súmula vinculante, a qual deve ser obrigatoriamente seguida por todas as demais instâncias do Judiciário”, diz.
Para Liporaci, servidores que desejam aumento em 2022 “devem concentrar seus esforços na atuação política – perante o Legislativo e, especialmente, o Executivo –, sob pena de sofrerem grande prejuízo na via judicial”.
Já o advogado Willer Tomaz afirmou que nada impede o Executivo de conceder reajuste somente a determinas carreiras do funcionalismo.
“Naturalmente, haverá sempre o risco de judicialização, pois as demais categorias de servidores públicos podem se sentir prejudicadas. Entretanto, isso não seria bom para o país, pois se deve respeitar a competência do chefe do Executivo, em conjunto com o Legislativo, nas decisões sobre reajustes salariais. Mesmo porque é necessário observar fatores como o equilíbrio financeiro e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre gastos com pessoal, não havendo direito adquirido a todas as outras carreiras apenas porque uma foi beneficiada pelo reajuste remuneratório.”
Para o especialista em direito administrativo Fellipe Dias, o reajuste de servidores públicos federais é pauta das Leis Orçamentárias Anuais e, como todo ato da administração, precisa obedecer ao princípio da isonomia.
