Nova Cruz/RN -

TRE rejeita processo contra prefeito de Nísia Floresta e o mantém no cargo

TRE rejeita processo contra prefeito de Nísia Floresta e o mantém no cargo

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte rejeitou por unanimidade a acusação de abuso de poder político que era atribuída ao prefeito de Nísia Floresta, Daniel Marinho (PSDB). Os juízes da Corte consideraram que não havia provas da irregularidade. Com isso, Daniel Marinho segue normalmente à frente da Prefeitura do município litorâneo.

De acordo com o advogado Kennedy Diógenes, defensor do prefeito, o TRE/RN confirmou a decisão que já havia sido tomada pela 67ª Zona Eleitoral. Seguiu também parecer emitido nesse sentido pelo próprio Ministério Público Eleitoral, dada a fragilidade dos elementos apontados pela acusação.

Kennedy Diógenes conta que o grupo opositor ao prefeito não teve como provar a alegada perseguição política. “O Ministério Público Eleitoral foi induzido a erro na primeira instância por ter ouvido testemunhas que eram totalmente ligadas à coligação adversária. O TRE constatou essa distorção e não deu procedência à ação, respeitando assim o resultado que saiu das urnas”, avalia o defensor de Daniel Marinho.

Ainda de acordo com Kennedy Diógenes, o Tribunal reconheceu que as exonerações efetivadas na Prefeitura de Nísia Floresta no ano passado e citadas no processo tiveram critério meramente administrativo. Foram feitas com o propósito de reduzir as despesas do Município com pessoal. “Tanto que, dentre os servidores exonerados, havia pessoas que votaram na chapa adversária e também no então candidato que viria a vencer a eleição”, destaca ele. “Da mesma forma, houve casos de servidores que, mesmo apoiando explicitamente a coligação adversária, foram mantidos em seus cargos sem sofrer nenhum tipo de constrangimento”.

Para o advogado, o que houve no processo foi uma tentativa da oposição de reverter na Justiça a vitória determinada pela vontade dos eleitores de Nísia Floresta. “Felizmente, o pleno do TRE e o próprio Ministério Público perceberam que a acusação não tinha nenhum fundamento e mantiveram a decisão tomada pela população”.

MPF quer aprimoramento do sistema de cadastro de benefícios rurais do INSS

Recomendação aponta que muitos dados deixam de ser solicitados e isso facilita as fraudes e dificulta as investigações

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) emitiu uma recomendação à Presidência do INSS para que a autarquia promova, em nível nacional e em no máximo 60 dias, a revisão do sistema de cadastro de benefícios relacionados aos períodos de atividade rural. Para o MPF, os campos atualmente disponíveis no sistema eletrônico de cadastro não são suficientes e não asseguram a confiabilidade das informações, dificultando a identificação de possíveis fraudes.

Uma análise do sistema de cadastro constatou que os campos existentes “não possuem o tratamento adequado, uma vez que não há a qualidade necessária para garantir a confiabilidade das informações neles contidas”. Autor da recomendação, o procurador da República Fernando Rocha reforça que tais falhas “não só dificultam investigações, como também constituem verdadeiras portas de entrada para diversas forma de fraudes e corrupção”.

Ele lembra que as fraudes previdenciárias têm gerado milhões de reais em prejuízos aos cofres públicos por todo o país, afetando diretamente a capacidade de pagamento dos benefícios concedidos pelo INSS. Muitas vezes, porém, para identificar essas irregularidades seria necessário um simples cruzamento das base de dados públicos, por isso é fundamental que o cadastro do INSS seja aperfeiçoado.

Mudanças – O MPF recomenda que seja criado um grupo de trabalho – com participação de servidores do Ministério Público Federal, da Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Constas da União – para promover alterações no sistema do INSS, de forma a fornecer a qualidade necessária das informações prestadas.

Dos dados emitidos pelos sindicatos rurais, a recomendação aponta que o sistema deve passar a solicitar o CNPJ do Sindicato e o CPF do presidente declarante. Das informações relativas às propriedades, é necessário incluir o nome e CPF do proprietário e do declarante; bem como o tamanho total da terra em hectares, o tamanho utilizado pelo beneficiário e o número de identificação da propriedade no Incra. Para os benefícios destinados a pescadores, o sistema deverá solicitar o Registro Geral da Pesca (RGP).

O procurador ressalta que tais informações, nos casos em que forem pertinentes, devem ter caráter obrigatório. Outra iniciativa defendida pela recomendação é o fortalecimento da Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária do Ministério da Fazenda, facilitando a cessão de servidores, quando requisitados, para compor força-tarefa.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-quer-aprimoramento-do-sistema-de-cadastro-de-beneficios-rurais-do-inss

 

Evento celebra vinte anos de atuação da Control RN e cinco anos da Lei de Acesso à Informação

O quinto ano de vigência da Lei de Acesso à Informação foi comemorado em evento hoje (23), na Escola de Governo. Organizado pela Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), o encontro também foi alusivo aos 20 anos da fundação da Control e contou com a presença do primeiro Controlador Geral do Estado, Carlos Roberto Gomes.

Na ocasião, o atual Controlador Geral do Estado, Alexandre Varela fez um balanço da implantação da norma nos últimos cinco anos, destacando os números positivos recentes alcançados pelo RN a nível nacional. “O estado obteve a nota 9,72 na Escala Brasil Transparente, divulgada no início desse mês, e esse número reflete no interesse do governo em demonstrar uma administração transparente, sempre prestando contas à população”, disse.

De acordo com a avaliação realizada, o Rio Grande do Norte alcançou a nota 9,72 na EBT, variando positivamente 1,53 pontos em relação à segunda avaliação realizada em novembro de 2015. O estado atingiu a segunda maior nota no ranking de avaliação, crescendo 16% em relação à nota anterior de 8,19. Em maio de 2015, o RN havia sido avaliado com nota zero.

“Estamos trabalhando incansavelmente para alcançar esses índices de transparência positivos, levando em conta o nosso diferencial de termos feito todo esse trabalho de melhoria na nossa transparência pública sem precisar da contratação de nenhuma empresa, foi tudo feito por nós, servidores da Control”, acrescentou Varela.

A metodologia avaliou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 26 estados, no Distrito Federal e em 2.328 municípios brasileiros.  A análise, realizada entre junho e dezembro de 2016, levou em consideração itens como: regulamentação da LAI; existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos; e recebimento das informações solicitadas.

A programação comemorativa do evento incluiu, também, palestras de representantes dos Ministérios Público e de Contas do RN, além do Tribunal de Contas. Também foi assinado um Termo de Cooperação com a CGU para o fortalecimento das atividades da Control.

Fotos: Ivanízio Ramos

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MPRN oferece denúncia contra Deputado Estadual Ricardo Motta

MPRN oferece denúncia contra Deputado Ricardo Motta

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de seu Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça em desfavor do Deputado RICARDO MOTTA, acusando-o de, entre janeiro de 2013 a dezembro de 2014, ter desviado, em proveito próprio e de terceiros, R$ 19.321.726,13 (dezenove milhões, trezentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e seis reais e treze centavos) em prejuízo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA.

Conforme restou demonstrado por investigações realizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça a partir de desdobramentos da operação Candeeiro, deflagrada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da capital em 2015, o denunciado era o chefe de organização criminosa integrada também por GUTSON JONHSON GIOVANY REINALDO BEZERRA, então Diretor Administrativo do IDEMA, CLEBSON JOSÉ BEZERRIL, que chefiava a Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade (UIFC) da autarquia, JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES, EUCLIDES PAULINO DE MACEDO e ANTÔNIO TAVARES NETO, a qual foi montada para desvio de recursos públicos em benefício tanto do parlamentar quanto dos demais componentes do grupo.

No curso do procedimento investigatório, a Procuradoria-Geral de Justiça realizou acordo de colaboração premiada com GUTSON JONHSON GIOVANY REINALDO BEZERRA e VILMA REJANE MACIEL DE SOUSA, os quais esclareceram todo o funcionamento do esquema de desvio de recursos do IDEMA e seu principal beneficiário, o denunciado RICARDO MOTTA, estando suas versões amplamente corroboradas nas evidências probatórias reunidas e que dão amparo à acusação formalizada ao Tribunal de Justiça potiguar.

Segundo a denúncia, o colaborador GUTSON e CLEBSON, após receberem a autorização para movimentar as contas da autarquia livremente, passaram a expedir ofícios à agência do setor público do Banco do Brasil, realizando transferências de vultosas quantias depositadas em contas do IDEMA – utilizadas para receber a arrecadação de taxas ambientais – para contas ocultas, desconhecidas dos órgãos de controle e fora da contabilidade oficial da entidade pública.

Na sequência, os valores transferidos seguiam das contas ocultas para contas de diversas empresas, mais especificamente J E DE O SOARES ME, M D S DE LIMA SERVIÇOS ME, ANTÔNIO TAVARES NETO – ME ou “TJ RENT A CAR”, RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME ou “BOSS EMPREENDIMENTOS”, A MACEDO MAFRA – ME ou “AF LOCADORA”, CONCEITO RENT A CAR e FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA ME ou MERCEDES LOCAÇÕES, sendo, então, sacados e repassados aos beneficiários do esquema.

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Fiat convoca recall de mais de 70 mil veículos

Uma falha no alternador levou a Fiat Chrysler a convocar o recall de 70.740 veículos. Os proprietários de todas as versões de Fiat Bravo, Doblò, Doblò Furgão, Fiorino, Grand Siena, Idea, Linea, Novo Palio, Palio Fire, Palio Weekend, Siena, Strada e Uno, ano/modelo 2016 e 2017, podem agendar a partir desta quarta-feira, dia 24, a visita a uma concessionária para a verificação da necessidade da troca gratuita do alternador.

Segundo a montadora, o problema no alternador pode levar ao funcionamento irregular do motor e, em casos extremos, o desligamento inesperado do carro, o que compromete as condições de dirigibilidade do veículo e aumenta o risco de colisão, com consequentes danos físicos e materiais ao condutor, passageiros e terceiros.

O tempo estimado para inspeção e reparo do veículo é de uma hora. Para consulta dos números de chassis envolvidos e mais informações sobre a convocação podem ser obtidas pelo telefone 0800 707 1000 ou no site da fabricante.

O Globo

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AÇÃO DE RODRIGO JANOT NO SUPREMO GARANTE ELEIÇÃO INDIRETA EM CASO DE VACÂNCIA

ADI

AÇÃO NO STF PEDE A INCONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO ELEITORAL

A CONSTITUIÇÃO PREVÊ ELEIÇÃO INDIRETA NO CASO DE VACÂNCIA DO CARGO. FOTO: JOSÉ CRUZ/ABR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando o artigo do novo Código Eleitoral, que prevê eleição direta no caso de vacância do cargo de presidente ou vice-presidente da República em até três anos e meio após o início do mandato. Ele alega que uma lei não pode alterar a Constituição, daí sua iniciativa. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A Constituição diz que se deve realizar eleição indireta, no Congresso, em caso de queda do presidente após os 2 primeiros anos de mandato.

A ação apresentada por Janot também faz com que eleições majoritárias, como para governador, sejam regidas pela lei estadual.

Caso o STF acate a ADI de Janot, a lei que fundamentou a substituição do governador do Amazonas pode ser alterada. A eleição pode mudar.

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Eleição para prefeitos poderá acontecer em 2018

reeleição

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira a unificação das eleições gerais e municipais, que atualmente ocorrem em períodos diferentes –com dois anos de diferença. A comissão ainda decidiu manter a reeleição no país, assim como os mandatos de quatro anos para os cargos eletivos.

Pela proposta do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), as eleições serão unidas no ano de 2018. Em 2016, os prefeitos eleitos terão mandato de apenas dois anos para que, em 2018, haja a coincidência das eleições.

A comissão aprovou ainda a mudança na data da posse do presidente da República, governadores e prefeitos. Todos atualmente são empossados no dia 1º. de janeiro. A proposta aprovada institui as posses dos prefeitos no dia 5 de janeiro, dos governadores no dia 10 de janeiro e do presidente da República no dia 15 de janeiro.

“A data de 1º de janeiro tem inconvenientes que recomendam a sua modificação, a começar pelo fato de que o primeiro dia do ano é reconhecido como data que não estimula, mas, antes, inibe a participação de chefes de Estado e outras autoridades representativas dos diversos países”, afirmou Renan.

As propostas são contrárias às aprovadas pela Comissão Especial do Senado que discutiu a reforma política. A comissão havia aprovado o fim da reeleição e o aumento dos mandatos eletivos para cinco anos. Na CCJ, apenas quatro senadores votaram a favor do fim da reeleição e ampliação dos mandatos.

Fonte:Blog Robson Pires

MONTE ALEGRE: Presidente da Câmara realiza festa das mães em Lagoa do Mato

Presidente da Câmara, Toinho Ananias de Monte Alegre

Depois de um dia com uma vasta programação esportiva, através da promoção do 6º Torneio realizado pelo Sindicato na comunidade de Lagoa do Mato, neste domingo (21), também foi a vez de prestigiar as mães da comunidade. O presidente da Câmara e do Sindicato, Toinho de Ananias também realizou o 5º tradicional dia das mães na comunidade de Lagoa do Mato. No evento foram distribuídos diversos brindes para as mães. O evento também contou com as presenças do prefeito Severino Rodrigues e o secretário de administração, Kleber Rodrigues.

Secretário de Administração, Kleber Rodrigues

Prefeito de Monte Alegre, Severino Rodrigues

Segundo Toinho “A festa já é tradição na comunidade. Todos os anos realizo o dia das mães, com já é a 5º realização, um momento muito importante para agradecer a DEUS e desejar um feliz dia das mães. Momento também que aproveitamos para presentear com uma simples lembrança, sendo um gesto de amor que temos por todas as mães, principalmente as que residem na nossa comunidade ” conclui Toinho Ananias.

Municípios do Espírito Santo e Mato Grosso terão novas eleições em 2 de julho

Urna eletrônica

Estão marcadas para o dia 2 de julho (domingo) novas eleições nos municípios de Muqui, no Espírito Santo, e Alto Taquari, no Mato Grosso. Os eleitores dessas cidades voltarão às urnas para eleger prefeitos e vice-prefeitos, já que os candidatos mais votados no pleito de 2016 tiveram seus registros de candidatura indeferidos pela Justiça Eleitoral. Os pleitos foram marcados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.

De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral, que sofreu alterações com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), novas eleições devem ser realizadas sempre que houver, independentemente do número de votos anulados e após o trânsito em julgado, “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

As instruções para a realização dessas eleições são estabelecidas por meio de norma específica, aprovada por cada Tribunal Regional Eleitoral, no caso, a Resolução TRE-ES nº 43/2017 e a Resolução TRE-MT nº 2.018/2017. Constatada a necessidade de nova votação, a junta apuradora comunicará o fato ao respectivo tribunal regional, que, por sua vez, marcará o dia para a renovação da votação nas seções indicadas. Leia mais

Nova versão do Sistema de Gerenciamento de Dados Partidários entrou em vigor desde o dia (19)

SGIP - II

Desde a sexta-feira (19), a Justiça Eleitoral adotará uma nova versão do Sistema de Gerenciamento de Dados Partidários (SGIP). Estabelecido pela Instrução Normativa nº 3/2008, o SGIP realiza o gerenciamento das informações referentes a órgãos de direção partidários, de seus integrantes e delegados.

Foram feitas melhorias na interface e usabilidade do sistema, na tabela de cargos própria de cada partido, no mecanismo de cadastramento e bloqueio de senha de usuários para o gerenciamento da agremiação e na assinatura digital, além da eliminação de papéis nos pedidos de anotação de órgãos partidários. A nova versão também foi vinculada à Receita Federal, o que evitará duplicidade de CPF.

“A mudança mais considerável é a centralização do banco de dados, ou seja, a partir de agora teremos apenas uma versão no TSE. Isso possibilita que as manutenções no sistema sejam mais céleres e eficientes. As demais mudanças são menos substanciais, contudo, de grande importância para a eficácia do SGIP”, explica o assistente da Seção de Dados Partidários do TSE, Normandes de Oliveira Santos.

A transição do SGIP2, sistema atual, para a nova versão, SGIP3, começou no início de maio. No último dia 11, o TSE promoveu evento no qual cada agremiação pode indicar representantes, usuários do sistema, para conhecer a nova versão do SGIP e sanar dúvidas sobre o seu funcionamento.

O Sistema de Gerenciamento de Dados Partidários foi desenvolvido e é mantido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu uso passou a ser obrigatório tanto para a Justiça Eleitoral quanto para os partidos políticos, com a edição da Resolução-TSE nº 23.093/2009.

“Na realidade, o grande diferencial trazido pelo sistema SGIP foi o acesso à informação. Com o sistema, os interessados passaram a emitir certidões remotamente. Quanto à anotação em si, apesar de serem registradas no sistema, todas as informações continuavam sendo guardadas em pastas específicas para cada partido. A partir de agora, só teremos as informações eletrônicas, e o acervo físico colecionado até o dia 11 de maio será objeto de dados históricos”, ressalta Normandes.

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TJRN determina que Estado pague militares até o último dia de cada mês

Do G1RN:

TJRN determina que Estado pague militares até o último dia de cada mêsO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o Estado realize o pagamento de todos os subtenentes e sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militares do RN até o último dia de cada mês. De acordo com a decisão, os valores devem ser corrigidos monetariamente, caso o pagamento se efetive além desse prazo.

A decisão foi por unanimidade de votos do pleno do TJRN. A determinação parte do julgamento do mandado de segurança com liminar que teve a relatoria do desembargador Amílcar Maia, de autoria Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBM/RN), que representou os servidores judicialmente.

A decisão da Corte excluiu do seu alcance os servidores policiais militares inativos ou da reserva remunerada, assim como os beneficiários de pensão previdenciária porque não constava o presidente do IPERN como réu da ação, na condição de autoridade coatora.

No mandado de segurança, a ASSPMBM/RN afirmou que é fato público e notório o contínuo atraso nos pagamentos dos vencimentos dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, por parte do governo do Estado.

Defendeu a entidade que o Estado do RN vem descumprindo reiteradamente, mês a mês, as diretrizes da Constituição Estadual que assegura aos servidores o pagamento dos seus vencimentos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, no caso do pagamento se dar além desse prazo.

Precedentes

Em seu julgamento, o relator verificou que a matéria não é nova na Corte de Justiça estadual, havendo diversos precedentes no sentido da concessão da segurança, para que as autoridades responsáveis realizem o pagamento dos servidores representados pela ASSPMBM/RN até o último dia de cada mês, corrigindo monetariamente os valores, caso o pagamento se efetive além desse prazo, em conformidade com o determinado pelo art. 28, § 5º da Constituição Estadual.

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MONTE ALEGRE: Prefeito Severino Rodrigues prestigia torneio na comunidade de Lagoa do Mato

O prefeito da cidade de Monte Alegre, Severino Rodrigues, prestigiou neste domingo (21), na comunidade de Lagoa do Mato, de mais um torneio realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores promovido naquela comunidade. Já é o 6º evento realizado e contou com apresentações de varias equipes e diversas modalidades esportivas. Severino esteve marcando presença ao lado do vereador e presidente da Câmara Toinho de Ananias.

MONTE ALEGRE: Sindicato realiza torneio do trabalhador na comunidade de Lagoa do Mato

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Monte Alegre realiza, neste domingo (21), o 6º Torneio do Trabalhador na comunidade de Lagoa do Mato. O evento esportivo contou com total apoio da Prefeitura Municipal, através da secretaria de esporte e do vereador Toinho Ananias. O torneio com a duração dos turnos e com uma eclética programação esportiva de vôlei, futsal feminino e futebol de campo com 22 equipes, além das outras modalidades esportivas.

O vereador e presidente da Câmara Toinho Ananias, agradeceu em nome de toda diretoria do Sindicato a todos os presentes, as equipes e torcedores, como também da ilustre presença do prefeito Severino Rodrigues, que sempre tem através da Prefeitura dado maior apoio no esporte da nossa cidade.

JBS CONTRIBUIU PARA A ELEIÇÃO DE 16 DOS 27 GOVERNADORES

60% DOS VITORIOSOS DE 2014
EM TERMOS PROPORCIONAIS, FORAM 60% DOS VITORIOSOS NAS ELEIÇÕES DE 2014

EM TERMOS PROPORCIONAIS, FORAM 60% DOS VITORIOSOS NAS ELEIÇÕES DE 2014

Um dos documentos da delação dos executivos da JBS mostra que o grupo empresarial contribuiu para a eleição de 16 dos 27 governadores empossados em 2015. Em termos proporcionais, foram 60% dos vitoriosos nas eleições de 2014.

A lista dos governantes que o JBS considera seus aliados aparece em uma nota manuscrita entregue pelo executivo Ricardo Saud. No mesmo pacote de documentos há uma relação de candidatos financiados em 2014, com os respectivos valores recebidos.

O cruzamento das duas listas mostra que, dos governadores eleitos, o PSDB lidera o ranking de valores recebidos, com R$ 15 milhões. A seguir vêm PT (R$ 13,3 milhões), PSD (R$ 11,3 milhões) e PMDB (6,6 milhões). A eleição dos 16 governadores custou R$ 47,3 milhões à JBS. (AE)

DEPUTADO EZEQUIEL FAZ REIVINDICAÇÕES PARA MUNICÍPIOS DA REGIÃO AGRESTE

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) em mais uma ação parlamentar voltada para a região Agreste, está solicitando do governador do Estado, Robinson Faria (PSD) e do secretário da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, Guilherme Saldanha a retomada das obras dos abatedouros públicos nos municípios de Nova Cruz, Santa Cruz e Taipu. O programa executado pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) tem como principal objetivo garantir a segurança alimentar e nutricional da população consumidora dos produtos ali processados.

 “No abatedouro modelo da Emater, os bovinos são abatidos com pistola de ar comprimido e os caprinos e ovinos, por meio de choque. A carne após processada passa por um resfriamento que chega a sete graus, antes de ser entregue para a comercialização. O maquinário permite aos criadores fazerem cortes diferenciados na carne, mantendo padrões elevados de qualidade para o consumo”, justifica o deputado.

Outros benefícios foram solicitados para o município de Boa Saúde. Um deles foi a inclusão na relação dos municípios contemplados com ações do programa Agentes do Saneamento, desenvolvido pela Gerência de Qualidade do Produto e Meio Ambiente da Companhia de Águas e Esgotos (Caern) em parceria com secretarias de Saúde dos municípios contemplados com as ações.

“O objetivo é treinar os agentes comunitários de saúde para repassar à população informações sobre o uso racional da água, preservação dos mananciais, esgotamento sanitário e desmatamento. Esses agentes estão em contato diário com a população, cumprindo um papel de liderança fundamental para sensibilizá-la quanto ao dever de preservar o meio ambiente”, justifica o deputado Ezequiel em sua proposição.

Ainda para Boa Saúde, o deputado sugeriu que seja realizado convênio entre o município e o governo do Estado para pavimentação e drenagem de ruas e solicitou um veículo modelo ambulância para atender a uma população de aproximadamente 10 mil pessoas.

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ASSEMBLEIA HOMENAGEIA AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NA PROTEÇÃO DE JOVENS

A Assembleia Legislativa promoveu nesta sexta-feira (19) sessão solene em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A solenidade, proposta pelo deputado Jacó Jácome (PSD), homenageou agentes públicos que atuam na proteção aos direitos da criança e do adolescente.

“O uso das novas tecnologias de comunicação provocou nos últimos anos um crescimento vertiginoso de crimes sexuais contra crianças e adolescentes em todo o mundo. Um desafio para as organizações que atuam no enfrentamento do problema e para os governos”, disse Jacó.

De acordo com dados do Disque 100 apresentados pelo parlamentar, em 2016 foram registrados 17,5 mil casos de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. A maior parte das denúncias é referente aos crimes de abuso sexual (72%) e exploração sexual (20%). As demais ligações estão relacionadas a outras violações como pornografia infantil, sexting, grooming, exploração sexual no turismo e estupro.

“Mencionar esses dados me entristece e preocupa. Tenho projetos para a juventude, desde o combate e prevenção às drogas à qualificação estudantil e profissional, pois acredito que oportunidade e família são primordiais para a formação de cidadãos de bem, que consigam se inserir e se desenvolver nos contextos da sociedade”, afirmou o deputado.

Homenageada com o título de cidadã Norte-riograndense, a juíza da Vara da Infância e Juventude de Parnamirim, Ilda Rosado Motta, relembrou a sua trajetória profissional e agradeceu a homenagem. “Aqui no RN construí minha identidade, minha base e minha família, e continuo escrevendo minha trajetória. Adotei o Rio Grande do Norte como meu Estado há muitos anos e, hoje, por iniciativa de Jacó, sou por ele adotada”, falou ela.

Sobre a atuação em favor dos direitos e proteção dos jovens, a juíza destacou a necessidade da união de todos os segmentos da sociedade para o enfrentamento ao problema. “Essa data tem um caráter importante de conscientizar e, sobretudo, mobilizar. Reafirmo o meu compromisso pela continuidade da defesa e garantia, intransigente, pelo direito e luta, incansável, em favor da causa”, acrescentou.

Presente na solenidade, a deputada Larissa Rosado (PSB) enalteceu, na oportunidade, os serviços prestados pela juíza Ilda Motta ao Rio Grande do Norte. “Sempre manteve acolhimento às lutas potiguares”, observou.

Também homenageado durante a sessão desta sexta-feira, o juiz José Dantas de Paiva, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Natal, disse que as políticas públicas de combate à exploração sexual infantil no Estado avançaram, mas que ainda é preciso mais. “Temos uma história de defesa e promoção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, sobretudo na área de exploração sexual. Mantenhamos a guarda sempre levantada para esse tipo de crime”, destacou ele, agradecendo também a honraria recebida pela Assembleia.

A solenidade prestou homenagens ainda aos juízes Homero Albuquerque, Sérgio Roberto Maia e Sandra Elali; a delegada Dulcinéia Maria da Silva; e a promotora Sandra Angélica Pereira.

Participaram do evento a deputada Márcia Maia (PSDB), vereadora de Mossoró, Sandra Rosado (PSB), o desembargador Gilson Barbosa, o presidente da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, Ricardo Cabral, o diácono Francisco das Chagas Teixeira, entre outras autoridades.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS JÁ TEM 8 PEDIDOS DE IMPEACHMENT CONTRA MICHEL TEMER

OPOSIÇÃO

O DEPUTADO DIEGO GARCIA (PHS-PR) PROTOCOLOU O OITAVO PEDIDO

DEPUTADOS APROVAM PROJETO DO GOVERNO QUE REAJUSTA CARGOS COMISSIONADOS

Deputados aprovam projeto do Governo que reajusta cargos comissionados

Aprovada por maioria dos deputados o projeto governamental que fixa a remuneração de cargos em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado. A matéria teve votos contrários dos deputados Fernando Mineiro (PT), Márcia Maia (PSDB) e Gustavo Fernandes (PMDB) e antes de ir a plenário, passou pelas comissões de Constituição e Justiça e Redação (CCJ), e de Finanças e Fiscalização (CFF).

O deputado Galeno Torquato (PSD) fez o parecer oral pela comissão de Administração, Serviço Público e Trabalho. “O projeto já passou pelas comissões e nosso parecer é favorável pela regulamentação da matéria”, afirmou o deputado. Na Comissão de Finanças foi encartada emenda para que os novos valores passem a vigorar a partir de agosto próximo. O projeto original previa para julho.

Serão contemplados os cargos em comissão que vão de chefe auxiliar a secretário executivo do Governador. Em sua justificativa, o Executivo argumenta que os salários estão sem atualização desde o ano de 2002, portanto há 15 anos e que a proposição não trará qualquer impacto financeiro ao Executivo, visto que haverá compensação com a demissão de servidores não estáveis.

Na discussão da matéria, alguns deputados afirmaram que reconheciam a necessidade de reajuste devido ao congelamento há pelo menos 15 anos nos valores, mas consideraram o momento inoportuno, diante da crise nas finanças do Governo.

“Quero primeiro deixar muito claro o meu reconhecimento da realidade dos cargos comissionados do Rio Grande do Norte. Eles recebem vencimentos bastante baixos, mas acho equivocado o momento. Sem nenhuma demagogia, porque sei também que o peso desse custo para a folha não chega a 1%, pois o Estado não tem grandes cargos comissionados”, afirmou o deputado Fernando Mineiro (PT), lembrando que este também é o posicionamento do Fórum dos Servidores Públicos.

O deputado Hermano Morais (PMDB) corroborou com esta avaliação e afirmou reconhecer que os servidores comissionados estão desestimulados pelos valores oferecidos, mas o momento não é condizente. Carlos Augusto Maia (PSD) afirmou: “Votarei favorável à matéria porque entendo que os cargos precisam ser valorizados, mas não sem deixar minha crítica em relação ao atraso nos salários dos servidores”, disse.

Tomba Farias (PSB) também endossou a necessidade de reajuste: “O Governo está perdendo seus quadros justamente pela defasagem de salários”, disse. Os deputados Gustavo Carvalho (PSDB) e Márcia Maia (PSDB) também reforçaram a necessidade de se contemplar outras categorias de servidores, como os agentes penitenciários.

MPF quer retirada de barraca próximo a Pipa

Ponta do Barravento foi erguida sem licença ambiental, em área da União, e funciona com escadaria e deck instalados irregularmente em uma falésia

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com um ação civil pública contra o comerciante Haroldo da Fonseca e Silva. Ele é dono da barraca Ponta do Barravento, que ocupa ilegalmente uma área na Praia do Madeiro, próximo a Pipa, município de Tibau do Sul. Além de a barraca ter sido erguida em área da União e de uso comum, sem qualquer autorização, foram construídos irregularmente uma escadaria de acesso e um deck de madeira na base da falésia, que é área de preservação permanente.

A ação do MPF, de autoria do procurador da República Fernando Rocha, originou-se de uma autuação feita pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em 2015, na qual se constatou o funcionamento da barraca, sem prévia autorização. O Idema confirmou que a barraca se encontra em área da União e a escada e o deck em área de preservação. “Vale salientar que a construção de tal estrutura ocasiona não só danos ao meio ambiente, como também oferece riscos à população (…), uma vez que a falésia pode atuar de forma instável sem a cobertura vegetal”, alerta o MPF.

De acordo com o Código Florestal, é de preservação permanente a faixa de “cem metros da borda do tabuleiro ou chapada a contar da linha de ruptura do relevo” e tal descrição inclui as falésias, como aquela na qual foram construídas a escada e o deck de madeira. Igualmente ilegal é a ocupação de terreno de marinha, que inclui a área localizada até 33 metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha de preamar. Os terrenos de marinha são patrimônio da União.

A barraca, cuja propriedade foi assumida por Haroldo da Fonseca após a morte do sogro, não tem como ser regularizada. Diante disso, o MPF requer na ação, inclusive através de liminar, que cessem todas as atividade no local e se recupere o meio ambiente degradado, procedendo a demolição e retirada das edificações da área da falésia e da praia. A ação, que tramita na Justiça Federal sob o número 0804399-87.2017.4.05.8400, pede ainda uma indenização pelo tempo em que o meio ambiente foi utilizado indevidamente, no valor de R$ 50 mil.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-quer-retirada-de-barraca-proximo-a-pipa

 

Vídeo: “Não renunciarei”, afirma Temer em pronunciamento

Sabrina Craide, Pedro Peduzzi e Marcelo Brandão – Repórteres da Agência Brasil

O presidente Michel Temer disse hoje (18) que não irá renunciar ao cargo e exigiu uma investigação rápida na denúncia em que é citado, para que seja esclarecida. “Não renunciarei. Repito não renunciarei”, afirmou em pronunciamento, no Palácio do Planalto.

“Sei o que fiz e sei da correção dos meus atos, e exijo investigação plena e muito rápida para os esclarecimentos ao povo brasileiro. Essa situação de dúvida não pode persistir por muito tempo”, disse Temer, em pronunciamento.

Foi a primeira fala do presidente após divulgação na noite de ontem (17) de reportagem do jornal O Globo em que é citado. A reportagem diz que em encontro gravado, em áudio, pelo empresário Joesley Batista, o presidente teria sugerido que se mantivesse pagamento de mesada de Batista ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ao doleiro Lúcio Funaro para que estes ficassem em silêncio. Cunha está preso em Curitiba.

Hoje, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin homologou a delação premiada dos irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, donos do grupo JBS, firmada com o Ministério Público Federal (MPF) e abriu inquérito para investigar o presidente Michel Temer.

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