Em semana com feriado, Lira obriga presença de deputados para votar pautas de interesse do governo: Desenrola, juros e taxação de apostas esportivas

Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

A Câmara dos Deputados deve aproveitar a semana pré-feriado de 7 de setembro para avançar em pautas de interesse do governo.

Pausa na carreira de Wesley Safadão é motivada por ‘fortes crises de ansiedade’, diz assessoria

Foto: Reprodução

O cantor Wesley Safadão anunciou na manhã deste domingo (3) que irá dar uma pausa na agenda de shows por tempo indeterminado.

O artista sofreu “fortes crises de ansiedade” na noite deste sábado (2), conforme nota divulgada pela assessoria de imprensa dele.

Até a noite deste sábado, o cantor cearense estava realizando shows normalmente, e se apresentou em Natal, no Rio Grande do Norte, para um show do projeto TBT do Safadão, no qual o artista canta músicas que marcaram o repertório ao longo de mais de uma década de carreira.

No Brasil, 16 milhões de consumidores possuem mais de três cartões de crédito

Foto: Arquivo/O Globo

A compra parcelada sem juros faz parte da rotina dos brasileiros há quase 30 anos. Se no período da hiperinflação o varejo vendia com carnê ou no cheque pré-datado, na década de 1990 surgiu essa modalidade no cartão de crédito. Desde então, a prática não para de crescer. Basta uma caminhada no shopping ou nas ruas de comércio para ver vitrines anunciando preço picado, o valor da prestação, para fisgar o consumidor.

Nos últimos meses, a chegada de novas financeiras e bancos digitais no mercado fez o uso dos cartões de crédito disparar. Hoje, já há mais cartões de crédito no Brasil (190,8 milhões) do que de trabalhadores em idade ativa (107,4 milhões). São 16 milhões de brasileiros com mais de três cartões na carteira. E, quanto maior o número de cartões, maior a dívida a pagar no futuro. Para quem tem cinco cartões, o valor das prestações que ainda vão vencer soma em média R$ 12.854. Para quem tem só um cartão, o saldo devedor médio é de R$ 2.768.

Além disso, 73% das compras no Brasil são feitas sem juros — ou à vista, ou no parcelamento sem cobranças adicionais. O problema é que, ao pagar a perder de vista, muitas vezes em diferentes cartões, se as prestações não couberem mais no bolso e o consumidor ficar inadimplente, a dívida vai para o rotativo, modalidade de crédito que é a mais cara do mercado.

Prestações em série

Enquanto o governo busca alternativa para reduzir os juros no rotativo — hoje em 445% ao ano — parte das empresas que atuam no setor defende criar uma limitação para o parcelamento sem juros. O argumento é que essa “jabuticaba” brasileira, de prestações sem cobrança extra, leva os bancos a cobrarem mais no rotativo, em uma espécie de subsídio cruzado.

O uso do cartão de crédito cresceu com força no Brasil nos últimos anos. E este avanço foi puxado por fintechs e bancos digitais. Estudo feito pelo BC constatou que, entre junho de 2019 e junho de 2022, o saldo devedor em cartões desse tipo de instituição saltou de R$ 14,3 bilhões para R$ 74,1 bilhões, ou seja, crescimento de 292,3%. No total, as dívidas em cartão de crédito de todas as modalidades aumentaram em 79% no período.

Um grupo de trabalho formado por bancos, bandeiras de cartão de crédito, adquirentes (as maquininhas de débito e crédito) e representantes do varejo, além de instituições como Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e BC, está discutindo alternativas para reduzir os juros no rotativo do cartão de crédito. E uma das propostas é justamente limitar a modalidade de parcelamento sem juros.

O grupo pretende chegar a um consenso até o fim do ano. Em paralelo, um projeto no Congresso visa regular os juros no rotativo.

O Globo

Relator da minirreforma eleitoral apresentará texto na quarta-feira (6); veja o que pode mudar

Foto: divulgação/TSE

O relator do GT (grupo de trabalho) da minirreforma eleitoral na Câmara dos Deputados, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), apresentará seu relatório na quarta-feira (6). O parecer será votado no mesmo dia pelo grupo que discute alterações na legislação eleitoral.

O objetivo é que as mudanças já sejam válidas nas eleições de 2024. Para isso, no entanto, o texto precisa ser sancionado até 5 de outubro de 2023.

Bolsa Família revisa cadastro de 5 milhões de pessoas em pente-fino

Foto: MDAS/Divulgação

Os arranjos familiares formados por um único membro (chamados de unipessoais) estão na mira do pente-fino nos cadastros do Bolsa Família. Dos 5 milhões de beneficiários que declararam morar sozinhos, 900 mil já foram excluídos do programa, por estarem com registro irregular. A revisão tem o objetivo de garantir que os recursos cheguem a quem mais precisa.

Esse tipo de composição familiar, que representava 15% das pessoas com direito aos benefícios do PBF (Programa Bolsa Família), aumentou para 27% durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sob o nome Auxílio Brasil.

Segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), em 2022, pelo menos 22% do total de beneficiários desse auxílio eram famílias com um único membro. O tribunal e o MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) consideraram o aumento de arranjos unipessoais, de 73%, fora da curva e do vínculo com a dinâmica demográfica das famílias brasileiras entre o fim de 2021 e os últimos meses de 2022, o que levantou suspeitas de que algumas pessoas pudessem ter mentido em seu cadastro.

A partir do mês de setembro, os municípios terão um limite de 16% de arranjos unipessoais na folha de pagamento do Bolsa Família.

O ministério afirma que a verificação é realizada de forma gradativa e incremental, para evitar o bloqueio ou o cancelamento de benefícios de famílias que são, de fato, unipessoais, o que acabaria penalizando injustamente os mais pobres.

R7

Prefeitos narram dificuldades em audiência na Assembleia Legislativa

Dentro da programação da campanha “Mobiliza Já: Sem FPM, não dá!”, realizada pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), nesta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa, os mais de 70 prefeitos presentes foram acolhidos e recebidos pelos deputados estaduais Nelter Queiroz (PSDB), Cristiane Dantas (SDD), José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Dr. Bernardo (PSDB), Ivanilson Oliveira (União), Neilton Diógenes (PL), Dr. Kerginaldo (PSDB), Coronel Azevedo (PL), Adjuto Dias (MDB), Luiz Eduardo (SDD), Eudiane Macedo (PV), George Soares (PV), Hermano Morais (PV), Gustavo Carvalho (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB), que presidiu a reunião em formato de audiência pública.

“A luta dos prefeitos do Rio Grande do Norte é a luta desse Parlamento. Os 24 deputados estarão de mãos dadas com cada um dos prefeitos. Inclusive falei agora com o presidente desta Casa Legislativa, Ezequiel Ferreira que se encontra em Brasília, que já está agindo em favor da pauta apresentada nesta ocasião”, destacou Kleber Rodrigues.

Cumprindo agenda de trabalho em Brasília, Ezequiel não teve como participar do movimento “Mobiliza Já, sem FPM não dá”. “Posso garantir que à pauta de reivindicação terá sensibilidade e apoio dos deputados que representam o Poder Legislativo estadual”, frisou Ezequiel Ferreira.

Para iniciar o debate, o agente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Samid Mota, fez uma breve explanação sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal ponto de pauta da luta dos prefeitos. “A CNM é uma aliada dos prefeitos e soma-se a luta que implica na continuidade dos serviços e da funcionalidade da máquina dos municípios. Já parabenizar o Rio Grande do Norte pela organização e pela força que demonstra”, destacou.

O objetivo dos líderes municipais é mobilizar a classe política potiguar na luta pela recomposição do FPM. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), pelo menos 65% dos municípios norte-rio-grandense tiveram déficit entre receitas e despesas no primeiro semestre do ano.

“Estamos irmanados, com mais 16 federações, nesta pauta que hoje é entregue a esse parlamento. A aflição dos prefeitos aqui presentes é intensa. O município brasileiro é uma alma viva. O Brasil acontece nos municípios e hoje nós, prefeitos desse Estado vimos pedir ao Legislativo Potiguar. Os municípios só serão fortes se estivermos juntos”, disse Luciano Santos (MDB), presidente da Femurn e prefeito de Lagoa Nova.

Os repasses para as prefeituras potiguar em julho deste ano, provenientes principalmente do FPM, que constituem a principal fonte de recursos para mais de 90% das prefeituras, diminuíram 34% em relação ao mesmo período de 2022.

“Há seis meses os municípios não tinham problemas financeiros, mas hoje não temos condições nem de colocar combustível nos carros. Nossa reivindicação é que o Governo do Estado seja mais parceiro dos municípios, seja com a compensação da Cosern, seja com os recursos de Petern. Precisamos das ajudas federais e estaduais, porque elas representam muito para os municípios”, cobrou Babá (Republicanos) – prefeito de São Tomé.

A pauta dos municípios é longa e um dos pontos diz respeito a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 25/2022, que altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em 1,5% o FPM, passando de 22,5% para 24%, o que representa muito para os municípios.

“A realidade hoje são aumentos, pisos salariais instituídos, recomposições salariais, oriundas de decisões governamentais, sem que haja aumento nos repasses que os municípios recebem. Se há aumento das despesas e não há aumento nos repasses, nos deparamos com dificuldades intensas. Esse movimento é legítimo e exige união de todos. É preciso lembrar que o único beneficiado com o resultado dessa luta é a população que necessita de políticas públicas eficientes”, ressaltou Álvaro Dias (Republicanos), prefeito de Natal.

Durante a reunião foram apresentados vídeos dos senadores Rogério Marinho (PL), Zenaide Maia (PSD) e Styvenson Valentim (Podemos) e dos deputados federais Benes Leocádio (União), General Girão (PL), Fernando Mineiro (PT), Nathalia Bonavides (PT) e Paulinho Freire (União), que se somaram à luta dos prefeitos potiguares.

“Nós precisamos entender que essa é uma das poucas pautas que precisam unir as cores partidárias porque acima de tudo está o prejuízo que será gerado ao povo do RN, caso o FPM não seja recomposto. Nós não estamos aqui brincando de prefeitura. Nossa missão é cuidar do povo”, ressaltou Reno Marinho, prefeito de São Rafael e presidente da Associação dos Ceramistas do Vale do Assú e Apodi (Ancevale).

“Precisamos da força da nossa bancada federal nessa luta. 70% de toda nossa receita é FPM. O pior de tudo é ouvir que os problemas dos municípios é má gestão. É preciso entender que a população também é parte disso e precisa estar de mãos dadas com os gestores. A realidade de hoje é que a conta não bate e os municípios estão pedindo socorro”, reiterou José Arnor da Silva (MDB), prefeito de Jundiá.

O repasse inicial de agosto teve uma queda adicional de mais de 23% em comparação com o ano anterior. Em descompasso com a alta dos preços de insumos da saúde básica e média complexidade, pisos salariais, merenda escolar, combustíveis e entre outros insumos indispensáveis ao dia a dia do funcionamento dos municípios.

“Vários deputados já foram prefeitos e conhecem a fundo as dificuldades dos municípios. Hoje 108 municípios do Estado estão em condições insustentáveis. Vivemos do FPM, e a solução para essa luta passa pela união dos gestores municipais. Daí a importância do apoio da Assembleia Legislativa para tentar amenizar a situação dos municípios, que é feita pelo povo”, frisou Rivelino Câmara (MDB) presidente da Associação dos Municípios do Oeste (Amop) e prefeito de Patu. Opinião compartilhada pelo prefeito de Brejinho, João Batista Gomes (MDB). “A nossa situação depende da união das forças. Não estamos aqui para jogar pedras em ninguém, pelo contrário, temos que buscar apoios. A realidade do Governo do Estado é tão difícil quanto a dos municípios. Mas juntos podemos achar uma solução viável”.

Já o prefeito de Cruzeta, Joaquim José de Medeiros (PSB), destacou a situação psicológica dos prefeitos que estão sofrendo com a pressão da população dos seus municípios. “A preocupação dos prefeitos é real. A redução desses recursos implica em diretamente na merenda escolar, no combustível para a ambulância, para o transporte escolar. Estamos falando do básico que interfere na continuidade do funcionamento das escolas, dos postos de saúde. O que sei é que não vamos desistir. Somos fortes e acredito que se estivermos juntos, passaremos por mais essa crise”, discursou emocionado.

As reivindicações contidas no documento produzido pela Femurn e entregue à Assembleia Legislativa são comuns entre os estados do Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Paraíba, Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraná, entre outros e contemplam as PL nº 2.384/2023 – que dispõe sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Ministério da Fazenda Nacional; PLP nº 98/2023 – que exclui da Lei de Responsabilidade Fiscal o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados; a PEC nº 45/2019 – que trata da Reforma Tributária Nacional com atenção atual para o Senado, com foco na Imunidade Tributária Plena (Isenção de: ICMS, IR, IPI, PIS/PASEP e Confins), além do Equilíbrio tributário; a PL nº 334/2023 – que estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao RGPS pelos Municípios com menos de 142.633 habitantes.

O presidente da Câmara dos Vereadores de Alto do Rodrigues, José Pedro (Democratas), relatou as dificuldades do município e da perspectiva para o futuro da cidade que, com a redução dos royalties deve piorar. “A situação não é fácil e em alguns municípios tende a ser pior”, ressaltou.

Representando as mulheres, Edna Lemos (PSB), prefeita de Pedro Velho, reforçou que a luta está apenas começando. “Estamos respirando através de aparelhos. Está faltando fôlego, mas a luta está apenas começando. O ato de hoje é apenas o início dessa luta que não é dos deputados, não é dos prefeitos e nem dos vereadores, mas sim de cada cidadão que necessita das unidades de saúde, das escolas municipais, da limpeza pública, e de todos os serviços necessários para o andamento de uma cidade digna para um povo tão batalhador como é o povo Potiguar”, enfatizou.

No final do encontro, o deputado Kleber Rodrigues, ressaltou o compromisso do Parlamento Potiguar em busca de soluções para amenizar o problema. “Reitero o compromisso desta Casa Legislativa e de todos os deputados em reivindicar, buscar e apoiar os prefeitos nesta causa tão legítima e importante para o povo Potiguar”, finalizou.

José Dias afirma que municípios do RN vivem crise generalizada

A mobilização dos gestores potiguares, que estiveram na Assembleia Legislativa do RN na manhã desta quarta-feira (30) para apresentar demandas – com destaque para o aumento dos repasses para as prefeituras, provenientes principalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dominou a pauta dos oradores da sessão plenária. O deputado estadual José Dias (PSDB) afirmou que existe “uma crise generalizada nos municípios”.

Defendendo os pleitos trazidos pela comitiva formada por aproximadamente 70 prefeitos, José Dias criticou as medidas que regem as transferências feitas aos municípios. “Houve uma transferência no governo anterior que deu um alívio aos municípios. Mas hoje as transferências estão reduzindo”, ponderou.

José Dias sugeriu ainda que os municípios não estão recebendo as transferências que lhe são devidas da forma correta e aproveitou sua inscrição no horário dos oradores da sessão plenária para cobrar a liberação dos recursos destinados às emendas parlamentares.

“Se fossem liberadas, o que ainda falta, representaria uma ingestão de recursos muito significativa para os municípios”, avaliou.

Rombo nas contas públicas do governo federal é o 2º pior desde 1997

foto: Washington Costa

O governo federal fechou o mês de julho com um deficit R$ 35,9 bilhões nas contas públicas. O resultado é segundo pior para o mês desde o início da série histórica, iniciada em 1997 e fica atrás somente de julho de 2020, durante a pandemia de Covid-19.

Os dados foram divulgados na tarde desta quarta-feira (30) pelo Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda.

Segundo o Tesouro, o rombo no mês passado é resultado de uma queda R$ 8,9 bilhões da receita do governo federal e um aumento R$ 46,8 bilhões das despesas totais.

No mesmo mês do ano passado, as contas do governo tiveram superávit de R$ 19,7 bilhões.

No acumulado dos sete primeiros meses deste ano, as contas do governo registraram deficit primário de R$ 78,24 bilhões.

Por lei, o governo está autorizado fechar 2023 com deficit primário de até R$ 231,5 bilhões. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estima que esse valor ficará em R$ 100 bilhões.

O Antagonista 

PT autoriza aliança com PL em 2024 e defende reeleição de Lula

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Por apenas dois votos, o comando petista decidiu, na segunda-feira (28), não barrar alianças com o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições municipais de 2024. Pela decisão do diretório nacional do PT ficam permitidas coligações com candidatos do PL nos municípios, desde que apoiem o presidente Lula (PT).

Divulgada nesta quarta-feira (30), resolução do PT não cita o PL, limitando-se a proibir apoio a candidaturas identificadas com o bolsonarismo.

“É vedado apoio a candidatos e candidatas identificados com o projeto bolsonarista”, diz o documento.

Essa redação foi submetida à votação no diretório petista, tendo sido aprovada por 29 votos contra 27. Teve como base um texto apresentado pela corrente CNB (Construindo um Novo Brasil), tendência majoritária integrada por Lula.

A esse texto-base, tinha sido apresentada uma emenda que proibia expressamente aliança com o partido de Bolsonaro.

“É vedado apoio a candidatos e candidatas identificados com o projeto bolsonarista. Igualmente é vedado o apoio ou recebimento de apoio por parte do partido ao qual Bolsonaro é filiado”, dizia a emenda rejeitada.

Secretário de comunicação do PT, o deputado federal Jilmar Tatto (SP) diz não haver um impeditivo em relação ao PL, apenas ao projeto bolsonarista. “Se o candidato a prefeito declarar que estará conosco em 2026, mesmo estando no PL, é permitido [aliar-se]”.

Tatto afirma existirem ministros que votaram em Bolsonaro e diz haver candidatos a prefeituras que hoje estão com Lula, ainda que filiados ao PL. “Isso é permitido”, diz.

Em julho, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, havia dito em entrevista à Folha que o governo Lula poderia dar a setores do PL cargos de segundo escalão nos estados.

Uma ala do partido de Bolsonaro é mais identificada com o centrão, grupo político que tem se aproximado de Lula no Congresso, do que com o chamado bolsonarismo raiz.

A resolução do PT desta semana defende explicitamente a reeleição de Lula. Segundo Tatto, essa é a primeira vez que o partido defende em documento a reeleição de Lula.

A proposta é mencionada em 3 dos 37 parágrafos. Já de início diz que “as eleições municipais de 2024 demarcam um momento estratégico para a construção de uma sólida aliança popular e democrática que promova a recondução do governo Lula em 2026”.

A hipótese de reeleição tinha sido rechaçada pelo próprio Lula durante a campanha do ano passado, mas, após a vitória, setores do novo governo passaram a defender publicamente uma nova candidatura do atual presidente, que está com 77 anos.

A defesa de um quarto mandato para Lula é citada pelo PT como um pacto de longo prazo para distribuição de renda no Brasil. A resolução é encerrada com a proposta de “mobilização social no maior número possível de municípios para a construção política de muitas vitórias eleitorais para mudar a realidade das cidades e localidades, contribuir com as transformações necessárias no país, para reeleger Lula em 2026 e fortalecer nosso projeto democrático e popular de país”.

O documento sugere a ampliação do leque de alianças nos municípios a partir de lideranças de partidos que compõem ou que expressam alinhamento ao governo Lula.

Petistas enxergam no texto uma gradação de prioridades para definição de política de alianças para 2024, tendo como ponto de partida a frente integrada pelo PT.

Folhapress

Tomba denuncia quebra de acordo para pagar emendas

Tomba diz que as pessoas precisam entender que as emendas são repassadas aos municípios

Farias antecipou que em conversa com o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), na segunda-feira (28) soube que o  governo o havia informado de que “não tem nada certo, que vai pagar, mas não sabe quando”.

Segundo Farias, além de não cumprir o acordo para repassar R$ 300 mil em emendas de cada deputado, o governo informara ao deputado Ezequiel Ferreira, que não tem como repassar as parcelas de R$ 700 mil que seriam pagas até o dia 31 de agosto. “Isso para complementar R$ 1,2 milhão e ainda ficam faltando R$ 2 milhões”, disse.

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66.250 esperam por transplante no Brasil e maior fila é por rim

Foto: Elza Fúzia / Agência Brasil

O Brasil conta com 66.250 pessoas na fila de espera para transplante de órgãos, segundo dados do SNT (Sistema Nacional de Transplantes) do Ministério da Saúde. Homens com mais de 50 anos representam 30% dos brasileiros que aguardam procedimentos do tipo. São 19.886 pacientes nesse perfil.

Quanto aos tipos de órgão, a maior busca é por rim, que soma 37.082 pessoas na fila. Logo em seguida, aparecem os transplantes de córnea, com 25.941 pedidos, e de fígado, com 2.228 solicitações. As informações são desta 3ª feira (29.ago.2023), data da última atualização do SNT.

Os 3 Estados com maior número de brasileiros que aguardam por um transplante estão no Sudeste. São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais reúnem, juntos, 56% dos pedidos em todo o país.

No Sul, o Paraná lidera, com 3.536 pessoas na fila. No Nordeste, a Bahia tem o maior volume, com 3.296 registros. No Centro-Oeste, Goiás tem 2.018 solicitações. Por fim, no Norte, o Pará conta com 1.573 pedidos. Os estados de Roraima e Amapá não registraram casos de transplante, nem pedidos no SNT.

Já considerando os procedimentos mais realizados em 2023, 10.199 foram transplantes de córnea, 3.801 de rim e 1.523 de fígado. Ao todo, o Brasil contemplou 15.910 casos.

A maior parte desses transplantes foram realizados em São Paulo, com 5.760 cirurgias, no Paraná, com 1.347, e em Minas Gerais, com 1.223.

Brasil é o 2º país com maior proporção de jovens fora da escola e sem trabalhar, diz relatório da OCDE

José Dias apoia paralisação das prefeituras, prevista para quarta-feira

Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (29), o deputado estadual José Dias (PSDB) demonstrou apoio à mobilização dos gestores potiguares, que virão à Assembleia do RN na próxima quarta-feira (30) para apresentar demandas aos parlamentares, com destaque para a redução dos repasses para as prefeituras, provenientes principalmente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

“Os prefeitos se reúnem amanhã por uma causa necessária e justa. A falência dos municípios brasileiros é uma verdade. Mas é importante destacar que, ao lado do aumento de possível recuperação de receitas, é preciso também um esforço gigantesco para a redução dos gastos, pois a sociedade não tem mais como contribuir para o estado brasileiro nos três níveis”, afirmou.

José Dias criticou o excesso de tributos cobrados no Brasil como solução para os problemas econômicos. “Não tem mais como extrair de uma sociedade que já está sangrando”, comparou.

Paralisação
Os prefeitos do RN planejam organizar uma demonstração em oposição à crise municipal nesta quarta-feira (30), com a campanha “Mobiliza Já: Sem FPM, não dá!”. Os gestores potiguares irão se mobilizar para apresentar suas demandas aos legisladores do Estado, na Assembleia Legislativa e à Bancada Federal do Estado.

Juros médios dos bancos caem para 44,3% ao ano

© José Cruz/Agência Brasil

Cartão de crédito rotativo tem, em julho, juros de 445,7% ao ano

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Pelo segundo mês seguido, a taxa média de juros das concessões de crédito livre teve queda e passou de 44,6% para 44,3% ao ano em julho, redução de 0,3 ponto percentual (pp) no mês. Em 12 meses, entretanto, a alta nos juros médios é de 3,9 pontos percentuais, segundo a publicação Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgada nesta segunda-feira (28), em Brasília, pelo Banco Central (BC).

Nas novas contratações para empresas, a taxa média do crédito livre ficou em 23,3% ao ano, aumento de 0,3 pp no mês. De acordo com o BC, a alta decorre de um impacto sazonal no mês. Em 12 meses, a redução é de 0,1 pp. Nas contratações com as famílias, a taxa média de juros atingiu 58,5% ao ano, redução de 0,6 pp no mês e alta de 5,1 pp em 12 meses.

No crédito livre, os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado – com regras definidas pelo governo – é destinado basicamente aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

No caso do crédito direcionado, a taxa para pessoas físicas ficou em 12% ao ano em julho, estável em relação ao mês anterior e alta de 1,3 pp em 12 meses. Para empresas, a taxa caiu 1,6 pp no mês e teve redução de 6,4 pp em 12 meses, indo para 10,3% ao ano. Assim, a taxa média no crédito direcionado ficou em 11,6% ao ano, redução de 0,4 pp no mês e 0,6 pp em 12 meses.

Juros básicos

O comportamento dos juros bancários médios ocorre em um momento em que a expectativa do mercado financeiro é de queda da taxa básica de juros da economia, a Selic, definida em 13,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. A Selic é o principal instrumento usado pelo BC para alcançar a meta de inflação.

Diante da forte queda da inflação, o Copom iniciou, neste mês, um ciclo de redução da Selic. A última vez em que o BC tinha diminuído a Selic foi em agosto de 2020, quando a taxa caiu de 2,25% para 2% ao ano, em meio à contração econômica gerada pela pandemia de covid-19.

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FPM cai 11,7% em agosto e prefeitos temem atrasos

Foto: Reprodução.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) fecha em queda de 11,70% em agosto deste ano, comparado com o mesmo mês de 2022, conforme dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o que traz preocupação aos prefeitos do Estado para quitação da da folha salarial dos e servidores públicos municipais ainda dentro do mês.

Caso do prefeito de Carnaúba dos Dantas, Gilson Dantas de Oliveira (MDB), que a dois dias de cair a terceira cota na conta do município, anuncia que começou a semana apenas com R$ 7,95 como saldo na conta do FPM: “Isso não é fake news, é fato, é a realidade, é o que as prefeituras do Rio Grande do Norte e de todo o Brasil vêm enfrentando com essa que de FPM”.

Datas

Segundo o prefeito, “o indicativo é que já haja atraso salarial” já na folha de agosto “e está trabalhando para que isso não aconteça”, motivo pelo qual espera que a terceira cota, que cai na conta da prefeitura nesta quarta-feira (30), supere os valores de repasses dos dias 10 e 20, a fim de continuar cumprindo o compromisso de pagar em dia a folha de pessoal, como o faz desde o inicio do primeiro mandato.

“Em sete anos de gestão nunca tinha vivenciado tanta dificuldade financeira”, declarou o prefeito Gilson Dantas, para acrescentar que somando as duas primeiras cotas do mês, a prefeitura de Carnaúba dos Dantas acumula uma redução de R$ 100 mil de FPM, comparado ao mesmo período de agosto do ano passado, “sem falar na inflação, reajuste do salário mínimo e aumentos dos preços de insumos” adquiridos, que também impactam asa contas do município.

Confira mais detalhes na matéria da Tribuna do Norte.

ALRN vai concorrer a mais um prêmio na 26ª Conferência da Unale, em novembro

Nesta terça-feira (29), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) foi recebido pelo presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o deputado estadual Diogo Moraes (PSB/PE). No encontro, Ezequiel confirmou a participação do Poder Legislativo do Rio Grande do Norte na 26ª Conferência da Unale, que reúne parlamentares brasileiros e será realizada nos dias 8, 9 e 10 de novembro, em Fortaleza, no Ceará.

Em abril, Diogo Moraes e outros dirigentes da Unale participaram da entrega do troféu pelo tricampeonato da Assembleia Legislativa do RN. A Casa Legislativa Potiguar se destacou pelo terceiro ano consecutivo, desta vez com o projeto Legis Plenário, desenvolvido pela Diretoria de Gestão Tecnológica. “A Assembleia tem ampliado seu trabalho e ultrapassado os limites escritos no papel. E isso para ajudar e ser solidária. Com a economia obtida pela nossa gestão, doamos ambulâncias para municípios, também doamos carros de polícia para reforçar a segurança pública. Através de uma doação foi aberta uma nova UTI neonatal no Hospital Infantil Varela Santiago, ampliando a capacidade de assistência e ainda alocamos recursos que permitiram a doação de um mamógrafo digital de alta tecnologia, e outros equipamentos, para a Liga Contra o Câncer”, lembra Ezequiel Ferreira.

O presidente da Unale, Diogo Moraes, reforçou o papel de destaque que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem ganhando na categoria gestão, diante de outras casas legislativas. “O RN tem sido espelho para outros estados. E a gente fica muito feliz com esse destaque para o Nordeste e o Brasil. O RN é esse espelho que a gente tenta introduzir nos outros estados pelo empenho e dedicação. Não me surpreenderia se o Rio Grande do Norte ganhasse o quarto prêmio”, afirmou.

Ao visitar o presidente da Unale em Brasília, Ezequiel Ferreira (PSDB), colocou à disposição das Casas Legislativas estaduais do país, o Legis Vídeos, sistema desenvolvido pela equipe potiguar. O mecanismo disponibiliza ao público os vídeos das sessões e reuniões parlamentares transmitidas pela TV Assembleia, com campos de busca e filtros, permitindo, inclusive, edição e recorte. “A ferramenta criada pela equipe da diretoria de Gestão Tecnológica da ALRN será disponibilizada para as demais Assembleias Legislativas que participam da Unale. Ela busca oferecer transparência e mais facilidade de acesso aos trabalhos legislativos. Recentemente, a ferramenta foi disponibilizada para a Câmara Municipal de Piracicaba. Bauru já utiliza e em Botucatu, o sistema está em fase de implantação”, explicou Ezequiel Ferreira.

O presidente da ALRN, acompanhado do diretor de Representação Institucional, Rodrigo Rafael, destaca que os integrantes das Casas Legislativas que implantaram o Legis Vídeo têm ficado amplamente satisfeitas com o sistema. A ferramenta foi criada com a intenção de disponibilizar de uma forma fácil o acesso de toda a atividade legislativa gravada. “O Legis Vídeos, teoricamente, é um substituto desses streams que existem aí. E a vantagem é que ele é todo controlado pela própria Casa Legislativa”, detalhou Rodrigo Rafael, que é jornalista.

Presidente Lula chega a Natal na próxima sexta-feira, 1º, para cumprir agenda no RN

A Deputada Federal Natália Bonavides postou em suas redes sociais que o presidente Lula estará em Natal na próxima sexta-feira (01/09).

A informação foi divulgada pela deputada federal Natalia Bonavides nesta segunda-feira 28, que não detalhou a programação que será cumprida por Lula nem menciona os municípios que serão visitados.

Esta será a primeira visita do chefe de Estado ao RN desde o início de seu terceiro mandato.

Essa agenda estava planejada para ocorrer no final de agosto, conforme anunciado pela governadora Fátima Bezerra (PT), em um pronunciamento no qual estava acompanhada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. Na época, estava previsto que o presidente visitaria o RN para participar de eventos, incluindo a celebração da conclusão das obras de duplicação da Reta Tabajara e o lançamento do programa “Água para Todos”.

Lula esteve no RN somente em junho de 2022, ocasião em que participou de um evento político realizado no largo da Arena das Dunas.

Com informações Instagram reprodução e Agora RN

Lula assina MP que taxa fundos exclusivos a alíquota de até 20%; arrecadação estimada é de R$ 24 bilhões em 4 anos

Foto: Ricardo Stuckert

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (28), a medida provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (também chamados de fechados ou “onshores”). A expectativa da equipe econômica é de arrecadar R$ 24 bilhões com a medida entre 2023 e 2026.

O instrumento é apontado pelo governo federal como fonte de compensação da renúncia de receitas oriunda da atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, que passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00.

A mudança já estava prevista em medida provisória que caduca nesta semana, mas foi incorporada no projeto de lei de conversão da medida provisória que criou a regra de valorização do salário mínimo (MPV 1172/2023), sancionada por Lula em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta tarde.

Inicialmente, a ideia do governo era compensar as perdas com o IRPF a partir da mudança das regras de tributação de aplicações financeiras mantidas por brasileiros no exterior. Tal dispositivo chegou a ser incluído pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), relator da MPV 1172/2023 no Congresso Nacional, mas acabou retirado do texto votado pelos parlamentares por falta de acordo.

Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.

Para que permita um possível incremento de arrecadação imediato para o governo federal, a MPV, cuja redação ainda não foi disponibilizada, deverá conter dispositivo de adequação dos titulares dos fundos fechados às novas regras, com incidência sobre estoques a condições especiais, com alíquota de 10% e pagamento parcelado.

Na mesma cerimônia no Palácio do Planalto, Lula assinou o PL das offshores e trusts, com conteúdo similar ao trecho da medida provisória 1171/2023 que perdeu validade e não foi incorporado pelo projeto de lei de conversão do salário mínimo.

O texto estabelece alíquotas progressivas para aplicações financeiras mantidas no exterior por pessoas físicas brasileiras entre 0% e 22,5%. No caso das “offshores”, o investidor passará a ser tributado periodicamente, e não mais apenas quando resgatar os recursos e retorná-los ao Brasil.

O texto introduz o conceito de tributação de Trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.

Infomoney

Proposta de novo Refis pretende renegociar R$ 1,7 bilhão em débitos com o estado

Foto: Arquivo/Assecom

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira (28) uma mensagem para a Assembleia Legislativa (ALRN) com a proposta de instituir, por meio de um projeto de lei (PL), uma nova versão do Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis 2023). A ideia é oferecer vantagens para o contribuinte regularizar os débitos referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado. Na última edição do programa, lançada em 2020, mais de 50 mil contribuintes negociaram dívidas, que somadas chegavam a R$ 865,1 milhões, R$ 452, 6 milhões só no âmbito da Fazenda Estadual. A meta com o novo refinanciamento é duplicar esses números.

A Mensagem de Número 22, enviada do Gabinete Civil, apresenta todos os argumentos e o esboço das principais regras do Novo Refis, que promete ser o mais vantajoso para os contribuintes. A redação do projeto de lei propõe um abatimento sobre o valor dos juros e multas, que vai de 60% e chega a até 99% de desconto sobre o valor da correção. Pelo texto, poderiam ser refinanciadas dívidas tributárias referentes ao ICMS, IPVA e ITCD, além de débitos inscritos na Dívida Ativa, que já estão em processo de judicialização por estarem inscritas na dívida ativa.

Do montante recuperado com o Super Refis 2020, R$ 197,1 milhões foram quitados à vista e R$ 667,9 milhões foram parcelados tanto na esfera da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RN) quanto na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Por isso, a expectativa do Governo é que uma nova edição resulte em cifras próximas a esses patamares.

Regras

O projeto de lei contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo condições vantajosas para colocar em dia suas obrigações fiscais. Ao aderir ao programa, o contribuinte fica livre de uma série de restrições, impostas pela situação de inadimplência e volta a emitir certidão negativa, a contratar e receber recursos do poder público, reduzir o passivo tributário e dar segurança jurídica à empresa, além de ficar apto a se credenciar junto à Fazenda Estadual para participar de benefícios fiscais concedidos pelo estado. A intenção do governo com o programa é abranger créditos tributários e não tributários, proporcionando a oportunidade de quitação com descontos substanciais em multas, juros e demais acréscimos legais.

Os tipos de débitos que serão contemplados pelo Refis no Rio Grande do Norte são  para créditos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até 31 de dezembro de 2022; ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) caso os fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022; e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em que a regularização do inclui os débitos lançados até 27 de dezembro de 202.

Já os créditos de natureza não tributária que estão definitivamente constituídos e inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023 incluem multas ambientais, inclusive as aplicadas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), multas licitatórias, inclusive aquelas aplicadas pelas autarquias e fundações públicas, multas processuais e multas administrativas diversas.

Se aprovado pelos parlamentares, a adesão ao programa deve ser feita até o dia 31 de outubro de 2023 para débitos de ICMS, IPVA e créditos não tributários. Já para os débitos de ITCD, a adesão será permitida até o dia 27 de dezembro de 2023. O pagamento poderá ser feito à vista ou em parcelas de valor mínimo de R$100 para créditos relativos ao IPVA e créditos não tributários, e de R$500 para créditos referentes ao ICM, ICMS e ITCD.

Vantagens e descontos

Os descontos e condições para pagamento variam de acordo com o tipo de débito. Para ICMS, a redução das multas, juros e acréscimos legais é de 99% para pagamento à vista; 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas, 75% para pagamento em 11 a 20 parcelas; 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

Para IPVA, a redução das multas tributárias, juros e acréscimos legais é de 99% para pagamento à vista; 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas. No caso do ITCD, a redução é de 50% do valor do imposto e 99% das multas, juros e acréscimos legais para pagamento à vista; 90% para pagamento das multas, juros e acréscimos legais em 2 a 10 parcelas; para créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa, a redução das multas, juros e acréscimos legais é de 75% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em até 60 vezes.

Rogério Marinho diz que volta de imposto sindical é “peleguismo”

Reprodução Poder 360

O senador Rogério Marinho (RN-PL) criticou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na manhã desta 2ª feira (28.ago.2023) por querer a volta da cobrança da chamada “contribuição negocial” para custear as atividades dos sindicatos.

No post, publicado em seu perfil no X, ex-Twitter, Marinho diz que o “PT, mais uma vez, mostra sua verdadeira face ao tentar ressuscitar o imposto sindical sob o disfarce de ‘contribuição negocial’”.

Ao se referir ao imposto como “uma manobra para fortalecer sindicatos distantes da realidade da classe trabalhadora“, Marinho diz ainda que o imposto visa a fortalecer “sindicatos aparelhados” e que as assembleias de trabalhadores “são apenas um teatro” para legitimar o que classificou como uma “extorsão”.

Na ilustração do texto, que carrega uma foto do atual ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o senador escreve: “Imposto sindical: peleguismo em ação!”. O termo “peleguismo” define um ato, dito ou procedimento próprio de pelego, segundo o dicionário Oxford Languages. Pelego, por sua vez, define um sindicalista alinhado com os interesses da entidade patronal ou do governo.

A declaração do senador é feita depois que Luiz Marinho disse na última 4ª feira (23.ago), que encaminhará um projeto de lei sobre o tema ao Congresso nos próximos dias.

A PROPOSTA

O Poder360 teve acesso ao documento com diretrizes para restabelecer uma forma de financiamento para os sindicatos por meio de projeto de lei.

A criação de uma contribuição sindical de até 1% da remuneração anual dos trabalhadores. O valor seria definido em assembleia de cada entidade sindical e o desconto feito em folha de pagamento. Ainda há conversas para definir como será a distribuição da nova taxa no sistema sindical brasileiro.

Eis um exemplo de como funcionaria, se o teto da taxa prevalecer: quem ganha R$ 3.100 por mês (ou R$ 40.300 por ano) teria desconto de R$ 403 de seu salário.

Na prática, o valor pode ser quase 4 vezes maior que o próprio imposto sindical, que correspondia a 1 dia normal de trabalho. Para um trabalhador nessa faixa de renda, o desconto seria de aproximadamente R$ 111 por ano.

As centrais sindicais, por sua vez, têm dito que o novo tributo não é compulsório, o que o diferencia do antigo imposto sindical –extinto em 2017 com a aprovação da reforma trabalhista. A medida foi implementada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).

As centrais sindicais trabalham desde fevereiro em uma minuta para atualizar o sistema sindical brasileiro.

Dentre os objetivos do projeto, estão:

-negociação coletiva valorizada e fortalecida;

-direito de negociação coletiva para servidores públicos;

-sindicatos representativos;

-representação sindical ampliada;

-agregação sindical incentivada;

-autonomia sindical para a organização e o financiamento;

-participação de todos no processo de transição;

-unidade fortalecida; e autonomia para regular e operar o sistema de relações do trabalho.

Representantes de centrais sindicais e empresários devem voltar a se reunir em 5 de setembro, na sede da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), em São Paulo, para fechar uma minuta sobre negociação coletiva e a criação de uma contribuição sindical, oficialmente chamada de “taxa negocial”.

O IMPOSTO SINDICAL

O imposto sindical foi extinto em 2017 com a aprovação da reforma trabalhista, implementada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).

Antes de as novas regras da CLT entrarem em vigor, a receita chegou a R$ 3 bilhões para sindicatos, federações, confederações e centrais. Caiu para R$ 65,6 milhões em 2021. No 1º semestre de 2022, foi a R$ 53,6 milhões. Não há como saber quanto vão faturar essas entidades, mas esse é o valor possível que devem tentar recuperar depois das perdas impostas pela reforma de Michel Temer.

A contribuição vigorava desde 1940 e era descontada da remuneração do trabalhador uma vez por ano, no valor de 1 dia normal de trabalho. Hoje, a pessoa tem opção de contribuir se desejar.

Poder 360