MONTE ALEGRE:PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VAI A DELEGACIA REGISTRA B.O POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA SUA HONRA.

RN: PODER LEGISLATIVO É CONVOCADO PARA APRECIAR 18 MENSAGENS GOVERNAMENTAIS

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte foi convocada em caráter extraordinário pelo seu presidente, o deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), atendendo a pedido do governador do Estado, Robinson Faria, e vai se reunir nesta quinta-feira (11), às 10h, para deliberar sobre projetos enviados pelo Executivo.

“A Assembleia Legislativa foi convocada neste momento diante do interesse público relevante constante no conteúdo das mensagens governamentais remetidas ao Parlamento Potiguar. O governador Robinson Faria, em reunião recente, expôs aos senhores deputados as linhas gerais do ajustes pretendidos. Agora, a convocação será apreciada em Plenário, que posteriormente irá deliberar sobre as matérias para as quais foi solicitado”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

A convocação foi formalizada em edital que tem por base o dispositivo da Constituição Estadual que autoriza a convocação extraordinária pelo presidente do Legislativo ou o governador, que já havia oficiado o presidente informando sobre a necessidade da convocação para aprovação de pacote que está sendo considerado um ajuste fiscal.

O edital legislativo que formaliza o chamado para os deputados se reunirem nesta quinta-feira elenca ainda os tópicos principais dos 18 projetos que deverão ser apreciados.

Entre os projetos estão a instituição de regimes de previdência; revisão de plano de carreiras; impedimento sobre aumentos salariais; planos para renegociação de financiamento de dívidas; compensação de duodécimos dos poderes, entre outros.

Rito

O rito da sessão extraordinária é disciplinado pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O plenário, uma vez reunido, decidirá se aprova ou não o pedido de convocação.

Tradicionalmente, a convocação extraordinária é aprovada. Se for reprovada, no entanto, a sessão é encerrada e os projetos enviados pelo Executivo só poderão ser apreciados ordinariamente.

Pela sessão extraordinária, os deputados estaduais não recebem qualquer tipo de subsídio em caráter indenizatório, o que é vedado pela Constituição Estadual em conformidade com a Constituição Federal.

A Constituição ainda determina que, aprovado o pedido de convocação, a Assembleia Legislativa só poderá deliberar sobre os projetos para os quais foi convocada.

Cidade de Nova Cruz: Agora com a MASTER ODONTO CLÍNICA

Na cidade de Nova Cruz, você conta com assistência da saúde bucal para toda sua família. A Master Odonto Clínica, é a mais nova clínica odontológica do município, que atende nas diversas especialidades para melhor atender através da Odontologia Integrada. Pensou!  em ir ao Dentista. Vá até a Master Odonto Clínica, fica situada na Rua Assis Chateaubrind, 695, Nova Cruz – RN.

Adolescentes em processo de ressocialização iniciam cursos profissionalizantes do Pronatec

Joana* tem 16 anos e cumpre medida socioeducativa de semiliberdade no município de Natal, hoje a jovem inicia um processo de capacitação profissional do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ofertado pela Escola Agrícola de Jundiaí, Unidade Acadêmica de Ciências Agrárias da UFRN, desenvolvido em parceria com a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).

A parceria firmada entre o Pronatec/Escola Agrícola de Jundiaí, Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) e Coordenadoria do Serviço de Proteção Pessoal ao Adolescente de Natal para oferta de cursos para os jovens em processo de ressocialização foi firmada em outubro de 2014 e hoje retoma as ações com o objetivo de promover a cidadania, profissionalização e ressocialização de jovens que cumprem medida socioeducativa. 

Segundo a Diretor Técnico da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), Washington Lima, esta oferta de cursos profissionalizantes através da Escola Agrícola de Jundiaí faz parte do cumprimento da medida socioeducativa e reinserção social e familiar que a FUNDAC procura desenvolver. 

“Incluir jovens que cumprem penas socioeducativas através da oferta de cursos profissionalizantes é assegurar o direito básico à educação. Não é pedindo a redução da maioridade penal que vamos resolver o problema da criminalidade em nosso país. Precisamos oferecer oportunidades, e hoje mostramos que é possível unir forças para promover a cidadania e ressocialização de jovens”. 

Para o Coordenador Adjunto do Pronatec/EAJ- UFRN, Prof. Paulo Mário de Carvalho Faria, é uma satisfação poder realizar retomar uma parceria com a Fundac para a promoção de cursos profissionalizantes. “A união entre Escola Agrícola de Jundiaí/UFRN e a Fundac oportuniza cursos de qualidade que irão facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho, sua atuação como autônomos ou empreendedores. Como Unidade Acadêmica da UFRN, cumprimos com esta parceria nossa missão em promover a cidadania e difundir o conhecimento”.

TEMER EXTINGUE 60 MIL CARGOS VAGOS OU QUE ESPERAM CONCURSOS

CCJ pode votar pacote de mudanças nas regras eleitorais

Um candidato declaradamente analfabeto, sem filiação partidária e com uma campanha custeada por doações de outros cidadãos. Esse perfil pode figurar nas eleições a partir de 2020, se aprovadas e convertidas em lei algumas das propostas prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No pacote de projetos que alteram condições e normas para as disputas eleitorais aparecerem quatro Projetos de lei do Senado e três PECs. São propostas que tratam de temas como filiação partidária, doações de campanha, propaganda institucional e remuneração de cabos eleitorais.

Como mudanças nas regras eleitorais precisam ser aprovadas até 1 ano antes do próximo pleito, mesmo se acatadas pelo Senado e pela Câmara e sancionadas pelo presidente neste ano, essas alterações só valerão para as eleições municipais de 2020. Se avançarem, portanto, esses projetos podem começar a valer junto com dois projetos de lei do Senado (PLS) que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais e que seguiram para a Câmara dos Deputados.

Candidatura independente
A possibilidade de apresentação de candidaturas a cargo eletivo sem a obrigatoriedade de filiação partidária — as chamadas candidaturas avulsas ou independentes — pode ser aberta caso avance a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2015, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Conforme o texto, pessoas não ligadas a partidos poderão concorrer desde que obtenham um apoiamento mínimo de eleitores.

O objetivo é aumentar a participação da sociedade na política e acabar com o monopólio dos partidos sobre a representação política. Para Paim, o Brasil vive uma crise de representatividade. Ele avalia que a exigência de filiação partidária para candidatura a cargos eletivos impede que surjam candidaturas de grupos representativos da sociedade.

“No Brasil, se o movimento feminista quiser lançar candidatos, não pode fazê-lo; assim como não podem fazê-lo o movimento negro, ou o movimento dos trabalhadores sem-terra, o movimento dos aposentados; dos indígenas, dos homossexuais, a não ser que se filiem a um dos partidos políticos registrados e submetam-se à regra do jogo deste partido, sua correlação de forças interna, suas dificuldades e suas limitações”, argumenta Paim.

A PEC, que deverá ser regulamentada por lei complementar, não explicita a quantidade de apoios necessários, mas conforme o relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), deverá variar conforme o cargo em disputa. Assim, uma candidatura para deputado federal exigirá um número maior de assinaturas do que uma candidatura para vereador, por exemplo. Petecão apresentou parecer pela aprovação na CCJ.

Mais de 100 novas viaturas reforçarão segurança pública no RN

Vídeo: Senador Garibaldi Filho defende o nome de Carlos Eduardo para o Governo

PREFEITURA DIVULGA PROGRAMAÇÃO DA FESTA DE SÃO SEBASTIÃO

Em clima de integração, governador convoca Assembleia Legislativa para aprovação do pacote de recuperação fiscal

Polícias encerram paralisação após reunião com governador

O governador Robinson Faria recebeu, na tarde desta terça-feira (9), representantes dos policiais civis, militares e Corpo de Bombeiros para debater a paralisação da classe, iniciada no último dia 19 de dezembro de 2017. Também participaram da reunião representantes do Ministério Público, Assembleia Legislativa e secretários de Estado.

“Quero estar cada vez mais próximo das polícias, quero elas governando comigo, me ajudando a fazer um governo melhor para a Segurança Pública do Rio Grande do Norte, para ajudar a população. Para isso, fiz um apelo à classe para que possamos, juntos, devolver a tranquilidade à população com a suspensão do movimento”, disse o chefe do Executivo estadual.

Robinson ainda acrescentou que a crise econômica foi fator preponderante para o atraso nos vencimentos dos servidores, mas que a situação deve ser resolvida em breve. “Os salários não foram quitados em dia por não ter condições de pagar, mesmo tendo passado meses entre idas e vindas de Brasília tentando levantar recursos. Por vários motivos não conseguimos, e isso não quer dizer que desistimos. A luta persiste”, afirmou.

A secretária de Segurança Pública, Sheila Freitas reafirmou o espírito de união e a iniciativa do governo em chamar as associações. “O governo teve a iniciativa de conversar, de discutir toda a problemática da Segurança, que não é de agora, são de muitos anos. Resolvemos chamar todos para conversar e expor que estamos em dificuldades sim, mas que unidos podemos debater alternativas e por fim nessa paralisação”.

O presidente a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), Eliabe Marques, explicou que aguarda aprovação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para encerrar a paralisação. “Vamos nos reunir com a anuência do governador, concordando com todos os termos que foram debatidos em reunião anterior, para redigir esse TAG e submetê-lo em assembleia da categoria e a retornar as atividades”.

O documento só deve ficar pronto na manhã desta quarta-feira (10) e segue para ser apresentado em caráter formal aos policiais, em nova assembleia, com previsão para 10h. O documento contem 18 reivindicações da categoria. “O caminho é pelo encerramento da paralisação. A assembleia já deliberou isso e estamos aguardando o TAG para fazer a leitura junto aos demais companheiros, mas já voltamos ao trabalho amanhã dentro das condições possíveis”, afirmou.

O TAG que esta sendo elaborado é basicamente norteado por três pautas. “A questão salarial, que estava pendente e o governador já assegurou para o próximo dia 12, e o décimo segue em estudo, com as entidades em conjunto com a gente acompanhando essas ações. Outro ponto diz respeito às condições de trabalho, e nisso ficou definido que o Estado vai usar recursos federais. Encerra com a questão da anistia das punições por conta da paralisação. O Estado assume o compromisso de fazer a conciliação para retirar as punições”, detalhou o secretário de Gestão de Projetos, Vagner Araújo.

Em assembleia, mais cedo, os policiais civis já tinham aprovado o fim da paralisação. A categoria estava em mobilização desde o dia 20 de dezembro. Com isso, a regularização do atendimento à sociedade nas delegacias e demais serviços já foi normalizado. “Demos o voto de confiança no governo de que o pagamento será efetuado na próxima sexta-feira (12)”, contou o Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN), Nilton Arruda.

Fotos: Ivanízio Ramos

Pedro Ratts é o novo assessor de Comunicação do Governo do RN

O governador Robinson Faria nomeia nesta terça, 09, o publicitário Pedro Ratts como novo assessor de Comunicação do Governo do RN. Pedro substituirá a jornalista Juliska Azevedo, que estava na função desde 2015.

Em carta, a jornalista agradeceu o apoio e confiança do Governador para o exercício da função e ressaltou o relacionamento positivo com a imprensa.

“Ao longo desses três anos, pautamos o trabalho da Assessoria em contribuir para uma prestação de contas do Governo do RN transparente e eficiente. Agradeço ao governador todo apoio e confiança”, disse Juliska.

Pedro Ratts é publicitário, com 25 anos de experiência no mercado de comunicação e foi presidente do sindicato das agências de propaganda do RN.

Gruta completa 22 anos de evangelização

Satisfação dos clientes: Cosern informa endereços dos pontos de atendimento e arrecadação no Agreste

No intuito de facilitar cada vez mais o acesso dos cerca de 1,4 milhão de clientes aos seus serviços nas 169 agências de atendimento (onde é possível solicitar diversos serviços) e também nos 395 pontos de arrecadação (onde é possível fazer pagamentos e solicitar 2ª via da conta), a Cosern, empresa do Grupo Neoenergia, intensificou a divulgação seus dos endereços físicos nos municípios (confira abaixo a relação na região Agreste). Nesses endereços também é possível fazer a recarga de telefone celular. Outras facilidades de atendimento Em abril, a Cosern lançou um aplicativo gratuito para smartphones (disponível para os sistemas Android, IOS e Windows Phone) para ampliar o acesso dos clientes aos serviços oferecidos pela Distribuidora. Além da comunicação de eventual falta de energia, o cliente pode utilizar o aplicativo para solicitar religação, segunda via da conta e consultar o histórico de consumo e de faturas em aberto. No site da Cosern (www.cosern.com.br) também é possível agendar o dia e a hora de atendimento numa das agências de atendimento em Natal, Parnamirim e Mossoró, atualizar os dados da unidade consumidora, transferir a titularidade da conta para o novo responsável, escolher a data de vencimento da conta de energia elétrica, solicitar poda de árvores e conhecer os benefícios que oferecem descontos na conta de luz, tais como o programa Tarifa Social. ________________________________________________________________ ENDEREÇOS DA COSERN NO AGRESTE: Agência de atendimento da Cosern em Goianinha: Av. Abdon Grilo – 90, Conj. Cohab, próximo ao Colégio  Santa Bárbara; atendimento das 8h às 17h:30min Postos credenciados de pagamento no Agreste: BOA SAÚDE Farmácia Boa Saúde  (Rua Dr. Mario Câmara 135, Centro) Farmácia Paulino (Rua Dr. Mario Câmara 46, Centro) BOM JESUS Drogaria Santa Cecilia (Rua Antônio Marques 32, Centro) Joana Modas (Rua Almir Freire, S/N) BREJINHO Drogaria Santos Reis (Av. Antônio Alves Pessoa 1246, Centro) Moises Construcenter (Av Antônio Alves Pessoa 1406, Centro) IELMO MARINHO Mistura Fina (Rua José Camilo Bezerra 28, Centro) JUNDIÁ Ducampo Agropecuária e Construção         (Rua da Matriz 20, Centro) LAGOA D’ANTA Drogaria Achei (Rua Ver. Severino Guedes De Moura 94, Centro) LAGOA SALGADA Cybernet Games (Rua Dom Joaquim De Almeida 15, Centro) Drogaria Paulino (Rua Genézio Tomaz 118, Centro) NOVA CRUZ Brilar Móveis (Rua Cel. José de Brito, 532, São Sebastião) Drogaria Confiança (Rua 1º De Maio, 617, São Sebastião) Drogaria do Povo Popular (Rua Felipe Pegado Cortez, 45, Centro) Farmácia Alto das Flores (Rua Maria Leda Mousinho, 604, Alto das Flores) Farmácia Mais Saúde (TV Assis Chateaubriand, 68, Frei Damião) Mercadinho Santos (Rua Senador Geogino Avelino, 313, São Sebastião) PASSA E FICA Drogaria São Francisco (Rua Celso Lisboa, 1213, Centro) PASSAGEM Drogaria Maria Vitória (Av. Vereador Manoel Barreto De Lima, 121, Centro) SANTA MARIA Ponto da Ração (Rua Manoel Joaquim De Araujo,165, Centro) SANTO ANTÔNIO Drogaria Maria Vitória (Rua Redenção, 575, Distrito Redenção) Drogaria Maria Vitória (Praça Getúlio Vargas, 330, Centro) Farmacenter (Av. Lindolfo Gomes Vidal,120, Centro) Farmácia de Desconto do Trabalhador ( Tv. Getulio Vargas 03, Centro) Verônica Variedades (R Marechal Floriano 86A, Centro) SÃO PAULO DO POTENGI Marley Rações PET & CIA (R Manoel Joaquim de Araújo, 15, Centro) SÃO PEDRO Farmácia Santa Luzia (Av. Francisco Cabral, 338, Centro) SENADOR ELOI DE SOUZA Drogaria Boa Saúde (Av. Miguel Costa, 114, Centro) Mercadinho Novo Horizonte (Rua Aprigio Rodrigues, 34ª, Centro) SERRA CAIADA Armazém São Paulo (R Manoel Xavier Bezerra, 12, Centro) Drogaria Farmavida (R. Nossa Senhora da Conceição, 67 – Anexo A, Centro) SERRINHA Mercadinho David (Rua Manoel Joaquim De Souza 120, Centro) VÁRZEA Panificadora Ki Delícia (Rua Claudino Do Rego,16, Centro) VERA CRUZ Casa Chic (Rua Severino Bernardo Filho, 16, Centro) Drogaria Paulino (Av Joao XXIII, 242 B, Centro) Farmacenter (Rua Francisco Gomes, 114, Centro) Kanto Certo Variedades (Av. Santa Luzia, 269, Centro) _______________________________________________________________ Sobre a Cosern A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), empresa do Grupo Neoenergia, é a sexta maior distribuidora de energia elétrica do Nordeste em número de clientes e a quinta em volume de energia fornecida. Presente nos 167 municípios potiguares, a Cosern tem uma área de concessão de 53 mil quilômetros quadrados. A empresa atende 1,4 milhão de clientes (3,5 milhões de habitantes). DICAS DE SEGURANÇA COSERN Acesse o site (www.vamosdarumbasta.com.br) e conheça as dicas de segurança para evitar acidentes com a rede elétrica.

Vídeo: Senadora Fátima Bezerra comenta possibilidade de disputar o Governo

RN: governo quer pagar salários em atraso até dia 12; policiais mantêm movimento

STF PRORROGA POR 30 DIAS INVESTIGAÇÕES SOBRE CORRUPÇÃO DE DIRCEU, JUCÁ E RENAN

 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, prorrogou pelo prazo de 30 dias as investigações sobre o ex-deputado e ex-chefe da Casa Civil José Dirceu (PT-SP), os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Renan Calheiros (MDB-AL) e Romero Jucá (MDB-RR) e o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União.A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia pedido ao STF a prorrogação das apurações por um período de 60 dias, mas Cármen decidiu estendê-las pela metade do tempo. “O princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CR/88) impõe-se em benefício da continuidade da ação em respeito ao direito à sociedade, pelo que quanto menor a descontinuidade das providências processuais tanto maior o respeito àquele princípio”, escreveu nas decisões.

“Daí porque deve o Estado prover os órgão investigatórios da estrutura necessária para a rápida apuração das infrações penais. O direito ao processo penal sem procrastinação é da vítima, do réu e da sociedade. O atraso no processo somente interessa a quem não tem razão, independente do polo ocupado na relação jurídico-processual”, prosseguiu.

Investigações

A presidente do STF tem mantido ativos processos, entre eles investigados no âmbito da Operação Lava Jato, durante o recesso do Supremo, que volta as atividade regulares no dia 1º. Vital do Rêgo é investigado, neste inquérito movimentado por Cármen, junto do deputado Marco Maia (PT-RS), por ter, supostamente, recebido propina para agir por interesses de empreiteiros na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, de 2014. Ele era, na ocasião, senador e presidente da CPMI, com Maia na vice-presidência.

Instaurado com base nas delações de ex-executivos da Odebrecht, o inquérito que investiga Cunha Lima mostra que os colaboradores narraram que, em meados de 2014, ele solicitou e recebeu, por meio de um intermediário chamado “Luís”, o valor de R$ 800 mil da empreiteira. A soma teria sido repassada a Cunha Lima, então candidato a governador da Paraíba, com a expectativa de receber futura contrapartida e de realizar obra de saneamento no Estado.

Objeto de investigação com deputado Zeca Dirceu (PT-PR), seu filho, José Dirceu também teve o inquérito instaurado em abril, após a delação da Odebrecht. Delatores afirmaram que, entre 2010 e 2014, foram efetuados, a pedido do ex-deputado do PT de São Paulo e ex-chefe da Casa Civil, repasses para a campanha eleitoral de Zeca Dirceu, no valor de R$ 250 mil cada, por meio do Setor de Operações Estruturadas. O colaborador ainda afirma que esteve com José Dirceu por várias vezes, quando discutiram eventuais negócios privados que ele pudesse intermediar.

Já Calheiros e Jucá são suspeitos de terem recebido R$ 5 milhões do grupo empresarial para trabalhar pela aprovação da Medida Provisória (MP) 627/2017, que garantiu vantagens a empresas que atuavam no exterior. Os investigados negam as acusações.(AE)

 

CGU IDENTIFICA FRAUDE DE R$ 1,3 BILHÃO EM CADASTROS DO BOLSA FAMÍLIA

CGU ACHA R$ 1,3 BILHÃO EM PAGAMENTO INDEVIDO DO BOLSA FAMÍLIA (FOTO: ALINA SOUZA)

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificou 345.906 famílias “com fortes indícios de terem falseado a declaração da informação de renda” no cadastro do Programa Bolsa Família. De acordo com a pasta, há pagamentos indevidos de até R$ 1,3 bilhão em um período de dois anos.Os dados fazem parte de uma avaliação da atuação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para aprimoramento dos controles do programa. A auditoria da CGU verificou a confiabilidade dos resultados do cruzamento das bases de dados oficiais com os valores de renda declarados pelos beneficiários no Cadastro Único, para identificar indícios de pagamentos indevidos e avaliar as providências adotadas pelo órgão frente às inconsistências.

O Bolsa Família atende, de acordo com a CGU, a 13,5 milhões famílias que vivem em situação de extrema pobreza (renda mensal por pessoa até R$ 85) e de pobreza (renda mensal por pessoa entre R$ 85,01 e R$ 170, desde que tenham em sua composição crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos).

A concessão dos benefícios tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo o Cadastro Único ser atualizado obrigatoriamente em até dois anos ou quando houver alteração da situação de condição das famílias.

A CGU informou que “nas situações em que a irregularidade ficar comprovada, após a condução de processo administrativo, serão aplicadas sanções legais, tais como devolução de valor e impossibilidade de retornar ao Programa por um ano”. O relatório concluiu “pela necessidade de aperfeiçoamento nos controles relativos ao processo de cadastramento das famílias”.

“A expectativa é de que a realização sistematizada de cruzamentos de dados no momento do cadastro, para confirmar as informações prestadas pelos cidadãos, associado a um melhor fluxo de informações junto aos Municípios, diminua o número de declarações inverídicas”, diz nota da CGU.

Recomendações da CGU

– Adotar processo prévio de verificação das informações declaradas no Cadastro Único como requisito de validação do cadastro, proporcionando transparência em caso de divergência com dados registrados em bases oficiais, presumindo-se a veracidade das informações ratificadas pelo cidadão.

– Regulamentar critérios de geração de pendências e de invalidação do cadastro das famílias identificadas no processo de Averiguação Cadastral, incluindo o caso das famílias convocadas que não comparecem para atualização dos dados.

– Elaborar e executar plano para adoção de providências para o tratamento dos casos de subdeclaração apontados no Relatório, considerando prioritários os casos mais graves e materialmente mais relevantes, para ressarcimento e aplicação de penalidades.

Medidas do MDS

O Ministério do Desenvolvimento Social informou a adoção de medidas para aperfeiçoar o Cadastro Único:

– Lançamento da Rede Cadastro Único para coordenação das políticas sociais que utilizam os dados do Cadastro, bem como o lançamento de uma plataforma digital que permite o acesso mensal às bases de dados do Cadastro Único, de Averiguação e de Revisão Cadastral, as quais possuem informações relevantes para a gestão de outras políticas públicas.

– Impedimento à habilitação e pagamento do Bolsa Família às famílias cadastradas identificadas com divergência de informação em outras bases de dados oficiais.

– Estudo de alternativas para automatização dos cruzamentos mensais entre o Cadastro Único e outras bases de dados oficias, com marcação de pendência diretamente no Cadastro e disponibilização das informações aos municípios para análise e tratamento. (AE)

CGU

STF PEDE A TEMER E EUNÍCIO OLIVEIRA INFORMAÇÕES SOBRE DIRETÓRIOS PROVISÓRIOS

CÁRMEN LÚCIA ATENDEU PEDIDO FEITO PELA PGR (FOTO: MARCELO CAMARGO/ABR)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pediu nesta quinta-feira (04) que o Presidente Michel Temer e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), prestem informações, com urgência e prioridade, no âmbito de ação que questiona trecho de emenda que permite aos partidos políticos definirem livremente a duração de seus diretórios provisórios. Em 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que esses órgãos só podem durar 120 dias, resolução que passou a valer em agosto do ano passado. A emenda do Congresso também é do ano passado, mas de outubro.A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com a ação no Supremo no último dia 28. O artigo questionado é o 1º da Emenda Constitucional 97/2017, aprovada durante a Reforma Política, no dia 4 de outubro de 2017. De acordo com a PGR, o dispositivo fere a Constituição Federal e tem caráter antidemocrático, ao concentrar o poder de decisão nos diretórios nacionais e favorecer a existência de “partidos de aluguel”.

Promulgado pelo Congresso, o texto da emenda estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão para o próximo ano eleitoral, e veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais, neste caso para 2020. A procuradora questiona somente do artigo 1º.

Para Raquel, o aval para os partidos definirem livremente o prazo de vigência dos diretórios provisórios é um obstáculo à renovação política municipal ou estadual. A concentração de poder na direção nacional também pode levar ao uso da legenda como “partido de aluguel”, afirma a procuradora. O documento cita que o TSE já definiu que os diretórios provisórios devem ter duração máxima de 120 dias. Raquel pede que o Supremo interprete esse prazo.

A medida do TSE foi instaurada porque as comissões provisórias não têm seus dirigentes eleitos pelos filiados do partido. Nestes casos, os dirigentes – responsáveis por escolher os candidatos que concorrem nas eleições – são determinados hierarquicamente pelo diretório nacional dos partidos, e não eleitos. No âmbito da resolução do tribunal, ou estes órgãos organizam eleições para definir esses cargos, ou devem ser dissolvidos no prazo de até 120 dias.

Antes desta determinação do TSE, os partidos não tinham prazo para acabar com os diretórios provisórios. A reação do Congresso em outubro, ao aprovar o artigo na emenda, foi de retornar ao modelo anterior destes órgãos em estados e municípios. O TSE afirmou que vai se manifestar sobre a situação depois de uma decisão da ministra Cármen Lúcia.

Nas conclusões da ação, a procuradora cita que o “perigo” dos partidos ficarem livres neste quesito se revela danoso com as eleições de 2018 próximas.

Crítica. Como nas comissões provisórias é a hierarquia do partido quem decide a liderança local, a possibilidade de um diretório provisório durar por anos fica em aberta, sem que os filiados possam votar e instituir de forma democrática um diretório local. “É necessário estender o poder aos filiados, para que eles possam fazer essa escolha”, ressaltou ao Broadcast Político o ex-ministro Henrique Neves, que deixou o TSE em abril.

O ex-ministro participou da elaboração da resolução sobre o tempo de duração máxima desses órgãos e afirmou que a ação da PGR visa defender a democracia interna dos partidos. “O partido também está representando alguém, representa o filiado. Partidos políticos são órgãos da democracia, eles não podem ser órgãos antidemocráticos”, ressaltou Neves. (AE)

STF

Cerco ao abuso na Internet: PF cria grupo para para combater às ‘fake news’ nas eleições

As ações estão sendo articuladas entre diversos órgãos federais para combater o conteúdo veiculado na internet  que se caracteriza pela difamação.  A direção-geral da Polícia Federal vai instalar nos próximos dias em Brasília um grupo de trabalho em conjunto com outros órgãos federais para discutir meios de coibir as “fake news” (textos falsos disseminados como notícias verdadeiras em redes sociais e em aplicativos de mensagens) durante as eleições deste ano.

A preocupação sobre as fakes News entrou  com mais intensidade na agenda do STF e do TSE no segundo semestre do ano passado. Em uma reunião realizada no dia 20 de dezembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, que assumirá a presidência do TSE em 6 de fevereiro, pediu ao diretor-geral da PF, Fernando Segovia, e ao vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, que uma for&c cedil;a-tarefa enfrente o problema.

O grupo, formado por um delegado, um agente e um perito criminal federal, deverá trabalhar com técnicos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e da PGR (Procuradoria Geral da República). A Polícia Federal pretende apresentar a ideia de elaboração de uma nova legislação específica sobre o assunto, a ser debatida no grupo de trabalho conjunto.

O grupo que passa a trabalhar as medidas contra as notícias falsas tenta viabilizar a aprovação de uma legislação para ser aplicada nas eleições de 2018. O cenário pré-eleitoral dá indicativo sobre o uso indevido das redes sociais para os ataques com notícias falsas.

Uma nova lei poderia permitir à polícia a adoção de medidas mais duras de repressão à prática, como operações de busca e apreensão para coleta de provas. A nova legislação ganha também importância porque  apontaria os limites para a ação policial, a fim de preservar áreas que, segundo a PF, são caras para a instituição nesse debate, como a liberdade de expressão e a livre circulação de ideias.