PGR vai ao Supremo contra resolução que aumenta poderes do TSE.
Ação é assinada por Augusto Aras; diz que medida invade a competência do Legislativo
O PGR, Augusto Aras (foto), diz que resolução é inconstitucional
A PGR (Procuradoria Geral da República) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 6ª feira (21.out.2022) contra trechos da resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que aumenta os poderes da Corte Eleitoral para remover conteúdos de redes sociais.
O texto é assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele afirma que a medida do TSE é inconstitucional e invade a competência do Legislativo. Eis a íntegra da ação (377 KB).
