Governo vai enviar para Assembleia projeto com Refis de até 99% e redução do ITCD em 50%
Foto: José Aldenir / Agora RN
O secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, anunciou nas redes sociais que na segunda-feira (28) o governo estadual enviará à Assembleia Legislativa medidas que visam o reequilíbrio das finanças do Estado.
Entre elas, o Projeto de Lei do maior REFIS da história do RN, segundo o secretário. “Com até 99% de redução de juros e multas para pagamento a vista de débitos tributários, e no caso de débitos não tributários inscritos na dívida ativa a redução vai até 75% dos juros e multas”, explicou Cadu Xavier.
O secretário disse ainda que também será enviado à ALRN um projeto para redução temporária do valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em 50%. De acordo com Cadu, a medida vai proporcionar “uma oportunidade única de regularização de doações e inventários”
Confira AQUI os detalhes do programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD e de créditos não tributários que será enviado pelo Governo do RN à Assembleia Legislativa.
