Nova Cruz/RN -

Sistema Fecomércio RN entrega mais de 90 pares de óculos a alunos do Sesc Ler em Nova Cruz

Sistema Fecomércio RN entrega mais de 90 pares de óculos a alunos do Sesc Ler em Nova Cruz

O município de Nova Cruz, localizado na região Agreste do estado, recebeu novamente o projeto “Ver para Aprender”, promovido pelo Sistema Fecomércio RN, por meio do Sesc. O presidente do Sistema, Marcelo Queiroz, e o presidente do Sindicato do Comércio Varejista da cidade, Raimundo Martins, entregara, aos alunos da unidade Sesc Ler mais de 90 pares de óculos após terem sido realizadas mais de 100 consultas oftalmológicas gratuitas, em um investimento total de mais de R$ 10 mil.

“Cumprimos mais uma vez o papel de cuidar das pessoas, de garantir-lhes oportunidades de serem atores e atrizes do seu próprio crescimento pessoal, trazemos uma ação que impacta diretamente no aprendizado destas pessoas e no desempenho de suas atividades do dia a dia, sejam pessoais ou profissionais”, declarou o presidente, Marcelo Queiroz.

A Unidade do Sesc Ler em Nova Cruz é uma das maiores e melhor estruturadas do estado, atendendo 324 jovens e adultos e atividades pedagógicas complementares. Com o Ver para Aprender deste ano, foram feitas 104 consultas e identificadas a necessidade de correção visual.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Nova Cruz, Raimundo Martins, comentou a felicidade de entregar os novos óculos aos alunos da instituição. “Começar o novo ano vendo bem”, completou.

O aluno Antônio Sales da Silva foi agraciado com um novo par de óculos e só agradeceu a iniciativa do Sistema Fecomércio com a ação. “Se não fosse o Ver para Aprender, não ia saber nem tão cedo que eu tinha problema de vista, uma coisa que atrapalhava minha leitura, meu trabalho, o meu dia-dia. Só tenho a agradecer a todo mundo do Sesc e da Fecomércio”, disse.

JULGAMENTOS POLÊMICOS MARCAM SEMANA PRÉ-RECESSO DO STF

COMBATE À CORRUPÇÃO
PRISÃO DE JOESLEY E SAUD E CONDENAÇÃO DE IVO CASSOL ESTÃO NA PAUTA

SE CONDENADO NO TRF4, LULA VIRA LOGO FICHA SUJA

CASO CONDENAÇÃO SEJA MANTIDA, LEI É CLARA E RECURSO NÃO RESOLVE

CASO CONDENAÇÃO SEJA MANTIDA, LEI É CLARA E RECURSO NÃO RESOLVE

PT do RN define candidatura própria ao Governo

PT do RN define candidatura própria ao Governo

O Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Norte emitiu resolução definindo por candidatura própria ao Governo.

Embora sem citar nomes, é fato que o PT lançará a senadora Fátima  Bezerra para disputa do Executivo.

Na resolução, a legenda também destaca que tentará ampliar a bancada na Assembleia, onde hoje tem só um deputado (Fernando Mineiro) e fazer um deputado federal.

Veja a resolução na íntegra:

O Diretório Estadual do PT/RN, reunido de forma ordinária, em 09 de dezembro de 2017, na cidade de Natal-RN, aprovou a seguinte resolução:

“O RN atravessa uma grave crise, aprofundada pelo modelo de gestão praticado pelo atual Governador e sentida principalmente pela sua população pobre, pelos jovens e negros/as, além de setores representativos do Estado, como os servidores públicos. Em resposta à atual conjuntura, o Governo se exime da sua responsabilidade relacionada a esses segmentos e impõe medidas que beneficiam exclusivamente pequenos grupos já privilegiados;

Enquanto outros estados do Nordeste experimentaram, em algum momento, a eleição de governos populares, de caráter renovador e até o avanço da esquerda, a política do Rio Grande do Norte se confunde até hoje com a história do coronelismo oligárquico;

Apesar do esforço realizado pelo PT-RN nas eleições de 2014 no sentido de construir uma alternativa mediada, frente à força política de oligarquias tradicionais que se revezam no Poder há décadas, o atual governador traiu o programa que o elegeu, reproduzindo o mesmo modelo conservador e elitista de gestão dos que o antecederam;

O Rio Grande do Norte não pode continuar aprisionado à lógica desses grupos tradicionais e/ou oligárquicos, que vivem uma crise profunda, imersos em denúncias e investigações por corrupção;

Nesse contexto, o PT/RN, que tem exercido nas suas diversas frentes de atuação um papel destacado na defesa dos direitos dos segmentos com os quais dialoga historicamente, deve ter o pleito eleitoral de 2018 como central para o próximo período, seja no sentido de massificar o seu trabalho de base, denunciando de forma contundente as consequências perversas do golpe sobre a classe trabalhadora, seja na perspectiva de apresentar ao RN uma alternativa programática que rompa com o modelo oligarca e elitista prevalecente até então.

Devemos continuar acumulando forças para a disputa eleitoral de 2018. A recente exposição dos grupos tradicionais e familiares da política estadual indica para as próximas eleições um cenário favorável a mudanças, que tanto podem ser de avanço popular, quanto de surgimento de outras elites tão ou mais conservadoras e perigosas quanto os grupos oligárquicos, com os quais compartilha um objetivo comum: a manutenção de privilégios. Dentre estes estão os defensores da anti-política, com discursos moralistas e práticas fascistas;

O Partido dos Trabalhadores, com a realização dos seminários “O PT pensa o RN rumo a 2018”, iniciou o diálogo em todas as regiões em torno de um projeto para o Estado que considere suas deficiências e potencialidades e que aponte soluções, a médio e longo prazo, correspondentes à enorme expectativa que a população tem de um possível governo do PT. A etapa seguinte será de aprofundamento do debate programático, com discussões temáticas, e deverá agregar a esse esforço os setores mais avançados da sociedade, como a academia e, principalmente, os movimentos sociais. É preciso apresentar à sociedade um projeto para o Estado composto de alternativas reais aos desafios colocados;

O PT-RN reafirma disposição aprovada em seu último Congresso de apresentar candidatura própria ao Governo do Estado, devendo, para tanto, protagonizar a construção de uma aliança popular e democrática despontará como alternativa às forças políticas historicamente hegemônicas no estado;

As definições sobre alianças deverão, ainda, ter como norte o projeto nacional do partido, nossa prioridade absoluta. As deliberações do PT/RN serão construídas sempre em parceria com o Diretório Nacional do Partido, no sentido de inserir o RN no projeto nacional, mantendo um diálogo que evite desencontros da tática estabelecida para a disputa nacional com a realidade local;

No tocante às chapas proporcionais, tendo em vista que a disputa para o Congresso Nacional se reveste de fundamental importância, principalmente por se tratar da formação da base parlamentar que dará sustentação ao futuro governo do presidente Lula, o PT-RN constituirá uma tática eleitoral que nos aproxime da viabilidade, no mínimo, da retomada da vaga anteriormente ocupada na Câmara Federal e da composição de uma chapa competitiva na disputa ao Senado;

Da mesma forma, é essencial que o PT trabalhe para eleger uma bancada de deputados(as) estaduais que dê sustentação ao futuro governo petista na Assembleia Legislativa do RN;

Se referenciando na experiência exitosa das eleições de 2002, o PT trabalhará a formação de chapas proporcionais (estadual e federal) aliando representações municipais e regionais, segmentos sociais e étnicos e renovação geracional, prioridade que deve envolver as instâncias partidárias em todos os níveis. Isso dará ao PT as condições objetivas de eleição da maior representação parlamentar da história do PT/RN;

O PT-RN conduzirá esse processo sempre buscando oportunizar espaços de diálogo e consulta à sua militância, que se destaca como um dos principais diferenciais do nosso Partido, em reconhecimento ao papel indispensável por ela exercido em todas as disputas políticas travadas pelo PT, assim como por entender que toda e qualquer conquista partidária passa necessariamente pelas mãos e participação do conjunto de filiados(as) e militantes petistas.”

Natal, 09 de dezembro de 2017.

Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores

Ezequiel Ferreira leva representação do PSDB potiguar para a Convenção Nacional em Brasília

Ezequiel Ferreira leva representação do PSDB potiguar para a Convenção Nacional em Brasília

Presidente regional do PSDB no Rio Grande do Norte, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza participou neste sábado (9) em Brasília, da 14ª Convenção Nacional da sigla, que escolheu por consenso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, presidente da Executiva Nacional. O deputado federal Rogério Marinho e a deputada estadual Márcia Maia, também acompanharam o evento, que reuniu os principais nomes do partido pelo Brasil.

“Geraldo Alckmin tem governado pela quarta vez São Paulo com zelo e medidas econômicas, que tem contribuído para o desenvolvimento daquele Estado. No Rio Grande do Norte, o PSDB tem crescido e ocupado um espaço importante em todas as regiões do Estado. Temos um deputado federal, formamos a maior bancada na Assembleia Legislativa, tem um suplente de senador, 30 prefeitos e vices e mais 107 vereadores espalhados em todas as regiões”, enumerou o deputado Ezequiel Ferreira, que também preside a Assembleia Legislativa.

Na representação potiguar em Brasília, também prestigiado o empresário mossoroense Tião Couto, vice-presidente estadual do PSDB, o prefeito de Caicó, Robson Araújo, o Batata, além da Secretária das Mulheres, Carla Lopes, vereadora de Maxaranguape e o universitário Albert Einstein, presidente da Juventude Tucana. A deputada Márcia Maia, presidente de Honra das Mulheres também foi indicada na representação potiguar para o Diretório Nacional da sigla, assim como os deputados Ezequiel Ferreira e Rogério Marinho, além do empresário Tião Couto e do jornalista Rodrigo Rafael.

No Rio Grande do Norte, o PSDB é considerado hoje o terceiro maior partido em termos de representação no Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Prefeituras e Câmaras Municipais. Atualmente conta em seus quadros com 1 deputado federal (Rogério Marinho), um senador suplente (Valério Marinho), cinco deputados estaduais (Ezequiel Ferreira, Gustavo Carvalho, José Dias, Raimundo Fernandes e Márcia Maia), 107 vereadores, 30 prefeitos e vice-prefeitos, e ainda com 150 diretórios e comissões Provisórias nos municípios.

Maior procissão da história de Nova Cruz reúne milhares de fiéis.

Pascom de Nova Cruz

A maior procissão da História religiosa de Nova Cruz e Lagoa Danta, municípios componentes da Paróquia da Imaculada Conceição. Esta comum avaliação se construiu diante do registro da imensidão de pessoas que participaram do encerramento dos festejos da padroeira da Paróquia da Imaculada Conceição. A imagem da Imaculada abriu a procissão seguida, de forma inédita, de dezenas de andores conduzindo imagens dos padroeiros de todas as comunidades da paróquia.

Na chegada à Igreja Matriz foi ministrada a solenidade da Bênção do Santíssimo e em seguida o arriamento das bandeiras, do Vaticano, da Paróquia e do Município, realizada pelo Pároco, Pe. Aerton Sales, pelo Prefeito, Targino Pereira e pela representante das Pastorais, Sra Gilma Pessoa.


(Fotos Pascom de Nova Cruz)

Entenda as regras do novo Fies

Marcelo Brandão e Yara Aquino – Repórteres da Agência Brasil

O novo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sancionado pelo presidente Michel Temer, traz mudanças na taxa de juros, no prazo para pagamento do saldo devedor e amplia a faixa de renda para os interessados no financiamento.

As regras começarão a valer para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. O estudante que já tem contrato em andamento poderá migrar para as novas regras. De acordo com o Ministério da Educação, no total serão criadas 310 mil vagas para o próximo ano.

Juro zero

Uma das principais mudanças é a oferta de 100 mil vagas a juro zero para estudantes mais carentes. As demais vagas terão juros variáveis de acordo com o banco onde for fechado o financiamento. Atualmente, a taxa de juros é fixa em 6,5% ao ano.

Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, as taxas devem ficar bem menores que as praticadas hoje. “É possível financiar 100% do curso. As taxas de juros do Fies II serão determinadas pela política de crédito dos fundos constitucionais administrados pelos bancos regionais. Para cerca de 150 mil contratos [Fies II] você vai ter uma taxa de 3,5% no máximo, o que é um ganho enorme para jovens do nosso país”.

Fim da carência

Ficou estabelecido também o fim do prazo de carência de 18 meses, após a conclusão do curso, para que o estudante comece a pagar o financiamento. O estudante deverá iniciar o pagamento no mês seguinte ao término do curso, desde que esteja empregado. O prazo máximo para pagamento será de 14 anos.

O valor do financiamento será descontado diretamente do salário do empregado, que tiver contrato formal, por meio do eSocial, sistema já utilizado atualmente pelas empresas para pagar contribuições e prestar informações ao governo.

Caso o estudante não tenha renda, o saldo devedor poderá ser quitado em prestações mensais equivalentes ao pagamento mínimo do financiamento. O mesmo critério será utilizado para o estudante que perder o emprego e para quem desistir do curso.

Para ser financiado, o curso de graduação deve ter conceito maior ou igual a 3 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior ou ter autorização do MEC para funcionamento. Segundo Mendonça Filho, haverá cursos prioritários para financiamento, como cursos de formação de professores.

Novas modalidades

Antes, o Fies era concedido apenas a quem tinha renda familiar per capita de até três salários mínimos. O novo Fies tem novas modalidades destinadas também a estudantes com renda de até cinco salários. Os interessados devem ter nota mínima de 450 pontos e não podem ter zerado a redação no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), em uma ou mais edições desde 2010.

O novo Fies apresenta três modalidades. Na primeira, serão ofertadas 100 mil vagas a juro zero para estudantes com renda familiar per capita mensal de até três salários mínimos. Os recursos para este financiamento virão da União.

A segunda modalidade é destinada a estudantes com renda per capita mensal de até cinco salários mínimos. A fonte de financiamento serão recursos de fundos constitucionais regionais com risco de inadimplência assumidos pelos bancos. Serão ofertadas 150 mil vagas em 2018 para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A terceira modalidade também vai atender estudantes com renda per capita mensal de até cinco salários mínimos com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O risco de crédito também será dos bancos. Serão ofertadas 60 mil vagas para todos as regiões do país.

Pagamento de atrasados

Para quem está devendo prestações, foi criado o Programa Especial de Regularização do Fies. O programa permite que aqueles que tiverem contratos atrasados, com parcelas vencidas até 30 de abril de 2017, possam fazer o pagamento quitando 20% do saldo devedor em cinco vezes e o restante em até 175 parcelas.

Fundo Garantidor

A lei que altera o Fies também cria o Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) que será de adesão obrigatória pelas faculdades que participam do programa. O objetivo do fundo é garantir o crédito para os financiamentos. Dessa forma, mesmo com o aporte da União, o fundo será formado principalmente por aportes das instituições. A previsão é de tenha caixa de R$ 3 bilhões.

Sustentabilidade

De acordo com o Ministério da Educação, as mudanças têm o objetivo de garantir a sustentabilidade e continuidade do programa. Dados do ministério apontam que a taxa de inadimplência do Fies atingiu 50,1% e, em 2016, o ônus fiscal do fundo foi de R$ 32 bilhões. A expectativa do ministério é que a taxa de inadimplência caia para uma média de 30%.

*Colaborou Débora Brito

Edição: Maria Claudia

GERALDO ALCKMIN ASSUME COMANDO DO PSDB NESTE SÁBADO

CONVENÇÃO DA SIGLA
TUCANO PASSA A COMANDAR DIANTE DE CRISE DA SIGLA SOBRE RELAÇÃO COM O GOVERNO

Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assume neste sábado o comando do PSDB (foto: eduardo biermann/veja) 1 de 3

NOVA CRUZ: Parabéns! Dia da Padroeira Nossa Senhora da Imaculada Conceição

08/12 – Dia da Padroeira da cidade de Nova Cruz, Nossa Senhora da Imaculada Conceição

Esta verdade, reconhecida pela Igreja de Cristo, é muito antiga. Muitos padres e doutores da Igreja oriental, ao exaltarem a grandeza de Maria, Mãe de Deus, usavam expressões como: cheia de graça, lírio da inocência, mais pura que os anjos.

A Igreja ocidental, que sempre muito amou a Santíssima Virgem, tinha uma certa dificuldade para a aceitação do mistério da Imaculada Conceição. Em 1304, o Papa Bento XI reuniu na Universidade de Paris uma assembleia dos doutores mais eminentes em Teologia, para terminar as questões de escola sobre a Imaculada Conceição da Virgem. Foi o franciscano João Duns Escoto quem solucionou a dificuldade ao mostrar que era sumamente conveniente que Deus preservasse Maria do pecado original, pois a Santíssima Virgem era destinada a ser mãe do seu Filho. Isso é possível para a Onipotência de Deus, portanto, o Senhor, de fato, a preservou, antecipando-lhe os frutos da redenção de Cristo.

Rapidamente a doutrina da Imaculada Conceição de Maria, no seio de sua mãe Sant’Ana, foi introduzido no calendário romano. A própria Virgem Maria apareceu em 1830 a Santa Catarina Labouré pedindo que se cunhasse uma medalha com a oração: “Ó Maria concebida sem pecado, rogai por nós que recorremos a vós”.

No dia 8 de dezembro de 1854, através da bula Ineffabilis Deus do Papa Pio IX, a Igreja oficialmente reconheceu e declarou solenemente como dogma: “Maria isenta do pecado original”.

A própria Virgem Maria, na sua aparição em Lourdes, em 1858, confirmou a definição dogmática e a fé do povo dizendo para Santa Bernadette e para todos nós: “Eu Sou a Imaculada Conceição”.

Nossa Senhora da Imaculada Conceição, rogai por nós!

 

MPF, MP/RN e MPC assinam recomendação orientando prefeitos sobre uso de recursos

Verbas atrasadas do Fundef, que estão sendo pagas através de decisões judiciais, devem ser destinadas exclusivamente à educação

O Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MP/RN) e o Ministério Público de Contas (MPC/RN) assinaram nessa quarta-feira (6) uma recomendação conjunta destinada aos prefeitos da área de atuação da Procuradoria da República em Natal (confira a lista ao final). O documento traz orientações quanto ao recebimento de recursos atrasados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), obtidos através de decisões judiciais.

A orientação é para que esse dinheiro não seja utilizado em áreas alheias à educação, nem mesmo para o pagamento de honorários advocatícios. Uma das preocupações dos representantes ministeriais é exatamente a informação de que escritórios de advocacia, que ingressaram com as ações em nome das prefeituras, estariam ficando com uma parcela dos recursos obtidos judicialmente, o que é ilegal e inconstitucional em se tratando de Fundef.

Participaram da assinatura o procurador da República Victor Mariz (pelo MPF), a promotora de Justiça Fladja Souza (MP/RN) e o procurador-geral do MPC/RN, Ricart César Coelho. Pelo menos 47 municípios potiguares já ingressaram com ações requerendo esses dinheiro e a informação é que, até novembro, nove haviam recebido. Os que são destinatários da recomendação terão 30 dias para informar como procederam ou como estão procedendo para obter essa complementação, se foram contratados escritórios e o que foi feito com os recursos.

Débito – Os valores fazem parte de uma dívida que a União tem para com vários municípios do Brasil, por ter repassado menos recursos do que deveria a título de Fundef, entre os anos de 1998 e 2007. Nesse período o valor mínimo anual por aluno (VMAA), enviado às prefeituras, ficou abaixo do previsto em lei. O reconhecimento do débito se deu a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF em São Paulo e cuja sentença já transitou em julgado.

A partir dessa decisão, muitos municípios ingressaram com o pedido para reaver os valores que o Governo Federal deixou de repassar. Porém, como poucos contam com procuradoria própria, vários ingressaram na Justiça a convite de escritórios de advocacia, assinando contratos diretos que preveem o recolhimento de uma parcela do dinheiro obtido (normalmente 20%), a título de honorários.

O MPF, no entanto, alerta que tais escritórios não podem receber nenhuma parcela desse dinheiro, tendo em vista que o Fundef se destina exclusivamente a investimentos em educação. Uma alternativa para aqueles municípios que não contam com procuradoria – segundo os representantes do Ministério Público – seria a realização de processo licitatório para definir o escritório que iria ingressar com a ação, o que em geral não ocorreu.

Além de não poder destinar recursos do Fundef para o pagamento de honorários, a recomendação destaca que as prefeituras não poderiam ter assinados os contratos com os escritórios tendo como base a regra de “inexigibilidade de licitação”; bem como os municípios não têm amparo legal, neste caso, para assinar “contratos de risco” que vinculam a remuneração do contratado ao crédito obtido.

Diálogo – Convidado a acompanhar a assinatura, o presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Benes Leocádio, recebeu uma cópia do documento e elogiou o caráter preventivo da iniciativa, tendo em vista que muitos prefeitos ainda não tiveram acesso aos recursos. Ele ressaltou, porém, as dificuldades financeiras das prefeituras, inclusive para nomear procuradores ou mesmo contratar, via licitação, os escritórios de contabilidade.

Benes Leocádio destacou a importância do diálogo entre representantes do Ministério Público e os gestores municipais, até mesmo no esclarecimento das dúvidas sobre a utilização de recursos como esses do Fundef que vêm sendo pagos atualmente.

Confira a íntegra da recomendação clicando aqui.

Municípios da área da atuação da Procuradoria da República em Natal

Arês

Baía Formosa

Barcelona

Boa Saúde

Bom Jesus

Brejinho

Caiçara do Rio do Vento

Campo Redondo

Canguaretama

Coronel Ezequiel

Espírito Santo

Extremoz

Goianinha

Jaçanã

Japi

Jundiá

Lagoa d’Anta

Lagoa de Pedras

Lagoa de Velhos

Lagoa Salgada

Lajes Pintadas

Macaíba

Montanhas

Monte Alegre

Monte das Gameleiras

Natal

Nísia Floresta

Nova Cruz

Parnamirim

Passa e Fica

Passagem

Pedro Velho

Riachuelo

Ruy Barbosa

Santa Cruz

Santa Maria

Santo Antônio

São Bento do Trairi

São Gonçalo do Amarante

São José de Mipibu

São José do Campestre

São Paulo do Potengi

São Pedro

São Tomé

Senador Elói de Souza

Senador Georgino Avelino

Serra Caiada (Presidente Juscelino)

Serra de São Bento

Serrinha

Sítio Novo

Tangará

Tibau do Sul

Várzea

Vera Cruz

Vila Flor

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-mp-rn-e-mpc-assinam-recomendacao-orientando-prefeitos-sobre-uso-de-recursos

 

Governo anuncia reforma administrativa, Vagner Araújo assume Sethas

Governo anuncia reforma administrativa, Vagner Araújo assume Sethas

O Governo do Estado confirmou reforma administrativa. Julianne Faria, conforme ela mesmo postou no Instagram, deixa a Secretaria de Trabalho, cargo assumido agora por Vagner Araújo.

A jornalista Estela Dantas será a nova secretária de Relações Institucionais.

Veja a nota do Governo na íntegra:

O Governo do RN vem trabalhando em um conjunto de medidas de combate à crise com vistas à retomada do equilíbrio financeiro do Estado, o que faz em parceria com os demais poderes e com o decisivo apoio do Governo Federal.

Ao lado disso, o Governo promoverá mudanças na sua estrutura política e administrativa para alinhar a gestão com as novas medidas e com todos os esforços necessários para a sua implementação.

No Departamento Estadual de Trânsito (Detran) assume Luiz Eduardo Machado em substituição a Júlio César Câmara, que assume a Empresa Gestora de Ativos do RN (Emgern).

Na Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) Julianne Faria será substituída por Vagner Araújo, que se manterá na coordenação do programa Governo Cidadão.

Na secretaria de Relações Institucionais sai Getúlio Ribeiro e assume Estella Dantas.

Na Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsep) assume Getúlio Ribeiro.

O Governo do RN agradece o trabalho de Júlio César, Marcos Freire e Getúlio Ribeiro à frente das pastas, que contribuíram para que governador Robinson Faria realizasse os compromissos assumidos.

O governador agradece a secretária Julianne por ter conduzido as ações necessárias para cumprir o que foi prometido por ele à população: fazer primeiro pelos que mais precisam; atender aos mais carentes. Não faltaram por parte do governador Robinson Faria, em momento algum, o apoio irrestrito e as condições técnicas e orçamentárias necessárias para a realização deste trabalho como prioridade.

Por fim, o Governo ressalta o seu inabalável compromisso de enfrentamento da maior crise da nossa história recente, com que se deparou desde o início do mandato, e que requer, de todos, a confiança na capacidade de superação, a autoestima e o amor pelo Rio Grande do Norte.

GOVERNO DO RN

Perfis dos novos secretários:

Estella Dantas é jornalista formada pela UFRN, com mais de 20 anos de experiência. Há nove anos atua como assessora parlamentar na Câmara dos Deputados. Foi assessora especial nos Correios, na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e professora do curso de jornalismo na Universidade Potiguar. Integrou a equipe de comunicação do governo estadual de 2003 a 2009.

Luiz Eduardo Machado é Graduado em Publicidade e Marketing pela UnP com especialização em Toronto, no Canadá, e com MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Já exerceu os cargos de Chefe de Gabinete do Idema; Secretário Municipal de Esportes de Natal por quatro anos; e Coordenador de Articulação e Cooperação Política da Sudene.

STF DECIDE QUE ASSEMBLEIAS NÃO PODEM DERRUBAR PRISÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS

PROCLAMAÇÃO PROVISÓRIA
JULGAMENTO, PORÉM, FOI SUSPENSO POR FALTA DE DOIS MINISTROS

Prisão de três deputados estaduais do Rio de Janeiro motivou debate no STF sobre poderes das assembleias

PETROBRAS VAI REVISAR POLÍTICA PARA O GÁS APÓS DISPARADA DE PREÇOS

ALTA DE 68% EM 6 MESES
AUMENTO ACUMULADO DESDE JUNHO, QUANDO METODOLOGIA MUDOU, É DE 68%

Assembleia celebra 50 anos de turma de Medicina da UFRN

Em Sessão Solene proposta pelo deputado Vivaldo Costa (PROS), a Assembleia Legislativa homenageou, na tarde desta quinta-feira (7), os 50 anos da turma de Medicina concluinte do ano de 1967 pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O objetivo foi o de comemorar meio século de formação desses profissionais essenciais para a sociedade.

O deputado Vivaldo Costa, que relembrou algumas histórias com cada um dos companheiros de turma, ressaltou que a ocasião era de muita alegria. “A finalidade é homenagear todos os 25 brilhantes médicos da nossa classe, mesmo os que não estão mais entre nós. E eu espero que possamos celebrar essa data por muitos anos, ainda”, disse o parlamentar.

Francisco Rosenélio de Carvalho, um dos homenageados da sessão, iniciou seu discurso agradecendo a sua mãe, que, de acordo com ele, mesmo com muita dificuldade, conseguiu lhe proporcionar acesso a uma educação de qualidade. Emocionado, Francisco Carvalho também registrou seu apreço pela esposa, a qual, segundo ele, foi essencial na sua formação pessoal e profissional.

Sobre sua profissão, o Dr. Francisco Carvalho concluiu. “Aprendi, sobretudo, que ser médico é amar ao próximo. É se dedicar ao outro como a si mesmo. Por isso, tenho certeza que esses 50 anos têm sido muito úteis e felizes para todos nós”.

Já o médico Francisco Floripe Ginani falou das diversas situações enfrentadas ao longo da faculdade e da vida profissional, bem como da evolução da medicina em todo esse tempo. “A relação médico-paciente era a parte mais importante que tínhamos que aprender. Mas de lá pra cá muita coisa mudou. Doenças apareceram, outros tratamentos surgiram, a sociedade incorporou novos padrões. Cirurgias minimamente invasivas, surgimento das imagens, biomédica… E nós tivemos que acompanhar, evoluir e aceitar essa nova sociedade de forma coerente e determinada”, ressaltou o Dr Francisco Ginani.

O padre João Medeiros Filho, que celebrou a Missa de Ação de Graças em homenagem à turma, anteriormente à Sessão Solene, falou da gratidão a Deus pela vida de cada um dos médicos homenageados, bem como, em nome da Igreja, agradeceu o trabalho realizado por todos os médicos em prol do bem estar da humanidade.

Homenageados:

Eduardo Afonso Júnior
Francisco Floripe Ginani
Francisco Rosenélio de Carvalho
Geraldo José de Carvalho Silva (In Memoriam)
Iara Cecy Silva Barroso
Iraci Dantas de Oliveira
Iron Idalino (In Memoriam)
José Maria Couto da Silva (In Memoriam)
José Paulo da Costa Silva (In Memoriam)
José Umberto Guedes de Azevedo
Josefa Ferreira da Silva
Lúcia Maria dos Santos
Luiz Dutra Borges
Luiz Rodolpho Penna Lima
Maria de Lourdes da Silveira
Maria da Salete Freitas (In Memoriam)
Marcos Francisco de Assis Fulco
Moabi da Costa Machado (In Memoriam)
Nailsa Bezerra de Brito
Ovídio Fernandes de Oliveira (In Memoriam)
Paulina de Freitas Targino (In Memoriam)
Samy Amim Aby Zayan
Sinval Lopes Pinheiro
Valdemar de Souza Silva
Vivaldo Silvino da Costa

Presidente do PSDB/Natal, Dickson Jr sugere nome de Fábio Dantas como candidato a governador

entrevista que nos concedeu no Jornal da Noite, na 95FM, o vereador Dickson Júnior, presidente do PSDB de Natal, repetiu o que tem dito nas conversas sobre 2018: o partido tem que ter candidato a governador.

Porém, acrescentou um dado ao seu raciocínio já de conhecimento público.

O PSDB tem que ter um candidato, mesmo que ele venha de outro partido.

E citou o nome do vice-governador Fábio Dantas (PCdoB).

Para Dickson, o PSDB tem nomes como o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira de Souza, presidente do diretório estadual do partido, o deputado federal Rogério Marinho e o ex-candidato a prefeito de Mossoró, Tião Couto, que podem disputar o Governo.

Mas pelo tom da entrevista, Fábio seria o preferido dos tucanos.

Aconpanhe a íntegra da entrevista do vereador que aprovou na Câmara, projeto que cria a Semana da Cidadania LGBT:

Primeira-dama do Estado, Julianne Faria deixa o Governo

Deu no Blog Thaísa Galvão

Mulher do governador Robinson Faria, e titular da Secretaria de Assistência Social desde a primeira hora da gestão, Julianne Faria deixa o Governo.

E faz o anúncio em seu instagram:

Deputado José Dias lamenta crise econômica e financeira no Rio Grande do Norte

Deputado José Dias lamenta crise econômica e financeira no Rio Grande do Norte

A crise econômica do Rio Grande do Norte foi o tema do pronunciamento do deputado estadual José Dias (PSDB) na sessão plenária desta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa. Em seu quinto mandato, o parlamentar aproveitou o conhecimento adquirido ao longo desse período para fazer uma análise da situação atual.

“Nesse momento precisamos ter racionalidade e não demagogia. Os arquivos da Assembleia podem ser consultados para mostrar que venho relatando há muito tempo que o Rio Grande do Norte já tinha a perspectiva dessa situação”, disse.

Antes de encerrar o pronunciamento, José Dias voltou a dizer que é necessário um esforço coletivo para melhorar o quadro no Rio Grande do Norte e criticou os sucessivos pedidos de reajuste salarial por parte dos servidores, em meio à crise financeira.

Governo paga hoje parte do salário de outubro, mas mantém indefinidos novembro e décimo terceiro

Governo paga hoje parte do salário de outubro, mas mantém indefinidos novembro e décimo terceiro

O Governo do Estado confirmou que está pagando hoje parte do funcionalismo referente ao salário de outubro. Nesta quarta-feira, recebem os funcionários com salário entre R$ 2 mil e R$ 4 mil. Para os ativos, o crédito já está disponível nas contas dos servidores. O pagamento dos inativos (aposentados e pensionistas) será depositado a partir das 14h.

No entanto, permanecem indefinidas as datas para quitação dos salários de novembro e décimo terceiro.

TRE cassa mandatos de prefeito e vice-prefeito e declara inelegível ex-prefeito de Passa e Fica/RN

Leonardo Moreira (Léo) Prefeito e Aluízio Almeida (Lula Caboclo) vice-prefeito

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou nesta terça-feira (05/12) os mandatos de LEONARDO MOREIRA LISBOA e ALUÍZIO ALMEIDA DE ARAÚJO, prefeito e vice-prefeito do município de Passa e Fica. Na mesma decisão, o TRE determinou realização de novas eleições na cidade,  além de pagamento de multa. A decisão do Tribunal Eleitoral foi proferida nesta terça-feira (05/12), por abuso de poder, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), do TRE declarou a inelegibilidade por oito anos os envolvidos: LEONARDO MOREIRA LISBOA (prefeito), ALUÍZIO ALMEIDA DE ARAÚJO (vice), PEDRO AUGUSTO LISBOA (ex-prefeito) e JAILSON FLORIANO DO NASCIMENTO (secretário).

Veja parte da decisão do Corte do TRE: 

III – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a Investigação Judicial Eleitoral nº 338-15.2016.6.20.0012, a Representação Eleitoral por Conduta Vedada a Agente Público nº 339-97.2016.6.20.0012 e a Representação Eleitoral por Captação Ilícita de Sufrágio nº 547-81.2016.6.20.0012, nos seguintes termos:

I – EM RELAÇÃO À AIJE 338-15.2016.6.20.0012 (inciso XIV do artigo 22 da LC nº 64/90 c/c §3º do artigo 224 do Código Eleitoral):

I.1) declarar a inelegibilidade de LEONARDO MOREIRA LISBOA, ALUÍZIO ALMEIDA DE ARAÚJO, PEDRO AUGUSTO LISBOA e JAILSON FLORIANO DO NASCIMENTO, nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição de 2016;

I.2) cassar o diploma de LEONARDO MOREIRA LISBOA e ALUÍZIO ALMEIDA DE ARAÚJO.

I.3) determinar a realização de novas eleições;

II – COM RELAÇÃO à Representação Eleitoral por conduta vedada a agente público nº 339-97.2016.6.20.0012 (artigo 73 da Lei das Eleições c/c §3º do artigo 224 do Código Eleitoral):

II.1) cassar o diploma de LEONARDO MOREIRA LISBOA e ALUÍZIO ALMEIDA DE ARAÚJO;

II.2) determinar a realização de novas eleições;

II.3) condenar JAILSON FLORIANO DO NASCIMENTO a pagar uma multa de R$15.960,00;

II.4) condenar ALUÍZIO ALMEIDA DE ARAÚJO a pagar uma multa de R$26.600,00;

II.5) condenar LEONARDO ALMEIDA DE ARAÚJO a pagar uma multa de R$53.200,00;

II.6) condenar PEDRO AUGUSTO LISBOA a pagar uma multa de R$ 79.800,00.

III – COM RELAÇÃO à Representação Eleitoral por Captação Ilícita de Sufrágio nº 547-81.2016.6.20.0012 (artigo 41-A, da Lei das Eleições c/c §3º do artigo 224 do Código Eleitoral):

III.1) cassar o diploma de LEONARDO MOREIRA LISBOA e ALUÍZIO ALMEIDA DE ARAÚJO;

III.2) determinar a realização de novas eleições;

III.3) condenar ALUÍZIO ALMEIDA DE ARAÚJO a pagar uma multa de R$26.600,00; e

III.4) condenar LEONARDO ALMEIDA DE ARAÚJO a pagar uma multa de R$53.200,00.

PRI.

Nova Cruz/RN, 05 de dezembro de 2017.

Fonte: TRE RN

Governo emite nota à imprensa em relação ao relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN)

Com relação ao relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), divulgado nesta segunda-feira, 4, informamos:

Respeitando a decisão, o Governo do Estado, tão logo seja notificado, irá interpor Recurso de Reconsideração com a certeza de que o exame das questões postas, inclusive na peça de defesa apresentada, levará o Egrégio Plenário do Tribunal de Constas a reconsiderar o hoje decidido.

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