Justiça Eleitoral aplica Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2012

Termina na próxima quinta-feira (5) o prazo para que os partidos políticos e coligações apresentem, nos cartórios eleitorais, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Para todos os cargos, deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que prevê os casos em que os candidatos ficam submetidos a inelegibilidade.

Contas de campanha eleitoral x contas de gestor público

A decisão tomada pelo TSE que permite, nas Eleições 2012, a participação de candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas não impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa. As contas de campanha são diferentes das contas relativas ao exercício de funções públicas, ou seja, as contas dos gestores públicos (prefeitos, governadores, secretários estaduais ou municipais etc).

As contas de campanha são regidas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que, em seu texto, condiciona a obtenção do registro de candidatura à mera apresentação da prestação de contas dos recursos arrecadados por meio de doações e utilizados na eleição. Essas contas são analisadas e julgadas pela Justiça Eleitoral e a decisão do TSE apenas manteve a aplicação literal da norma elaborada pelo Congresso Nacional.

Já as contas dos secretários estaduais e municipais, prefeitos e governadores, por exemplo, que movimentam os recursos públicos, são analisadas pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo. Nesses casos, a reprovação das contas acarreta a aplicação da Lei da Ficha Limpa e torna o gestor público inelegível, impedindo que seja candidato na eleição.

Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa, fruto da iniciativa do povo brasileiro, determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processo criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.

São considerados inelegíveis o governador e o prefeito que perderam os cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não podem se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.

A inelegibilidade alcança, ainda, os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

A Lei da Ficha Limpa ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição aqueles detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político.

Estão incluídos na condição de inelegíveis os que forem condenados por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

Os políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município também são inelegíveis. Estão na mesma condição os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato intencional de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Da mesma forma são inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, em decorrência de infração ético-profissional, e os que forem condenados em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade.

A lei inclui os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, e a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais.

São inelegíveis, também, os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por sanção, os que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

*Fonte: ASICS/TSE

Convenção homologa candidaturas, e em Passa e Fica terá chapa única

Nova Cruz: Nove partidos homologam as candidaturas de Cid Arruda para prefeito e Monique Targino para vice…

Uma coligação de pelo menos 9 partidos politicos homologaram através de suas convenções realizadas nos dias 29 (PV) e 30 de Junho, as candidaturas de Cid Arruda Câmara para Prefeito e Monique Targino para vice Prefeita.

As convenções foram encerradas na Escola Municipal Antonio Peixoto Mariano no populoso bairro do Salgado em Nova Cruz.

Compõem esta coligação de oposição, os partidos: PV (Presidente Joao da Praça) / PPS (Presidente João Peixoto Mariano)/ PP (Presidente Germano Targino) / PSDB (Presidente Jadson Costa), PMN (Presidente vereador José Jeconias)/ PSD (Presidente José Bernardino)/ PSB (Presidente Cid Arruda)/ PC do B (Presidente Damião do Sindicato)/ PDT (Manoel Catolé – Presidente Paulo).

O encerramento das convenções contou com as presenças, dos candidatos a vereador, de lideranças locais, além de um grande número de populares da cidade e da zona rural. Estiveram presentes também Wilma de Faria (PSB), Leonardo Arruda (ex Secretário de Estado e ex deputado estadual), Targino Pereira ( ex Prefeito e que ja foi Secretário de estado e Deputado estadual), Vice Governador Robinson Faria, o deputado Federal Fábio Faria, e o deputado estadual Tomba.

Em seu discurso Cid disse que, “ali estavam os adeptos do PNC – Partido por Nova Cruz“,  se referindo ao pensamento de todos que estavam presentes ao encerramento das convenções.

PMDB e DEM homologam candidatura de Flávio e Marcelo…

MONTANHAS: Prefeita Letinha teve a sua candidatura homologada e Jair Farias é o novo vice-prefeito na chapa.

Convenção é marcada pela presença do atual vice-prefeito Dr. Clóvis.

A convenção contou com a presença de todos os presidentes de partidos (PMDB, PT, PSB e PR), que formam a coligação a força do povo. No evento compareceram todos os candidatos a vereadores da coligação, que tiveram os seus nomes também homologados para disputar as eleições de 2012, na cidade de Montanhas. A deputada estadual, Marcia Maia, foi à única representante estadual que compareceu antes do início da convenção. E para fortalecer o grupo, o atual Vice-Prefeito de Montanhas, Dr. Clóvis compareceu para firmar, mais uma vez, o apoio à candidatura de Letinha e Dr. Jair.

PROGRAMA RN TURISMO EM NOVA EMISSORA, EM NOVO HORÁRIO.

Depois de sete anos e meio numa trajetória de sucesso na Tv Ponta Negra|SBT, o programa RN Turismo renova o ciclo e passa a integrar a grade da Tv Tropical|Rede Record. Agora em horário privilegiado, das 12h:30 às 13h, o programa RN Turismo continuará trazendo para as suas manhãs de sábado as coberturas dos principais eventos populares nos municipios do Rio Grande do Norte, a interiorização do turismo, a culinária e o desenvolvimento econômico de cada região.
O nosso encontro continua aos sábados, mas agora em nova emissoa, em novo horário. Tv Tropical|Rede Record – 12h:30 – Eu espero você, até lá!

Ricardo Motta participa de convenções em 11 cidades

Fechando o ciclo de convenções partidárias das eleições municipais de 2012, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ricardo Motta (PMN), percorreu 700 quilômetros, visitando 11 cidades das regiões Metropolitana, Mato Grande, Trairi e Agreste neste sábado (30).

O dia começou em Macaíba, na convenção do PMN que oficializou a candidatura de doutor Fernando Cunha (PMN) e do seu companheiro de chapa, Olímpio Maciel (PTB).

Ricardo Motta participou ainda de convenção em Bento Fernandes para homologação da candidatura a reeleição do prefeito Ivanaldo (PP) e do vice Paulo Roberto (PSB).

Em João Câmara, o deputado levou sua palavra de apoio à candidata a prefeita pelo PMN, Goreti, e seu companheiro de chapa Leonardo (PT).

Em Boa Saúde, o presidente da Assembleia prestigiou Pedro Birico (PMDB) e Filipe (PCdoB), respectivamente, candidatos a prefeito e vice. Em Monte Alegre, a candidata do parlamentar é Graça (PSD). Como a convenção da majoritária não havia começado ainda, ele participou da convenção do PMN que homologou a nominata de candidatos a vereador.

Já em São José de Mipibú, o deputado Ricardo Motta foi levar seu apoio ao candidato a prefeito Arlindo Dantas (PMDB). Lá foi recebido pelo candidato e por seu filho, o deputado Fábio Dantas (PHS).

Em seguida, foi a vez de Arês. Lá Motta participou da concorrida convenção de Bráulio Cunha (DEM).

Em Pedro Velho, foi a vez de o deputado participar da convenção do PSD que oficializou a candidato de Zé Marques.

Em Nova Cruz, o deputado Ricardo Motta levou sua palavra de apoio ao candidato a reeleição, prefeito Flávio Azevedo (PMDB), cujo companheiro de chapa é Marcelo Cunha Lima (DEM).

Em Santo Antônio, o presidente da Assembleia participou da convenção de Lula Ribeiro (PMDB) que tem como candidata a vice-prefeita Valéria Cavalcanti (PSDB).

A última cidade visitada foi São José de Campestre. Lá, participou da convenção de Sione (PMN).

MONTANHAS:PMDB, PT, PSB E PR HOMOLOGAM AS CANDIDATURAS DE LETINHA PREFEITA E JAIR FARIA COMO VICE.

PSDB lança candidatura de Rogério a prefeito: “Nós levamos Natal a sério”

Fotos: Elpídio Júnior

O PSDB oficializou na manhã deste sábado (30) a candidatura do deputado federal Rogério Marinho, presidente estadual da legenda, a prefeitura de Natal. O candidato à vice será o engenheiro civil Haroldo Filho (DEM). A convenção do partido foi realizada no ginásio de esportes da Cidade da Esperança, que ficou completamente lotado para o evento.

Em seu discurso, Rogério apontou as principais dificuldades do município, descreveu a situação enfrentada pela população na saúde e na educação pública, abordou temas como regularização fundiária, combate as drogas e saneamento básico, e lamentou a falta de debates sobre os problemas da capital potiguar.

“Basta de fazer de eleição um circo. Basta de fazer de debate político chacota. Infelizmente está se comparando aqui o ruim da administração anterior com o péssimo da administração atual e comparar o ruim com o péssimo não é vantagem para ninguém”, disse Rogério para completar em seguida: “Nós levamos esta cidade a sério”.

Diante das centenas de militantes que compareceram ao ginásio da Cidade da Esperança, Rogério Marinho disse que espera dividir com todos a tarefa de ir as ruas para convencer a população do que é preciso para transformar Natal.

“Nós não tememos a sentença, que é o resultado da eleição, não temos medo do juiz porque o juiz é o povo e não tememos o julgamento, que é a eleição. A eleição nós vamos ganhar, nós vamos vencer, nós vamos transformar esta cidade porque nós levamos esta cidade a sério”.

A solenidade contou com as presenças do senador José Agripino Maia, presidente nacional do DEM, da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e do deputado federal Felipe Maia (DEM), além do deputado estadual Dibson Nasser (PSDB) e dos vereadores Ney Lopes Júnior (DEM), Dickson Nasser (PSB) e Enildo Alves (DEM).

Canguaretama:Jurandir Marinho encabeça chapa puro sangue do PSD

Jurandir Marinho, deputada Gesane Marinho e Fátima Moreira

O Partido Social Democrático (PSD) de Canguaretama homologou hoje (30) candidatura puro sangue para a sucessão municipal, encabeçada pelo ex-prefeito Jurandir Marinho. Denominada de “Canguaretama quer trabalho”, a coligação formada pelo PPS, PP e PSL, além do PSD, usa do comparativo entre as administrações de Jurandir, entre 1997 e 2004, e a atual para reconduzí-lo ao executivo municipal.

“Duplicamos o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de Canguaretama e investíamos 27% do orçamento anual em Educação, fazendo o número de alunos saltar de 3.500 para 12.700 no Município” lembrou Jurandir em seu discurso, pontuado pelas matérias que o Jornal Nacional veiculou na época sobre o assunto.

A vice de Jurandir é Fátima Moreira, ex-vereadora e candidata a prefeita em 2008. Também participaram da convenção os correligionários Gesane Marinho (deputada estadual e filha de Jurandir), Fábio Faria (deputado federal) e Robinson Faria (vice-governador do Estado).

PMDB HOMOLOGA CANDIDATURA DE JÚNIOR DE DONA LOURDINHA A REEILEIÇÃO EM BOM JESUS

Fonte: Rodrigo Loureiro.

Emenda de Fátima garante obra de pavimentação e drenagem em Parnamirim

Ao lado do prefeito Maurício Marques, deputada federal Fátima Bezerra participou na manhã de hoje (29), da solenidade de assinatura da ordem de serviço para obra de drenagem e pavimentação da Bacia do Parque Industrial.

A Obra que vai beneficiar mais de 20 mil habitantes é resultado de emenda da deputada Fátima no valor de R$ 4 milhões. O valor total da obra é R$ 5,5 milhões.

NOVA CRUZ:PR não indicou o vice, mas permanece ao lado do PMDB

Nísia Floresta:Vice-prefeita vai disputar a prefeitura pela oposição e reúne o apoio de oito partidos

Na tarde desta sexta-feira (29) foi realizada em Nísia Floresta, na Grande Natal, a convenção que homologou a candidatura da vice-prefeita Marize Leite (PRP) a prefeitura da cidade, tendo como vice, o professor Luis Carlos Freire (PT). A deputada Gesane Marinho (PSD) esteve presente no evento.

Engenheiro Haroldo Filho do DEM é o vice-prefeito de Rogério Marinho

O engenheiro civil e empresário Haroldo Azevedo Filho foi o escolhido para compor a chapa como candidato a vice-prefeito do deputado federal Rogério Marinho (PSDB). Haroldo é membro do DEM e tem 34 anos.

Rogério terá seu nome oficializado como candidato a prefeito de Natal neste sábado (30), durante convenção partidária que será realizada no Ginásio da Cidade da Esperança, a partir das 9h.

Fonte:Marcos Dantas

Goianinha: Após desistência de Disson Lisboa, Júnior Rocha é o candidato

A convenção partidária que reuniu partidos como PMDB e PSD surpreendeu a população de Goianinha, na noite desta quinta-feira (28), ao anunciar a candidatura do prefeito Júnior Rocha (PMDB) a reeleição, tendo como vice, Rudemberg Lisboa, ex-secretário de Educação do município. Após a desistência do ex-prefeito Disson Lisboa de disputar o pleito majoritário, o atual prefeito Júnior Rocha assumiu o seu desejo antigo.

A convenção da Coligação Vitória do Povo IV formada pelos partidos PMDB, PSD, PMN, PTB e PSDB encheu o pátio da escola Hélio Galvão. Foram apresentados os 18 pretendentes ao cargo de vereador. Participaram do evento, o vice-governador Robinson Faria (PSD), além dos deputados estaduais José Dias (PSD) e Walter Alves (PMDB).

O Prefeito Júnior Rocha falou sobre o momento em que decidiu apoiar Disson Lisboa: “Não desisti por temor a encarar as eleições, nós estamos fazendo um bom trabalho e queremos continuar”. Júnior Rocha explicou que agora vai preparar o Plano de Governo e iniciar a campanha.

O deputado estadual Walter Alves, do PMDB ressaltou durante o discurso que “conheço, aposto e confio em Júnior Rocha”. O parlamentar frisou uma das situações vividas na gestão do prefeito, quando em 2009 e 2010, chegou a zerar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Em uma hora como essa é que a gente vê um bom gestor. Eu sei das dificuldades que Júnior passou”. Walter Alves disse ainda que esse é o melhor momento do PMDB com a presença de Garibaldi Alves Filho, no alto escalão da presidente Dilma Rousseff. “Garibaldi é motivo de orgulho para todo o Brasil. Não é fácil estar à frente do Ministério da Previdência e ele tem feito um grande trabalho”.

Fonte:Blog Robinson Pires

TRE – RN:Corte Eleitoral decreta a perda de mandato de cinco vereadores por infidelidade partidária

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte julgou, na sessão ordinária da tarde desta quinta-feira (28), cinco ações de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa que tinham como autores, dentre outros, o Ministério Público Eleitoral. Os vereadores Odete Maria de Araújo Silva Lopes, de Macau; Milton Teixeira Batista e Valdemar Araújo Medeiros, de Caicó; Sivanildo Alves de Melo, de Caiçara do Norte; e Vanildo Soares de Souza, de Lucrécia, perderam seus mandatos porque a Corte Eleitoral não reconheceu a ocorrência de motivos que estivessem abrangidos pelas possibilidades de desfiliação sem perda do mandato previstas na Resolução 22.610/2007, do TSE.

Na primeira ação julgada, na qual o Ministério Público Eleitoral pleitava a declaração de falta de justa causa para desfiliação e consequentemente a perda de mandato de Odete Maria de Araújo Silva Lopes, eleita em 2008 pelo PPS, em Macau, a vereadora alegou que sofreu grave discriminação pessoal, concretizada na falta de convites para os eventos partidários, na ameaça de negativa de legenda para concorrer ao pleito de 2012, e, por fim, no apoio da direção partidária aos seus opositores.

O relator do processo, desembargador Vivaldo Pinheiro, entendeu, no entanto, que ficou claro durante a instrução processual o verdadeiro motivo da desfiliação, que seria uma incompatibilidade de ordem pessoal com a direção do partido, já que a vereadora desejava concorrer à Prefeitura de Macau, mas o partido teria adotado posição contrária, no sentido de formalizar coligação com o atual prefeito. Por essa razão, votou pela procedência do pedido, com decretação da perda do cargo e indicação de posse do primeiro suplente da agremiação, Neuton dos Anjos Costa. O voto foi seguido à unanimidade pelos membros da Corte Eleitoral.

No caso do vereador Milton Teixeira Batista, vereador eleito pelo Partido da República do município de Caicó, houve discussão em torno do matéria, mas ao final, por maioria, venceu o voto do relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, que entendeu que a desfiliação partidária não decorreu da prática de qualquer tipo de discriminação, mas apenas resultou de uma insatisfação do vereador em relação aos seus próprios interesses políticos. A ação do MPE, portanto, foi julgada procedente, tendo divergido apenas o juiz Nilo Ferreira, que julgava improcedente o pedido.

Outro vereador de Caicó, Valdemar Araújo Medeiros, também perdeu o cargo em função de desfiliação sem justa causa, já que o relator do processo, juiz Nilson Cavalcanti, decidiu que “não restou comprovada, em qualquer das situações alegadas, a prática de grave discriminação pessoal, ou qualquer outra hipótese de justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato”. Seu voto foi acompanhado, à unanimidade, pelos membros da Corte Eleitoral.

Já o vereador Sivanildo Alves de Melo, eleito em 2008 pelo Partido Verde de Caiçara do Norte, alegou em sua defesa que o motivo da sua desfiliação foi a grave discriminação pessoal que teria sofrido no PV, e para provar, apresentou seu requerimento de desfiliação, bem como uma declaração do partido reconhecendo a existência de justa causa. O relator do processo, desembargador Vivaldo Pinheiro, no entanto, entendeu que a prova apresentada durante o processo demonstra que entre a direção do partido e o vereador ocorreram apenas divergências políticas, em razão de sua pretensão de se projetar politicamente. “Portanto, não há que se confundir justa causa para se desfiliar do partido com divergências entre os seus integrantes, especialmente em razão de pretensões eleitorais individuais”, decidiu o relator, em seu voto, que foi acompanhado à unanimidade pelos membros da Corte Eleitoral Potiguar.

Por último, também perdeu o mandato o vereador Vanildo Soares de Souza, eleito em Lucrécia pelo Partido Social Cristão – PSC, que afirmou que saiu do partido em função de mudança substancial do programa partidário, grave discriminação pessoal, e que a agremiação originária teria concordado com sua desfiliação, não requerendo o mandato. Para o juiz Jailsom Leandro de Sousa, relator, os argumentos não ficaram comprovados, e seu voto foi no sentido de dar procedência à ação do Ministério Público Eleitoral, no que foi acompanhado à unanimidade pelos membros da Corte do TRE/RN.

Governo entrega cadeiras a pacientes do CRI e autoriza obra de abastecimento em Brejinho

A governadora Rosalba Ciarlini esteve em Brejinho na tarde desta quinta-feira (28), onde entregou 114 cadeiras de rodas a pacientes atendidos pelo Centro de Reabilitação Infantil (CRI) e assinou ordem de serviço para implantação do sistema de abastecimento do município.

Os equipamentos vão atender às pessoas cadastradas de forma personalizada, sendo adaptadas às necessidades de cada uma. Para a governadora, “esse trabalho social de entrega das cadeiras, próteses e outros equipamentos utilizados para locomoção é muito importante”. Rosalba Ciarlini lembrou a necessidade desses equipamentos para o uso diário e para atividades específicas, como a prática de esportes.

A entrega das cadeiras beneficia usuários da 1ª Região de Saúde, que engloba 17 municípios do Rio Grande do Norte. A ação faz parte de uma iniciativa do Governo do RN, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), que adquiriu no início deste ano 2.330 cadeiras de rodas para serem doadas a pacientes do CRI/CRA, cadastrados em 2012 e 2011. Um investimento no valor de R$ 1.799.632,00.

Em relação à obra, a ordem de serviço assinada vai possibilitar a conclusão e operação do sistema de abastecimento do município, além da recuperação do Riacho Araraí, que apresenta sinais de assoreamento. Orçado em R$ 1,8 milhão, com previsão de entrega para outubro deste ano, o sistema vai ampliar a oferta de água de 8 litros por segundo para 25 litros por segundo, beneficiando os 11.700 habitantes de Brejinho.

Em seu discurso, a governadora Rosalba Ciarlini disse que o trabalho realizado pelo Governo está apenas começando e comemorou o fato de assinar a ordem de serviço no Dia de São Pedro. “Toda vez que vinha a Brejinho, sempre era esse o maior apelo do povo. Porque água é vida. A água vai garantir uma vida melhor à população e trazer desenvolvimento à cidade”, reforçou Rosalba.

Acompanharam a governadora Rosalba Ciarlini na solenidade o prefeito de Brejinho, João Gomes, os secretários de Estado Gilberto Jales (Meio Ambiente e Recursos Hídricos) Rodrigo Fernandes (Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária), o comandante da Polícia Militar do RN, Cel. Francisco Araújo, e lideranças políticas da região.

Candidatos têm de abrir conta específica para arrecadar recursos na campanha eleitoral

Os candidatos a prefeito e a vereador que disputarão o pleito de outubro têm de abrir conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha. A exigência da conta específica se estende também aos comitês e aos partidos. A conta é obrigatória a todos, mesmo que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros.

Antes de arrecadar e gastar recursos na campanha eleitoral são necessários: o requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro; a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); a comprovação da abertura de conta bancária específica; e a emissão de recibos eleitorais.

Conta bancária

O CNJP para a abertura da conta específica é fornecido pela Receita Federal após o pedido de registro do candidato à Justiça Eleitoral. Além do CNPJ, o candidato ou comitê deve apresentar o Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (Race), disponível na página do TSE na internet.

A conta deve ser aberta em instituição financeira que possua carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, sendo vedado o uso de conta bancária preexistente.

O prazo para a abertura da conta é de até 10 dias a partir da data de concessão do CNPJ. A conta é facultativa aos candidatos ao cargo de vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores. No caso de município que não possua agência bancária ou correspondente bancário, os diretórios partidários, comitês financeiros e candidatos não são obrigados a abrir conta bancária eleitoral.

Partidos

Os partidos políticos, em todas as esferas de direção, também devem providenciar a abertura de conta específica. O prazo, no entanto, termina em 5 de julho e a legenda deve utilizar o CNPJ próprio já existente.

Confira as orientações sobre abertura de conta bancária eleitoral.

Confira a resolução sobre a arrecadação e os gastos de recursos e prestação de contas.

GA/LF

Leia mais:

22/05/2012 – Eleições 2012: TSE e bancos discutem regras para envio de extratos de contas eleitorais

Polícia Militar do RN tem novos coroneis

A governadora Rosalba Ciarlini concedeu aos tenentes-coroneis Moreira, Cipriano e Marinho, da Polícia Militar, a insígnia que representa o mais alto cargo da corporação, o de Coronel da Polícia Militar. A promoção foi publicada no Diário Oficial do Estado na manhã desta quarta-feira (27).

De acordo com o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, o Coronel Francisco Araújo, a promoção ao último posto da corporação é a confirmação do compromisso do Governo do RN junto à Polícia Militar. “Antes ao ingressar na PM, o oficial nunca tinha a certeza de que poderia um dia chegar ao posto de Coronel, agora, graças à Lei sancionada ano passado pela governadora Rosalba Ciarlini, os oficiais que agora ingressam na academia e seguem uma carreira sem descaminhos sabem que podem atingir o posto de Coronel”, afirmou o Cel. Araújo.

A governadora Rosalba Ciarlini explicou que o antigo critério para a promoção ao cargo de Coronel, que antes acontecia por merecimento, não dava o devido reconhecimento aos profissionais dedicados da Polícia Militar. “A promoção por merecimento acontece de maneira muito política, e acaba não sendo tão justa. Temos bons servidores, dedicados e que trabalham em prol da segurança do nosso Estado, com méritos atingidos graças à dedicação com que desempenham suas tarefas, e é justo e certo dar a esses profissionais o reconhecimento pelos seus serviços”, disse a governadora Rosalba Ciarlini.

A cerimônia de promoção contou com a presença do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN, o Cel. Elizeu Dantas; o Delegado Geral da Polícia Civil, Fábio Rogério; do Diretor Geral do Itep, José de Deus; o secretário adjunto de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, Silva Junior; o secretário-chefe do Gabinete Civil, Anselmo Carvalho e outras autoridades.